Prestação de Contas das Diárias Recebidas do Ano de 2024

Disponibilização das prestações de contas do Ano de 2024 , conforme Resoluções nº 66/2022 (revogada) e nº 105/2024.

Disponibilização das Prestações de Contas, em atenção ao previsto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º e artigo 16 da Resolução nº 105/2024

Artigo 11

§ 3º A prestação de contas deverá ser entregue e registrada, com uma cópia digitalizada, no setor de protocolo da Casa Legislativa no prazo fixado no caput deste artigo, mediante preenchimento obrigatório de formulário próprio, conforme anexo II desta Resolução;

§ 4º Os documentos relacionados deverão ser disponibilizados no site da Câmara Municipal, quando protocolados.

Artigo 16

Após a deliberação da prestação de contas pelo Presidente, será encaminhada ao DCF, para disponibilização do resultado, no site da Câmara, em até dez dias, observando-se a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

ProtocoloDataPessoaDocumento
000167-ADM
21/02/2024
Ruben Lagrega
pdf pdf
000288-ADM
18/03/24
Ruben Lagrega
pdf pdf
000302-ADM 20/03/24 Zulma Ancinello pdf pdf
000303-ADM 22/03/24 Kelerson de Almeida pdf pdf
000315-ADM 26/03/24 Adenildo Padovan pdf pdf
000326-ADM 28/03/24 Paulo Isaac pdf pdf
00327-ADM 28/03/24 Ana Paula Pereira pdf pdf
000393-ADM 11/04/24 Vinicius Santana  pdfpdf
000434-ADM 22/04/24 Heleandro Raimund pdf pdf
000435-ADM 23/04/24 Ricardo Simas  pdf pdf
000452-ADM 29/04/24 Zulma Ancinello pdf pdf
000453-ADM 29/04/24 Zulma Ancinello pdf pdf
000461-ADM 30/04/24 Adenildo Padovan pdf pdf
000464-ADM 30/04/24 Evelyn Trindade pdf pdf
000678-ADM 26/06/24 Ruben Daniel pdf
000682-ADM 26/06/24 Zuma Ancinello pdf