P.L.C. 03
Altera o artigo 27, da Lei n.º 2.413/93, e o artigo
45-A, da Lei nº. 3.313/2003 (Código tributário e ISSQN)
PLC 03 - OF 120 - Altera o artigo 27 da lei 2413-93 e artigo 45-A da lei 3313-2003.pdf — Documento PDF, 112 KB (115476 bytes)