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Banco de notícias desta Casa Legislativa.

PL denomina de Tito Cademartori rua em loteamento

          Na reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana do dia 20 de agosto de 2020 foi apresentado projeto de lei que denomina “Tito Cademartori” a rua L do loteamento Olavo Rodrigues. As Comissões Técnicas apreciarão a matéria de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos).

            Um dos primeiros despachantes aduaneiros de Uruguaiana, Tito destacou-se nas atividades para o desenvolvimento do comércio exterior. Empenhou-se várias décadas no seguimento do transporte internacional, o que trouxe geração de empregos e desenvolvimento de Uruguaiana.

                     A história da Tito teve início em uma época quando expressões como logística, livre-comércio, outsourcing e drawback sequer existiam. A Tito deu a cada uma delas outros significados e outras funcionalidades e, a uma especialmente, deu uma importância incalculável: a confiança”, citou Rafael sobre a empresa fundada pelo homenageado.

Rua no Imbaá poderá levar o nome de Milton Lemos

            As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que busca denominar rua no distrito do Imbaá de “Milton Raul Vidal Lemos”. A proposta de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 20 de agosto de 2020. A citada via localiza-se em frente ao Km 572 da BR 472.

            O homenageado, falecido em 03/01/2018, foi muito atuante no esporte local comandando alguns times entre eles Juvenil, Corinthians e Andradas. Presidiu a Liga das Escolas de Samba de Uruguaiana (LIESU), onde conquistou o retorno do desfile de rua para a avenida Presidente Vargas.

              Milton Lemos também presidiu o Clube Sá Viana e recebeu láurea pelos seus relevantes serviços prestados no Comércio Exterior e ao desenvolvimento de Uruguaiana. “Milton, ajudou entidades da cidade, apesar de sempre manter o anonimato. Foi uma pessoa muito dedicada aos seus”, considera Rafael Alves.

PL propõe templos religiosos como atividade essencial

Projeto de Lei que estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no município de Uruguaiana foi encaminhado às Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

           A autora da matéria, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), apresentou o PL na reunião do dia 20 de agosto de 2020.

           O reconhecimento como atividade essencial, para efeitos de políticas públicas, veda a determinação de fechamento total de tais locais em especial nos períodos de calamidade pública. A matéria possibilita a limitação do número de pessoas nos locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.

           “O trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque presta um serviço de apoio espiritual a toda pessoa que esteja aflita, doente, ou necessitando de quaisquer outros auxílios. Inúmeras pessoas chegam até os templos religiosos passando por diversos problemas e pensando em cometer suicídio, ainda mais neste período crítico de isolamento social”, considera Zulma.

           A proposta cita o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tais como o uso da máscara, disponibilidade de álcool em gel e manter o distanciamento estipulado.

 

135 mil são previstos para investimento em equipamentos de saúde

A Câmara Municipal de Uruguaiana apreciará projetos de lei que buscam alocar recursos financeiros no valor de R$ 135.814,48 para investimentos em saúde.

             O Pl nº 60/20 inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo a execução do programa de consulta popular para adquirir equipamentos a HSCCU (focos cirúrgicos de R$ 64.665,50); e, aquisição de equipamentos odontológicos de R$ 37.721.54, através de recursos recebidos do Governo Estadual para melhorar e otimizar o atendimento da saúde no Município.

                Os valores do Fundo Municipal de Saúde também estão previstos em abertura de crédito adicional especial no Pl 61/20. A autorização trata da garantia do investimento nesses equipamentos, também de recurso para Secretaria Municipal de Educação, no apoio a creches (Brasil Carinhoso) destinado as despesas com material didático básico, no valor de R$ 8.427.44; e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, destinado ao pagamento de serviços de segurança e de manutenção em rede e servidor, no valor de R$ 25.000,00.

                Na reunião do dia 20 de agosto de 2020, os vereadores aprovaram a tramitação dos dois projetos em regime de urgência urgentíssima.

 

 

LDO estará na pauta do evento virtual

       A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 será demonstrada e discutida através de audiência pública virtual nesta quarta-feira, dia 26 de agosto de 2020, às 10h. O evento será transmitido através de nova ferramenta adotada pela Câmara, o E-democracia na página oficial do legislativo e na página do Facebook. A participação da comunidade será garantida através do envio de perguntas pelas plataformas. 

           Links: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/audiencias/

          https://www.facebook.com/camarauruguaiana/

            O projeto de lei da LDO estabelece os objetivos e as metas da administração para o próximo ano. Nele são detalhadas as prioridades orçamentárias do próximo ano, as despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária do Município, com previsão de receita e despesas.

                 A audiência pública possibilita aos cidadãos a participarem no processo e elaboração da Lei. Emendas podem ser apresentadas à Comissão de Finanças e Orçamento até dia 8 de setembro.

              A matéria está disponível no site da Câmara Municipal e o os anexos (Documentos Acessórios) complementam o projeto expondo os programas e subsidiando os objetivos administrativos.

              Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3721

 

 

Tratamento desumano na Argentina de caminhoneiros é exposto

         Providências urgentes com relação ao tratamento dispensado pelas autoridades argentinas aos motoristas brasileiros do transporte internacional de cargas serão solicitadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana. O requerimento de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi apresentado na reunião do dia 25 de agosto de 2020.

         A demanda foi denunciada ao parlamentar por trabalhadores que aguardam a liberação dos caminhões no Complejo Terminal de Cargas (COTECAR) e Área de Control Integrado (ACI), em Paso de Los Libres. De acordo com o exposto, o local apresenta péssimas condições nos sanitários, impedindo a higiene básica dos motoristas, e não conta com estrutura mínima para a realização de refeições.

          Essas condições são desumanas. Os brasileiros que não residem em Uruguaiana são impedidos de deixar a Argentina e neste final de semana, por exemplo, os banhos eram apenas frios nos locais. Pedimos somente dignidade e respeito”, falou na tribuna o representante da Comissão de Transportistas do Mercosul, Jorge Bachir.

         O requerimento relata abuso de autoridade, inclusive com apreensão de aparelhos celulares e detenção de brasileiros que tentam registrar através de imagens e vídeos a situação.

           É fundamental e urgente providências sobre essa lamentável condições que esses trabalhadores se encontram. O documento na íntegra será encaminhado à presidência da república, pedindo respeito e observância aos acordos internacionais e aos tratados do Mercosul”, salientou Clemente.

             O requerimento é direcionado ao Gabinete da Presidência da República, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara de Deputados Federais, ao Ministério das Relações Exteriores, à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, do Congresso Nacional, à Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e ao Consulado da República Argentina.

Adesão a programas para Conselho Tutelar e Conselho do Idoso é indicada

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos possibilita aos gestores municipais cadastrarem os municípios para recebimento de equipamentos ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

        A ação é proposta pela Câmara Municipal de Uruguaiana através da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), e apresentada na reunião do dia 25 de agosto de 2020.

     Os programas federais adquirem kits que são direcionados às prefeituras que solicitarem e estiverem aptas. Ao Conselho Tutelar podem ser conquistados um veículo, cinco computadores, uma impressora, um refrigerador, um bebedouro, uma cadeira para automóvel para transporte de crianças, uma TV Smart e um ar-condicionado portátil. Inclui também um kit acessório composto por uma cadeira para automóvel para transporte de crianças, uma TV Smart; e um ar-condicionado portátil.

         Os kits para uso exclusivo dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e são compostos por um veículo 0 km, três computadores, três webcams, um projetor de imagem, um televisor, uma impressora e um bebedouro.

          “O cadastramento deve ser feito pela prefeitura, nossa indicação objetiva fortalecer essas instituições e estruturar melhor os atendimentos na defesa dos direitos”, esclarece Irani Fernandes.

Rua poderá denominar-se ex vereador Benites

             Projeto de Lei que propõe denominar “Vereador José Antônio Rodrigues Benites” na rua ‘M’ no Loteamento Dr. Olavo Rodrigues será analisado pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa. A proposta apresentada na reunião do dia 25 de agosto de 2020 é de autoria do vereador Vilson Brites Borges/Cabrito (Republicanos).

              O homenageado iniciou a carreira política aos 16 anos de idade como integrante de entidades estudantis, aos 21 anos filiou-se ao PDT e no ano de 1988 concorreu pela primeira vez, sendo eleito vereador. Participou da diretoria da Unidade Sindical de Uruguaiana, fundou o Sindicato dos Funcionários em estabelecimentos de Saúde. Trabalhou durante 13 anos no Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

             Ainda participou por três oportunidades da Diretoria da União dos Vereadores do Estado do RS (Uvergs). Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana por duas vezes teve sua atuação voltada para a segurança dos Uruguaianenses, reivindicando mais soldados para a Brigada Militar e policiais para a Polícia Civil, bem como, o funcionamento da segunda delegacia da Polícia Civil. Assumiu o cargo de Prefeito por três vezes.

                “Além da politica sua outra paixão foi o esporte amador, em especial o futebol de campo, sendo um forte incentivador do esporte amador e profissional. Incansável defensor dos direitos humanos e atuante na luta contra todo o tipo de discriminação, exigiu mais respeito com os pescadores, vendedores de churrasquinhos e donos de armazéns e lutou pela abertura dos postinhos policiais nos bairros”, completa Cabrito sobre Benites.

Volta dos voos comerciais é indicada pela Câmara

Os preparativos para retomada de voos comerciais regionais estão sendo tratados pelos envolvidos e a Câmara Municipal solicitará prioridade para linha Uruguaiana x Porto Alegre.

            A indicação de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas) foi exposta na reunião do dia 25 de agosto de 2020.

             É inegável a contribuição para o desenvolvimento que a operação de linhas aéreas traz desde 2015 para toda a Fronteira Oeste. Nossa solicitação tem o sentido de sensibilizar a direção da empresa Azul da importância fundamental dessa retomada para o crescimento da economia pós-pandemia”, considera Irani.

              De acordo com o parlamentar, a operação da linha aérea no trecho representa avanço da aviação regional no Brasil e a logística necessária para que milhares de habitantes da Fronteira Oeste, além de facilitar a vinda de empresários e turistas, dada a relevância econômica do agronegócio, a atração às lojas de free shop, e a posição geográfica da cidade.

 

 

 

Lei Orçamentária foi apresentada por canais digitais

                     Audiência Pública para demonstração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 foi realizada na quarta-feira, dia 26 de agosto de 2020. A Comissão de Finanças promoveu o evento que estreou o uso da plataforma E-democracia na Câmara Municipal de Uruguaiana. A ferramenta do Congresso Nacional possibilita a realização de audiências interativas com envio de perguntas pelos cidadãos no momento do evento.

                 Na oportunidade foi esclarecido que a Lei em pauta estabelece as metas prioritárias da administração para o próximo ano, sendo o orçamento total estimado em R$ 317.044.857,44. Entre os programas delimitados pelo Poder Executivo estão limpeza urbana (R$ 12.938.500,00), pavimentação/conservação de ruas (R$ 10.985.496,40), UPA (R$ 6.129.090,00), estradas do interior (R$ 2.566.135,00) e Estratégia e Saúde da Família (R$ 2.502.740,00).

             As entidades e cidadãos que quiserem apresentar sugestões compatíveis com o Plano Plurianual vigente à Comissão deverão realizá-las por escrito para que o Relator possa avaliá-las. As emendas poderão ser apresentadas até o dia 8 de setembro.

            A audiência pública foi coordenada pelo presidente da Comissão, vereador Fernando Tarragó (Republicanos) e presidente da Casa, Irani Fernandes (Progressistas), acompanharam e debateram os vereadores Elton da Rocha (PSDB), Carmelo Madeira (PDT), Vison Brites (Republicanos), Mano Gás (Republicanos), Suzana Alves (Republicanos) e Zulma Ancinello (Republicanos).


Câmara solicita médico legista para Uruguaiana

A necessidade de um médico legista para atuar em Uruguaiana foi novamente debatida na Câmara Municipal durante a reunião do dia 27 de agosto de 2020.

         A vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) apresentou requerimento verbal com a solicitação para Governo Estadual e Assembleia Legislativa.

            Os parlamentares discutiram o assunto destacando as diversas intervenções realizadas pelo Legislativo nos últimos anos no pleito pelo atendimento da demanda, entre elas audiências com autoridades estaduais e sugestão de contrato emergencial com médico habilitado no município. “Uruguaiana é a maior cidade da Fronteira e bem localizada estrategicamente. Sempre que se registra morte violenta uma família é exposta e a comunidade sofre junto”, salientou Zulma.

           Nesse sentido, o requerimento indica a imediata contratação de médico legista.

 

Pl de 4 milhões para saúde e educação tramita na Câmara

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.103.403,98.

              O PL nº 66/20, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado na reunião do dia 27 de agosto de 2020.

              O objetivo é alocar verbas para o Fundo Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, oriundas do próprio Fundo de Saúde, do Fundo de Assistência Social e aporte financeiro para enfrentamento do COVID-19.

           Os valores da saúde incluem pagamento de indenizações e restituições trabalhistas, material de consumo, empresa para limpeza, higiene e sanitização das unidades de saúde, Secretaria e Centros de Triagem, entre outros serviços. À Secretaria Municipal de Educação são destinados recursos para construção da cobertura do pátio da EMEB Alceu Wamosy e demais serviços de reforma; contratação de empresa visando à realização de concurso público para o quadro do Magistério Público Municipal; e serviços de segurança de rede e manutenção em rede e servidor.

               Consulte o PL na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3780

 

 

 

 

Sugestões para serviços funerários são encaminhadas

Na reunião desta terça-feira, dia 1º de setembro de 2020, esteve em pauta sugestões para melhoria do serviço de cortejos fúnebres em Uruguaiana.

            Requerimento e indicações da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), serão encaminhadas para análise do Poder Executivo.

              Entre os pedidos está realização de estudo de trânsito e, sendo viável, determinação às empresas funerárias que passem a utilizar a rua Adir Mascia durante os cortejos fúnebres. O objetivo da transferência é manter livre a circulação de trânsito e a mobilidade da população dos bairros e comércio local.

              Promoção de campanha de conscientização na mídia e redes sociais para motoristas respeitarem os cortejos fúnebres também será indicada. “É muito comum ver a falta de respeito de algumas pessoas que de maneira irresponsável, cruzam o cortejo interrompendo o fluxo de veículos e tornando o ato um momento de transtornos às pessoas fragilizadas pela perda de um ente querido”, considera Irani.

              O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 205, estabelece que não se deve “ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes”. Assim é infração de trânsito por "ação ou omissão impedir (paralisar, impossibilitar) ou perturbar, atrapalhar o cortejo fúnebre, ultrapassando veículos que estejam participando de cortejos fúnebres.

            Na oportunidade, ainda foi apresentada proposta para que o Poder Executivo firme parceria com a iniciativa privada para construção de capelas velatórias junto ao Cemitério Municipal. O ato estimularia uma revitalização da área próxima ao Cemitério, atraindo outros investimentos econômicos, e dando uma solução ao atual problema dos deslocamentos de cortejos fúnebres por dentro da cidade.

Aberturas de crédito para saúde e educação são aprovadas

Projetos de Lei que versam sobre recursos realocados para Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Desenvolvimento Econômico foram aprovados na reunião do dia 1º de setembro de 2020.

          O Pl nº 60/20 inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo a execução do programa de consulta popular para adquirir equipamentos a HSCCU (focos cirúrgicos de R$ 64.665,50); e, aquisição de equipamentos odontológicos de R$ 37.721.54, através de recursos recebidos do Governo Estadual para melhorar e otimizar o atendimento da saúde no Município.

            Esses valores do Fundo Municipal de Saúde também estão previstos em abertura de crédito adicional especial no Pl 61/20. A matéria que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 135.814,48, ainda dispõe de recurso para Secretaria Municipal de Educação, no apoio a creches (Brasil Carinhoso) destinado as despesas com material didático básico, no valor de R$ 8.427.44; e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, destinado ao pagamento de serviços de segurança e de manutenção em rede e servidor, no valor de R$ 25.000,00.

           Na reunião foi aprovado o PL N.º 062/2020, autorizando abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 680.000,00. Os recursos são alocados para o Fundo Municipal de Saúde, para custeio da Atenção Básica, implementação de Serviços Especializados Existentes na Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo.

              Servirá de recurso para atendimento das despesas previstas no projeto o aporte financeiro para Enfrentamento do COVID-19 e de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.

Verbas para campeonatos de futebol amador são requeridas

Indicação para a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer designar verbas a campeonatos de futebol amador foi aprovada na reunião do dia 3 de setembro de 2020.

              A proposta do vereador Vilson Brites-Cabrito (Republicanos) solicita investimento nos campeonatos de 40, 50, 55, Espanholão, Primavera, Salão e Liga Amadora.

            “Devido a pandemia não foi possível realizar eventos e promoções para angariar fundos, mas a prática do esporte foi liberada e é possível, com as medidas de segurança ao COVID-19 e aporte do Poder Público, retomar os campeonatos”, considerou “Cabrito”.

              De acordo com o exposto, as ligas adquirem dinheiro das vendas de ingressos na portaria do estádio para compra de troféus, medalhas e pagamento dos serviços prestados pela arbitragem, essa fonte está prejudicada e o Poder Público pode deliberar pelo investimento no esporte.

 

Câmara registra passagem do Dia da Pátria

          Na reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana desta quinta-feira, dia 3 de setembro de 2020, foi realizado ato alusivo ao Dia da Independência do Brasil. A realização da tradicional sessão solene que integra as comemorações da Semana da Pátria foi impossibilitada em virtude da pandemia e das limitações impostas pelos protocolos determinados pelas bandeiras do distanciamento controlado.

             Assim, o Poder Legislativo realizou a cerimônia alusiva aos 198 Anos da Independência do Brasil, registrando a passagem da data magna do país. Autoridades civis e militares estiveram presentes e compuseram a Mesa o prefeito, Ronnie Mello; Comandante do 8º Regimento de Cavalaria Mecanizado, Cel Luiz Cláudio Talavera de Azeredo; Comandante do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Uruguaiana, Cap Milton Carlos de Oliveira Rezer e representando a delegacia Fluvial de Uruguaiana, Cap Ten André da Silva Alberti.

             No discurso em alusão ao Dia da Pátria, o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes destacou o patriotismo e as dificuldades do povo brasileiro. “A pandemia trouxe o exemplo mais sublime de amor à Pátria e ao próximo. Prestamos nossos sentimentos aos familiares de pessoas que perderam suas vidas ao COVID-19 e agradecemos a todos cidadãos da área da saúde, segurança e serviços essenciais, símbolos de um novo patriotismo, que renasce com o forte sentimento do amor do brasileiro pelo Brasil. A ação desses brasileiros nos dá fé e motivos para acreditarmos que é possível termos orgulho do Dia da Pátria”, salientou Irani.

               O prefeito também fez uso da palavra.

Escola do Legislativo realiza tutoria em curso do Senado

              Curso a distância e gratuito “O Papel do Vereador” é promovido pelo Instituto Legislativo Brasileiro, com parceria do Tribunal de Contas do RS e Rede de Escolas Municipais de Governo RS. A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó participa com tutoria realizada pelo diretor da instituição, Ricardo Simas.

              Vereadores no exercício do mandato e candidatos a vereador são o público-alvo no curso de 20 horas, com 200 vagas para o estado do Rio Grande do Sul. Entre os conteúdos trabalhados estão competências e atribuições da Câmara, regimento interno e princípios constitucionais.

             As inscrições encerram nesta sexta-feira, dia 4 de setembro de 2020.

            Inscreva-se aqui: https://saberes.senado.leg.br/course/index.php?categoryid=232

             Escolha *Turma 6* e digita o código para inscrição TCERS-2020

Câmara disponibiliza ferramenta para cidadão opinar sobre Projetos

           No site da Câmara Municipal de Uruguaiana está disponível a página Wikilegis que permite a manifestação popular em projetos de lei. A ferramenta de edição legislativa possibilita ao cidadão a análise dos PL e a contribuição através de sugestões sobre artigos e parágrafos.

           Os vereadores relatores dos projetos acompanham as participações e analisam o proposto. O Wikilegis também permite votação do interessado manifestando apoio ou não da matéria. A plataforma utilizada é E-democracia, do Congresso, onde também são realizadas audiências públicas interativas.

              No momento estão disponíveis dois PL para interação, ambos estabelecem serviços essenciais em tempos de Pandemia.
            -Projeto de Lei Ordinária nº 050/2020 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Uruguaiana em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
            -Projeto de Lei Ordinária 64/2020 - Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Uruguaiana.
              Conheça e participe pelo link: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/wikilegis/bill/2

Transporte para pessoas com dependência química em tratamento é indicado

Uruguaianenses com dependência química ou álcool realizam tratamento na Associação Vida Plena Amor Exigente (AVIPAE), localizada em Santa Rosa.

            Na reunião da Câmara Municipal do dia 8 de setembro de 2020, foi aprovada indicação de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos) solicitando ao Poder Executivo transporte para esses cidadãos.

            O objetivo é viabilizar ida e volta para os pacientes visitarem a família que é permitido a cada cinco meses. “São 11 pessoas e mais três previstas para internação na próxima semana. Os jovens e as famílias não têm condições de arcar com custos de viagens, mas visitas são importantes para reabilitação e ressocialização deles”, esclareceu Mano.

            Conforme a indicação, o deslocamento pode ser planejado pela Secretaria Municipal de Saúde. A Associação Vida Plena Amor Exigente Santa Rosa, RS (AVIPAE) é qualificada como uma Associação Privada (sem fins lucrativos), que tem como objetivo a manutenção de infraestruturas e programas de prevenção, recuperação, desintoxicação, conscientização e ressocialização de pessoas com dependência química ou de álcool. O tratamento é gratuito, com duração de 9 a 12 meses, através de convênios com os governos Estadual e Federal.

Resolução de problemas do serviço de água é questionada

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicita informações sobre medidas, ações e prazos para atendimento das demandas de usuários do serviço de água e esgotamento sanitário.

            O requerimento do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi apresentado na reunião do dia 10 de setembro de 2020.

           “Mais uma vez a comunidade nos procura e fazemos encaminhamentos pelo Poder Legislativo sobre o reiterado descaso da empresa concessionária de água e esgoto BRK Ambiental com os uruguaianenses”, salientou Clemente.

            Os questionamentos serão enviados à empresa, à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), ao Ministério Público Estadual e ao Poder Executivo Municipal de Uruguaiana, através do PROCON, para o devido conhecimento e providências.

             Na oportunidade, o parlamentar relatou que são várias as reclamações sobre o serviço, mas destacou a existência de hidrômetros que seguem registrando consumo mesmo quando todas instalações dentro da residência estão fechadas. “Em uma casa o valor de tarifa mensal foi de R$ 1.143,20, e quando procurada a empresa apontando o problema no registro, nada foi feito”, contextualizou Clemente.

 

“Eleições Municipais” será tema

          A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó promoverá live sobre as “Eleições Municipais de 2020” com o Promotor Público Eleitoral, Luiz Antônio Barbará Dias. O evento acontece na próxima quinta-feira, dia 17 de setembro de 2020, às 19h.

            Na pauta estarão regras do pleito, prazos e condutas vedadas. A transmissão ao vivo será realizada pela plataforma E-Democracia, com acesso disponível no site da Câmara Municipal de Uruguaiana na página “Audiência Públicas Interativas”. Perguntas poderão ser realizadas mediante cadastro no Portal.

             “Será um momento para pré-candidatos, imprensa e cidadãos esclareceram como será a dinâmica eleitoral e sanar dúvidas, fortalecendo o conhecimento de todos sobre o que se pode ou não fazer e contribuindo para uma disputa transparente e justa”, considera o diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas.

               Link: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/audiencias/

 

Rua poderá levar o nome de Dr. Pedro Moacyr

        Projeto de Lei que denomina “Dr. Pedro Moacyr Madeira Gonçalves” a rua I do Conjunto Habitacional Dr. Olavo Rodrigues será analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana. A homenagem proposta pelo vereador Fernando Tarragó (Republicanos) foi apresentada dia 10 de setembro de 2020.

         O médico anestesiologista formado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1962, era uruguaianense nascido em 08/10/1938 e falecido em 24/07/2011. De acordo com Tarragó, ficou conhecido por suas atitudes profissionais e muitas vezes voluntárias em prol dos mais necessitados.

           “Sua trajetória de vida foi marcada pela solidariedade no ramo da medicina e pela luta constante na solução dos que precisavam de ajuda. Sua forma simples de tratar com as pessoas o fez muito querido e respeitado, deixando saudades aos amigos e familiares”, registrou o proponente.

Procon fala sobre fiscalização de preços em supermercados

             Na Câmara Municipal de Uruguaiana, dia 10 de setembro de 2020, esteve presente o PROCON para tratar sobre a fiscalização do aumento de preços nos supermercados e hipermercados. O diretor do órgão, André Recart Rispoli, explanou por proposição da vereadora Suzana Alves (Republicanos).

                      Durante a exposição foi destacado que o trabalho de fiscalização é realizado mediante denúncias. Nos supermercados de Uruguaiana, frequentemente são checadas informações e cumprindo os procedimentos constata-se previamente, conforme conferência de notas fiscais apresentadas e preços, que não há abusos. “O aumento no valor de itens de cestas básica, por exemplo, é um problema nacional. Os parâmetros são comparados de meses e, no Estado e no País, têm-se notado várias razões como industriais e pressão externa”, considerou André.

              Na oportunidade foi destacada a importância dos consumidores denunciarem ao PROCON possíveis abusos. “A média de atendimento é 30 pessoas por dia e Uruguaiana tem cerca de 80% da resolução de conflitos amigavelmente, percentagem positiva e reconhecida pelo PROCON/RS”, contextualizou.

              O PROCON atende denúncias e pedido de informações do horário das 8h30min até 13h e pelos telefones (55) 3412 6669 e (55) 34122134.

pelo falecimento de Celmar Jaques

       Com pesar, comunicamos o falecimento do ex-servidor da nossa Câmara Municipal de Uruguaiana, Celmar Jaques Soares, onde desempenhou diversas funções com dedicação e eficiência.

           Nossos sentimentos e pesares aos familiares.

              As homenagens serão prestadas na Angelus e o sepultamento às 10h do dia 15 de setembro de 2020.

 

Legislativo indica ações de infraestrutura para Marduque

Atividades de melhoria da infraestrutura do bairro Mascarenhas de Moraes serão apontadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

      A Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), apresentou indicação sinalizando algumas demandas do local na reunião do dia 15 de setembro de 2020.

       Providências ao Poder Executivo são solicitadas para limpeza e recolhimento de lixo depositado nas vias de entrada do bairro; revisão na iluminação pública no trevo de entrada e restauração da Rua Otacílio Guimarães.

         “O bairro precisa de atenção, entre diversos pedidos dos moradores, destacamos a informação de resíduos sólidos descartados nas vias e o necessário sistema de iluminação adequado no trevo de acesso que está às escuras para melhor segurança de todos”, salienta Irani.

 

Desafetação da vinícola de São Marcos é sugerida

A vinícola municipal localizada no distrito de São Marcos está desativada.

            A situação foi pauta na reunião do dia 15 de setembro de 2020, através de indicação apresentada pelo vereador Fernando Tarragó (Republicanos).

             O parlamentar sugere a desafetação por ato administrativo do imóvel e da área pública. “O local e as videiras a tempos não cumprem sua finalidade, não vislumbra-se para elas um futuro com patrimônio produtivo para o município”, salientou Tarragó.

             O processo de desafetação consiste em alterar a destinação do bem por uso especial, desonerando-o de determinada finalidade no caso a vinícola. Portanto, o bem pode ser desafetado quando não está sendo usado para qualquer finalidade pública ou quando está onerando gastos sem ser produtivo, e assim pode ser leiloado ou vendido, por exemplo.


Lei Aldir Blanc é debatida na Câmara

               A Comissão de Serviços Municipais promoveu reunião com diversos representantes envolvidos no setor cultural no município e estado no dia 14 de setembro de 2020. Por proposição do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi posto em pauta para discussão e esclarecimentos com a colaboração do Coordenador do Colegiado Setorial de Teatro do RS, Rodrigo Marquez; coordenadora de artes cênicas de Gravataí e membro do Colegiado Setorial de Teatro RS, Izabel Cristina e assessoria da Comissão de Educação e Cultura da Alergs /Grupo Técnico Articula Lei Aldir Blanc, Mari Martinez.

           A Lei Federal Aldir Blanc objetiva estabelecer auxílio emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e enfrentam, dificuldades financeiras durante a pandemia. A normativa prevê as prerrogativas de cada entidade para efetivação dos benefícios da lei no município.

            Na oportunidade foram expostas dificuldades da classe artística para ter conhecimento do processo de implementação da lei e encaminhadas solicitações, como alteração da Comissão de Avaliação de Projetos para torna-se mais plural; esclarecimentos sobre a fiscalização da Lei Aldir Blanc; estudo sobre estratégia para definição de percentuais distribuídos entre CNPJ e CPF; divulgação de editais acessíveis compostos de ações afirmativas e inclusivas.

             Os trabalhos conduzidos pela presidente da Comissão, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), também contou com a participação dos vereadores Fernando Tarragó (Republicanos), Clemente Corrêa (PDT), Vilson Brites/Cabrito (Republicanos) e Mano Gás (Republicanos). Também integraram a Mesa de Trabalho representando a classe artística, Clarissa Martins Gomes; da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, Raphaelly Félix; do Conselho Municipal de Política Cultural, Paulo Mello; e diretora de cultura, Maiza Pereira Jacques.

 

 

Câmara indica privatizar manutenção de Cemitério

A realização de licitação pública para conceder à empresa privada os serviços de limpeza e manutenção do Cemitério Público Municipal será sugerida pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

              Indicação de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas) foi apresentada na reunião do dia 15 de setembro de 2020.

             O pedido de estudo sobre a viabilidade da contratação ao Poder Executivo é diante de reclamações feitas pela população frequentemente. “Mato alto, lixo, depredação, sujeira, abandono de jazigos, não tem água para que os familiares limpem os túmulos, a grama tomou conta, não tem como passar entre os túmulos, são as principais queixas da comunidade, que pede a limpeza constantemente”, pontou Irani.

                Atualmente a responsabilidade é de poucos servidores da Prefeitura lotados no Cemitério. Estes não dão conta da manutenção que é somada aos serviços de sepultamento e exumação, por exemplo. “As taxas hoje pagas pelos serviços, serviriam de recursos para cobrir despesas com a terceirização e a fiscalização bem-feita, não haverá mais desculpa para o abandono do local”, considerou o presidente.

 

Ato solene registra Semana Farroupilha na Câmara

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou ato solene na manhã desta quinta-feira, dia 17 de setembro de 2020, para celebrar a passagem do Dia 20 de Setembro. A Comissão Organizadora da Semana Farroupilha 2020 prestou homenagem a três personalidades de serviços prestados ao tradicionalismo.

             A homenagem póstuma foi realizada para João Sérgio Petrocelli Rios, representado pela viúva Fátima Rios; o Troféu Mulher Gaúcha 2020 foi recebido por Lezi Garcez e o Homenageado Especial Semana Farroupilha 2020 foi Francisco Alves.

              Em referência à data alusiva ao início da Revolução Farroupilha e aos laureados usou a palavra Jaime Ribeiro. “Somos história. Estamos construindo a história. João foi militar e deixou um legado no tradicionalismo e em Uruguaiana, no CTG Patrulha do Oeste. Lezi é atual patroa do PTG Novo Rumo e como cozinheira e líder colabora em diversos culturais gaúchos. Chico tem toda sua história na música e na instalação da Califórnia da Canção Nativa”, citou Jaime.

             Na ocasião, o presidente Irani Fernandes registrou que o Poder Legislativo não poderia deixar de enaltecer o 20 de setembro, mesmo com as restrições de distanciamento social cumpridos no ato solene. “O nosso normal é amar essa terra. Comemorar os feitos e o orgulho do povo gaúcho”, finalizou.

             Estiveram presentes representando o Prefeito, Luciana Lisboa Reis, Subcoordenadora da 4ª Região Tradicionalista do MTG, Sônia Severo Trivisiol; e Presidente da Comissão Organizadora da Semana Farroupilha 2020, Henrique Neumann.

A homenagem póstuma para João Sérgio Petrocelli Rios, representado pela viúva Fátima Rios.

Troféu Mulher Gaúcha 2020 para Lezi Garcez.

Homenageado Especial Semana Farroupilha 2020 foi Francisco Alves

 

CRAM levará o nome de Ten. Cleuza de Fátima Alves

       A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que denomina Ten. Cleuza de Fátima Alves Serafim o Centro de Referência em Atendimento à Mulher (CRAM). A proposição de vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi aprovada na reunião do dia 17 de setembro de 2020.

          “Homenageamos com esse PL uma mulher líder e de disponibilidade incansável. É preciso reconhecer seu valor e dedicação na Polícia Militar”, considerou Zulma. Cleuza serviu em Porto Alegre e em Uruguaiana foi a primeira mulher na unidade. Destacou-se por seu trabalho com recebimento das condecorações de Medalha Policial Militar (Bronze–10 anos) e Medalha Policial Militar (Prata -20 anos).

         O CRAM iniciou as atividades de atendimento às vítimas de violência doméstica no dia 5 de junho. No local presta-se acolhida, acompanhamento psicológico e social e orientação jurídica às mulheres em situação de violência.

          A Coordenadora do CRAM, Janete Paré, destacou a importância da instituição para a rede de proteção às mulheres em situação de violência. “Com atendimento humanizado e escuta qualificada, viabilizamos o rompimento do ciclo de violência e abrimos um leque de possibilidades e conhecimento dos direitos da mulher”, afirmou.

               Também fizeram referência ao CRAM e à Ten. Cleuza a Delegada, Caroline Huber, e o Secretário Adjunto de Ação Social e Habitação, Luiz Menezes.

Aprovadas Diretrizes Orçamentárias para 2021

O Projeto de Lei nº 56/20 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 foi aprovado com emendas parlamentares na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 17 de setembro de 2020.

         A matéria trata das metas prioritárias da administração para o próximo ano, sendo o orçamento total estimado em R$ 317.044.857,44.

        O parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento registra o recebimento de ofício da Associação das Escolas de Samba do 1º Grupo de Uruguaiana (ASSEAGRU) solicitando a disponibilização de recursos para auxílio as escolas de samba e desenvolvimento do Carnaval. Nesse sentido esclarece que a LDO possui programas para difusão cultural e incentivo as atividades culturais e de lazer, mas que com o advento da Lei nº 13.019/2014 as entidades carnavalescas deverão obedecer as indicações desta.

            Entre os programas delimitados pelo Poder Executivo para 2021 estão limpeza urbana (R$ 12.938.500,00), pavimentação/conservação de ruas (R$ 10.985.496,40), UPA (R$ 6.129.090,00), estradas do interior (R$ 2.566.135,00) e Estratégia e Saúde da Família (R$ 2.502.740,00).

             As emendes apresentadas foram viáveis e compatíveis com PPA 2018/2021. Estão entre elas adaptação dos prédios municipais à acessibilidade e implantação de praças com aparelhos esportivos no interior do município, de autoria da vereadora Suzana Alves (Republicanos); e apoio às entidades desportivas e apoio e incentivo a projetos desportivos para crianças e jovens de baixa renda e investimento em equipamentos e veículos para as ações de sinalização viária e fiscalização do trânsito municipal, de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT).

Live esclarece vedações do período eleitoral 2020

              A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó promoveu live na noite do dia 17 de setembro de 2020 com o tema “Eleições 2020”. O Promotor Público Eleitoral, Luiz Antônio Barbará Dias, explanou sobre o tema, esclarecendo dúvidas das lideranças partidárias presentes em plenário e dos participantes via internet através da plataforma E-Democracia que registrou mais de 500 acessos no evento.

            As diversas vedações para pré-candidatos e partidos foram elencadas. “Na dúvida não faça”, afirmou Barbará sobre os cuidados a serem tomados quanto a abusos que podem comprometer as candidaturas.

            Entre o destacado esteve a ampliação do horário de votação, das 7h às 17h, e horário das 7h às 10h, para o voto de pessoas dos grupos de risco, registrando que o período é preferencial e não exclusivo.

             Também foram tratadas as determinações para uso de logo, bandeiras, adesivos, camisetas, lives e outros materiais de campanha; e para uso do termo “candidato” somente depois de homologada a candidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral, anterior a isso usa-se “pré-candidato” mesmo que aprovado em convenção.

              No âmbito das redes sociais, a possibilidade de multas e impugnação da candidatura, em caso de veiculação de “fake news”, injúrias e calúnias, foi salientada e orientado pelo promotor atenção a esses atos.

             Os primeiros minutos da live, por problemas técnicos, não consta áudio. Entretanto o mesmo está disponível na plataforma.

              Na oportunidade, o promotor eleitoral sugeriu a consulta nas leis abaixo relacionadas para partidos, pré-candidatos e cidadãos interessados: 

* Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral - especialmente na parte que diz respeito aos crimes eleitorais
* Lei 9.504/1997 - Estabelece normas para as eleições Resoluções do TSE
* Resolução 23.604/2019 - Prestações de Contas
* Resolução 23.608/2019 - Representações, reclamações e pedidos de resposta
* Resolução 23.609/2019 - Partidos, coligações e Registros de candidatos
* Resolução 23.610/2019 - Propaganda Eleitoral e condutas ilícitas
* Resolução 23.627/2020 - Calendário Eleitoral

 

 

 

Fundo de Segurança e Cidadania é analisado

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana apreciarão matéria que cria do Fundo Municipal da Segurança Pública e Cidadania (FUMSEC).

       O Projeto de Lei nº 72/20 de autoria do Poder Executivo foi apresentado no dia 17 de setembro de 2020.

       A proposta destina o Fundo ao custeio, manutenção, investimento e financiamento de ações e programas referentes à segurança pública no município. Entre as ações e programas que poderão ser financiados estão o desenvolvimento de políticas públicas; a prevenção e o enfrentamento à violência; o investimento em tecnologia, materiais, equipamentos e infraestrutura; o aperfeiçoamento e qualificação dos recursos humanos.

        Conforme o PL, a gestão dos recursos do Fundo ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana que deverá manter os controles contábeis do Fundo e elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos recursos.

 

Ações do documento