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           A reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana desta terça-feira, dia 29 de novembro de 2022, foi realizada durante a programação da 45ª Feira do Livro. Os vereadores apreciaram a ordem do dia com requerimentos, projetos de lei e moções na Praça Barão do Rio Branco.

          Durante a sessão, os vereadores registraram a importância da Feira do Livro para valorização e difusão de cultura. “A Câmara participar desse grandioso evento aproxima a população do trabalho legislativo. Uruguaiana está de parabéns pelo prestígio a este espaço que acolhe e difunde a cultura através de livros e arte”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Paulo Kleinubing. A autoridade também parabenizou a Comissão Organizadora do evento e a escolha do patrono, Dagoberto Alvim.

Projetos de lei foram aprovados

          Na reunião, dois projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados. Trata-se da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00. O recurso é destinado à Secretaria Municipal de Educação para investimento na aquisição de materiais didáticos pedagógicos e investimento em ações e projetos educativos voltados ao combate à violência contra crianças, adolescentes e mulheres e para o enfrentamento a todas as formas de discriminação em nossa sociedade.

         Também projeto de lei nº 129/22 alterando lei que autorizou o município a proceder à doação de área ao grupo empresarial econômico formado pelas empresas: J. D. dos Santos Rezes – ME, Bidinha e Moresco Ltda. – ME e M. A. Moresco Filho – EPP. De acordo com o Poder Executivo, a mudança atende reivindicação da própria empresa, já instalada no Distrito Industrial deste 2017, para expansão das atividades econômicas.

             No dia 24 de novembro de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que denomina Professor Emerson Barreto Ortiz o prédio da Secretaria Municipal de Educação. 

           A matéria de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas) oficializa a homenagem ao Secretário Municipal de Educação do período de 2017 a março de 2020, de março de 2021 até o seu falecimento em 1 de junho de 2021 vítima da Covid-19.

         Celso registrou que Emerson teve uma trajetória de vida marcada pela solidariedade e pela luta constante na defesa da educação. “É importante eternizar e gravar na história o legado deste homem que lutou pela educação transformadora. Foi necessário aguardar um ano do falecimento para registrar através de lei a homenagem”, afirmou o proponente.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de lei que dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal. Na reunião do dia 24 de novembro de 2022, a matéria foi incluída na pauta e votada. A alteração no provimento se impõe ao município, pela exigência de formação de nível médio completo para esta categoria profissional, a partir da vigência da Lei Federal que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”.

         Trata-se da criação de 132 cargos de guarda-civil municipal no Grupo de Fiscalização e Vigilância. O número resulta da soma de vagas previstas em leis vigentes. O PL apresentado contempla emendas sugeridas pelo vereador Clemente Corrêa (PDT) que inclui garantia dos direitos adquiridos dos profissionais do atual quadro funcional, acrescenta como requisito para provimento a idoneidade moral e social comprovada por investigação e avaliação social e certidões e apresentação de exame toxicológico para identificação de drogas ilícitas que causam dependência física ou psíquica.

          De acordo o Poder Executivo, há necessidade do preenchimento das vagas em aberto, nesta categoria funcional, hoje na ordem de cinquenta e cinco vacâncias, de um total das 132. A nova lei viabiliza a realização de concurso público em conformidade com a Lei.

          A indicação de vereadora Marcia Fumagalli (PDB) foi apresentada na reunião dia 24 de novembro de 2022.

           A sugestão é que sejam realizados atendimentos fora do horário de expediente que é de segunda a sexta-feira. “A demanda é enorme fora do horário de casos urgentes e que precisam de atenção. Por exemplo, quando um animal é atropelado, espancado ou machucado, não é possível esperar atendimento somente na segunda”, afirmou a parlamentar.

          Requerimento do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) apresentado dia 24 de novembro de 2022 será encaminhado ao Deputado Federal Pedro Westphalen.

        Conforme exposto, os acadêmicos do curso de fisioterapia realizam cerca de 700 atendimentos gratuitos semanalmente, o que representa em média, 25 mil por ano. O trabalho é desenvolvido nas áreas de ortopedia, traumatologia, reumatologia, saúde do trabalhador, saúde da mulher, neurologia infantil e adulto, e saúde pública, além de atendimentos hospitalares e reabilitação cardiopulmonar (UTI, enfermarias, pronto socorro, ambulatório, maternidade).

        “Esse número pode ser ampliado e até mesmo dobrado num cenário adequado como em uma Clínica de Fisioterapia especializada e própria do campus de Uruguaiana. Hoje, as atividades são realizadas em espaços compartilhados ou cedidos por entidades parceiras através de convênios”, afirma Zaccaro.

      De 22 a 26 de novembro de 2022 acontece o 4º Festival Internacional de Teatro Uruguaianense Cena Livre. No espaço da tribuna livre de hoje, dia 24, o presidente do Grupo Teatral Clandestinos, Douglas Pereira, por proposição do vereador Balaka Bermudez, explanou sobre a iniciativa.

       O evento tem o objetivo de formação de plateia e de proporcionar acesso às peças teatrais para toda comunidade de forma gratuita. A programação tem eventos nos turnos da manhã, tarde e noite, no Teatro Rosalina Pandolfo Lisboa e na Praça Barão do Rio Branco, com companhias teatrais do Rio de Janeiro, Peru, Argentina e diversas cidades do Rio Grande do Sul.

       Na manifestação, Douglas registrou que Uruguaiana é destaque na formação profissional em artes ciências, a importância do teatro para cultura e formação de jovens e a necessidade do incentivo à arte. “Ser artista é profissão e a Cia Clandestinos não forma somente, mas cidadãos e abrir horizontes. Nosso trabalho é levar teatro e a nossa missão é levar arte para todas as partes. Arte salva, muitas pessoas que foram tira dos grupos por preconceito e hoje sofrem marginalizadas”, afirmou.

       Audiência pública foi realizada no dia 22 de novembro de 2023 para debater o Projeto de Lei nº 124/22 que estabelece as ações prioritárias, estima a receita e fixa a despesa para o próximo ano. A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pela vereadora Zulma Ancinello, promoveu o evento com a participação dos vereadores Carlos Delgado, Clemente Correa e Juca Gonçalves, e do Poder Executivo representado pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio Antunes e Planejamento Orçamentário, José Márcio Lopes da Silva.

        A LOA estabelece as ações prioritárias da administração municipal para ano de 2023, de forma compatível com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. O orçamento de 2023 está fixado em R$ 400.503.564,63.

       A matéria inclui ações como continuação da reforma do teatro, aquisição imóvel para CACAU, construção de escola infantil no conjunto habitacional Olavo Rodrigues, criação de centro de desenvolvimento psicomotor e esportivo, aquisição de volantes para famílias em vulnerabilidade, construção ambulatório veterinário, revitalização terminal passageiros de ônibus e construção pórtico turístico.

       Os valores detalhados podem ser acessado pelo link:  https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6270

      No dia 22 de novembro de 2022, a matéria de autoria do Poder Executivo foi encaminhada para apreciação das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

      A proposta foi indicada em 2021 pelos parlamentares da Bancada Progressistas Carlos Delgado; Juca (Joalcei) Gonçalves; Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro. O objetivo é reconhecer e regulamentar a atividade turística fluvial no Rio Uruguai, disciplinando a exploração comercial e contribuindo para o correto o uso de espaço, com o propósito de evitar acidentes, harmonizando a convivência entre banhistas e praticantes de esportes náuticos.

       Trata-se da instituição do Serviço de Transporte Turístico Aquaviário (STA) que deverá ser explorado por empresa cadastrada e qualificada pela Secretaria Municipal de Turismo. Esses serviços compreendem transporte, alimentação, hospedagem, entretenimento e serviço afins, no Rio.

           O Projeto também dispõe sobre o selo de qualificação, cadastramento e obrigações de empresas. Conforme o Poder Executivo, a finalidade é qualificar e potencializar o crescimento do turismo aquaviário, desenvolvendo mais uma possibilidade de lazer para a população, bem como, propiciar a geração empregos e receita.

        Carroceiros, Poder Executivo e autoridades da segurança pública participaram de audiência pública na Câmara Municipal de Uruguaiana sobre o projeto que prevê a redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal. O evento aconteceu no 21 de novembro de 2022, por proposição da Comissão de Serviços Municipais e foi presidido pelo vereador Clemente Correa, com participação das vereadoras Marcia Fumagalli e Zulma Ancinello, e vereadores Carlos Delgado, Celso Duarte, José Carlos Zaccaro, Egídio Carvalho, Marcelo Lemos e Cristiano Bonapace.

        O Poder Executivo, autor da matéria, realizou explanação sobre o programa que busca proibir a circulação destes veículos gradativamente (até dois anos) e estabelece ações para criar oportunidades aos carroceiros, como cursos, auxílio financeiro, destinação de cestas básicas e troca das carroças por cavalos de lata. Conforme disposto, o trabalho envolve diversas secretarias e cada família cadastrada receberá uma cesta básica por mês durante o período de aplicação do projeto.

         Entre o destacado pelos defensores da medida esteve a finalidade de inibir maus tratos aos animais e a melhoria na mobilidade urbana. Em contraponto, os contrários salientaram as dificuldades de sobrevivência e locomoção de diversas famílias em caso de aplicação da proposta; a realidade que engloba pessoas analfabetas que não poderão qualificarem-se profissionalmente; e a sugestão de intensificar o cadastro de trabalhadores e criar punições mais severas aos que maltratam os cavalos.

         Na oportunidade, o representante da classe, Maurício Cardoso, manifestou contrariedade a matéria em análise da Câmara Municipal. “Pedimos a retirada do projeto. São muitas famílias que se sustentam e dependem da carroça para viver; muitos idosos no aguardo de se aposentar, sem estudo e que não terão como sobreviver e nem de saúde para andar de bicicleta. Muitos não podem pagar por poucos, aqui são trabalhadores que querem ganhar seu sustento honestamente e que cuidam dos animais”, afirmou.

           O presidente da Comissão registrou que o objetivo da audiência pública é subsidiar os vereadores. “As informações coletadas nortearão os encaminhamentos e os nossos estudos para decidirmos, dentro das Comissões e em plenário sobre a proposta”, afirmou Clemente.

           Requerimentos e indicação do vereador Marcelo Lemos (PDT) foram apresentados dia 22 de novembro de 2022.

         São questionadas as vagas disponíveis, a existência de lista de esperar para ingresso de novos alunos e o total de vagas preenchidas no Instituto Estadual Leda Maria Pereira da Silva, Escola de Ensino Fundamental Alceu Wamosy e a Escola de Ensino Fundamental Dr Crespo de Oliveira.

          Na área de infraestrutura rural, o parlamentar indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a colocação de faixa de pedestre em frente ao Instituto Estadual Leda Maria. Também requer manutenção da iluminação pública em toda localidade da Barragem Sanchuri, considerando que há vários pontos sem lâmpadas e os equipamentos queimados.

          No distrito do Itapitocai, informações sobre a obra no brete são requeridas, como o responsável pela execução do patrulhamento e conserto da estrada; quantos quilômetros foram consertados e qual setor responsável por efetuar a sinalização de trânsito.

         De acordo com o vereador, busca-se esclarecimentos em razão de manifestações das comunidades direcionadas a estas demandas.

       Na reunião do dia 22 de novembro de 2022, foi registrado o retorno ao trabalho Legislativo de dois vereadores da Bancada Progressistas. O vereador José Carlos Zaccaro, afastado desde setembro, e o vereador Juca Gonçalves, licenciado para Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana, reassumem a titularidade na Câmara Municipal de Uruguaiana.

       Voltam a condição de suplência os vereadores Balaka Bermudez e Celso Duarte.

          Audiência pública será realizada dia 23 de novembro de 202, às 10h, no plenário da Câmara Municipal por proposição da Comissão de Finanças e Orçamento. Na pauta estará o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Município para o próximo ano.

          Na apresentação deve constar os valores de arrecadação e de gastos do governo para 2023, a metodologia de cálculo; descrição sucinta de cada unidade administrativa; planos de aplicação dos fundos especiais; relação de convênios e precatórios. A LOA está entre as peças de execução orçamentária que define a prática dos programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

        O projeto nº 124/22 fixa o valor em R$ 400.503.564,63 (quatrocentos milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais, sessenta e três centavos).

        Na íntegra a matéria pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6270

        Nesta segunda-feira, dia 21 de novembro de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana informou ao Poder Executivo a devolução de 2 milhões de reais referentes à economia de 2022.

     No gabinete do presidente, vereador Paulo Kleinubing, com vereadores Carlos Delgado, Clemente Correa e Celso Duarte, o registro do adiantamento foi realizado com o  Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes, e Secretário Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana, Joalcei (Juca) Gonçalves.

    O valor corresponde a antecipação da sobra de recursos economizados da gestão desde o início do ano até esta data. Possíveis devoluções ocorrerão após o encerramento oficial do ano.

       “O Legislativo indica a aplicação dos recursos no Plano Municipal de Asfaltamento, considerando a expectativa criada pela comunidade para a viabilização de obras. Presidência, Mesa Diretora e demais vereadores uniram esforços para economizar valores; agilizar os processos legislativos para possibilitar obras, e agora, sugerimos seguir os investimentos na área”, afirma Kleinubing.

        A proposta do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 21 de novembro de 2022.

          A matéria faz referência a telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade que tenda a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza. O objetivo é que operações sejam realizadas somente quando solicitados pelos beneficiários aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.

         O projeto também estabelece dispositivos para garantir a seguridade dos usuários e sanções em caso de descumprimento. “Queremos reforçar a proteção dos consumidores em situação de especial vulnerabilidade econômica e social. Não é difícil ouvir de conhecidos ou familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro de maneira equivocada que podem resultam em transtorno psicológico, físico e financeiro”, registra Marcelo Lemos.

         A sugestão do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentada na reunião do dia 17 de novembro de 2022.

         O parlamentar solicita a realização de estudo para viabilizar a proposta e criar o mecanismo para preparação e aprovação em processos seletivos, ENEM e vestibulares, principalmente de alunos que cursaram todo o ensino em escolas públicas, também alunos que estudam em escolas particulares com bolsa de 100%.

          “Nossa cidade tem a oportunidade de dar sua contribuição e propiciar que as pessoas melhorem as condições de entrar na intensa disputa que é o processo seletivo universitário. É dever do município fornecer meios para desenvolver o preparo educacional e contribuir para o desenvolvimento da sociedade, através da busca contínua da melhoria e qualidade do ensino”, contextualiza Marcelo.