P.L. 092
Institui a Conciliação Judicial Tributária Municipal.
Concede anistia de juros e multa nas condições que
menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda
Pública Municipal
Proje092 -Institui a Conciliação Judicial Tributária Municipal.pdf — Documento PDF, 91 KB (93426 bytes)