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A Comissão de Serviços Municipais e Saúde reuniu instituições para esclarecerem as questões do pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. No dia 5 de setembro de 2022, vereadores estiveram com Poder Executivo, OAB-Uruguaiana e administração do Hospital Santa Casa de Uruguaiana.

           Na mesma data, foi noticiada a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da aplicação da lei federal que fixou a remuneração mínima para Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A decisão estabelece até 60 dias para que estados, municípios e o governo federal informem os impactos que o texto traz para a situação financeira, a empregabilidade dos enfermeiros e a qualidade do serviço de saúde.

            Durante a reunião, a Santa Casa reiterou a preocupação com a questão, registrando a impossibilidade do pagamento diante situação financeira da instituição. “O aumento representa na folha de pagamento quase 1 milhão de reais a mais, dobrando o valor. Os valores do SUS não são reajustados há 22 anos e o Governo não previu a fonte dos recursos para se efetivar o pagamento”, afirmou Thais.

              “É indiscutível o mérito do aumento para esses importantes profissionais da saúde, mas o ponto principal é que a legislação não aponta a fonte para cobertura dos investimento, assim preocupando na gestão da área econômica de instituições públicas e privadas. A Câmara de Uruguaiana integra a mobilização nacional que está acontecendo para se resolver a questão”, considerou o presidente da Comissão.

           Estiveram presentes também os vereadores Fernando (Balaka) Bermudez, Marcia Fumagalli, Zulma Ancinello, Celso Duarte e Egídio Carvalho; e representantes da OAB-Uruguaiana, Luciano Brites; Procuradoria-Geral do Município, Edson Pereira; Secretário Adjunto de Governo, Frederico Pellegrini; Secretário de Saúde, Diego Cantori; Hospital Santa Casa, Thaís Aramburu e advogado da entidade, Rogério Antunes.

        Nesta segunda-feira, dia 5 de setembro de 2022, o vereador Paulo Kleinubing reassume a presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana. Após o afastamento no Executivo o prefeito, Ronnie Mello retoma a administração municipal.

             A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão solene alusiva à Semana da Pátria que neste ano celebra o bicentenário da Independência do Brasil. Na noite do dia 1º de setembro de 2022, seis cidadãos receberam homenagem pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

O Diploma de Honra ao Mérito foi recebido pela comissária da Polícia Civil Carol Ane Guimarães Gallas, por proposição da vereadora Zulma Ancinello.

O delegado da Polícia Federal, Fabrício Chedid Padilha, foi homenageado por indicação do vereador Clemente Correa.

Profissional atuante na área da infância e juventude, Liliane Cristina Lopes Acunha Vasconcellos, recebeu a láurea por sugestão do vereador Marcelo Lemos.

O professor de educação física Nerli Benites Dornelles, recebeu o Diploma por designação do vereador Carlos Delgado.

Ao Delegado da Polícia Civil, Valeriano Garcia Neto, no ato representado por Nelson Vaz Garcia, será entregue a reverência por designação do vereador Egídio Carvalho.

A Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, foi recebida pelo advogado Frank André de Melo Finoqueto, através iniciativa do vereador Celso Duarte.

              Em alusão à Semana da Pátria, o vereador Marcelo Lemos fez o discurso em reverência à data, contextualizando o processo de separação entre Brasil e Portugal; e as personalidades históricas que compuseram o cenário da Independência, destacando o papel da imperatriz Maria Leopoldina, a primeira mulher governante o Brasil, como regente. “O pomo está maduro, colhe-o já, senão apodrece. Declare a Independência do Brasil”, com essa frase de Leopoldina em Carta a Dom Pedro, se proclamou a República às margens do Ipiranga, após reunião da imperatriz com diversas lideranças, inclusive José Bonifácio.

         O espaço da tribuna livre do dia 1º de setembro foi destinado ao movimento LGBTQIA+ e a 15ª Parada da Diversidade da Fronteira Oeste. Por proposição da vereadora Marcia Fumagalli (PSB), as representantes do movimento, Di Pablo e Bruna Montsserrat, explanaram sobre o tema e as ações.

           Conforme exposto, em Uruguaiana são cadastradas 1785 famílias LGBTQIA+, que precisam de políticas públicas direcionadas. “É um número expressivo de pessoas sem visibilidade no mercado de trabalho, na saúde, na política, que não tem espaço de fala e clamam pela liberdade de expressão”, afirmou Di Pablo.

         Também registrou que o município não tem projetos específicos de apoio dessa comunidade e os números de prostituição e evasão são os maiores por falta de oportunidades, acolhimento, conhecimento e olhar atento às famílias.

            A 15ª Parada de Diversidade em Uruguaiana acontecerá dia 25 de setembro, a partir das 14h no Parcão, com o tema: Somos uma comunidade, junte-se a nós. O evento é o 3º maior do estado, com previsão de 10 mil pessoas e já confirmados 15 ônibus vindo de todo o país. Haverá expositores e apresentações artísticas.

          O objetivo da causa LGBTQIA+ é incluir e acolher todos que não se identificam na causa feminina ou masculina, e simpatizantes. “Queremos mostrar o que somos: mais do que dança e afeto, mais do que as pessoas eram acostumava a ver. Que somos uma comunidade com conteúdo e que vivemos civilizadamente”, contextualizou Di Pablo.

      “Guarda Civil Municipal José Adir de Mello” será a denominação do Centro de Treinamento e Formação da Guarda Municipal. O projeto de lei de autoria do vereador Clemente Correa (PDT), foi aprovado na reunião do dia 1º de setembro de 2022.

     O homenageado ingressou no serviço público municipal em 2001, e, no ano de 2015, passou a atuar nas Rondas Ostensivas Municipais Urbana (ROMUs). “É preciso lembrar de pessoas que se dedicaram e se doaram para atender a comunidade. Mello desempenhou suas atividades com responsabilidade, compromisso, empenho e bravura”, afirmou Clemente.

          O Centro de Treinamento e Formação da Guarda Municipal está localizado no Bairro União das Vilas em Uruguaiana e encontra-se sob domínio e posse da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito-SESTRA, conforme Decreto Municipal nº 988/2021, de 15 de outubro de 2021.

             A Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. No dia 31 de agosto de 2022, o Poder Executivo destacou as metas prioritárias da administração para vereadora presidente da Comissão, vereadora Zulma Ancinello; relator vereador Celso Duarte; vereador Fernando (Balaka) Bermudez, e vereador Carlos Delgado.

               O orçamento total para o próximo ano foi estimado em R$ 394.759.943,88. Entre os programas que o Poder Executivo delimitou está pavimentação/conservação ruas ( R$ 11.700.000,00)/ estradas do interior (R$ 4.950.000,00); Limpeza Urbana (R$ 13.500.000,00), serviço atendimento mulher vítima violência (R$ 106.000,00); Uniforme escolar (R$ 1.534.260,24); e Pronto Atendimento Municipal (R$ 6.590.337,60).

          As entidades e cidadãos que quiserem apresentar sugestões à Comissão deverão realizá-las por escrito até dia 6 de setembro para que o Relator possa avaliá-las.

         Tramita na Câmara de Uruguaiana, projeto de lei nº 102/22 que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal. Na reunião do dia 30 de agosto de 2022, o Conselho Municipal de Educação, representado pela presidente Dirce Gracioso Soares, utilizou a tribuna para explanar sobre o assunto por proposição do vereador Clemente Correa.

        A participação da comunidade escolar em órgãos colegiados e na elaboração do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar, é o primeiro dos princípios da matéria. Também respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos; liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em conselhos escolares, associações, grêmios ou outras formas; e eficácia na gestão dos recursos públicos municipais.

          “A gestão democrática não é opcional, tem caráter obrigatório e é uma necessidade. Trata-se da construção coletiva da educação nos estabelecimentos de ensino, com respeito ao pluralismo e concepções de ideias. É no chão da escola que se vivencia a democracia e se faz produção humana.”, registrou Dirce.

          O projeto tem suas bases estabelecidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Orgânica Municipal. Nele se estabelece o processo de Eleição do Conselho Escolar e do processo de indicação de Diretores e Vice-diretores das Escolas; do Círculo de Pais e Mestres – CPM e do Grêmio Estudantil.

           Entre os dispositivos do projeto estão a autonomia de Gestão, do Processo de Indicação e Constituição dos Colegiados; do Conselho Municipal de Educação; do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; do Conselho Municipal da Alimentação Escolar; do Fórum Municipal de Educação; do Conselho Escolar e da Direção. Em relação às escolas é destaque a garantia da autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira, sendo nesta estabelecido o valor de custeio determinado pelo número de alunos matriculados na escola.

         No dia 30 de agosto de 2022 ficou autorizado o Poder Executivo a contratar temporariamente até 15 profissionais, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimento de R$ 14.570,00.

         No projeto de lei, o Poder Executivo contextualizou o cenário para manutenção das equipes, informando a dificuldade de imediata de reposição de 25 vagas do antigo Programa Mais Médicos, uma vez que nem as 10 vagas ofertadas inicialmente pelo novo Programa foram preenchidas, tampouco a vaga de médico tutor e a ADAPS já está no 7º edital de convocação.

          Dessa forma, impõe-se a contratação de médicos tendo em vista que não há previsão de novo edital de processo seletivo pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), tampouco previsão de aumento das 10 vagas com as quais o Município foi contemplado pela Lei Federal n.º 13.958/1919. A medida é a forma de evitar que a população fique desassistida por um longo período, visto que hoje das 25 equipes de Saúde da Família, 4 equipes já estão sem médicos de 40h semanais e, daqui a 15 dias, outras 6 equipes estarão sem médicos atuando com essa carga horária nas Unidades de Saúde do Município.

         O valor do vencimento foi definido com base no valor ofertado no Processo Seletivo do Programa Médicos pelo Brasil, fixado para áreas urbanas, acrescido do valor referente à ajuda de custo aos médicos participantes do Programa e, a carga horária com base nos critérios para atendimento da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB).

                 A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

             Na reunião do dia 30 de agosto de 2022, a votação da proposta foi acompanhada pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa e pela Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana (ATAPUR).

           De sigla FMDPI, o Fundo tem como objetivo captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento para direcionamento ao Fundo.

         Também prevê como constituintes de fontes de recursos, as transferências e repasses da União, do Estado, e do município; os auxílios, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados; produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; e os valores das multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.

        O canal aberto de comunicação com a comunidade recebe solicitações, informações, reclamações, sugestões, criticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências, no site institucional.

         Conforme a proposta, a Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. A Prefeitura garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio da página eletrônica (Web) da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores ou correspondência via Correio e/ou verbalmente.

      O PL também define prerrogativas e atribuições do ouvidor, os dispositivos dos relatórios e os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, observando os princípios da eficiência e da celeridade, com efetiva resolução.

     A Ouvidoria da Prefeitura está ativa. O projeto aprovado pela Câmara regulamenta seu funcionamento.

       Conheça: https://www.uruguaiana.rs.gov.br/portal/ouvidoria

           Sessão solene alusiva à Semana da Pátria será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana dia 1º de setembro de 2022, às 19h. Na ocasião, seis cidadãos de relevantes serviços prestados à comunidade serão homenageados.

         O Diploma de Honra ao Mérito será entregue a Carol Ane Guimarães Gallas, por proposição da vereadora Zulma Ancinello; a Fabrício Chedid Padilha, por sugestão do vereador Clemente Correa; a Liliane Cristina Lopes Acunha Vasconcellos, por indicação do vereador Marcelo Lemos; a Nerli Benites Dornelles, por requerimento do vereador Carlos Delgado e a Valeriano Garcia Neto, por designação do vereador Egídio Carvalho.

         A Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, será recebida por Frank André de Melo Finoqueto, por nomeação do vereador Celso Duarte.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana informa que, diante do afastamento por motivos pessoais do prefeito Ronnie Mello, e afastamento do vice-prefeito, Fernando Tarragó, o presidente do Legislativo, vereador Paulo Kleinubing, assume o cargo do Executivo. O vice-presidente da Câmara, vereador Carlos Delgado, assume a presidência da Casa Legislativa.
         Nessa circunstância, ainda cabe registrar o voto de melhoras ao Lourenço e externar o carinho ao prefeito e primeira-dama dos vereadores e dos funcionários da Câmara.

           De autoria dos vereadores Carlos Delgado (PP) e Marcelo Lemos (PDT), a matéria altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental autorizando atividades comerciais às margens do Rio.

            Ficam permitidas construções em áreas de possíveis enchentes de clubes náuticos de embarcações, empresas de garagem, comercialização e (ou) locação de barcos a motor ou vela, bem como as de transporte aquáticos para passeios turísticos no município. Os investimentos ficam desobrigados do cumprimento de recuperação da cota de acesso estabelecida para Zonas de Risco à Expansão Urbana (áreas de contenção localizadas abaixo da curva de nível 53 m).

           Os parlamentares destacaram a importância do projeto para o desenvolvimento do turismo no município e a participação dos interessados na elaboração e discussão da ação. “Entendemos que é um novo momento para o desenvolvimento de Uruguaiana e precisamos pensar, com responsabilidade, sobre turismo náutico e viabilizar empreendimentos”, afirmou Delgado.

          A proposição rege a exploração adequada da orla do rio, conforme Marcelo Lemos, possibilitando investimentos para a área; utilização da costa; acesso fácil, seguro e regulamentado ao Rio; e a preservação, valorização e revitalização das margens.

          Nesta segunda-feira, dia 29 de agosto de 2022, a Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu o Hospital Santa Casa de Uruguaiana. Na pauta esteve a instituição da Lei nº 14.314/2022 que fixa o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

          A reunião na sala da presidência contou com a gestora do Hospital, Thais Aramburu, e assessoria; membros da Comissão, vereador Clemente Correa, Egídio Carvalho e Fernando (Balaka) Bermudez, e vereador presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, Paulo Kleinubing, Carlos Delgado, Celso Duarte e Cristiano Bonapace.

          Durante o encontro, foi apresentada a preocupação da administração do hospital em cumprir o estabelecido, sendo que a alteração representa mais de 1 milhão de reais na folha de pagamento e o Governo Federal não previu a fonte desta despesa.

            Também registrou-se que na país diversas instituições têm manifestado a impossibilidade de pagar os valores do reajuste, inclusive sendo alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

           O assunto será tratado extraordinariamente na Comissão de Serviços Municipais e Saúde. “Buscaremos encontrar o caminho através de reunião de diversos segmentos, para evitar reflexos negativos à instituição e aos profissionais”, afirmou o presidente da Comissão, vereador Clemente Correa.

       O PL nº 109/22 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.731.687,78. Os valores redistribuídos em 12 rubricas, entre eles o pagamento de precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV); folha de pagamento; investimento no Plano Municipal de Asfaltamento; aquisição de materiais para manutenção dos Centros Esportivos; e reforma elétrica do Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa.

           Autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 5.618.582,70, foi dada com aprovação do PL nº 106/22. O maior valor é para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (R$ 2.648.158,93), para gerenciamento integrado de resíduos sólidos e limpeza Urbana. Também há realocação de verbas para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Fundo Municipal de Assistência Social; e Fundo Municipal de Meio Ambiente.

            O Pl nº 107/22 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 657.956,58. Destes, referente ao Fundo de Desenvolvimento Econômico são R$ 499.956,58 para destinados a contratação de empresa para montagem e locação de Estande e fretamento de ônibus à Expointer/2022; contratação de cursos profissionalizantes nas áreas de automação, mecânica e eletrônica; realização da 44ª edição da Califórnia da Canção Nativa; e, serviços de manutenção de equipamentos agrícolas. Também há realocação de investimentos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

           Na reunião do dia 23 de agosto de 2022, ainda foi definido encaminhamento às Comissões Técnicas da Câmara o PL nº 115/22 que busca abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.253.600,00.

              A matéria visa alocar recursos em rubricas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, para Plano Municipal de Pavimentação, valor referente a 1ª primeira parcela do financiamento entre Caixa Econômica Federal e o Município de Uruguaiana com recurso do FINISA para aquisição de insumos para asfalto, locação de maquinário e obras de qualificação de vias urbanas; e da Secretaria Municipal de Administração, valor para pagamento de contribuição previdenciária referente a 2016 para servidora estadual à disposição da Administração Municipal.