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Legislativo
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI - 12.527/11)
A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11 assegura ao cidadão o direito de obter dados sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços.
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Lei Federal Nº 12.527.
Lei de Acesso a Informação na íntegra.
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