Notícias

PROCON explana sobre ações na tribuna

         A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu o Procon na reunião dia 1º de junho de 2023. O diretor, André Rispoli Recart, explanou o Código de Defesa do Consumidor e as ações de instituição junto à comunidade, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

        O órgão trabalha na mediação dos conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Na oportunidade, foi anunciado o início de projeto de fiscalização sobre o cumprimento das normas da lei de precificação que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. “A informação de preço nos produtos traz mais segurança para o consumidor e o próprio empresário, pois há quem troque os produtos para obter vantagem financeira”, esclareceu André Rispoli.

          Entre outros assuntos pautados estiveram os prazos para reclamações conforme o tripo de produto e método de compra; as orientações sobre práticas abusivas; atuação na fiscalização; e as demandas sobre o serviço concessionário de água e esgotamento sanitário. O conhecimento sobre o Código de Defesa do Consumidor é a arma mais importante que nós temos para fazer com que as relações de consumo sejam equilibradas”, afirmou o diretor.

 

 

1,5 milhão para Centro Esportivo no Cabo Luiz Quevedo tramita na Câmara

Na reunião do dia 1º de junho de 2023, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu para análise dois projetos de lei buscando autorização para abertura de crédito no orçamento do Poder Executivo.

                O Projeto de Lei nº 80/2023 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 1.518.260,00. Deste valor, R$ 1.500.000,00 são para obras do Centro Esportivo Educacional (antigo CIE). O complexo esportivo localizado na rua Albertino Pires, esquina com a rua Senador Pinheiro Machado, no bairro Cabo Luiz Quevedo, está inconcluso e sendo alvo de depredações.

           O PL também realoca verbas no orçamento do Gabinete do Prefeito (R$ 790,00) para pagamento de serviços de impressão do exercício anterior; e Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 17.500,00) valor de contrapartida de Convênio com o Estado para aquisição de veículo para entrega de cestas básicas.

               Também com a finalidade de adequação orçamentária, foi apresentado o PL nº 81/23 para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 284.716,51. Estes valores serão para o Gabinete do Prefeito (R$ 30.922,26) valor para contratação de empresa de consultoria – DMP; Secretaria Municipal de Educação (R$ 183.794,25) valor para atender indenização das empresas para pagamento do Sistema de Gestão da Rede da SEMED e da vigilância das Escolas Municipais e (R$ 70.000,00) valor para aquisição de combustível para a frota de veículos da SEMED.

                 As matérias foram encaminhadas para análise das Comissões Técnicas e tramitarão em regime de urgência.

              Durante a reunião, foi aprovado pelos vereadores o Pl nº 78 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 537.978,77. O valor será destinado para recolhimento dos valores pendentes, relativos a contribuições previdenciárias recolhidas a menor, no período inicial de vigência da URUPREV (maio/2018 a maio/2019), conforme Processo Administrativo.

Selo para ações contra violência doméstica é analisado

Projeto de lei que institui o Selo de Responsabilidade Social contra a Violência Doméstica em Uruguaiana foi encaminhado às Comissões Técnicas para apreciação.

       A matéria de autoria do vereador Clemente Correa (PDT) foi apresentada na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 1º de junho de 2023.

     Trata-se da criação de Selo para registrar instituições que desenvolvam ações afirmativas e efetivas contra a violência doméstica. De acordo com o texto do Pl, serão consideradas atividades que resultem em contratações de mulheres para trabalho formal; promoção de cursos profissional gratuitos às mulheres vítimas de violência; apoio à prevenção e manutenção de parcerias com órgãos e instituições públicas e entidades sociais que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher.

    Os estabelecimentos interessados deverão manifestar interesse oficial junto ao Poder Executivo e comprovar a promoção das ações. O Selo será entregue no mês de agosto de cada ano, durante o Ciclo de Debates sobre o Enfrentamento e Combate à Violência contra Crianças, Mulheres e Idosos, no Poder Legislativo Municipal de Uruguaiana.

         “É fundamental que as mulheres vítimas contem com uma rede apoio para o resgate da autoestima, o cuidado e a valorização. Nossa proposta instrumenta ações concretas para incentivar a comunidade a ter responsabilidade social na prevenção e possibilitar a reinserção dessas mulheres”, afirma Clemente.

Volta da regulamentação de feiras é assunto de Projeto

A Câmara Municipal de Uruguaiana analisará projeto de lei que dispõe sobre a realização de Feiras Eventuais para comercialização de produtos e/ou prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas no município

       A regulamentação proposta pelo Poder Executivo foi encaminhada às Comissões Técnicas da Casa no dia 1 de junho de 2023.

        Consideram-se os eventos temporários de natureza comercial, cuja atividade principal seja a venda de produtos industrializados, agropecuários, artesanais ou prestação de serviços diretamente ao consumidor. Essas feiras poderão ser realizadas mediante expressa licença da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e atendendo os requisitos da Lei.

        Não se enquadram no regramento, as feiras organizadas ou apoiadas pelo município, através de suas secretarias que visem o fomento à cultura, turismo, esporte, saúde, desenvolvimento econômico e todas as atividades que se destinem a apoio ao Pequeno e Micro Empreendedor.

        A proposta, diante da manifestação das entidades de classes representantes do comércio e serviços locais, visa gerar confiabilidade nos locais de suas instalações, diminuir o impacto econômico que seria prejudicial ao comércio e organizar as exigências locais.

          Entre os dispositivos do projeto, está o atendimento às normas técnicas sobre instalações elétricas e hidro sanitárias, e a disposição de no mínimo 50% dos espaços dos estandes colocados à disposição da indústria e comércio local.

 

Programa de Estágio da Câmara é regulamentado

O regulamento de estágio para estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana teve aprovação no dia 1º de junho de 2023.

        A matéria de proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, aprimora a gestão dos estágios não obrigatórios no Poder Legislativo.

         Desde 2015, a seleção de estagiários acontece por processo seletivo simplificado, trazendo maior transparência e justiça nas oportunidades de estágios para os estudantes de Uruguaiana. O Regulamento aprovado pontua questões administrativas da gestão dos contratos dos estagiários, como: requisitos, seleção pública, contratação, carga horária, bolsa-auxílio, avaliação do estágio e afastamentos.

           O Programa de Estágio da Câmara Municipal de Uruguaiana contempla somente a modalidade de estágio não-obrigatório, definido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, e a necessária compatibilidade com a respectiva área de formação acadêmica do estudante.

 

Validade permanente para laudo de TEA e Down é aprovada

            A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei estabelecendo ao município que não recuse laudo médico pericial atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão. 

      No dia 1º de junho de 2023, a proposta dos vereadores Carlos Delgado, José Carlos Zaccaro e Paulo Kleinubing, foi acatada em plenário.

          Dessa forma, ficará indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial para esse público. A iniciativa considera a condição permanente desses diagnósticos.

            O objetivo é evitar submeter as pessoas e familiares às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários, assim com proporcionar mais conforto e dignidade às pessoas com autismo e síndrome de down.

Único uruguaianense na seleção brasileira de futebol será homenageado

           “Francisco Aramburu” será a denominação do centro esportivo do bairro Esperança, conforme aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Projeto de Lei de autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi votado dia 1º de junho de 2023.

       É nossa forma de reconhecer e eternizar a história deste ilustre atleta uruguaianense, Chico Aramburu. Único jogador local que foi titular na Seleção Brasileira de Futebol, atuando pela ponta esquerda”, afirmou Egídio.

         Francisco Aramburu nasceu em Uruguaiana, no dia 7 de janeiro de 1922, e faleceu na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de outubro de 1997, aos 75 anos de idade. De acordo com o proponente do projeto, foi titular absoluto da camisa 11 do Vasco da Gama, onde travou duelos memoráveis com seus inúmeros marcadores, especialmente com Biguá, lateral do Flamengo. Ele foi considerado um dos maiores jogadores de todos os tempos.

        Chico Aramburu jogou no Ferro Carril (1939-1940, atuou em 76 partidas); Grêmio (1940-1942, jogou 52 partidas)); Vasco da Gama (1942-1955, jogou 509 partidas); e Flamengo (1955-1956, em duas partidas). Foi eleito melhor jogador do Vasco da Gama nas temporadas 1943 e 1953; e o 12º. maior artilheiro da história do Vasco, com 127 gols. Na Seleção Brasileira, participou de 8 jogos, sendo vice-campeão mundial (1950).

Projeto ampliando ações sobre Califórnia da Canção Nativa é aprovado

Alteração e acréscimo de dispositivos na Lei que institui no Calendário Oficial do município a Califórnia da Canção Nativa do Rio Grande do Sul foram aprovadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

      Na reunião do dia 1º de junho de 2023, o autor vereador Clemente Correa (PDT) afirmou que o objetivo é ampliar legalmente as ações envolvendo o evento e valorizar a importância cultural da Califórnia.

     O projeto viabiliza o Poder Público Municipal a constituir parcerias e convênios; a receber e destinar recursos públicos e doações de pessoas jurídicas de direito público, para a promoção, a divulgação e a realização da Califórnia da Canção Nativa.

        A matéria estabelece o incentivo a participação e a integração dos estudantes e professores das escolas públicas e das instituições de ensino superior nas atividades; também a destinação de espaços para a promoção de obras musicais, para rodas de conversa com músicos, compositores e intérpretes e para exposições artísticas de valorização da cultura, da história, da arte e da tradição gaúcha.

Segurança, cultura, educação e esporte recebem os cumprimentos do Legislativo

No dia 1º de junho de 2023, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a entrega de moções de congratulações e louvor de reconhecimento por conquistas e serviços de cidadãos e instituições.


Certificado foi concedido em alusão aos 95 Anos Brigada Militar Uruguaiana, por solicitação do vereador Clemente Correa (PDT).


A Celemaster Uruguaianense, através das atletas, direção e comissão técnica, pela campanha na Taça Brasil de Clubes 2023 recebeu os cumprimentos por indicação do vereador Carlos Delgado (Progressistas)


Na oportunidade, por requerimento da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), foram entregues certificados ao Núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo, através da presidente Márcia Piegas, pelas ações na 21ª Expoutono.


Também à Escola Moacyr Ramos Martins pela passagem do 39 anos.

Combate à exploração sexual infantil foi destaque

         Maio é o mês de realização de campanha de enfrentamento à exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes. A Câmara Municipal de Uruguaiana pautou o assunto no dia 30 de maio de 2023, com a participação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e do Juizado da Infância e Juventude.

       A violência sexual abrange qualquer forma de agressão sexual não consensual cometida contra crianças e adolescentes, envolvendo estupro, abuso sexual e toques inapropriados. Esses atos têm impactos profundos na saúde física, emocional e psicológica das vítimas.

        O psicólogo, João Cunha, salientou a importância do envolvimento de toda sociedade para identificação, orientação, denúncia e acolhimento de vítimas, bem como na prevenção da violência e no esclarecimento do fluxo de encaminhamentos. Ele abordou a rede de proteção às vítimas, que trabalha na criação de estratégias para lidar com a complexidade do tema. "É impossível combater a violência sexual infantil sem considerar ações interdisciplinares, compartilhando responsabilidades com a educação e a saúde, por exemplo", afirmou.

          No espaço da tribuna, a juíza da 1ª Vara Criminal, Bárbara Pereira Saraiva, e a assessora do Juizado da Infância e Juventude, Nívea Maria Duarte Brandoldt, também se manifestaram sobre o assunto. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi mencionado como um instrumento de proteção integral e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, considerando-os sujeitos de direitos.

         Entre os aspectos abordados, foram destacados os encaminhamentos assistenciais, os pedidos de atendimento psicológico e as medidas de acolhimento institucional. “Não são fatores isolados que levam a exploração sexual, mas também a vulnerabilidade da família, por exemplo, afetando vários setores como o desempenho na escolar”, esclareceu Nívea. Ainda destacou a importância dos professores e da escola na identificação e no registro dos crimes.

         A juíza chamou atenção para as consequências do machismo, no contexto do abuso sexual, que implicam diversas circunstâncias de fragilidade dos vulneráveis. Além disso, ela destacou a necessidade de ações conjuntas entre o Judiciário, o Executivo e o Legislativo, bem como a importância de fornecer informações às famílias para auxiliar na transformação de realidades que elas não identificam como abusivas e prejudiciais.


Prestação de contas do 1º quadrimestre foi apresentada

           A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu a apresentação do relatório de avaliação das metas fiscais dos primeiros meses de 2023. Em audiência pública, realizada dia 31 de maio de 2023, os vereadores, presidente da Comissão, Adenildo Padovan, presidente da Casa, Juca (Joalcei) Gonçalves, Carlos Delgado e Clemente Correa, receberam a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudencio Antunes, Marcelo Parraga e José Márcio Lopes da Silva.


         Durante o evento foram demonstradas as receitas, as despesas e as dívidas da administração, assim como o cumprimento do plano do orçamento do 1º quadrimestre de 2023 e da legislação fiscal.

     Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, aplicadas às deduções da receita, foi estimado para o exercício de 2023 no montante de R$ 400.503.564,63. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2023 foi de R$ 143.639.986,66, o arrecadado, portanto, corresponde a variação de 35,86% do programado para o exercício.

       Com relação à Dívida Consolidada Líquida – DCL, foi atingido o índice de 50,21% demonstrando, assim, que a Administração Municipal está cumprindo, neste quesito, os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com saúde atingiram o índice de 15,09% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento com mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.

       As despesas típicas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, não atingiram o percentual 18,52% das receitas de impostos e receitas de transferências constitucionais. Observa-se, nesse caso, que o Município não cumpriu o limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal.

        Acesse o relatório completo: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/7706

 

Cumprimento de preferência a autistas em filas é indicado

A obrigatoriedade dos estabelecimentos privados e órgãos públicos a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) é estabelecida na Lei Municipal 4.511/15.

          Na reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana do dia 30 de maio de 2023, o vereador Carlos Delgado (Progressistas), apresentou requerimento solicitando ao Poder Executivo atenção ao cumprimento da norma. Durante exposição da demanda, o parlamentar destacou a aplicação da Lei especialmente nos Postos de Saúde, na Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns e no Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

            A Lei determina a fixação de cartazes ou placas em locais visíveis com os seguintes dizeres: “Pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos de lei municipal”.

 

Aprovada alteração no orçamento para Gestão de Pessoal e Assistência social

Projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.090.000,00, foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 30 de maio de 2023.

            O reajuste no orçamento visa alocar recursos na rubrica de Gestão de Pessoal (R$ 600.000,00), valor para despesas com rescisões de pessoal. Também para o Fundo Municipal de Assistência Social com destinação para reforma da Nova casa do CACAU (R$ 300.000,00); e para custear a reforma da Casa de Acolhimento as Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (R$ 190.000,00).

Fortalecimento do IFFarroupilha é pauta na Câmara

           Na sexta-feira, dia 2 de junho de 2023, o fortalecimento do Instituto Federal Farroupilha será debatido na Câmara Municipal de Uruguaiana, às 10h. A reunião extraordinária é promovida pela Comissão de Serviços Municipais e Educação.
     Durante o evento, serão tratadas as atividades de desenvolvimento da instituição federal, entre elas a expansão do campus avançado para unidade autônoma que viabilizará a ampliação de vagas e de cursos no município.
        O Poder Legislativo acompanha a demanda que tramita no Poder Executivo Federal. “O espaço será de articulação ao apoio para efetivarmos a transformação do status do IFFarroupilha Uruguaiana”, esclarece o presidente da Comissão, vereador Clemente Correa.

 

Metas fiscais do início de 2023 são apresentadas

         Audiência pública será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana para apresentação do relatório das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2023. O evento acontece na próxima quarta-feira, dia 31 de maio de 2023, às 10h, no plenário do Poder Legislativo.

          Durante a audiência, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá informações da Prefeitura sobre o cumprimento do plano elaborado para a execução do orçamento do município no período de janeiro a abril de 2023. Nesse momento, serão demonstrados os dados financeiros, como receitas e despesas, bem como a capacidade da administração de respeitar a legislação fiscal.

Ações do documento