P. E. nº 001
Dá nova redação ao artigo 164, da LOM e inclui artigo no Ato das Disposições Gerais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana.
Proposta Emenda LOM 01 - Dá nova redação ao artigo 164 da LOM.pdf
—
Documento PDF,
190 KB (195148 bytes)