Controle e Fiscalização do Executivo
Informações sobre atos que apreciaram asContas dos Prefeitos (decretos) e o teor dos respectivos julgamentos.
Art. 31 CF - "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
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