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Banco de notícias desta Casa Legislativa.

Projetos sobre guarda municipal foram trabalhados na reunião de hoje

Na Câmara Municipal de Uruguaiana foi aprovado na manhã desta terça-feira, dia 1 de novembro, o Projeto de Lei que cria a ouvidoria e a corregedoria da Guarda Municipal.

                     A matéria de autoria do Poder Executivo estabelece finalidade e funções do órgão de segurança no município.

                  Entre os objetivos está contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal. Ainda compete à corregedoria apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores; realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda e receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as ações.

                       As atividades serão dirigidas por um ouvidor e um corregedor, nomeados por ato exclusivo do Prefeito. O projeto passa a vigorar na data da sua publicação.

 Projeto sobre o Código de Conduta da Guarda segue em análise

              Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 1º, foi definida a prorrogação do prazo da Comissão Especial foi formada para análise do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Criação do Código de Conduta da Guarda Municipal e da Guarda Patrimonial de Uruguaiana.

                  Em razão da complexidade da proposta, os componentes da Comissão, criada em julho, vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Rafael Alves (PMDB), Fernando Tarragó (PSD) e Egídio Carvalho (Rede) terão maior período para conclusão do trabalho.

                   O Projeto de Lei Complementar define os deveres, tipifica infrações disciplinares, regula as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Civis e Guardas Patrimoniais Municipais. Ainda busca cumprir imposição do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal Nº. 13.022/2014) e obter mecanismos educativos e punitivos para regular a conduta dos servidores.

Comissões Especiais são formadas para apreciarem projetos de gratificações e Plano de Carreira para Saúde

Parlamentares formaram Comissões Especiais para analisarem os Projetos de Lei Complementar nº 011/2016 que “Estabelece e regulamenta a concessão de gratificações aos servidores públicos da Administração Direta” e nº 012/2016 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde”.

          Na sessão desta terça-feira, dia 1º de novembro, foram indicados para compor a Comissão os vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Fernando Tarragó (PSD), Jussara Osório (Rede) e Rafael Alves (PMDB). Na íntegra os projetos podem ser consultados no site da Câmara, na página “Projetos”, seguindo “Projetos do Executivo”, “2016”, “Projetos de Lei Complementar” e respectivos números.

          O projeto n.º 011/2016 busca regulamentar as gratificações concedidas aos servidores públicos. Nesse consta que a administração pagará aos seus servidores apenas as gratificações, gerais e específicas definidas nesta lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, ficando extintas todas as demais, também requisitos para gratificações pelo exercício de cargo em comissão; participação em comissão de caráter permanente, na condição de presidente e de membro e pelo desempenho de função de confiança.

           O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde nº 012/2016, constitui instrumento de gestão da política de pessoal objetivando a qualidade dos serviços prestados a população. Esse apresenta tabela de reenquadramento de cargos e funções, organização da carreira, jornada de trabalho e desenvolvimento da carreira entre outras disposições.  

Arquivado projeto sobre concessão de corte de cabelos para alunos da rede municipal

Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 1º de novembro, os vereadores concordaram com o parecer desfavorável ao projeto que buscava autorização para o Pode Executivo pagar um corte mensal de cabelos para os alunos da rede municipal de ensino.

               O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de relatoria do vereador Rafael Alves (PMDB), esclareceu que no projeto não foram identificados os valores a serem gastos no repasse para a Associação que realizaria o trabalho, ou mesmo faz menção à previsão orçamentária. Também frisou determinação da Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, no art. 73, proibindo aos agentes públicos, no ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.

             “A mera autorização para que o convênio venha a ocorrer na legislatura seguinte, sem maior detalhamento de valores repassados, não permite a afirmação da viabilidade da proposição, ainda que atenda ao requisito da competência do município e da iniciativa do Prefeito”, está descrito no parecer. A matéria poderá ser apresentada no próximo ano.

Câmara presta homenagens em celebração à Proclamação da República

           A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão solene em alusão à data da Proclamação da República. Na próxima sexta-feira, dia 11 de novembro, no plenário do Poder Legislativo serão homenageados sete cidadãos com relevantes serviços prestados à comunidade.            

         O evento registra a data que marcou o primeiro grande avanço brasileiro rumo à consolidação da democracia. Na ocasião, será conferido o Título honorífico de Cidadão de Uruguaiana a Antônio Ceolin, por indicação do vereador Ronnie Mello e a Oniy Dornelles Lorenzoni por sugestão do vereador, Luis Gilberto de Almeida Risso.  

       A Grande Condecoração Municipal-Medalha de Ouro, será entregue a Loeci Gonçalves Albeche, por designação do vereador Irani Fernandes e a Soraya Leal Salomão, pelo vereador José Fernando Tarragó.

        Também serão laureados com o Diploma de Honra ao Mérito, Gladis Maria Dal Pra Nunes Almeida, através de proposta do vereador Irani Coelho Fernandes, Laura Collazzo da Silva, pelo vereador João Adalberto da Rosa e Silva e Leoni Samuel Etcheverry, pelo vereador Luis Gilberto de Almeida Risso.

        O Poder Legislativo convida todos a participar do evento.

 


Barragem Sanchuri

Barragem Sanchuri sediará reunião ordinária

              A sessão ordinária da próxima quinta-feira, dia 10 de novembro, será realizada na localidade da Barragem Sanchuri. No I.E.E. Leda Maria Pereira da Silva, às 19h, a comunidade poderá manifestar-se sobre suas reivindicações aos vereadores. A ação tem o objetivo de descentralizar o trabalho parlamentar, aproximando os cidadãos residentes do interior do município do Legislativo.

 

 

CPI sobre privilégios de pagamento no Executivo apresenta relatório final

Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 8, foi concluído o trabalho a Comissão Parlamentar de Inquérito formada para averiguar o pagamento privilegiado do Poder Executivo a empresas com a apresentação do relatório final.

              A CPI proposta pelo vereador Rafael Alves (PMDB), relator do documento conclusivo, foi presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP) e composta também pelos vereadores Egídio Carvalho (REDE), Fernando Tarragó (PSD) e Marcelo Lemos (PDT). O relatório produzido tendo a série de sete oitivas realizadas e intensa análise documental será encaminhado ao Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Município, ao Tribunal de Contas de Estado do RS, ao Sindicato dos Servidores Municipais e à Prefeitura de Uruguaiana para providências.

             De acordo com a relatoria do vereador Rafael Alves, foi verificado que a ordem de pagamento às empresas prestadoras de serviço para a prefeitura, a partir de 2013, ficou a critério do Prefeito, Luiz Augusto Schneider, que priorizou determinadas entidades sem levar em conta a ordem cronológica de pagamento. Ao agir desta forma, considera o parlamentar, houve enormes prejuízos às empresas em desvantagem, inclusive fechamento, por decisão unilateral do chefe do Executivo.

            Essa Comissão encerra o seu trabalho com a certeza que seus membros buscaram ao máximo esclarecer a verdade em relação ao fato e declara evidente que houve privilégio de pagamento para determinadas empresas”, afirmou no relatório o vereador Rafael.

 

 

“SOS da Alegria” fala sobre despertar risos em pacientes da Santa Casa

           O grupo “SOS da Alegria” apresentou nesta terça-feira, dia 8 de novembro, o trabalho realizado no Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana proporcionando momentos de risos aos pacientes.

          A integrante Liziane Madriga Nunes, por solicitação do vereador Irani Fernandes (PP), utilizou o espaço da tribuna livre para explanar sobre as ações do grupo voluntário de palhaços que compõe o projeto “Despertando Risos”. Em dezembro de 2014, com quatro membros e parceria do Núcleo de Gestão de Trabalho em Educação e Saúde eles iniciaram as visitas a pacientes e acompanhantes no Hospital de Uruguaiana levando alegria às pessoas que sofriam de alguma forma na instituição.

          “No leito de um hospital o tempo demora a passar. Levamos o melhor remédio que é sorrir. Para todos do grupo, o saldo do Despertando Risos alimenta nosso espírito”, declarou Liziane sobre o empenho e a recompensa dos sete componentes atuais do projeto.

            Na oportunidade, o grupo divulgou a realização da oficina “Despertando Risos” para interessados em participar da ação. A atividade será dia 27 de novembro, às 15h, na Sala de Reuniões do Hospital Santa Casa e as inscrições são recebidas pelo e-mail eventos@santacasauruguaiana.com.br.

 

Indicações serão encaminhadas à Prefeitura

Na reunião ordinária da última terça-feira, dia 8 de novembro, foram aprovados encaminhamentos de indicações ao Poder Executivo que tratam sobre estudo de disponibilização de leilão público dos veículos e maquinários em desuso na Prefeitura e sugestão de Projeto de Lei sobre saúde visual nas Estratégia de Saúde da Família (ESF), Unidades de saúde do interior (US) e escolas municipais.

            Segundo o proponente das indicações, vereador Gilberto Risso (DEM), há informações sobre veículos públicos considerados sucateados e um leilão público proporcionaria oportunidade de compra para interessados nos veículos, gerando lucros ao município e ajudando na compra de frota nova.

            Além disso, consta na matéria sobre a saúde visual a autorização de contratação de profissional na área optométrica. Esse deverá atuar de forma a promover correções de problemas refrativos e diagnóstico, essencialmente em crianças matriculadas em escolas municipais, adultos ou idosos; e a organizar e realizar palestras de divulgação do trabalho do profissional.

 

 

Comissões Especiais reúnem-se para definir projetos de Lei Complementares

           Vereadores integrantes de Comissões Especiais que analisam seis Projetos de Lei Complementares em tramitação na Casa Legislativa reuniram-se na manhã desta quinta-feira, dia 10 de novembro. A oportunidade deu-se em virtude da realização da sessão ordinária de hoje ser realizada às 19h, na localidade da Barragem Sanchuri.

           Na ocasião, os parlamentares Irani Fernandes (PP), Jussara Osório (REDE), Fernando Tarragó (PSD), Egídio Carvalho (REDE), Gilberto Risso (DEM) e Rafael Alves (PMDB) debateram sobre as matérias e fizeram as definições necessárias para o bom andamento do processo.

           Os projetos versam sobre reclassificação da categoria do cargo de Fiscal, gratificações a servidores públicos e Plano de Carreira para Saúde; também alteração da área considerada como lote mínimo e do Quadro de Atividades de Interferência Ambiental Média do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental.

              Após o estudo preliminar das Comissões, foi apresentada a preocupação dos vereadores com a falta de documentos, de responsabilidade do Poder Executivo, fundamentais para apreciação coerente e legal dos Projetos. Da mesma forma foram destacados os procedimentos especiais de tramitação na Casa dos PLC, de acordo com o estabelecido no art. 80 da Lei Orgânica Municipal.

            Estão em pauta, os Projetos de Lei Complementar disponíveis nos links abaixo:

P.L.C. nº 006 Reclassifica a categoria funcional do cargo de Fiscal e transpõe os fiscais celetistas ao cargo de Fiscal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Uruguaiana e dá outras providências

 P.L.C. nº 008  Altera o art. 149 da Lei Complementar Nº. 03, de 06 de agosto de 2014, e dá outras providências.

 P.L.C. nº 009  Altera no Anexo I, no Quadro de Atividades de Interferência Ambiental Média na Lei Complementar Nº. 03, de 06 de agosto de 2014, e dá outras providências.

 P.L.C. nº 010  Altera no Anexo I, no Quadro de Atividades de Interferência Ambiental Média na Lei Complementar Nº. 03, de 06 de agosto de 2014, e dá outras providências.

 P.L.C. nº 011  Estabelece e regulamenta a concessão de gratificações aos servidores públicos da Administração Direta do Município de Uruguaiana, e dá outras providências.

 P.L.C. nº 012  Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Moradores da Barragem apresentam reivindicações a Parlamento

             A sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, dia 10 de novembro, na localidade da Barragem Sanchuri contou com ampla participação da comunidade. No I.E.E. Leda Maria Pereira da Silva, além da análise da Ordem do Dia com tramitação de projetos de Lei, o presidente Adalberto Silva (PP) e demais vereadores presentes abriram espaço para os moradores exporem dúvidas e reivindicações.

           Entre o destacado esteve a requisição de informações sobre a disponibilidade de ambulância para a região do interior Segundo o apresentado, a comunidade mobilizou-se pela arrecadação de recursos com bingos e promoções para o conserto de veículo, entretanto o valor colhido (mais de 4 mil reais) foi encaminhado ao Poder Executivo sem retorno da ambulância. Ainda na área da saúde, foi solicitada presença de médico pediatra e psicólogo para atendimento aos moradores que sentem-se prejudicados em relação às condições da área urbana.

            Na oportunidade, foi também pedida atenção à péssima situação das estradas vicinais e vias de acesso, assim como demonstrado o grande potencial turístico e empreendedor da localidade para ser explorado, especialmente no verão que logo inicia.

Projetos discutidos na sessão

             Durante a sessão ordinária, os parlamentares decidiram pelo arquivamento do Projeto de Lei que buscava criar o Conselho Municipal de Comércio Exterior e de Transporte Internacional (COMCETI). Conforme debatido, a matéria apresentou incoerências como falta de vínculo a alguma Secretaria Municipal e tema inapropriado para formação de Conselho.

             O Projeto de Lei nº 156/2016 que busca autorização para o Poder Executivo promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa e realizada primeira discussão do projeto de Lei declarando de Utilidade Pública o Caminho Azul Grupo Pais e Amigos de Autistas de Uruguaiana, esse será votado na próxima sessão.

 

 

Sessão Solene celebra Proclamação de República

A passagem da data da Proclamação da República foi registrada em sessão solene de homenagens na Câmara Municipal de Uruguaiana. Nesta sexta-feira, dia 11 de novembro, o plenário esteve lotado de autoridades, familiares, colegas e amigos dos sete cidadãos homenageados no momento. A solenidade foi presidida pelo vereador Adalberto Silva e em nome do Parlamento Municipal, o vereador Marcelo Lemos (PDT) discursou sobre a importância da data para reflexão sobre a democracia no país.





A Grande Condecoração Municipal-Medalha de Ouro foi conferida a Loeci Gonçalves Albeche e Soraya Leal Salomão.

A carreira na política e na educação de Albeche foi condecorada pelo vereador Irani Fernandes (PP). O atual diretor da Câmara Municipal que já atuou como vereador, secretário municipal e assessor legislativo destacou a relevância da atuação nos poderes públicos. A Banda da Escola Nossa Senhora do Horto apresentou-se em homenagem ao instrutor.

O empenho por causas sociais, principalmente, ligadas ao bem-estar de crianças foi frisado na homenagem a Soraya, indicada pelo vereador José Fernando Tarragó (PSD). Entre os trabalhos destacou-se participar na implantação do Conselho Tutelar e no Centro Social Urbano, além da efetiva luta pela mulher na política como pioneira em diversas ações.

O Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana foi dedicado a Antônio Ceolin e a Onyx Dornelles Lorenzoni.

Por indicação do vereador Ronnie Mello (PP), o empresário Ceolin foi reconhecido pela trajetória de empreendimento. Com olhar voltado para o futuro, consolida sua administração e firma o Grupo Ceolin como maior produtora de arroz da fronteira oeste”, simplificou Ronnie.

O deputado Estadual Onyx através de requisição do vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (DEM) foi homenageado pelo exercício na política.

Os Diplomas de Honra ao Mérito foram entregues a Gladis Maria Dal Pra Nunes Almeida, Leoni Samuel Etcheverry e Laura Collazzo da Silva.

Através de indicação do vereador Irani, Gladis foi homenageada pelo trabalho realizado em defesa ao direito das pessoas com deficiência, com destaque para a presidência do Conselho Municipal que trata do assunto e participação no projeto “Caminho Azul” (Grupo de Pais de Autistas).

O vereador Risso (DEM) homenageou Etcheverry, principalmente, pelas ações solidárias e humanas desenvolvidas na doutrina espírita. “É preciso considerar o trabalho de amor e dedicação, além da doação de carinho, amor e atenção ao próximo”, afirmou.

O presidente, vereador Adalberto da Rosa e Silva (PP) foi o proponente da honraria a Laura, orientadora educacional. “Mulher lutadora e educadora, admirada e respeitada no bairro Mascarenhas de Moraes, é digna do nosso reconhecimento”, considerou o parlamentar.

 

 

 

 

 

 

 

Vereador visita Câmara de Alegrete

                Na segunda-feira, dia 14 de novembro, o vereador Marcelo Lemos (PDT) acompanhou a reunião legislativa da Câmara Municipal de Alegrete. Diferentemente do Parlamento de Uruguaiana, os encontros em Alegrete acontecem às segundas e quintas-feiras, às 18h. Na ocasião, o vereador Marcelo manifestou-se aos presentes agradecendo a oportunidade de compartilhar experiências e debater sobre a política na região.

 

 

Solenidade marca passagem do Dia da Consciência Negra

            O Dia Nacional da Consciência Negra será celebrado na Câmara Municipal através de solenidade com homenagens a pessoas que contribuem com a cultura afro-brasileira.O evento acontece na próxima sexta-feira, dia 18 de novembro, às 19h, no Plenário do Poder Legislativo, integrando as atividades da Semana Municipal da Cultura Afro-brasileira e em parceria com entidades ligadas ao tema como Sociedade Espiritualista de Umbanda de Uruguaiana (Aruanda), Federação das Religiões Afro-Brasileiras (Afrobrás) e Confrubrás. 

                 Na oportunidade serão homenageados Paulo Renato Trindade dos Santos, Antônio Aires Dias Ferreira, Patrícia de Brito Francisco, Vera Camargo e Alexandre Leão Alves, pelo Movimento Negro, Hugo Roberto da Silva Garcia.

Caminho Azul recebe título de Utilidade Pública

             O Grupo de Pais e Amigos de Autistas de Uruguaiana, Caminho Azul, receberá o título de utilidade pública em reconhecimento às relevantes atividades desenvolvidas pela garantia do direito dos autistas. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 17 de novembro, foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei de autoria do vereador Irani Fernandes (PP) propondo a certificação.

            A associação Caminho Azul é uma sociedade civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos que desenvolve programas de preparo, auxílio, adaptação, reabilitação e integração dos autistas e promove o incentivo a pesquisas sobre o transtorno.

            Desde o surgimento do grupo, vislumbramos em Uruguaiana uma luta incessante e importante em busca dos direitos das pessoas autistas. O Caminho Azul favoreceu a visibilidade do autismo, com índices cada vez maiores, e, chamou atenção, principalmente, para a preocupação com a dificuldade gerada nas famílias que não estão preparadas para tratar desse assunto”, destacou Irani sobre a atuação da entidade

            Durante a apresentação da matéria no plenário, o trabalho da presidente, Gladis Dal Pra Almeida, e demais componentes do Caminho Azul foi reverenciado. A “utilidade pública” atesta o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das suas atividades.

 

 

50 anos do MTG são registrados pelo Parlamento

             A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará Sessão Especial em homenagem aos 50 Anos do Movimento Tradicionalista Gaúcho. O evento proposto pelo vereador Irani Fernandes acontece na próxima terça-feira, dia 22 de novembro, às 20h, na Casa da 4a Região Tradicionalista.
           Na solenidade, o MTG receberá homenagem pela data. Também serão laureadas pela contribuição ao Movimento Arlindo Frizzo (in memorian), Paulo Roberto Pavin, Antônio Gonçalves, Ivoné Emílio Colpo e Eliane Rezes.

            O MTG é uma associação civil, sem fins lucrativos, que objetiva congregar os Centros de Tradições Gaúchas e entidades afins para padronizar procedimentos e a realização de atividades com abrangência estadual ou nacional das quais participam todos os filiados com interesse no tema, e preservar o núcleo da formação gaúcha e a ideologia nos estudos da história, da tradição e do folclore.

Serviços de atenção básica à saúde terão profissionais com contratos temporários

Na sessão ordinária dessa quinta-feira, dia 17 de novembro, o Poder Legislativo aprovou projeto de Lei nº96/2016 que dispõe sobre contratações, por tempo determinado, para atender demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

           A matéria do Poder Executivo prevê a manutenção do funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial: CAPS II e CAPS AD III; do Projeto Casa de Acolhimento Transitório; do Projeto DANTS (Doenças e Agravos Não Transmissíveis) e SAE (Serviço de Atendimento Especializado em HIV/AIDS); do Centro de Especialidades Odontológicas; da Equipe de Consultório na Rua, da Policlínica Central; da Farmácia Popular do Brasil; Farmácia Básica e Atenção Básica.

            As contratações por prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos, serão precedidas de processo seletivo simplificado, com edital próprio que estabelecerá as atribuições e requisitos para o exercício das funções oferecidas, inclusive as diferenciações salariais entre programas e projetos, observada a natureza dos repasses de recursos. Esses serviços são executados a partir do repasse de verbas a título de incentivo dos governos Federal e Estadual.

             Serão abertas inscrições para diversas áreas profissionais, entre elas assistente social, enfermeiro, farmacêutico, pedagogo, psicólogo, auxiliar de cozinha, biólogo, educador físico, contador, nutricionista, cirurgião-dentista, fonoaudiólogo e fisioterapeuta.

 

 

 

Camelôs solicitam apoio da Câmara sobre restrição de comércio na aduana

          Comerciantes que instalam-se em canteiros próximos ao prédio da aduana brasileira na alta temporada de turismo estão impedidos de realizar suas atividades habituais. Na sessão de quinta-feira, dia 17 de novembro, o presidente do Parlamento Adalberto Silva (PP) e demais vereadores ouviram a manifestação dos profissionais na tribuna.

         De acordo com o relatado, a Receita Federal notificou a Prefeitura solicitando a demarcação de área específica para o comércio. Em reunião com autoridade do órgão Federal e os camelôs foi esclarecido que a providência deve ser tomada pelo Poder Executivo. “Nós só queremos trabalhar. Eles reconhecem que nossa presença inibe assaltos, além de prestar serviço de informações aos turistas”, protestou Flávio Fernandes da Silva.

            Através de intervenção de vereadores, será realizada reunião entre os envolvidos na tarde desta sexta-feira, dia 18, na Prefeitura para debate da situação.

Os comerciantes protestaram no plenário

 

 

Legislativo acata parecer favorável sobre contas da Prefeitura de 2013

Nesta quinta-feira, dia 17 de novembro, foi apresentado o relatório da Comissão de Finanças de Orçamento da Câmara Municipal concordando com o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado sobre o processo de contas de Governo do administrador do Executivo Municipal, Luiz Augusto Schneider, no exercício de 2013.

                O relatório do vereador Luis Gilberto Risso (DEM), de acordo os demais vereadores, acolheu a decisão favorável do TCE. Durante a discussão da matéria, o presidente da Comissão, vereador Fernando Tarragó (PSD), registrou que, conforme previsto em Lei, foi garantida ao Prefeito oportunidade para manifestar-se sobre o assunto na Câmara, entretanto Schneider preferiu não utilizar o espaço em virtude da aprovação do processo.

 

Dia da Consciência Negra na Câmara homenageia cultura e religião afro-brasileira

O Poder Legislativo registrou em sessão solene, dia 18 de novembro, a passagem do Dia da Consciência Negra. No evento realizado em parceria com Sociedade Espiritualista de Umbanda de Uruguaiana (Aruanda), Federação das Religiões Afro-Brasileiras (Afrobrás), Confrubrás e Movimento Negro foram homenageadas pessoas que contribuem com a cultura e religião afro-brasileira.

A solenidade foi coordenada pelo presidente da Câmara, vereador Adalberto Silva, com a presença dos vereadores Irani Fernandes (PP) e Ronnie Mello (PP), de integrantes das entidades ligadas ao tema, de autoridades da Marinha e Aeronáutica, de amigos e familiares dos homenageados.

 

A Aruanda conferiu a láurea a Antônio Aires Dias Ferreira.

 

Também a Paulo Renato Trindade dos Santos.

 

Vera Camargo foi reconhecida pela Afrobrás.

 

A Confrubrás condecorou Alexandre Leão Alves.

 Também Patrícia de Brito Francisco.

 O Movimento Negro prestou homenagem a Hugo Roberto da Silva Garcia.

         A representante do Movimento Negro, Elza Suzete da Fontoura, declarou a importância das homenagens para o reconhecimento do trabalho desses cidadãos. “Que tenhamos mais noite como essa de valorização da nossa cultura e das pessoas que sempre atuam para que a cultura esteja sempre na nossa sociedade”, afirmou Elza.

           Na ocasião, representando as demais entidades proponente, Jorge Aurélio Quirino, em reverência aos laureados frisou os serviços prestados à cultura, religião, carnaval, que contribuíram para que as instituições fossem o que hoje são.

           Em nome do Parlamento, o vereador Irani Fernandes salientou a data como momento de reflexão pela luta por um mundo de união. “Não é raça, religião ou classe social que determina inferioridade, mas pensamentos retrógrados existentes no mundo que é a principal razão do preconceito”, afirmou o vereador.

         

       Para encerrar a cerimônia, o mestre Churrasco fez uma oração no plenário.

 

João Arregui

               A localidade de João Arregui será sede da próxima reunião ordinária da Câmara Municipal, dia 24 de novembro, às 9h30min. A Escola M.E.F. Alceu Wamosy receberá os vereadores para a apresentação e discussões da pauta. Essa ação busca descentralizar os trabalhos do Legislativo, aproximando a população rural das atividades parlamentares e oportunizando espaço de reivindicação e questionamentos aos vereadores.

 

Sessão Especial homenageia 50 anos do MTG

            A noite desta terça-feira, dia 22 de novembro, foi de celebração pelos 50 anos do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG). Na sessão especial, proposta pelo vereador Irani Fernandes (PP), prestigiaram a homenagem os vereadores, presidente, Adalberto Silva e Ronnie Mello; autoridades do Exército e do Poder Judiciário; do MTG e 4ª Região Tradicionalista, o prefeito, Luiz Augusto Schneider; amigos e familiares dos laureados; prendas e peões do município.



            O vereador proponente explanou sobre a história do Movimento que reúne CTGs e entidades tradicionalistas, representando cerca de um milhão de associados. “É um exército que acredita e se dedica aos mesmos afazeres culturais. O Movimento é um orgulho para o Rio Grande do Sul, pelo histórico de preservação de valores e por ser uma instituição cultural que se mantém inabalável por tantos anos”, considerou Irani.Na Casa da 4ª Região Tradicionalista, uruguaianenses que contribuíram com o MTG receberam homenagem. São eles: Antônio Gonçalves, Eliane Rezes e Ivoné Emílio Colpo.

Antônio Gonçalves

Eliane Rezes

Ivoné Colpo

Em agradecimento pelos méritos prestados ao Movimento, a Comenda João de Barro foi entregue a Antônio Gonçalves

Foi entregue ao presidente do MTG no RS, Nairo Callegaro, pela Coordenadora da 4ª Região Tradicionalista, Ilva Maria Goulart, certificado e pela subcoordenadora da 4ª R.T. de Uruguaiana, Eliane Rezes, placa de reconhecimento pela passagem da data.“Nesse ano de crise financeira e de valores, encontramos no MTG uma entidade firme na bandeira de preservação da nossa identidade e cultura”, salientou Callegaro que também destacou a importância de Uruguaiana para o tradicionalismo.

Durante a solenidade foi entregue ao presidente Adalberto o troféu “Cinquentenário do MTG” pelo presidente do Movimento. “Essa condecoração carrega o sentimento gaúcho e aponta para o futuro registrando o nosso pensamento voltado para as próximas gerações, concluiu Callegaro.

 

 

Concessão de área à AEFRO é esclarecida por Comissão de Serviços Municipais

           Na pauta da reunião da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul desta quarta-feira, dia 23 de novembro, esteve o projeto de Lei 107/16 que busca autorização do Município a proceder a concessão de direito real de uso de área à Associação de Eventos da Fronteira Oeste (AEFRO).

               O encontro presidido pelo vereador Marcelo Lemos (PDT), com a presença dos vereadores Jussara Osório (Rede) Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB), Rafael Alves (PMDB) e Irani Fernandes (PP) proporcionou a manifestação do Procurador-geral do Município, Mateus Henrique de Carvalho e do representante da AEFRO, Vagner Domingues Garcia sobre a proposta.

                 A matéria recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação, conforme apresentado na reunião ordinária de terça-feira, feira dia 22. Entretanto, pelo mérito do projeto em debate a sessão os vereadores decidiram por sobrestar a reunião para tramitação pela Comissão de Serviços Municipais que complementou as informações necessárias para sua reavaliação.

                   O projeto será votado na continuação da sessão ordinária, quinta-feira, que acontece na localidade de João Arregui. Trata-se da concessão de área nas imediações do aeroporto para realização de eventos esportivos, com objetivo de incrementar o turismo e os esportes num setor importante para economia local, que reconhecidamente são eventos de grande apelo popular.

 

 

 

João Arregui sediou duas sessões ordinárias na quinta-feira

               Na localidade de João Arregui, no anexo da Escola M.E.F. Alceu Wamosy, dia 24 de novembro, foi dada continuidade à reunião ordinária sobrestada na terça-feira, dia 22. À análise do projeto de Lei 107/16 que buscava autorização do Município a proceder a concessão de direito real de uso de área à Associação de Eventos da Fronteira Oeste (AEFRO) foi definida sequência com a rejeição do parecer exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento. Dessa forma, os vereadores decidiram por encaminhar a matéria para apreciação da Comissão de Serviços Municipais que avaliará o mérito do PL.



Integrantes da AEFRO acompanharam a discussão

            O Projeto versa sobre a concessão de área nas imediações do aeroporto para realização de eventos esportivos, com objetivo de incrementar o turismo e os esportes num setor importante para economia local, que reconhecidamente são eventos de grande apelo popular.

           Na mesma data, foi realizada a sessão ordinária prevista para quinta-feira com aprovação de requerimentos, discussão de projetos, apresentação de matérias e indicações. Durante a reunião, foi oportunizado o uso da palavra aos presentes para reivindicar aos vereadores. A moradora Leonir Oliveira interveio pela instalação água encanada em sua propriedade. O assunto será tema de requerimento da Mesa Diretora. 

Hospital e entidades reúnem-se na Câmara e encaminham Decreto de Emergência para Saúde

         A Câmara Municipal de Uruguaiana, entidades representativas de diversos setores do município e direção, servidores e provedoria do Hospital Santa Casa de Caridade interviram junto ao Poder Executivo pela declaração de situação da emergência na saúde pública. Em encontro realizado na segunda-feira, dia 28 de novembro, no gabinete da presidência do Poder Legislativo, foram debatidas alternativas para solucionar emergencialmente a situação financeira do hospital.

      De acordo com o exposto, a falta de repasses do Governo Estadual e Municipal está gerando atraso de dois meses na folha de pagamento dos servidores, carência de medicamentos e materiais para procedimentos, além de inadimplência com fornecedores. Nesse cenário, a crise aponta para suspensão de serviços nos próximos meses.

       O objetivo da decretação do Estado de Emergência é demonstrar a péssima condição financeira da Santa Casa ao Governo de Estado para que garanta o pagamento dos valores negociados pela prestação do serviço à Uruguaiana e região. As entidades envolvidas unirão esforços para agendar na capital gaúcha reunião com o Governador, Ivo Sartori e Secretário de Saúde, João dos Reis, para solucionar a questão de forma breve.

       Durante o debate na Câmara, foi destacado a importância da comunidade colaborar com a situação, procurando o Hospital em casos de real necessidade e Postos de Saúde quando possível para o encaminhamento adequado. Também foi sugeria realização de nova campanha para angariar fundos a causa. 



Comissões analisam Projetos em urgência

Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 29 de novembro, foi definido pelos vereadores o envio para análise das Comissões Técnicas da casa de três projetos de Lei do Poder Executivo.

              Trata-se do PL nº 137/2016, buscando autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de cerca de 8 milhões de reais que será apreciado em regime de urgência urgentíssima. Do PL nº 138/2016 que requer autorização para o município instituir o Programa de Coleta Seletiva Solidária através de contratação de catadores para prestação de serviços de limpeza pública, esse tramitará em regime de urgência. Ainda encaminhamento de emenda retificativa ao PL 107/2016 aprovado pela Câmara na última quinta-feira, sobre concessão de direito real de uso de área a AEFRO.

           As matérias podem ser consultadas no site da Câmara, na página “Projetos” localizada à esquerda.

 

 

Grupo Uruguaiana Viva e Renascer receberão título de utilidade pública

Entidades de reconhecidos serviços prestados à Uruguaiana podem ser declaradas de utilidade pública através de Lei.

           Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 29 de novembro, foram aprovados Projetos de Lei que concedem o título ao Grupo Uruguaiana Viva e ao Grupo Renascer - Associação da terceira idade do Distrito Barragem Sanchuri.

               De autoria do vereador Ronnie Mello (PP), o Grupo Uruguaiana Viva será condecorado com a designação pelo trabalho de intermediação entre Hospital Santa Casa de Uruguaiana e a comunidade. A entidade planeja ações aprimorando o acesso à prestação de serviços, incrementando o relacionamento interpessoal e favorecendo a divulgação da imagem do hospital.

          “Todo e qualquer incentivo dos poderes constituídos devem colaborar com pessoas ou grupos que tenham boas intenções, trabalhem com seriedade e pensem no bem-estar da comunidade, o que se enquadra perfeitamente esta entidade”, afirmou Ronnie.

           O reconhecimento às atividades do Grupo Renascer foi proposto pelo vereador Irani Fernandes (PP) com aprovação dos demais parlamentares. Essa entidade luta pelo bem comum dos seus integrantes em todos os aspectos com prioridade para assuntos de assistência social, cultura, lazer, saúde e interagir com a sociedade. O vereador Irani salientou que o Projeto foi demonstrado por anseio da comunidade. “É uma forma de incentivar a continuidade da dedicação à associação”.

           O título de Utilidade Pública certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das suas ações.

Segurança é tema de audiência pública nesta quarta-feira

                A Câmara Municipal de Uruguaiana junto a Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Uruguaiana, promovem audiência Pública sobre segurança no município. O evento ocorrerá dia 30 de novembro, às 9h30min, no plenário da Casa Legislativa. O objetivo é reunir instituições, autoridades e sociedade para debater e fazer levantamento da realidade da violência no município.

 

 

Imbaá

          A Câmara Municipal realiza a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 1º de dezembro, na localidade do Imbaá. Às 9h30min, a Escola Patrício Lopes recebe os vereadores que apresentam e discutem as matérias em pauta como requerimentos e projetos de Lei. A ação descentraliza o trabalho do Legislativo oportunizando a manifestação da comunidade para reivindicações e dúvidas sobre as atividades parlamentares.  

Câmara, OAB, autoridades e comunidade debateram sobre segurança em Uruguaiana

            A segurança pública foi discutida nesta quarta-feira, dia 30 de novembro, na Câmara Municipal. Na audiência pública promovida pelo Legislativo e Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Uruguaiana, o presidente do Parlamento, vereador Adalberto Silva realizou a abertura do evento coordenado pelo presidente da OAB no município, Maurício Blanco.

             Participaram do debate os vereadores Rafael Alves (PMD), Josefina Soares (PP), Ronnie Mello (PP) e Irani Fernandes (PP); Promotor de Justiça, Vitassir Edgar Ferrareze; Superintendente da Polícia Federal em Uruguaiana, André Luiz Epifânio; Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, Clemente Corrêa, representando o Prefeito; da OAB, Edson Rebes. Na ocasião foi oportunizado o uso da palavra para manifestação dos presentes sobre o tema.

Importância de produção rural é destaque na sessão do Imbaá

             A sessão ordinária desta quinta-feira, dia 1º de dezembro, aconteceu na localidade do Imbaá e contou com a participação de alunos e professores da Escola Patrício Lopes e comunidade.Durante a apresentação da ordem do dia, foi aberto espaço os presentes exporem suas reivindicações. Os prejuízos à população com a falta do funcionamento do posto de saúde para atendimento básico foram ressaltados, sendo solicitada providência para a reivindicação.



Moradora reivindicou funcionamento do Posto de Saúde

                Os parlamentares destacaram a importância da agricultura para Uruguaiana e de incentivos para a permanência de jovens na economia rural. O assunto foi introduzido com a exposição de uma beterraba produzida em horta da localidade, com adubo gerado a partir de esterco e cinzas que proporcionam unidades em tamanho maior em relação aos normalmente comercializados. Diante dessas considerações, os vereadores indicaram a necessidade do Poder Executivo incentivar os produtores do município e do comércio valorizar esses produtos.

Ver. Egídio apresentou a beterraba

 Matérias apreciadas na sessão

                Na reunião foi aprovada tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei 141/2016 que busca autorização para o Poder Executivo Municipal proceder o parcelamento de dívida com a Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS; PL 142/2016 que trata de contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde; também PL 138/16 que altera redação da Lei de concessão de uso de área à Casa de Apoio ao Paciente Oncológico.

 

Transposição de fiscais para regime estatutário esteve em pauta

          A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar sobre a reclassificação da categoria funcional do cargo de Fiscal ouviu servidores do Poder Executivo nesta segunda-feira, dia 5 de dezembro. Os vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Marcelo Lemos (PDT), Egídio Carvalho (REDE) e Rafael Alves (PMDB) estudam o PLC 06/16 que busca transposição dos fiscais celetistas ao cargo de fiscal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Uruguaiana.

           Os servidores presentes defenderam que o projeto é reivindicação da categoria há anos. Na ocasião os parlamentares reconheceram a importância da matéria, mas expuseram preocupação inexistência no PLC do impacto financeiro que a proposta representará ao erário.

 

 

 

 

Serviço inovador de prestação de serviço é exposto na Câmara

             Exemplo de empreendedorismo independente foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 6 de dezembro. Por solicitação do vereador Gilberto Risso (DEM), a empresária Fabiane Rodrigues utilizou o espaço da tribuna livre para expor as ações da Via Compras.

            A empresa presta serviços de correios, bancos, farmácias, transporte de pet, pagamento de conta, compra de presentes, compras em supermercados entrega de churrasco, salgadinhos, bolos e tortas, entre outros. Nesse sentido, a contratação do serviço prevê a entrega de produtos e execução de atividades mediante pagamento de taxa a ser combinada. O atendimento é realizado de segunda a domingo, inclusive finais de semana e feriados das 8h às 22h.

              Contato pode ser feito pelo telefone 3414 1540 ou e-mail viadecomprasurug@gmail.com.


 

 

 

 

Projeto que possibilita pagamento de 13º inicia tramitação na Câmara

            Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 6 de dezembro, foi aprovada tramitação em regime de urgência urgentíssima do projeto de Lei 143/2016 que autoriza o município a indenizar verbas referentes aos juros de consignação bancária do pagamento da gratificação natalina dos servidores ativos e empregados municipais.

         A matéria do Poder Executivo viabiliza o pagamento do 13º com liberação do valor no dia 20 de dezembro. O município iniciará em fevereiro de 2017 o pagamento das dez parcelas referentes à transação.

            Na apresentação do PL, manifestou-se o Sindicato dos Municipários de Uruguaiana, representado por Andreia Jardim, solicitando atenção dos vereadores sobre concessão do salário por meio do Banrisul a que se refere a justificativa do Projeto. Conforme o PL, a transação bancária é facultativa aos servidores ativos e empregados públicos municipais interessados em adiantar o recebimento da parcela da gratificação natalina.

 

Ilegalidade motiva rejeição de projetos do Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu pareceres desfavoráveis aos Projetos de Lei que tratavam da criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar e de cargos de neuro-psicopedagogo, psicopedagogo e altera número de cargos de fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.

        Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 6 de dezembro, a maioria dos vereadores concordaram com os pareceres, assim decidindo pelo arquivamento da matéria. 

          O relator, vereador Irani Fernandes (PP), frisou os impedimentos legais dos PLs como a vedação Constitucional de nomeação de servidores ou concessão de vantagens nos últimos 180 dias de mandato. Também destacou incoerência das propostas com a situação financeira de Uruguaiana que já ultrapassou o limite legal com despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo a aprovação das leis diretamente vinculadas.

              “Lamentavelmente, o Poder Executivo insiste no envio de projetos inconstitucionais, condição que nos obriga a rejeitar essas matérias de suma importância para o desenvolvimento social. No próximo ano, de maneira regular e oportuna daremos continuidade a este pleito”, concluiu Irani.

 

 

 

 

 

 

 

 

Cancelada reunião no Plano Alto

              A sessão ordinária desta quinta-feira, dia 8 de dezembro,que seria realizada na localidade do Plano Alto no CTG Candinho Bicharedo foi cancelada. A partir das 9h30m, a reunião de hoje acontece normalmente no plenário da Câmara Municipal.

Concessão de área à ACLAN e ARUANDA é apreciada no Parlamento

Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 6 de dezembro, foi determinado envio dos projetos de Lei nº 140/16 e nº 144/16 para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal. Referem-se a concessão de direito real de uso de área de uso exclusivo para Associação de Catadores de Lixo Amigos da Natureza (ACLAN) e para Sociedade Espiritualista de Umbanda de Uruguaiana (ARUANDA).

            As propostas estão alicerçadas no que dispõe o art. 15 da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, onde o Governo Municipal, fica autorizado a proceder o uso de áreas conforme o interesse público. À ACLAN consta terreno localizado no Bairro Cidade Nova destinado ao trabalho de coleta seletiva solidária de resíduos sólidos. Para ARUANDA inclui local no Bairro União das Vilas para instalação de sua sede própria visando à prática de atividades de organizações religiosas e culturais.

 

 

Grupo de Apoio a Polícia Civil de Uruguaiana pode receber título de Utilidade Pública

Projeto de Lei que solicita declarar de utilidade pública o Grupo de Apoio a Polícia Civil de Uruguaiana foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 6 de dezembro.

             A proposta de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) foi encaminhada para apreciação das Comissões Técnicas da Casa. O Grupo de Apoio a Polícia Civil, fundado em 1993, tem o objetivo de colaborar com o órgão no nosso município, fornecendo recursos complementares para o desenvolvimento com maior eficiência e presteza sua tarefa em prol da comunidade local. “Há 23 anos o Grupo realiza trabalhos importantes de angariamento de recursos para construção, reforma e consertos dos prédios, veículos, mobiliário, de toda e qualquer necessidade da Polícia Civil”, relatou o vereador Rafael sobre relevância da entidade que justifica o recebimento do título.

           A condição de Utilidade Pública certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das suas ações.

Problemas do transporte escolar da Pindaí Mirim são apresentados à Comissão

            Na reunião da Comissão de Serviços Municipais e Educação desta quarta-feira, dia 7 de dezembro, os vereadores receberam pais, professores e moradores da localidade Pindaí Mirin sobre recorrentes problemas no transporte escolar. O presidente da Comissão, vereador Marcelo Lemos (PDT), e vereadores Jussara Osório (REDE), Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB) e Rafael Alves (PMDB) receberam as informações de dificuldades para oito alunos da localidade frequentarem regularmente as aulas.

         De acordo com o exposto, esses alunos matriculados na E.E.E.M Uruguaiana, localizada na Vila Charqueada Oeste, muitas vezes ficam sem o transporte que deveria ser disponibilizado pelo município. Os presentes declararam ter procurado soluções, sem retorno do Poder Executivo. Além de melhorias nas estradas vicinais, os moradores sugerem o uso de meio de transporte menor, como combe ou van, para evitar atolamento que justifique a não passagem dos transportes no local.

               A Comissão de Serviços levará o assunto às secretarias municipais de Educação e de Obras.

 

Legislativo aprova concessão de franquia no consumo de água da Santa Casa

O Projeto de Lei nº 52/2016 que concede franquia no consumo e utilização dos serviços de água potável e de esgotamento sanitário ao Hospital da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 8 de dezembro.

           A proposta do Poder Executivo vigorará pelo prazo de 60 meses, sendo do 1º ao 18º mês, a franquia correspondente a 19.707,52 URMs (Unidade de Referência Municipal); a partir do 19º mês passará a 11.339,66 URMs. O valor da URM é definida em Decreto Municipal todos os anos. Atualmente, representa cerca de R$ 2,82.

              Essa ação tem como objetivo a preservação da saúde pública, diante da gravíssima situação econômico financeira do único Hospital da cidade, como é de amplo conhecimento da comunidade. A partir dessa franquia a Santa Casa tem a possibilidade de reorganizar-se para saldar sua dívida com a concessionária de água.

 

Oito projetos são inclusos e aprovados na reunião desta quinta

Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 8 de dezembro, os vereadores aprovaram a inclusão na ordem do dia da discussão e votação de projetos de lei que tramitavam nas Comissões Técnicas da Casa. As oito matérias foram aprovadas pelos parlamentares.

Parcelamento de dívidas

          Em relação às dívidas municipais, dois projetos foram debatidos e aprovados. Trata-se do projeto nº 135/16 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de dívida de cerca de R$ 577.795,47 com a Receita Federal do Brasil, referente ao PASEP, em 60 parcelas. Também o PL nº 141/16 referente ao parcelamento de dívida com a Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, que corresponde a R$ 2.139.870,40.

 Matérias aprovadas

PL nº 142/16

          Projeto de Lei nº 142/16 que autoriza contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde. Os cargos são direcionados para atender o funcionamento os serviços dos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II e AD III); do projeto Casa Acolhimento Transitório; do Projeto DANTS e SAE; Centro de Especialidades Odontológicas; da Equipe de Consultório na Rua, da Policlínica Central, Framárcia Popular do Brasil e Farmácia Básica. As contratações foram autorizadas em novembro e são objeto de Processo Seletivo Simplificado em andamento. Entretanto, até a sua conclusão, haverá um período entre os atuais contratos e as novas contratações sem recursos humanos disponíveis com prejuízos à população usuária, situação cessada com a aprovação do PL.

 PL 134/16

          A concessão de benefício, com recursos do Fundo Municipal de Desporto, para cinco entidades descritas no projeto de Lei nº 134/16 teve aprovação. São elas: Associação dos Corredores de Rua de Uruguaiana, no valor de R$ 10.000,00; e R$ 15.000,00 para Liga Amadora de Uruguaiana, Associação Esportiva Uruguaianense, Associação de Futebol Feminino Celemaster Uruguaianense e Esporte Clube Uruguaiana.

PL 113/16

             Sobre a formação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, foi acatado PL 113/16 que dá nova redação ao § 3º. do artigo 4º. da Lei Municipal nº. 4.356/14. Definindo que os representantes de órgãos governamentais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos dentre servidores de comprovada atuação na defesa das pessoas com deficiência, e, não existindo servidor com esse perfil, que seja indicado aquele que queira se envolver com a causa.

 PL 116/16

                 A respeito da competência da Unidade Central de Controle Interno do Município foi aprovado Projeto que dá nova redação ao inciso XXIV do artigo 14 da Lei Municipal nº. 4.695/16. Assim a emissão de relatório, com parecer, sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instauradas nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações, inclusive as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado é competência da UCCI.

 PL 117/16

               Na ocasião, o Projeto de Lei que institui e oficializa o Restaurante Popular de Uruguaiana foi aceito. A matéria preenche uma lacuna regulamentar da instituição, apresentando em Lei competências, localização, funcionamento, entre outras disposições do Restaurante.

   PL 137/16

               Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 8.064.537,02 foi concedida. Conforme PL será destinada a atender necessidades e ajustes no Orçamento Municipal, especialmente quanto a folha de pagamento e encargos dos servidores públicos municipais, sistema de processamento de dados, pagamento de indenizações e restituições, despesas bancárias, pagamento de RPVs e Precatórios, serviço de transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, coleta de resíduos sólidos e coleta seletiva solidária. 

Projeto sobre 13º do funcionalismo municipal é debatido em Comissões

           Em reunião ocorrida nesta segunda-feira, dia 12, esteve em pauta o projeto de Lei 143/2016 que busca autorizar o município a indenizar verbas referentes aos juros de consignação bancária do pagamento da gratificação natalina dos servidores ativos e empregados municipais.

               Debateram a matéria em tramitação na Casa Legislativa os vereadores Rafael Alves (PMDB), Marcelo Lemos (PDT), Gilberto Risso (DEM), Fernando Tarragó (PSD) e Irani Fernandes (PP). Na ocasião, participaram também representantes da Caixa Econômica Federal e do Sindicato dos Municipários de Uruguaiana tratando sobre a possibilidade do banco ser incluso no projeto. 


ACLAN receberá área para trabalho de coleta seletiva

           A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou a concessão de direito real de uso de área à Associação de Catadores de Lixo Amigos da Natureza (ACLAN). O Projeto de Lei nº 140/2016 foi aprovado na sessão desta terça-feira, dia 13 de dezembro, pelos vereadores na presença de integrantes da entidade.

              Sem fins lucrativos, a ACLAN, fica autorizado a usar terreno para coleta seletiva solidária de resíduos sólidos localizado no Subúrbio “C” no Bairro Cidade Nova pelo período de dez anos.

 

Atividades da Escola Dom Bosco foram relatadas na tribuna

         O espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 13 de dezembro, foi utilizado pela Escola Municipal Dom Bosco. Através de solicitação do vereador Egídio Carvalho (Rede), a diretora do educandário, Maiza Pereira Jacques, explanou sobre o trabalho realizado junto a comunidade para prevenir a violência no ambiente escolar e suas imediações no Bairro Rui Ramos. Professores da instituição de ensino acompanharam a exposição no plenário.

           “A direção assumiu o desafio de coordenar a escola que serve de exemplo para diversas gestões”, salientou o vereador Egídio. Na ocasião, a diretora relatou esforço conjunto de professores, pais e funcionários para valorização dos alunos e de suas boas atitudes, assim como o desenvolvimento de projetos de promoção da paz.

 

Serviço de Táxi Acessível será regulamentado em Uruguaiana

          Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 13 de dezembro, os vereadores aprovaram Projeto de Lei que autoriza a concessão de licença para o serviço de Táxi Acessível no município. A proposta do Poder Executivo foi indicada pelo vereador Irani Fernandes (PP) e busca a implantação e a regulamentação do serviço em Uruguaiana.

            Trata-se de transporte especial de passageiros, operado mediante a utilização de veículo adaptado e dotado de acessibilidade que permita o transporte confortável, seguro e adequado de pessoas com deficiência temporária ou permanente, idosos e outros, necessitados ou não de usar cadeira de rodas.

          O projeto veda a utilização como Táxi Acessível de veículo que não apresente as condições de acessibilidade e determina ao Poder Executivo a competência de conceder as licenças. Inicialmente serão permitidas autorizações para dez táxis, dando-se preferência aos atuais detentores de permissões regulares ativos. Na hipótese da demanda ser superior, comprovadamente mediante estudo de órgão técnico com pertinência sobre o assunto, fica o Executivo Municipal autorizado a delegar permissões em quantidade suficiente para suprir a necessidade

             “É mais uma conquista pela garantia do direito de ir e vir de todos”, salientou o vereador Irani. A tarifa corresponderá àquela definida para a categoria sem qualquer acréscimo ao usuário pela acessibilidade disponibilizada. 

Mesa Diretora regulamenta ordem de pagamentos de contratos do Legislativo

Na última sessão ordinária, dia 13 de dezembro, foi aprovada Resolução da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Adalberto Silva (PP) dispondo sobre a observância da ordem cronológica nos pagamentos de contratos e credores do Parlamento Municipal.

          A Resolução da Mesa, nº 02, objetiva regulamentar dentro da Câmara o pagamento dos contratos administrativos firmados com seus fornecedores em observância a Lei Federal nº 8.666/93. Essa matéria assegura o atendimento de legítima expectativa, dos que firmam relação contratual com a Administração, de receberem seu pagamento na sequência cronológica de exigibilidade em cumprimento dos princípios da impessoalidade e moralidade da Constituição Federal.

       Conforme a normativa, fica estabelecido pagamento em ordem cronológica por fonte de recursos, visando diminuir os riscos da contratação, aumentando, por consequência, a competitividade nas licitações; atender aos princípios constitucionais e a legislação aplicável à matéria; e facilitar o relacionamento com os fornecedores ao agilizar os processos de despesas.

          As listas de credores são divulgadas em tempo real no Portal Transparência do Poder Legislativo.

 

Câmara aprova ampliação da licença maternidade

O Projeto de Lei n.º 029/2016 que amplia o período de licença maternidade às servidoras públicas municipais de cargo efetivo foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira, dia 13 de dezembro.

         O ato institui a prorrogação por mais 60 dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 dias. Esta proposta foi pleiteada pelo vereador Rafael Alves (PMDB), desde 2009, junto ao Poder Executivo. “Serão 180 dias de benefícios às mães e aos bebês, já que maior período de cuidado tem vantagens para o desenvolvimento emocional da criança e incentiva a amamentação”, esclareceu o vereador.

        A remuneração da licença maternidade será nos 120 dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social, e nos 60 dias restantes, pelo ente público ao qual a servidora de cargo efetivo esteja vinculada. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          De acordo com o disposto na matéria, as servidoras que na data da publicação da Lei estiverem em gozo da licença maternidade farão jus a vantagem.  

Débitos com o município poderão ser pagos por cartões de crédito

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o Projeto de Lei nº 119/16 que buscava autorização para o município proceder arrecadação por cartões de débito e crédito.

          Após a publicação da Lei, débitos de natureza tributária e não tributária poderão ser cobrados através de operações com os cartões, inclusive de maneira parcelada, nos moldes da legislação de parcelamentos vigente no município.

           De acordo com a matéria, o município fica autorizado a firmar contratação com as operadoras para a prestação do serviço. O objetivo é facilitar ao contribuinte o pagamento e agilizar o atendimento ao público.

 

Aprovado projeto que possibilita pagamento de 13º salário de servidores

A autorização do município a indenizar verbas referentes aos juros de consignação bancária do pagamento antecipado da gratificação natalina (13° salário) dos servidores e empregados públicos municipais foi concedida pelo Parlamento através da aprovação do Projeto de Lei nº 143/2016.

       Nesta terça-feira, dia 13 de dezembro, a matéria foi discutida e votada, inclusive com a aprovação de emenda retificativa que indeniza servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) e empregados públicos municipais.

          Dessa forma, fica o Poder Executivo autorizado a indenizar 100% por cento do valor relativo ao empréstimo bancário realizado por servidores ativos e empregados públicos municipais referente à gratificação natalina. Essa transação bancária é facultativa e as operações serão efetuadas por Decreto.

 

 

Criado Regimento Interno do Cemitério Senhora Sant’Ana

O Poder Legislativo aprovou nesta terça-feira, dia 13 de dezembro, Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o Regimento Interno do Cemitério Público Municipal Senhora Sant’Ana.

         O objetivo é criar instrumento para disciplinar o uso e os serviços do logradouro público. O Regimento estabelece normas de legitimidade, de prazos e autorizações para inumações, do sepultamento em carneiras públicas e em jazigos particulares, de capelas abandonadas, de dimensões de espécies de capelas, das obras, das exumações, dos serviços funerários, da fiscalização e sanções, entre outras disposições.

         De acordo com a matéria, a administração ficará a cargo de um administrador indicado pelo Prefeito. Para o pleno funcionamento o Regimento determina a lotação de um administrador, três auxiliares administrativos, um arquivista, quatro pedreiros e oito operários.

          O Projeto pode ser consultado na íntegra no site da Câmara na página “Projetos”, “Projetos do Poder Executivo”, “2016”, “Projetos de Lei”, Nº 129/16.

 

 

Programa Empresário do Bairro torna-se Lei

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 13 de dezembro, foi aprovado o Projeto de Lei que institui o programa Empresário do Bairro de origem do Poder Executivo.

         O PL promove a criação, instalação e desenvolvimento de Micro Empreendedores Individuais (MEI), Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), na atividade industrial e prestação de serviços. Além do aumento no mercado de trabalho, a proposta incentiva e ampara iniciativas que visem o desenvolvimento de microempreendedores.

        Este programa será constituído por imóvel em forma de pavilhão, construído em alvenaria com multiplus módulos individuais de no mínimo 40 e no máximo 70 setenta metros quadrados cada, dotados de energia elétrica, água, esgoto e toda infra-estrutura necessária para o desenvolvimento das atividades a serem empreendidas no local.

        O primeiro módulo do Programa Empresário do Bairro está sendo edificado próximo a Escola Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato, no bairro União das Vilas, com oito espaços de 50 metros quadrados.

          A administração das unidades do Empresário do Bairro será competência e será vinculado a estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (SEMIC).   

Rua levará o nome de Mario Senna

         Rua situada nos bairros João Paulo II e Salvador Faraco, atualmente denominada Rua D, receberá o nome “Rua Mário Senna”. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15, foi aprovado Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB).

         Maria Senna nasceu em 1929 e aos 82 anos veio a falecer. Com apenas 27 anos foi o primeiro a atuar no ramo de transporte internacional em Uruguaiana oferecendo a comunidade a linha de ônibus internacional durante quinze anos. Trabalhou como militar, motorista e foi dono do Bar Brasília. Deixou nove filhos, vinte e seis netos e seis bisnetos.

         É nosso reconhecimento a esta personalidade uruguaianense, além de facilitar aos atuais moradores da rua a sua identificação”, declarou o vereador Rafael.

 

Grupo de Apoio a Polícia Civil é declarado de utilidade pública

           A importância social do Grupo de Apoio a Polícia Civil será reconhecida através da concessão do título de Utilidade Pública à entidade. O projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) confere o certificado ao Grupo que colabora com a Polícia Civil em Uruguaiana fornecendo recursos complementares para o desenvolvimento das tarefas de segurança do órgão para a comunidade.

       O Grupo de Apoio a Polícia Civil, fundado em 1993, realiza trabalhos em prol da obtenção de recursos para construção, reforma e consertos dos prédios, veículos, mobiliário, de toda e qualquer necessidade para a Polícia Civil. “Nossa ação enaltece as atividades desse grupo que refletem diretamente na segurança da comunidade e qualificação do serviço de segurança”, destacou o vereador Rafael.

       O título de Utilidade Pública possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das suas ações.


 

Lei busca segurança para carteiros e correspondências

Projeto de Lei que dispõe sobre a colocação de Caixas Receptoras de Correspondências em imóveis urbanos foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15 de dezembro.

             A proposta do vereador Irani Fernandes (PP) busca facilitar a distribuição domiciliar de correspondências impondo a colocação de caixas nas residências, condomínios e prédios da área urbana.

         Muitas vezes o cidadão não tem ideia de como a falta de um local adequado para o recebimento de correspondências prejudica o trabalho dos correios”, completou o vereador Irani sobre a violação de documentos e os ataques de cachorros, apontado com 3º lugar no ranking de acidentes de trabalho nos Correios.

          Conforme o apresentado, será considerada como caixa receptora todo e qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal, plástico ou outro material que possibilite a colocação segura das correspondências por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e inviolabilidade. “Desde que atenda aos requisitos de permitir o acesso dos carteiros e de assegurar a conservação e inviolabilidade dos objetos, pode ser confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando material novo ou recuperado,” esclareceu o parlamentar.

             A instalação deve ser realizada necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se sua instalação em lugares onde o acesso do carteiro for vedado ou difícil e a abertura das caixas devem estar voltadas para a rua.

 

 

Parlamento aprova contratações para manutenção dos ESFs

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois Projetos de Lei dispondo sobre contratações, por tempo determinado, de profissionais da área de saúde para compor as equipes da Estratégia Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal.

           Tratam-se do PL 145/16, que autoriza a contratação em caráter temporário até 300 agentes comunitários de Saúde e 27 auxiliares de Saúde Bucal, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Também do Projeto 146/16 que dispõe sobre a contratação de técnicos de enfermagem, enfermeiros e odontólogos.

              A seleção ocorrerá através de Processo Seletivo a ser publicado no órgão de imprensa contratado pelo Município e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Uruguaiana. As despesas decorrentes da contratação dos ACS correrão por conta do incentivo de custeio fixado pelo Ministério da Saúde.

 

Projeto trata sobre Tribuna Livre na Câmara Municipal

O espaço da Tribuna Livre que consta no Regimento Interno da Câmara será instituída através de Projeto de Lei aprovado em plenário nesta quinta-feira, dia 15 de dezembro.

         De autoria do vereador Rafael Alves (PMDB), a proposta tem por objetivo contribuir com a democratização do Poder Legislativo a medida que oportuniza a palavra às entidades representativas de classe, associações de moradores de bairro, distritos, sindicatos e associações em geral.

         Conforme o apresentado, a Tribuna será exercida a cada 15 dias, após a Ordem do Dia, e autorizado em plenário mediante inscrição de entidade com antecedência de, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência; identificação do tema, convite de vereadores, entre outros requisitos. O orador poderá usar a palavra sobre o assunto pelo período de 15 minutos.

           “A Tribuna é instrumento de aproximação do Parlamento com os cidadãos, na busca de soluções imediatas aos pequenos e grandes problemas que atingem nossas comunidades e representações”, salientou o vereador Rafael sobre o espaço às reclamações, esclarecimentos, solicitações, defesas, apoio e reivindicações pertinentes às comunidades.

 

Câmara define nomenclatura de três ruas

Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15 de dezembro, foi aprovado Projeto de Lei que estabelece denominação própria a três ruas de Uruguaiana.

            A matéria de autoria do vereador Irani Fernandes (PP) visam atender solicitação do setor de cadastro da Prefeitura e ao Centro de Correspondência dos Correios de Uruguaiana para facilitar o trabalho desses setores.

           Trata-se da Rua Padre Anchieta, no bairro Vila Júlia, a partir do seu encontro e até o final da Rua 5, no Loteamento Benjamin Constant a rua B até o encontro com a rua Félix Grivot; Rua Venâncio Aires, a partir do seu encontro com a Rua 1, no bairro Ipiranga, seguindo até o encontro com a Rua D, no loteamento Benjamin Constant, indo até o seu final junto a Av. Setembrino de Carvalho e a Rua Gen. Bento Gonçalves, a partir do seu encontro com a Rua 2, no bairro Ipiranga, seguindo até o encontro com a Rua E, no loteamento Benjamin Constant, até o seu final junto a Av. Setembrino de Carvalho.

                 Desta forma, os Decretos Legislativos, que originalmente denominaram as ruas, ficam complementados após a publicação desta lei aprovado pelos vereadores. O Poder Executivo tomara as providências para readequação da numeração e devida comunicação aos Correios, as empresas concessionárias de energia, água e esgoto ou outra qualquer, no prazo de 30 dias.  

Câmara presta contas sobre gestão 2016

              O Poder Legislativo Municipal prestará contas sobre o trabalho desenvolvido em 2016. Na próxima quarta-feira, dia 28 de dezembro, às 10h, no plenário do Parlamento, o presidente da Câmara Municipal, vereador Adalberto da Rosa e Silva e diretor Legislativo, Loeci Albeche, apresentarão as realizações desse ano.

Legislativo apresenta prestação de contas 2016

            A gestão 2016 da Câmara Municipal apresentou relatório das ações prestadas ao longo do ano. O presidente, vereador Adalberto Silva (PP), o vice-presidente, vereador Rafael Alves e diretor legislativo, Loeci Albeche, coordenaram os trabalhos de demonstração das atividades realizadas aos servidores, vereadores, futuros parlamentares, imprensa e demais presentes.

        A presidência e a direção expuseram atribuições, realizações, demandas e ações, assim como os departamentos de Apoio Administrativo, Patrimônio e Compras, Cerimonial, Legislação e Registros, Contabilidade, Recursos Humanos, Imprensa, Controle Interno, Procuradoria e Informática.

         Na ocasião foi evidenciada pelo Presidente a economia do orçamento efetuada neste ano. “Preservamos os recursos públicos não fazendo despesas desnecessárias”, afirmou Adalberto. Destaca-se o gasto no ano com diárias de vereadores no valor de R$ 16,356,05 que tinha reserva orçamentária para até R$ 210.00.00. Referente aos gastos com Folha de Pagamento que tem o limite legal de 70%, a Câmara atingiu entorno de 61% pelo valor corrigido pelo Tribunal de Contas do Estado/RS. 

            Da mesma forma teve destaque implantação do novo site da Câmara e do sistema Licitacon, que traz todas as informações relevantes sobre as licitações e contratos e pode ser acessado na página da Câmara por todos cidadãos. Na oportunidade foi afirmado que a Câmara de Uruguaiana é uma das 85, no universo de 497, com todas as informações atualizadas no sistema.

 

Vereadores, Prefeito e vice tomam posse em solenidade dia 1º

           Os novos gestores do município de Uruguaiana tomarão posse em solenidade realizada na Câmara Municipal. No dia 1º de janeiro, domingo, às 20h, no Plenário do Palácio Borges de Medeiros assumem seus cargos os futuros prefeito, vice-prefeito e vereadores.

            No Poder Executivo tomam posse o prefeito, Ronnie Peterson Colpo Mello (PP), e vice-prefeito, Antônio Augusto Brasil Carus (PSD). No Poder Legislativo assumem Elton Vinicius Nícolas da Rocha (PP), Eric Lins Grilo (DEM), Irani Coelho Fernandes (PP), José Clemente da Silva Correa (PSDB), José Fernando Taragó (PSD), Josefina Soares Bruggemann (PP), Rafael da Silva Alves (PMDB), Suzana Cardoso Alves (PRB), Vagner Domingues Garcia (PSDB), Vilson José Brites Borges (PMDB) e Zulma Rodrigues Ancinello (PRB).

             Logo após empossados os vereadores será realizada a eleição da Mesa Diretora da Câmara que dará posse ao prefeito eleito.

 

Novos gestores tomaram posse na Câmara

          Em solenidade de posse e tomada de juramento realizada dia 1º de janeiro, os vereadores, o prefeito e o vice-prefeito que integrarão a 17ª Legislatura (2017/2020) assumiram seus cargos públicos.

          A nominata de vereadores integrante da Legislatura 2017/2020 é Elton Vinicius Nícolas da Rocha (PP), Eric Lins Grilo (DEM), Irani Coelho Fernandes (PP), José Clemente da Silva Correa (PSDB), José Fernando Taragó (PSD), Josefina Soares Bruggemann (PP), Rafael da Silva Alves (PMDB), Suzana Cardoso Alves (PRB), Vagner Domingues Garcia (PSDB), Vilson José Brites Borges (PMDB) e Zulma Rodrigues Ancinello (PRB).

 

Vilson, Vagner, Zulma, Josefina, Tarragó, Suzana, Clemente, Elton, Rafael, Eric e Irani (na frente)

        Os 11 parlamentares firmaram compromisso prometendo guardar a Lei Orgânica do Município e desempenhar com lealdade e dedicação o mandato que foi confiado pelo povo de Uruguaiana através do Juramento.

        Na sequência o prefeito eleito Ronnie Peterson Colpo Mello (PP), e o vice-prefeito, Antônio Augusto Brasil Carus (PSD) proferiram compromisso e foram empossados pelo Poder Legislativo.

Mesa Diretora: Zulma, Rafael, Tarragó, Josefina e Clemente.

           Durante o evento foi apresentada, votada e eleita a nova Mesa Diretora da Casa Legislativa composta pelo presidente, vereador Fernando Tarragó; vice-presidente, vereador Rafael Alves; 1ª Secretária, vereadora Josefina Soares; 2ª Secretária, vereadora Zulma Ancinello e 3º Secretário, vereador Clemente Corrêa.

         “O Poder Legislativo é o mais importante das instituições democráticas. Nele estão representados todos os segmentos da sociedade e é aqui que acontece o livre debate das ideias, a busca de soluções ao aperfeiçoamento da sociedade, a defesa de liberdade e as mudanças de rumo para o futuro”, declarou o presidente do Parlamento em 2017, vereador Fernando Tarragó.

 

 

 

Horário de expediente diferenciado durante o recesso

               A Câmara Municipal de Uruguaiana está atendendo em horário diferenciado. Até 28 de fevereiro, em razão do recesso parlamentar, o horário de expediente do Poder Legislativo é das 8h às 12h. Nesse período são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas. A Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

 

Vereador suplente do PP tomou posse nesta terça

        O suplente imediato da coligação Juntos pela Mudança (PP-PSD), Carlos Alberto Delgado De David (PP), tomou posse nesta terça-feira, dia 3 de janeiro, como vereador de Uruguaiana. O candidato eleito substitui o vereador Irani Coelho Fernandes (PP) que licenciou-se para assumir o cargo de Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana.

        No ato da posse, o vereador Carlos Delgado prestou juramento e referiu-se em discurso sobre as responsabilidades de parlamentar e a busca por alcançar as expectativas dos que nele depositaram sua confiança na eleição.

       Estiveram presentes familiares, amigos, servidores do Legislativo, presidente do Legislativo, vereador Fernando Tarragó (PSD), vereadores, prefeito, Ronnie Melo e secretariado.

 

Presidência reúne servidores para iniciar a Legislatura

               Nesta manhã, dia 3 de janeiro, a presidência e a direção da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Fernando Tarragó (PSD) e diretor Loeci Albeche reuniram vereadores, assessores parlamentares e chefes de gabinetes para realizar suas apresentações e expor o funcionamento da Casa Legislativa. A ação terá continuidade amanhã.

 

150 mil reais são destinados à saúde através de emenda solicitada por vereadora

         Uruguaiana recebeu 150 mil reais de emenda parlamentar da Câmara Federal para investimentos na área da Saúde. A vereadora Suzana Cardoso Alves (PRB), autora do pedido ao Deputado Federal correligionário, Carlos Gomes, anunciou a chegada da verba que será destinada para pagamento de equipamentos adquiridos para dois Postos de Saúde do município, de acordo com o estabelecido pela administração anterior.

         “Trabalhamos por essa demanda antes das eleições de 2016 e estamos felizes por conquistar recursos para a saúde da nossa Uruguaiana”, afirmou a parlamentar sobre o destino dos valores. Em razão do comprometimento do recurso, vereadora Suzana declarou já estar pleiteando novos valores de emendas parlamentares para aquisição de uma ambulância para atender a população do interior do município junto ao Deputado que sinalizou positivamente sobre a solicitação.

 

Legislativo indicará economia de 2016 à Santa Casa

           O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Fernando Tarragó (PSD) recebeu nesta manhã, dia 6 de janeiro, a diretoria do Hospital Santa Casa de Caridade. Durante o encontro, o diretor administrativo e financeiro, Geovane Cravo, o provedor, Eduardo Velo, o presidente da Subseção da OAB de Uruguaiana, Mauricio Blanco, e presidente do SindSaúdeRenato Corrêa reapresentaram as dificuldades financeiras da instituição e solicitaram à presidência da Casa a continuidade do apoio do Poder Legislativo às demandas do Hospital.

         Na oportunidade, foi anunciada a etapa de final de apuração e contabilização da sobra financeira da gestão 2016 da Câmara Municipal. O recurso apurado será repassado aos cofres da Prefeitura que determinará a área de investimento, com sugestão do ex-presidente, Adalberto Silva e acatamento do atual presidente, que seja destinado à Santa Casa, dentro do possível.

           Até o dia 15 de janeiro deve ser informado o valor proveniente do orçamento não gasto no ano anterior e formalizada a devolução ao Poder Executivo.

 

 

Presidente recebe OAB-Subseção Uruguaiana

            Nesta sexta-feira, dia 13, o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Fernando Tarragó (PSD), recebeu o presidente da OAB-Subseção Uruguaiana, Maurício Félix Blanco, e membros de Ordem, Lauro Delgado e Vicente Majó da Maia.

            Na ocasião, foi reafirmada a disposição do Poder Legislativo em contribuir com a OAB nas ações em prol de Uruguaiana. Entre as áreas destacadas esteve segurança e saúde.

 

Câmara encaminha à Prefeitura 600 mil reais de 2016

            A devolução parcial das sobras financeiras da Câmara Municipal de Uruguaiana referente ao exercício de 2016 à Prefeitura foi formalizada nesta sexta-feira, dia 13. O presidente do Legislativo, vereador Fernando Tarragó (PSD); presidente em 2016, Adalberto Silva e diretor Legislativo, Loeci Albeche, entregaram ao Prefeito, Ronnie Mello e secretário de Fazenda, Valdir Venes, ofício informando o depósito de R$ 600,000,00. A destinação do valor fica a critério do Poder executivo, sendo afirmado em reunião que haverá repasse ao Hospital Santa Casa de Caridade conforme solicitado pelo Parlamento.     

Vereadores reúnem-se em Comissão Representativa

Na próxima terça-feira, dia 24 de janeiro, a Comissão Representativa da Câmara Municipal estará reunida às 9h30min.

        O órgão delibera sobre as matérias de prerrogativa do Poder Legislativo, nos períodos de recesso parlamentar. Na ocasião são apresentados requerimentos e moções, além de anunciados convites e correspondências recebidas, sem discussão sobre projetos de lei ou decretos legislativos.

          Integram a Comissão o presidente do Legislativo, vereador Fernando Tarragó (PSD), 1º secretária e todos os líderes de bancadas ou seus representantes por eles indicados. São eles da bancada do DEM, Eric Lins; do PP, Elton Rocha; do PSDB, Clemente da Silva Correa; do PMDB, Vilson Brites e do PRB, Suzana Cardoso Alves.

Primeiro encontro da Comissão Representativa reuniu todos vereadores

           Vereadores reuniram-se nesta terça-feira, dia 24 de janeiro, para deliberar sobre as matérias legislativas em trâmite no período de recesso. O primeiro encontro da Comissão Representativa contou com a presença de todos os vereadores desta Legislatura.

           Participaram o presidente da Câmara, vereador Fernando Tarragó (PSD); vice-presidente, vereador Rafael Alves (PMDB); 1ª secretária, vereadora Josefina Soares (PP); 2ª secretária, vereadora Zulma Ancinello (PRB); líderes de bancadas, do DEM, Eric Lins; do PP, Elton Rocha; do PSDB e 3º secretário, Clemente da Silva Correa; do PMDB, Vilson Brites e do PRB, Suzana Cardoso Alves; também vereadores Vagner Domingues Garcia (PSDB) e Carlos Delgado (PP).

           Na oportunidade foram apresentadas, discutidas e aprovadas indicações ao Poder Executivo, ainda moção, convites e correspondências recebidas, sem discussão sobre projetos de lei ou decretos legislativos conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

             Os parlamentares no uso do espaço das Comunicações explanaram sobre as expectativas e os desafios que estão no contexto desta Legislatura que se inicia.

 

Acompanhamento de Diários Oficiais é indicado pela Câmara

A Comissão Representativa da Câmara Municipal, órgão que delibera sobre as matérias de prerrogativa do Poder Legislativo no período de recesso, aprovou indicação que solicita leitura cotidiana do Diário Oficial da União e do Diário Oficial do Estado pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico.

          Esta ação proposta pelo vereador Rafael Alves (PMDB) possibilita o acompanhamento do Governo Municipal de editais divulgados no Estado e União para realização de convênios em diversas áreas como infraestrutura, esporte, tecnologia, turismo, entre outras.

         A indicação aponta a necessidade de designar dois servidores para identificar nas publicações todos os editais de liberação de recursos. Estes servidores repassariam todos os editais ao Secretário Municipal de Planejamento que encaminha às respectivas secretarias com prazo de 15 dias para construção do projeto e retorno ao Planejamento para envio e cadastramento de Uruguaiana nas demandas que visualizarmos importantes ao município.

         Perdemos várias oportunidades por falta de planejamento, busca e vontade de prosperar”, esclareceu o vereador Rafael sobre a importância da matéria.

 

 

 

 

 

 

 

 

Acompanhe integralmente as matérias da Casa

       A Câmara Municipal de Uruguaiana implantou novo sistema para que os cidadãos acompanhem o trabalho do Legislativo. Através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) todos podem ter acesso ao conteúdo e à tramitação das matérias na Casa.

      A consulta pode ser feita pelo site da Câmara Municipal no menu lateral da esquerda, na opção SAPL (última opção de Processo Legislativo), ou pelo aplicativo SaplMobile disponível para celular Smartphone com sistema Android. Os interessados obtém informações sobre organização das sessões plenárias, manutenção atualizada da base de leis, mesa diretora, normas jurídicas, comissões e parlamentares.

        O SAPL facilita as atividades dos parlamentares, servidores da Casa e permite aos cidadãos acompanharem o andamento dos processos legislativos, além de pesquisar a legislação, com atualização diária.

 

 

Indicações para melhorias na área da saúde são encaminhadas ao Executivo

Na reunião da Comissão Representativa que aconteceu na terça-feira, dia 24 de janeiro, foi aprovado o envio ao Poder Executivo de indicações que preveem melhorias no atendimento à saúde de pessoas com deficiência, com mais de 60 anos, portadoras de doenças crônicas e pessoas vivendo com HIV/AIDS.

       Trata-se de sugestão de projeto de Lei da vereadora Suzana Cardoso Alves (PRB) que cria o serviço de atendimento domiciliar na Secretaria Municipal de Saúde destinado a atender pessoas com deficiência. Também de solicitação, de autoria da vereadora Zulma Ancinello (PRB), que busca incluir no programa “Remédio em Casa” as vacinas previstas em campanhas de vacinação.

        A vereadora Suzana destacou a existência do serviço no município, entretanto esse não enfatiza e dá prioridade à pessoa com deficiência. A proposta é cadastrar as pessoas com impossibilidade de locomoção aos Postos de Saúde e sempre que acionado o serviço disponibilizar enfermeira ou médico para atendimento. Conforme projeto enviado ao Poder Executivo, fica a critério da Secretaria Municipal de Saúde a denominação de um dia na semana para atendimento geral, salvo os casos de urgência em que o atendimento deverá ser a qualquer dia com maior brevidade possível.

        Sobre a inclusão de vacinas ao “Remédio em Casa” a vereadora Zulma salienta que certamente pessoas na faixa etária de campanha como para gripe, poliomielite, HPV, meningocócica estão cadastradas no programa. “Solicitamos a extensão do benefício da Lei para que a vacina possa ser inclusa como produto a ser entregue”, afirmou a parlamentar. A Lei nº 4.715/16 que criou o “Remédio em Casa” estabelece que o cadastramento é feito pela Secretaria Municipal de Saúde, para pessoas a partir dos 60 anos, pessoas portadoras de necessidades especiais, pessoas portadoras de doenças crônicas e pessoas vivendo com HIV/AIDS.

 

Ascitrus visita Poder Legislativo

              O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó (PSD), recebeu nesta sexta-feira, dia 27 de janeiro, representantes da Associação de Produtores de Cítricos de Uruguaiana. Na ocasião estiveram reunidos o presidente da Ascitrus, José Fernando Pereira Dora; vice-presidente, Homero Rodrigues de Freitas Neto e secretário, Pablo Audibert Rosina apresentando o funcionamento da entidade e as expectativas de melhorias e investimentos na área.

          A Ascitrus tem 25 sócios com produção de laranja, bergamota e limão abastecidas com mudas do viveiro municipal. Estima-se que a produção de citros em 2017 seja de 200 ton, em 2018 de 350 ton. com números crescentes para os próximos períodos. O Presidente do Legislativo, Tarragó, destacou a importância do setor para a economia do município e o apoio do parlamento para políticas de desenvolvimento da produção. 

Parlamento recebe Santa Casa

           Os vereadores de Uruguaiana estiveram reunidos no gabinete da presidência nesta segunda-feira, dia 30 de janeiro, com representantes do Hospital Santa Casa de Caridade. Na pauta esteve a situação financeira da instituição. Os presentes expuseram as dificuldades para equilibrar o orçamento do Hospital e debateram sobre problemas e alternativas para melhorias na gestão de recursos.

 

Legislativo analise extraordinariamente projetos do Executivo

           Os vereadores estarão reunidos amanhã, dia 7 de fevereiro, às 11h, na Câmara Municipal para apreciar sete projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Em sessão extraordinária convocada pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Fernando Tarragó, serão deliberadas matérias como a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município, a fixação do expediente em turno único, a contratação de instrutores para o Colégio Agrícola e abertura de crédito especial no orçamento.

              As propostas estão disponíveis na íntegra no site da Câmara Municipal através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) acessível em link localizado à direita da página principal. No destaque “Matérias Legislativas”, selecionando o item de escolha desejado, como "Ano" - 2017. 


Projeto sobre nova estrutura administrativa

             O Projeto de Lei nº 08/2017 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo cria todos os órgãos e respectivos cargos em comissão e funções gratificadas, competentes e complementares no Poder Executivo. Este reduz o número de Secretarias Municipais, passando das quinze atualmente existentes para doze, com a unificação da pasta da Agricultura e Pecuária na área do Desenvolvimento Econômico, da pasta da Cultura na área do Esporte e Lazer e da pasta dos Transportes na área da Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana.

             No mesmo sentido, prevê a redução de mais de 40% dos cargos em comissão, comparados a atual estrutura vigente, os quais serão providos de acordo com a necessidade do serviço público. Também implementa o Gabinete do Vice-prefeito, o qual passa a contar com competências administrativas específicas, auxiliando, ainda, na supervisão e controle da própria administração.

  Fixação do Turno Único de atendimento

                    O objetivo do Projeto de Lei nº 013/2017 é reduzir o horário de atendimento da Prefeitura fixando o expediente em turno único, conforme atual diretriz administrativa de contenção de despesas. O PL estabelece para o funcionamento de órgãos e repartições o horário de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, com atendimento ao público das 8h30min às 14h. Excluem-se do turno único os expedientes das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos; Saúde; Assistência Social e Habitação e Segurança e Trânsito, que continuarão cumprindo seus expedientes em turnos e/ou escalas previamente estabelecidas.

 Contratação de instrutores para o Colégio Agrícola

              Visando a necessidade de funcionamento do Colégio Agrícola Dr. Luiz Martins Bastos o Poder Executivo busca autorização da Câmara Municipal para, exclusivamente, substituir os atuais contratos, já previstos e integrados à despesa pública. Trata-se da contratação em caráter temporário de cinco engenheiros agrônomos, quatro médicos veterinários e um profissional de tecnologia da informação.

 Reconhecimento de Estado de Emergência Financeira

              Na reunião extraordinária será apresentado e apreciado ofício solicitando o reconhecimento do Poder Legislativo sobre o anunciado Estado de Emergência Financeira do Município, declarado no Decreto n.º 080/2017, de 9 de janeiro de 2017.

Projetos preveem abertura de crédito e suplementação de verbas

              O Poder Executivo busca autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 7.411.854,22 que atenderá a nova estrutura administrativa, compatibilizando redução das três secretarias e a incorporação das dotações a outras unidades orçamentárias. Também suplementação de verbas no valor de R$ 30.446. 024,24, que vai ao encontro das propostas da administração depois de rigorosa avaliação do orçamento elaborado pela gestão anterior, que continha uma série de despesas incompatíveis com a atual situação financeiro do município.

            Ainda projeto de Lei de abertura crédito especial no valor de R$ 311.500,00 e suplementação de verbas no valor de R$ 704.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Uruguaiana.

Autorização para afastamento do município

           Durante a reunião extraordinária será deliberado pedido de autorização para o prefeito Ronnie Mello ausentar-me do município entre os dias 09 a 13 de fevereiro de 2017, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Nessa ocasião, o Poder Executivo deverá ser assumido por Antônio Augusto Brasil Carús, Vice-prefeito Municipal.

 

 


Projetos do Poder Executivo serão votados na quinta-feira

           Na reunião extraordinária desta terça-feira, dia 7 de fevereiro, foram apresentados os projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo para análise dos vereadores de Uruguaiana. As propostas seguem para análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa que estudarão e emitirão pareceres sobre as matérias. Na quinta-feira, dia 9 de fevereiro, os parlamentares reúnem-se dando continuidade ao trabalho, às 9h, para discussão e votação das propostas.

            Tramitam extraordinariamente os projetos de Lei nº 8/2017 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo; nº 9/2017 que abre crédito especial no orçamento no valor de R$ 7.411.854,22; nº 10/2017 que suplementa verbas no orçamento no valor de R$ 30.446.024,24; nº11/2017 que abre crédito especial no orçamento no valor de R$ 311.500,00; nº 12/2017que suplementa verbas no orçamento no valor de R$ 704.000,00; nº 13/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar o expediente em turno único; nº 14/2017 que dispõe sobre a contratação de instrutores para o colégio agrícola e o requerimento solicitando o reconhecimento de Estado de Emergência Financeira do município. 

          As propostas estão disponíveis para consulta dos cidadãos no site da Câmara Municipal através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) acessível em link localizado à direita da página principal. No destaque “Matérias Legislativas”, selecionando o item de escolha desejado, como "Ano" - 2017. 

             O Ofício requerendo autorização para que o Prefeito se ausente do município foi aprovado em plenário.

 

Definida estrutura das Comissões Técnicas para 2017

A composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Uruguaiana foi definida através de eleição entre seus membros nesta terça-feira, dia 7 de fevereiro. As Comissões são órgãos técnicos de estudos sobre as matérias submetidas à análise do Parlamento.

          Cabe às Comissões apreciar as propostas colocadas em exame na Casa; emitir pareceres sobre assuntos a elas relacionadas; propor adoção de emendas, rejeição parcial ou total ou arquivamento das proposições e solicitar informações a qualquer autoridade ou cidadão, visando aprofundar a discussão e o conhecimento sobre as proposições em tramitação na Câmara.

           Constitui as Comissões Permanentes do Poder Legislativo para o exercício de 2017 de acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Parlamento os seguintes vereadores:

Comissão de Constituição Justiça e Redação:

Presidente: Carlos Alberto Delgado de David (PP)

Vice-presidente: Rafael da Silva Alves (PMDB)

Eric Lins Grillo (DEM)

Vagner Domingues Garcia (PSDB)

Zulma Rodrigues Ancinello (PRB)

 

Comissão de Finanças e Orçamento:

Presidente: Vilson José Brites Borges (PMDB)

Vice-presidente: José Clemente da Silva Correa (PSDB)

Elton Vinícius Nicolás da Rocha (PP)

Eric Lins Grillo (DEM)

Suzana Cardoso Alves (PRB)

 

Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança pública. Desenvolvimento Econômico e Mercosul:

Presidente: José Clemente da Silva Correa (PSDB)

Vice-presidente: Eric Lins Grillo (DEM)

Elton Vinícius Nicolás da Rocha (PP)

Vilson José Brites Borges (PMDB)

Suzana Cardoso Alves (PRB)

 

Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor:

Presidente: Zulma Rodrigues Ancinello (PRB)

Vice-presidente: Vagner Domingues Garcia (PSDB)

Carlos Alberto Delgado de David (PP)

Eric Lins Grillo (DEM)

Rafael da Silva Alves (PMDB)

 

Comissão de Ética Parlamentar: (Reúne-se quando necessário)

Carlos Alberto Delgado de David (PP)

Eric Lins Grillo (DEM)

José Clemente da Silva Correa (PSDB)

Rafael da Silva Alves (PMDB)

Zulma Rodrigues Ancinello (PRB)

Redução de secretarias municipais e cargos em comissão é aprovada pela Câmara

               Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 08/2017 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo de Uruguaiana em reunião extraordinária nesta quinta-feira, dia 9 de fevereiro. 

           A matéria prevê readequar a organização estrutural da Prefeitura definindo órgãos e respectivos cargos em comissão e funções gratificadas, competentes e complementares, com instruções, atribuições, avaliação dos atos e rendimento de cada agente público.

             Nesse sentido será reduzido o número de Secretarias Municipais existentes de 15 para 12, com a unificação da pasta da Agricultura e Pecuária na área do Desenvolvimento Econômico, da pasta da Cultura na área do Esporte e Lazer e da pasta dos Transportes na área da Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana. Institui-se com as novas denominações as Secretarias Municipais de Planejamento Estratégico; de Administração; de Fazenda; de Governo; de Saúde; de Educação; de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana; de Desenvolvimento Econômico; de Infraestrutura Urbana e Rural; de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal; de Esporte, Lazer e Cultura e de Desenvolvimento Social e Habitação, além da Procuradoria-Geral do Município.

           Conforme apresentado pelo Poder Executivo, na proposta não houve supressão de competências das secretarias, mas concentração de determinados assuntos, modernizando e tornando eficaz a gestão do serviço público. Está prevista ainda a redução de mais de 40% dos cargos em comissão, comparados a atual estrutura.

                 O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó (PSD), destacou o valor e o trabalho dos parlamentares terça e quarta-feira na avaliação dos projetos de Lei nas Comissões Técnicas da Casa, também esclareceu sobre o aumento nos últimos anos do aumento da folha do funcionalismo. “Os gastos têm crescido para o cumprimento de programas implantados no município. Esta reforma aprovada hoje enxuga a folha. Parabenizamos o governo pela iniciativa e forma como está apresentada a proposta, mostramos que estamos no caminho certo”, conclui o presidente.

 

 

Legislativo aprova em reunião extraordinária projetos do Poder Executivo

         A Câmara Municipal aprovou em reunião extraordinária nesta quinta-feira, dia 9 de fevereiro, sete projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Além da matéria de reestruturação administrativa da Prefeitura, receberam pareceres favoráveis das Comissões Técnicas da Casa e apoio dos vereadores projetos de fixação de expediente em turno único, de reconhecimento do Estado de Emergência Financeira do município, de contratação de instrutores para o colégio agrícola e sobre o orçamento vigente.

          Obteve aprovação o PL que reduz o horário de atendimento do Poder Executivo fixando o expediente em turno único. Esse estabelece para o funcionamento de órgãos e repartições o horário de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, com atendimento ao público das 8h30min às 14h. Excluem-se do turno único os expedientes das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos; Saúde; Assistência Social e Habitação e Segurança e Trânsito, que continuarão cumprindo seus expedientes em turnos e/ou escalas previamente estabelecidas. Os vereadores frisaram a importância da mudança para contenção de despesas da Prefeitura.

          Após discutido foi aprovado ofício solicitando o reconhecimento do Poder Legislativo sobre o anunciado Estado de Emergência Financeira do Município, declarado no Decreto n.º 080/2017, de 9 de janeiro de 2017.

          Na ocasião foi autorizada contratação, em caráter temporário, profissionais para o funcionamento do Colégio Agrícola Dr. Luiz Martins Bastos. Poderão ser contratados como instrutores cinco engenheiros agrônomos, quatro médicos veterinários e um profissional de tecnologia da informação.

               Os projetos de alterações no orçamento vigente aprovados tratam-se de redução e realocação de dotações dentro dos programas e ações já existentes e atendimento a nova estrutura administrativa, buscando compatibilização da peça orçamentária com a realidade financeira do município. São eles abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 7.411.854,22 e suplementação de verbas no valor de R$ 30.446. 024,24. Também projeto de Lei de abertura crédito especial no valor de R$ 311.500,00 e suplementação de verbas no valor de R$ 704.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Uruguaiana.

 

 

Hoje será deliberado projeto sobre leis orçamentárias

Acontecerá reunião extraordinária hoje, dia 10 de fevereiro, às 10h no Plenário do Poder Legislativo. Será apreciado o Projeto de Lei 15/2017 que altera ação no Plano Plurianual do município – PPA 2014 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.

A matéria considera a elaboração de nova estrutura administrativa com a consequente alteração do Quadro funcional, prevendo mudanças é necessária alteração prévia na legislação. 

Legislativo aprova alteração em Plano Plurianual

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou alteração no Plano Plurianual do Município (PPA 2014/2017) e Lei das Diretrizes Orçamentárias 2017 em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira, dia 10 de fevereiro.

                O proposto alinha o Plano à nova estrutura administrativa e quadro funcional. Trata-se de pagamento de vencimentos, benefícios, auxílios e obrigações para servidores, para viabilizar a expansão e/ou redução de unidades da administração e servidores com vistas a promover a economicidade. 

Implantação de ensino superior no Horto é apresentada na Câmara

          O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Fernando Tarragó, recebeu nesta terça-feira, dia 14 de fevereiro, o diretor da Escola de 1º Grau Nossa Senhora do Horto, Hermann Vinícius Taborda Larruscaim. Na pauta esteve a apresentação da parceria entre o colégio e Rede Unilasalle para implantação de cursos de graduação, pós-graduação e extensão à distância e presencial no município.

         Com vestibular previsto para outubro/novembro serão ofertados inicialmente os cursos de graduação em Administração, Pedagogia, Recursos Humanos, Tecnologia em Processos Gerenciais, em Marketing, em Gestão Comercial, em Gestão Financeira, em Logística e em Ciências Contábeis.

         Expandir as possibilidades de educação para os uruguaianenses é sempre agregador, principalmente com o aporte deste reconhecido educandário que há tantos anos forma tantas das nossas crianças”, considerou o presidente, vereador Fernando.

 

Segundo encontro da Comissão Representativa será quinta

              A Comissão Representativa da Câmara Municipal de Uruguaiana deliberará matérias do Legislativo nesta quinta-feira, dia 23 de fevereiro, às 9h30min. A transferência deu-se em razão do falecimento de Rubens Aymone de Almeida, esposo da ex-vereadora Jussara Osório de Almeida. 

           Na reunião serão apresentados requerimentos, indicações e moções, além de anunciados convites e correspondências recebidas, sem discussão sobre projetos de lei ou decretos legislativos, conforme determina a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa.

         Integra a Comissão o presidente do Legislativo, vereador Fernando Tarragó (PSD), 1º secretária e todos os líderes de bancadas ou seus representantes por eles indicados. Neste ano são eles da bancada do DEM, Eric Lins; do PP, Elton Rocha; do PSDB, Clemente da Silva Correa; do PMDB, Vilson Brites e do PRB, Suzana Cardoso Alves.

 

Semana da Paz inicia com homenagens na Câmara

              A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão solene de abertura da 21ª Semana da Paz que tem como tema “A paz integrando fronteiras”. O evento acontece dia 23 de fevereiro, às 19h, no plenário do Parlamento, com conferência de homenagens a cidadãos colaboradores de atividades em prol da paz no município.

             Na ocasião, receberá medalha e diploma “Mensageiro da Paz” por indicação da Comissão Organizadora da Semana, Irani Coelho Fernandes. In memorian será prestada homenagem póstuma a Elder Galarça. Diplomas também serão entregues a Adahyr da Silva Comarú Neto, por proposição da Mesa Diretora da Câmara, e a Laurindo Ferreira de Souza Neto, por sugestão do vereador Elton Rocha, subscrito pelos demais parlamentares.

 

Metas Fiscais são debatidas com comunidade

          Hoje a Comissão de Finanças e Orçamentorealiza audiência pública para oportunizar aos cidadãos o conhecimento e a discussão do cumprimento das metas fiscais de 3º quadrimestre de 2016.  

        A demonstração e avaliação das Metas que acontecerá dia 24 de fevereiro, sexta-feira, às 10h, é promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento com a presença do Poder Executivo. Na oportunidade devem ser observados os limites fiscais e do nível de endividamento do Município.

          O evento de prestação de contas da Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) foi cancelado com data a ser confirmada.

Modificação na agenda desta semana

A reunião da Comissão Representativa a ser realizada hoje, 22 de fevereiro, foi transferida para amanhã, às 9h30min. A mudança deve-se ao falecimento de Rubens Aymone de Almeida, esposo da ex-vereadora Jussara Osório de Almeida. A Audiência Pública de prestação de contas do Sistema Único de Saúde (SUS) agendada para quinta-feira foi cancelada com data a ser confirmada.

Matérias legislativas são aprovadas em Comissão Representativa

         No segundo encontro da Comissão Representativa da Câmara Municipal de Uruguaiana realizada quinta-feira, dia 23, os parlamentares debateram requerimentos, indicações e moções, conforme estabelece a Lei Orgânica sobre os trabalhos nesse período. A reunião foi presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), secretariada pela vereadora Josefina Soares (PP) e integrada pelo vereador Rafael Alves (PMDB) e líderes de bancada do DEM, Eric Lins; do PP, Elton Rocha; do PSDB, Clemente da Silva Correa; do PMDB, Vilson Brites e do PRB, Suzana Cardoso Alves.

            Durante a sessão foram aprovados 27 indicações, quatro requerimentos e oito moções. Entre as matérias solicitações de reparos em iluminação pública e vias urbanas, de informações sobre a administração pública e de realização de audiências públicas no Parlamento.

 

 

Aberta 21ª Semana da Paz no Legislativo Municipal

          A semana de celebração à paz iniciou em sessão solene realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana na noite desta quinta-feira, dia 23. Cidadãos que destacam-se pelo envolvimento em ações de promoção manutenção e divulgação da paz foram homenageados.

            A solenidade foi presidida pelo vereador presidente da Casa, vereador Fernando Tarragó (PSD) e acompanhada por autoridades do Movimento Tradicionalista, civis, militares e diplomáticas, além de familiares. Compuseram a Mesa também o Prefeito, Ronnie Mello; Cônsul do Brasil em Paso de Los Libres, Sérgio Tamm; presidente da Comissão Organizadora da 21ª Semana da Paz, Renato Rodrigues e Coordenadora da 4ª Região Tradicionalista, Eliane Rezes.Também vereadores Vagner Garcia (Mano Gás), Vilson Brites, Clemente Corrêa, Suzana Alves, Elton Rocha e Rafael Alves. 


             A Medalha de Ouro e diploma “Mensageiro da Paz” por indicação da Comissão Organizadora da Semana foi entregue a Irani Coelho Fernandes. Em nome da entidade, Paulo Renato Moraes, frisou a dedicação do atual Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, militar Reformado do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil e vereador, assim como o empenho na promoção de atividades pela paz.

                In memorian foi prestada homenagem póstuma a Elder Galarça, representado pela filha Rita Galarça.


               A Mesa Diretora da Câmara Municipal, conferiu o título de “Mensageiro da Paz” a Adahyr da Silva Comarú Neto. Na ocasião, o vereador Clemente Corrêa destacou a contribuição do policial militar na educação através da formação de crianças e jovens no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).

                 O trabalho em entidades tradicionalistas e o trabalho enriquecedor de Laurindo Ferreira de Souza Neto foi reverenciado por proposição do vereador Elton Rocha, subscrito pelos demais parlamentares. “Esta personalidade é exemplo de cidadão que carrega sempre consigo a bandeira da paz”, salientou o vereador.

                    Em nome da Câmara Municipal, o vice-presidente, vereador Rafael Alves afirmou que a paz não é um discurso estático; é uma prática em movimento, citando o ensinamento de Mahatma Gandhi citou que “não há caminho para a paz – a paz é o caminho”, encerrando o discurso de encerramento do evento.


           

 

Comissão Representativa prevê audiências públicas na Câmara

Na reunião da Comissão Representativa desta quinta-feira, dia 23, foram aprovadas a sugestão de realização de audiências públicas sobre instalação de lojas francas no município e prestação de serviços de taxi e lotação para transporte de passageiros.

             Através de indicação do vereador Carlos Delgado De Davis (PP) será encaminhado ao Deputado Estadual presidente da Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais, Frederico Antunes, pedido de realização de audiência em Uruguaiana sobre a implantação de lojas francas na cidade.

            “É mais uma oportunidade de debatermos o fomento do turismo e ampliação do mercado de fronteira, criando postos de trabalho e renda para a população, que esse comércio garantirá”, considera Delgado.

 Serviços de transporte em discussão com a comunidade

               O vereador Rafael Alves (PMDB) apresentou requerimento solicitando realização na Câmara Municipal de audiência pública sobre a prestação de serviços de táxis e lotação para transporte de passageiros no município.

            “Precisamos ver qual melhor caminho para melhorar a situação desse serviços considerando profissionais e população”, esclareceu Rafael sobre a necessária reestruturação do serviço de alguns parâmetros, ora oportunos e trazidos à discussão pela própria classe. O parlamentar solicitou a realização na segunda semana de março, em uma quarta-feira, com início as 19h30min.

 

 

 

 

Parlamento busca informações sobre Base Aérea Policial de Fronteiras

A desativação dos serviços da Base Aérea Policial de Fronteira que era situada em Uruguaiana será questionada às autoridades.

          Através de requerimento de autoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB) foi aprovada realização de audiência pública sobre o tema.

        O parlamentar salientou a necessidade da presença dos envolvidos no assunto, assim como da comunidade. Serão encaminhados convites especialmente ao Prefeito, Delegado da Receita Federal do Brasil com sede em Uruguaiana, Delegado da Polícia Federal, Presidente do GGIM, Presidente da OAB Sub Seção Uruguaiana, Procurador da República, Ministério Público Estadual; Promotor de Justiça Estadual e Secretário Municipal de Segurança e à Secretaria de Segurança do RS.

            “A Base é um Programa Federal e exclusivo para a região de fronteira. Os investimentos apontam a ordem de 4 milhões de reais, destinados à época para tal finalidade, tendo ainda recebido investimentos particulares de melhorias no prédio e também destinação de bens pela Receita Federal do Brasil, com uso específico naquele local e nesta cidade”, salientou Clemente sobre a importância de informações e esclarecimentos sobre a inatividade do local.

             Conforme solicitado é previsto o evento no dia 14 de março, às 19h, no Parlamento.

 

Sinalização específica para motocicletas é solicitada

A criação de vagas para motocicletas através de sinalização de estacionamento em quadras de instituições bancárias, supermercados, Prefeitura, avenidas e alguns pontos comerciais de nosso município é indicada ao Poder Executivo.

               O vereador Mano Gás (PSDB) apresentou a solicitação na reunião da Comissão Representativa e recebeu apoio dos demais parlamentares.

               De acordo com o vereador, o serviço é pedido dos motociclistas devido a dificuldade de vagas para estes veículos. “Além de beneficiar os motoristas, o objetivo é contribuir para organizar o trânsito local”, considera Mano Gás.

 

Melhorias para interior do município são apontadas no Parlamento

A Câmara Municipal de Uruguaiana apresentará ao Poder Executivo solicitação para melhorias na infraestrutura do interior do município.

              De autoria da vereadora Suzana Cardoso Alves (PSD), três indicações foram aprovados no Legislativo sobre o assunto.

            Trata-se da construção de uma costaneira na rua Cirino Gonçalves (em torno da Barragem Sanchuri); planejamento e construção de um canteiro central em toda a extensão da Rua Gabriel Pacheco (duas quadras) localizada na Vila Barragem Sanchuri, com o plantio de árvores e iluminação central; também construção de pracinha na localidade da Vila do Açude com a instalação de bancos, cestas de lixo, brinquedos, plantio de árvores e equipamentos para prática de esportes.

             Para a vereadora a medida revitaliza a utilização dos locais, proporcionando uma oportunidade de crescimento comercial e econômico para as localidades e melhor qualidade de vida aos moradores. 

Mudanças no carnê do IPTU e no Projeto Bela Vista são indicadas

Modificação nos boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e apoio ao Projeto Bela Vista são solicitadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

            O vereador Rafael Alves (PMDB), autor das proposições, solicita determinação aos setores competentes que disponibilize os endereços nos carnês de IPTU e material de melhor visibilidade. “A nova apresentação dos boletos é de ruim manuseio e difícil visualização das informações”, esclareceu o parlamentar que destacou ainda a inexistência do endereço referente à matrícula.

         Às margens do Rio Uruguai, no fim da Rua Presidente Vargas, atrás da Escola Estadual Salgado Filho, localiza-se o “Projeto Bela Vista” que requer maior apoio segundo o vereador Rafael Alves. Nesse sentido será indicado à Empresa Odebrecht Ambiental para que determine a equipe de obras para disponibilização de água no local, também à Prefeitura a colocação de postes para iluminação pública e abertura de outra via de acesso ao espaço.

          “A comunidade envolvida na realização deste empreendimento merece nosso respeito e nossas congratulações, e principalmente nosso apoio, incentivando sempre iniciativas como essas”, conclui o vereador. 

Informações sobre áreas municipais e liberação do ITBI são requeridas

A Câmara Municipal de Uruguaiana questionará a situação de determinadas áreas públicas e solicita alteração no processo de liberação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) reduzindo de 10 para até cinco dias.

             Para o vereador Elton da Rocha (PP), a desburocratização do processo do imposto visa agilizar a arrecadação para o município, importante nesta época de crise econômica.

            Quanto as determinadas áreas busca-se estudo sobre a concessão de permissão de uso de imóvel à Fraternidade Espirita Rochester de 2016 e as informações sobre local no bairro Cidade Nova, conhecido pela antiga fábrica de azeite, também por indicação do vereador Elton. 

 

 

Acompanhe ao vivo e pelo site o trabalho dos vereadores

            Na volta das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Uruguaiana que acontece nesta quinta-feira, dia 2, a partir das 9h30min, comece a acompanhar o trabalho dos vereadores e da Casa ao vivo.

           No site do Poder Legislativo estarão disponíveis em todas terças e quintas-feiras, as transmissões em áudio das reuniões. Através do link à direita da página “Sessão Plenária” é possível ouvir os debates e as matérias em pauta na Câmara Municipal.

           Os interessados também podem acompanhar os trabalhos através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Este dá acesso ao conteúdo e à tramitação de todos projetos, ordem do dia, lista de presença dos vereadores e demais atividades legislativas, incluindo informações sobre organização das sessões plenárias, manutenção atualizada da base de leis, mesa diretora, normas jurídicas, comissões e parlamentares.

    A consulta pode ser feita pelo site da Câmara Municipal no menu lateral da esquerda, na opção SAPL (última opção de Processo Legislativo), ou pelo aplicativo SaplMobile disponível para celular Smartphone com sistema Android. 

 

 

Definido grupo de estudos para mudanças na Lei Orgânica e Regimento Interno

           Na primeira sessão ordinária desta Legislatura, os vereadores debateram sobre a necessidade de modificações na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa. A Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), sugeriu e os demais parlamentares acataram a criação de grupo de estudos entre os vereadores para diagnosticar as mudanças possíveis e imprescindíveis na legislação municipal.

             A Lei Orgânica é a maior do município e regulamenta a administração, versando sobre todos os aspectos da organização do municipal e refletindo diretamente no cotidiano dos cidadãos e na regulação dos Poderes Legislativo e Executivo.

           O Regimento Interno é o ato normativo que trata dos serviços da Câmara Municipal. Nele estão estabelecidos todos os procedimentos necessários à tramitação das matérias e ao bom funcionamento do Poder Legislativo.

 Redução do recesso parlamentar será estudado pela Comissão de Estudos

              Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 2, foi apresentado projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal que altera de recesso parlamentar de autoria dos vereadores Elton da Rocha (PP), Carlos Delgado (PP), Suzana Alves (PRB) e Zulma Ancinello (PRB). A proposta que reduz de 90 para 30 dias o período aguardará definições da Comissão formada pelos vereadores para análise de mudanças na LOM e no RI.

             Atualmente, a Casa reúne-se, independentemente de convocação, de 1º de março à 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária. O Projeto atualiza o período para 20 de janeiro à 20 de dezembro.

            Os parlamentares proponentes da matéria consideram a forma vigente excessiva e desnecessária de paralisação das atividades do Legislativo. Conforme demonstrada, a finalidade é aproveitar o momento para realizar as reformas necess árias para o resgate da ética e da credibilidade do Parlamento Uruguaianense.

 

 

 

 

 

 

Facilidade para permanência de alunos com deficiência em escolas será analisado

O Projeto de Lei nº 03/17 que garante a matrícula para aluno com deficiência na escola municipal mais próxima de sua residência será encaminhado às Comissões Técnicas da Casa para apreciação.

            A proposta do vereador Mano Gás (PSDB) busca estimular a permanência de estudantes com deficiência no ensino regular. “Quando as vagas são destinadas para instituições longe das suas casas, as famílias têm dificuldade de transporte e precisamos adotar esse mecanismo para que não desistam dos estudos”, esclareceu o parlamentar.

          Conforme o Projeto, no ato da matrícula o aluno com deficiência ou seu representante legal apresentará comprovante de residência e da deficiência (laudo médico ou avaliação pedagógica emitido por um Educador Especial). A partir da efetivação da matrícula é garantido atendimento educacional especializado (AEE) em sala de recurso (equipamentos, espaço físico, métodos), acessibilidade e permanência do aluno com deficiência no ambiente educacional.

            Para efeitos da Lei considera-se pessoa com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sendo público-alvo da Educação Especial: deficiência intelectual, física, surdo, visual (baixa visão e cego), deficiência múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

 

 

“Programa Escola Sem Partido” é encaminhado às Comissões

O Projeto de Lei que busca instituir no âmbito do sistema de ensino do município as diretrizes do “Programa Escola Sem Partido” será encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa para posterior discussão em plenário e votação.

          A matéria de autoria do vereador Eric Lins (DEM) tem o objetivo de prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas públicas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral, ideológica e religiosa que esteja de acordo com suas próprias convicções.

           Na exposição do Projeto, o parlamentar considera que é mais justo, equilibrado e honesto que conteúdos morais, religiosos e ideológicos sejam tratados no âmbito familiar, ficando definida a partir da Lei o dever, dos professores e profissionais da área, de ensinar os conteúdos programáticos.

          A proposição institui com o Programa princípios como neutralidade ideológica e político-partidária; pluralismo de ideias no ambiente acadêmico e instrução e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência. Também veda a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais dos estudantes ou de seus pais e define como dever funcional do professor e do profissional vinculado ao ensino não favorecer nem prejudicar os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, religiosas ou da falta delas e não abusar da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária, nem adotar livros didáticos que tenham esse objetivo.

              Com a finalidade de educar e informar os alunos as escolas da rede pública deverão fixar nas salas de aula, dos professores e em locais onde possam ser lidos por alunos e professores, cartazes com o conteúdo sobre o assunto e os deveres dos professores. Consta ainda que a Secretaria Municipal de Educação de Uruguaiana poderá promover a realização de cursos de ética do magistério para professores da rede pública de ensino, a fim de informar e conscientizar o educador sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente.

 

 

Instituição do Troco Solidário é proposto na Câmara

Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 2 de março, foi definido o envio às Comissões Técnicas da Casa do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Troco Solidário em Uruguaiana.

            A intenção da vereadora Zulma Ancinello (PRB) é captar recursos financeiros para auxiliar financeiramente o Hospital Santa Casa de Caridade.

          De acordo com a proposta, o “Troco Solidário” deverá ser implantado por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SEMIC), em parceria com o comércio local do município. O cidadão poderá participar e terá a destinação do troco registrada em Cupom Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica ou equivalente Fiscal e empresas com cadastramento junto à SEMIC.

            “Alguns centavos ou reais podem ser pouco para algumas pessoas, mas no montante ao final do mês torna-se uma grande e valiosa ajuda para que possamos ajudar ao nosso hospital neste momento de crise”, salienta a vereadora sobre a contribuição.

Número de beneficiários com horário especial para assistência a pessoa com deficiência poderá ser ampliado

Modificação na Lei Municipal Nº 4.685/16 que concede horário especial de trabalho ao servidor que necessite assistência à pessoa com deficiência será apreciada na Câmara.

               Projeto de Lei de autoria do vereador Elton Rocha (PP) prevê inclusão na Lei de detentores de cargo ou empregos público.

             Atualmente têm direito ao benefício os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional, detentores de cargos de provimento efetivo que detenham sob sua responsabilidade e sob seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista, sem necessidade de compensação da carga horária não trabalhada.

             O parlamentar proponente esclarece que existem dois regimes de trabalho na Prefeitura, entretanto a lei privilegia apenas estatutários. “É preciso conceder direitos iguais a todos os servidores municipais”, considera Elton. 

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