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Transparência
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e ...
Acesso à Informação / e-Sic / Ouvidoria
Instruções
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
LAI
A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11 assegura ao cidadão o direito de obter dados sobre atividades exercidas pelos órgão e pelas entidades, inclusive as ...
Acesso à Informação (LAI)
Lei de Acesso a Informação na íntegra.
Solicitações L.A.I.
Solicitações referentes a Lei de Acesso à Informação.
Câmara informa primeiras leis compiladas de 2022
Neste ano, a Câmara Municipal de Uruguaiana realiza o trabalho de compilação de lei municipais no site oficial.
Formulário Eletrônico - Solicitação de Informações - LAI
Utilize este formulário para requerer informações, com base na Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011.
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