P. L. nº 036
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Uruguaiana, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV).
P. L. nº 036.pdf — Documento PDF, 1.81 MB (1897988 bytes)