Legislação Consolidada e Legislação Compilada
Legislação Consolidada e legislação compilada
A Lei Complementar Nº 25/2019 estabeleceu as normas e as diretrizes para consolidação de leis municipais.
Por meio da Resolução Nº 24/2021, foi criada a Comissão Especial de Revisão, Consolidação e Compilação das Leis Municipais.
Já foram compiladas as seguintes leis:
Lei Ordinária 2413/1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
Lei Ordinária 5217/2021, Consolida as Leis de Atendimento das Instituições Financeiras.