Notícias

Banco de notícias desta Casa Legislativa.

Funcionamento da UPA é tratado na Câmara

Informações sobre o contrato e o processo licitatório para manutenção da Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns serão solicitadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

            O vereador Elton da Rocha (PSDB) requereu na sessão do dia 14 de maio de 2020 a cópia do contrato vigente com a empresa atual e qual a previsão do Poder Executivo para a realização de um processo licitatório para gestão da UPA.

              Desde 2017 há renovação de contratos emergenciais. Precisamos ter segurança contratual mediante uma licitação para seguir termos o atendimento contínuo e de qualidade. Buscamos informações corretas sobre as providências do Executivo”, considera Elton.

Acesso universal para eventos é indicada

A Câmara Municipal de Uruguaiana indicará ao Poder Executivo que determine através de dispositivo pertinente a garantia da realização de eventos municipais e oficiais, somente quando assegurado o acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e com instalações adequadas.

              “Solicitamos o planejamento para quando passar as medidas de prevenção ao COVID-19, de campanhas e divulgação desse direito de acesso em eventos de todas as pessoas”, salientou o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes, em nome da Mesa Diretora.

                 Com edição de portaria, memorando, circular e decreto, o município pode prever as garantias já existentes em legislações específicas e que devem ser cumpridas.

Insalubridade à enfermagem é requerida

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao Poder Executivo que assegure o pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais da área da enfermagem.

           O requerimento de autoria da vereadora Suzana Alves (Republicanos) foi apresentado dia 14 de maio de 2020.

           A legislação gradua o pagamento da insalubridade com cálculo sobre o salário-base. O adicional é um mecanismo para proteger os trabalhadores expostos a atividades de risco nocivas à saúde. “Nossos enfermeiros e técnicos de enfermagem se enquadram nos riscos, principalmente agora na linha de frente em combate ao Covid 19”, considera Suzana.

            A parlamentar ressalta que o pedido é extensivo aos profissionais da área do Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, sob a gestão da Prefeitura, que não têm reajuste há cinco anos e perderam o adicional de insalubridade em outra gestão.

Divulgação de obras públicas é solicitada

Informações sobre as obras públicas paralisadas no município são solicitadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

          A demanda foi objeto de Projeto de Lei proposto no início do ano pela vereadora Neraí Kaufmann e será encaminhado como requerimento ao Poder Executivo.

              A proposta busca a exposição no site oficial da Prefeitura da relação de obras paralisadas, motivos de interrupção, previsão de retorno ou término das mesmas com dados do órgão público ou concessionária responsável.

            O requerimento de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, foi aprovado dia 14 de maio de 2020.

AKGA fala de trabalho voluntário na Câmara

               A Associação de Karatê Guerreiros do Amanhã explanou sobre as atividades na Câmara Municipal de Uruguaiana do dia 14 de maio de 2020. Por proposição do vereador Elton da Rocha (PSDB), os líderes da ONG, Arlei Rodrigues da Costa e Valéria Rodrigues da Costa, falaram da trajetória e das ações realizadas com crianças e jovens de 6 a 17 anos de escolas públicas.

             Há seis anos são ministradas aulas de karatê. Os idealizadores do projeto salientam a importância do trabalho para o desenvolvimento social, disciplina e autoconfiança das participantes.

              “Somos agentes penitenciários e diante da realidade que reconhecemos de crianças visitando seus pais e indo para o mesmo caminho colocamos em prática o projeto”, contextualizou Arlei. Não há custo para os alunos, mas exige-se participação, frequência escolar e notas regulares.

                Mesmo na situação de prevenção à pandemia de COVID-19 atividades são propostas e os alunos acompanhados, inclusive com a participação em torneios virtuais.

             O vereador Elton apresentará projeto de lei para análise da concessão de título de utilidade pública para a entidade.

Atualização sobre enfrentamento ao Covid-19 é requerida

Relatório das ações relacionadas ao enfrentamento à pandemia do COVID-19 é solicitado ao Poder Executivo pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

             O requerimento de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi aprovado dia 19 de maio de 2020.

               São questionadas informações sobre o investimento realizado até o momento que não estava previsto no planejamento orçamentário. “Precisamos acompanhar as ações do Executivo não somente epidemiológicas e técnicas de saúde, mas administrativas do que é e onde é gasto, com as alternativas planejadas para o enfrentamento da pandemia”, considera Rafael.

 

Respostas a requerimentos são solicitadas

O prazo previsto na Lei Orgânica Municipal para respostas do Poder Executivo à Câmara Municipal de Uruguaiana é de 15 dias.

              Requerimento de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) solicita o cumprimento do determinado pela legislação.

           “Aguardamos a resposta dos requerimentos enviados ao Poder Executivo e que até o presente momento seguem sem devolutiva para este gabinete. Verificando no sistema de protocolo, nenhum requerimento de 2020 da Casa foi formalmente respondida, mesmo que talvez atendida”, esclareceu Elton.

               O documento destaca os requerimentos sobre informações do Carnaval Fora de Época, providências para comercialização de álcool gel em valor não abusivo e acompanhamento de projetos sociais inscritos no Programa de Projetos Sociais do Ministério Público do Trabalho.

Câmara realiza higienização

              A alteração de bandeira que determina os protocolos de enfrentamento ao novo coronavírus no sistema de Distanciamento Controlado e o aumento de casos positivados em Uruguaia de Corona Vírus reflete ações da Câmara Municipal de Uruguaiana. 

             As instalações da Casa Legislativa passarão por processo de higienização nos próximos dias, dessa forma está suspenso o atendimento ao público externo até segunda-feira, dia 25 de maio de 2020.

              O Poder Legislativo, vereadores e funcionários, seguirá normalmente o trabalho interno, mediante as recomendações sanitárias com 50% da capacidade, estando mantidas as reuniões de trabalho e sessões ordinárias.


Providências sobre efetivo militar são indicadas

A Câmara Municipal de Uruguaiana indicará ao Poder Executivo que, junto com o Comando do Exército, tome as devidas providências em relação ao número de efetivo nas unidades do município.

           O pedido do vereador Vilson Brites (Republicanos) aprovado na reunião do dia 19 de maio de 2020 sugere a limitação do número de militares nos quartéis, sendo somente o efetivo necessário por dia presente.

            “O Exército Brasileiro tem número expressivo de militares envolvidos que no final do dia voltam para suas casas e muitas vezes não tomam os devidos cuidados necessários com seus familiares, ou até com seus colegas ao retornarem a unidade”, esclarece Vilson sobre a preocupação com o contágio do COVID-19.

Utilidade pública poderá ser concedida à AKGA

Projeto de Lei busca declarar de utilidade pública a Organização Social Civil Guerreiros do Amanhã.

         A matéria de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi apresentada dia 19 de maio de 2020 e será analisada pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        A Associação de Karatê Guerreiros do Amanhã oferta o envolvimento de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos nas artes marciais. A finalidade é ajudar e integrar jovens e famílias, orientando as crianças referentes a educação, respeito e disciplina.

            A legislação estabelece normas para o reconhecimento de utilidade pública a sociedades civis, associações e fundações constituídas, com finalidade filantrópica.

 

Atenção a trabalhadores da reciclagem é solicitada

Os prestadores de serviço de reciclagem e de coleta de lixo estão diretamente expostos a resíduos que podem estar contaminados com CoronaVírus.

               A afirmação da vereadora Suzana Alves (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 19 de maio de 2020.

               Nesse sentido, a Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao Poder Executivo que providencie a realização de testes rápidos de detecção do Covid-19 para os trabalhadores e maior acompanhamento da Secretaria de Saúde junto à classe.

                “Esses profissionais estão vulneráveis o tempo todo. O serviço de recolhimento se torna ainda mais essencial em meio a pandemia e eles precisam de mais atenção e cuidados estando na linha de frente”, considera Suzana.

 

Suspensa reunião desta quinta-feira

A reunião ordinária desta quinta-feira, dia 21 de maio de 2020, está suspensa em virtude da higienização que está sendo realizada nas dependências da Casa Legislativa. A pauta será transferida para análise na próxima terça-feira.

Nota de Esclarecimento sobre denúncia contra vereadores

                Tendo em vista denúncias proferidas pelo Sr. Luiz Miguel Martins sobre prática ilícitas ocorridas no âmbito desta Câmara de Vereadores, em veículos de comunicação local e rede sociais, o Presidente da Casa Irani Coelho Fernandes encaminhou ofício número 088/2020, recebido de próprio punho pelo denunciante em sua residência, solicitando sua presença nesta Casa, no dia 22 do corrente mês às 10:00 horas.

                 Dia e hora marcados o Presidente o aguardou no Gabinete desde o horário pré estabelecido, 10:00 hs até às 12:00 hs, porém o mesmo não compareceu, ficando assim, a Câmara de Vereadores impossibilitada de dar abertura ao Processo, sem o devido teor da denúncia.

                 A Comissão de Ética é formada por cinco Vereadores, o que dificulta a sua composição por não termos conhecimento dos Vereadores supostamente envolvidos na denúncia, os quais não poderão compor está Comissão, que terá a função de esclarecer os fatos.

                   No momento esta Casa acompanha o desenrolar da denúncia formulada ao Ministério Público por um ex vereador desta Casa, e espera pela presença do citado cidadão.

Segue ofício: 

Segue comprovante de recebimento: 

Presidente informa sobre quarentena

O presidente do Poder Legislativo de Uruguaiana, Vereador Irani Fernandes, comunicou à Câmara que as várias pessoas integrantes do Comitê de enfrentamento ao COVID 19 que estiveram em reunião na Prefeitura Municipal com a presença do prefeito Ronnie Mello, positivado logo em seguida, foram submetidas ao teste rápido neste final de semana e todos apresentaram reação negativa ao COVID 19.

                    Entretanto, por surpresa, disse o Presidente, um assessor que me acompanhava naquele momento apresentou, segundo a equipe de saúde,  um resultado "embora fraco" mas pelo protocolo foi positivado, sem nenhum sintoma, sendo orientado que ficasse em quarentena domiciliar até realização de novo teste daqui uns dias.

                   Desta forma, mesmo com o teste negativado e sem nenhum sintoma, as recomendações da equipe de saúde foi para o Presidente Irani Fernandes cumprisse o isolamento social, uso de máscaras e higiene,  despachando a partir de sua residência, até a realização e resultado do novo teste a ser aplicado no assessor.

Legislativo propõe sanitização de transporte e uso de termômetro

Na reunião do dia 26 de maio de 2020, algumas das medidas de prevenção ao COVID-19 foram debatidas pelos vereadores.

          Requerimento da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) solicita informações sobre a fiscalização da sanitização do transporte público municipal, dos táxis e serviços de aplicativos de transporte.

            “O Legislativo vem somar às ações de segurança e prevenção aos novos casos de CoronaVírus”, afirmou Zulma. Indicação para o Poder Executivo avaliar a utilização de medidor de febre em todos os setores nas entradas dos estabelecimentos também foi aprovada na oportunidade.

Informações sobre playgrounds são requeridas

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicita ao Poder Executivo informações sobre a aquisição de playgrounds para a rede municipal de educação.

        O requerimento de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi aprovado na reunião do dia 26 de maio de 2020 e refere-se ao processo licitatório via pregão eletrônico nº 87/19.

          O documento busca esclarecimentos sobre a procedência dos orçamentos e a comprovação de que os valores listados no pregão não estão desconformes com o valor aplicado por outras empresas.

           “Em análise ao processo, parece que há disparidade de valores encontrados na compra dos brinquedos utilizados para praças infantis. Em pesquisa realizada na internet alguns brinquedos chegam a custar 60% mais baratos”, contextualizou Elton.

 

 

Aprovada abertura de crédito para SECAD e SEDESH

Projeto de Lei nº 27/20 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 329.042,51 foi aprovado dia 26 de maio de 2020.

          A matéria aloca recursos nas secretarias municipais de Administração e de Desenvolvimento Social e Habitação.

             Na rubrica da SECAD são R$ 240.042,51 na categoria econômica de obras e instalações, destinados as obras de reforma do telhado do Palácio Rio Branco, mediante o competente processo licitatório, com recursos provenientes das alienações de imóveis.

              Para SEDESH serão alocados R$ 89.000,00 na categoria econômica de serviços de Terceiros Pessoa Jurídica destinados ao pagamento de Nota Fiscal de aquisição de gêneros alimentícios para atendimento de programa e ações da política municipal de assistência social, não liquida em 2019.

                No plenário, o relator do projeto na Comissão de Finanças, vereador Fernando Tarragó (Republicanos), esclareceu que a matéria atende as despesas para o remanejo de verbas de rubricas. “Em tratativas com a secretaria de Planejamento foi afirmado que as obras de reforma incluem além do telhado outros serviços, como rampa de acesso no prédio da Prefeitura e que as verbas para atendimento de serviços de anos anteriores são da própria SEDESH”, consta no parecer favorável.

Metas fiscais demonstradas por ofício

A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu o relatório de avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2020 do Poder Executivo. Audiência pública agendada para o dia 27 de maio não foi realizada considerando as medidas para controle e prevenção ao COVID-19.

              O relatório será analisado pela Comissão de Finanças e está disponível no site do Poder Legislativo.

               De acordo com o Secretário Municipal de Planejamento, a ação atende sem qualquer prejuízo a legislação vigente e o dever cívico de prestar contas aos cidadãos, colocando-se à disposição para esclarecimentos e na próxima audiência, abordar os resultados.

              Entre o apresentando, destaca-se que o resultado nominal foi deficitário em R$ 1.864.129,21, demonstrando um crescimento na dívida consolidada líquida. A despesa com pessoal do executivo, considerando a metodologia do Tribunal de Contas, apresenta o índice de 46,60%, ou seja, abaixo do limite de alerta. Com relação à dívida consolidada líquida, cujo comprometimento da receita corrente líquida não deve ultrapassar 120%, observa-se o índice de 84,21%.

                No período de janeiro a abril, o resultado primário foi de R$ 17.278.632,79, superior ao valor estabelecido na meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de R$ 9.355.765,39, resultando em superávit.

                As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no período totalizaram R$ 13.548.479,45, o que corresponde a 21,73%, não alcançando o limite mínimo constitucional de 25%. Os investimentos com saúde atingiram R$ 9.246.919,17, correspondendo a 14,83% sobre a receita líquida de impostos e transferências, não cumprindo o mínimo legal de 15%.

             O relatório na íntegra pode ser consultado pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3562

 Audiência pública sobre o SUS

                 A audiência pública de prestação de contas do Sistema Único de Saúde não será realizada dia 29 de maio, conforme agendado. O Poder Executivo manifestou que o relatório não poderá ser apresentado visto que a Secretaria Municipal de Saúde ainda não dispõe de todas as informações necessárias. Assim que o relatório for concluído e apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde será encaminhado ao Legislativo para agendamento de nova data de apresentação.

Legislativo indica isenções na CIP

Alteração da Lei Complementar que trata da contribuição para custeio da iluminação pública é proposta pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

              Indicação ao Poder Executivo de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PDT) foi apresentada na reunião do dia 28 de maio de 2020 e acrescenta à Lei situações para a concessão de isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

             A proposta busca tornar isentos da CIP todos os empreendimentos do Poder Público que estejam relacionados à saúde e à segurança pública. Especifica também a conservação, manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública em espaços públicos que colaborem para a prestação de serviço público nas áreas, sendo precedidos de avaliação e parecer técnico.

             A comunidade carece de politicas públicas permanentes e ações voltadas à melhoria e à ampliação da prestação de serviço de segurança e saúde. A implementação dessa proposta encaminhada ao Executivo, evidenciará os esforços do poder público para qualificar a vida da população”, afirmou José Clemente.

 

Data contra violência doméstica

               A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que institui o Agosto Lilás de consciência contra a violência doméstica. No dia 28 de maio de 2020, a autora da matéria, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) explanou sobre a importância da campanha para informar e sensibilizar a sociedade sobre a Lei Maria da Penha e as formas de combate à violência contra a mulher.

            O propósito é chamar atenção para o tema, com o objetivo de conscientizar a sociedade para que estes casos não ocorram, bem como, informar as mulheres para que conheçam os seus direitos e os mecanismos jurídicos existentes para sua proteção.

             Entre as ações citadas está realização de audiências públicas, iluminação de prédios da cor lilás, e promoção de palestras dentro da rede pública de ensino, a fim de orientar os pais e alunos. Em agosto, no dia 7, celebra-se a sanção da Lei Maria da Penha que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

            “Aprovamos a Lei nesse momento oportuno para tratar de violência doméstica, já que dados do Fundo de População das Nações Unidas apontam que durante as medidas de isolamento, haverá aumento médio da ordem de 20% dos casos de violência doméstica em todo o mundo”, salientou Zulma.

 

 

Mesa Diretora encaminha denúncia para Comissão de Ética

Circulou em rede social e imprensa local denúncia sobre a possibilidade de práticas ilícitas no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana, vulgarmente chamada “rachadinha”.

         A Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, oportunizou a presença para esclarecimentos do denunciante, entretanto este não se fez presente na data agendada.

        Dando encaminhamento através da Mesa foi definido envio da documentação pública exposta, como vídeos e prints, para apreciação da Comissão de Ética Parlamentar, com base no Regimento Interno (Resolução 33/95).

          A Comissão de Ética apreciará a matéria, emitindo parecer prévio, num prazo de 10 dias, podendo aceitar a denúncia, donde se formalizará a abertura de Processo Parlamentar, ou sugerir o arquivamento em função de falta de consistência ou a responsabilização do denunciante por fato inverídico, conforme o Código de Ética Parlamentar (Resolução 42/1994).

Executivo responde sobre obra paralisada

A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu ofício em resposta a requerimento de informações sobre as obras públicas paralisadas no município.

         A demanda encaminhada pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, foi objeto de Projeto de Lei proposto no início do ano pela vereadora Neraí Kaufmann.

         No documento apresentado em plenário no dia 28 de maio de 2020, o Poder Executivo informou haver apenas uma obra pública parada no município, sendo esta o Centro de Iniciação ao Esporte, localizado na zona sul.

           Iniciada pela gestão anterior e não concluída conforme cronograma, o Secretário Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio relatou e justificou a situação da obra. De acordo com o apresentado, no início da administração a obra havia sido executada em 34% no modelo ginásio e pista de atletismo.

        Então foi decidido retomá-la em proporções adequadas, assim em contato com o Ministério do Esporte foi alterado o modelo reduzindo o valor da contrapartida. Imediatamente após aprovação iniciamos a compatibilização do novo projeto e edital de concorrência pública foi lançado.,

         Na data prevista de apresentação das propostas, 21/08/19, não houve interessados em executar as obras orçadas em R$ 2.641.345,72, um capital incompatível com as empresas locais. Buscou-se como alternativa dispensa de licitação, também mal sucedida.

           Em 2020, novamente foi atualizado o orçamento e sujeito aos técnicos da Caixa Econômica Federal, que já aprovaram as composições e valores. A expectativa do Governo Municipal é de ainda neste primeiro semestre lançar novo edital.

 

 

 

Câmara solicita verificação de cobrança de energia elétrica

A possível cobrança irregular de tarifa de energia elétrica aos consumidores de Uruguaiana durante o período de pandemia do COVID-19 foi pauta na reunião do dia 2 de junho de 2020.

             Requerimento de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PDT) será encaminhado ao Poder Executivo para que o PROCON verifique os critérios técnicos para aferição do consumo por parte da Concessionária RGESul.

             “Recebemos inúmeras manifestações sobre aumento considerável do valor cobrado, sem justificativa plausível. Assim pedimos celeridade para apurar o ocorrido, sendo que a situação já importa severos prejuízos e dificuldades econômicas aos consumidores”, esclareceu Clemente.

             De acordo com o parlamentar, informações veiculadas pela concessionária baseiam o cálculo em “média dos doze meses”, sendo inadmissível que o cidadão arque com os prejuízos desse formato de cobrança. Na oportunidade, Clemente ainda afirmou que os canais de acesso e informação do usuário são ineficientes para o atendimento ao cidadão.

                “A concessionária RGE Sul disponibiliza apenas e-mail para informações e reclamações, mas se constata que as “respostas são padronizadas” e impossibilitam a defesa e o direito de contestação do usuário, nem há por parte da Concessionária qualquer encaminhamento visando à verificação “in loco” dos problemas e situações relatadas pelos cidadãos uruguaianenses”, completou Clemente.

Comissão de Ética delibera sobre denúncia

Reuniram-se dia 2 de junho de 2020, os membros da Comissão de Ética da Câmara Municipal de Uruguaiana.

             O grupo de vereadores receberam e deliberaram sobre denúncia que circulou em redes sociais e na imprensa, e foi oficialmente encaminhada pela Mesa Diretora para abertura de processo parlamentar, conforme o Código de Ética Parlamentar (Resolução 42/1994).

              A situação envolve a possibilidade de práticas ilícitas, vulgarmente chamada “rachadinha”, que foi apontada através da publicação de vídeos em rede social por Luiz Miguel Martins. 

              Na oportunidade foi determinada a solicitação da presença do denunciante na Comissão, com acompanhamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- Subseção Uruguaiana) para fins de averiguação preliminar da denúncia.

             A presidência da Comissão é exercida pelo vereador Rafael Alves (Republicanos), a vice-presidência, vereador Fernando Tarragó (Republicanos), composta ainda pelos vereadores Carmelo Madeira (PDT), Josefina Soares (Progressistas) e Elton da Rocha (PSDB).

 

Exército fala sobre prevenção e enfrentamento ao COVID-19

                   As ações realizadas pelas unidades militares da 2ª Bda. C. Mec contra o CoronaVírus foram apresentadas na Câmara Municipal de Uruguaiana. O Comandante, Gen. de Bda. Jayro Rocha Júnior, utilizou o espaço da tribuna livre no dia 2 de junho de 2020, por requerimento da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, e demanda do vereador Vilson Brites.

                   As medidas de prevenção ao contágio entre militares e atividades operacionais de apoio ao combate do vírus foram destacadas. De acordo com o exposto, todos os cuidados sanitários são tomados dentro das unidades; as atividades com aglomerações foram suspensas, como solenidades e competições esportivas; triagem é realizada diariamente; rodízio no refeitório nos horários de refeições para manter o distanciamento social; descontaminação na entrada de pessoas e veículos, também uso obrigatório de máscara.

               Na oportunidade, as ações de apoio aos órgão públicos nas políticas de enfrentamento ao COVID-19 também foram salientadas. “Cada cidade da região tem suas especificidades e o Exército colabora de várias formas, quarenta operações de descontaminação já foram realizadas e logística para entrega de cestas básicas, por exemplo”, considerou Jayro Rocha.

                O Comandante frisou o apoio do Exército em ações de grande impacto positivo, como a descontaminação de acesso aos países vizinhos, como a Ponte Internacional em Uruguaiana para manutenção do fluxo de caminhões.

 

Legislativo indica Comissões sobre Prevenção de Acidentes e Violência Escolar

Projeto de lei que trata de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE) será encaminhado como indicação ao Poder Executivo.

               A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, foi apresentada na reunião do dia 2 de junho de 2020.

              A proposta de formação dessas Comissões no âmbito da rede de ensino público municipal deve integrar a gestão democrática do ensino a nível municipal. Entre os objetivos está observar as condições e as situações de risco de acidentes e violências na escola e em seus arredores; solicitar medidas para reduzir e eliminar as situações; discutir sobre acidentes e violências ocorridos; e estimular a mentalidade prevencionista na comunidade escolar.

               A CIPAVE pode ser composta por representantes dos alunos, pais, professores, direção da escola e funcionários, respeitada a pluralidade e a paridade, deliberando sobre as demandas de assunto, formando parcerias de execução de projetos e realizando estatísticas, entre outras atribuições.

              Atualmente as CIPAVE, criadas pela Lei Estadual n° 14.030/2012, estão implantadas em mais de 1,5 mil escolas da rede estadual. A nossa proposta de indicação é de que sejam criados métodos de combate à violência dentro das escolas do Município e garantir a diminuição dos índices de violência dentro dos educandários”, salientou Irani.

             A indicação também propõe a criação do “Dia Municipal de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar”, a ser comemorado anualmente na data de 26 de junho, a fim de fortalecer ações coletivas.

Exame de valores de testes do COVID-19 é solicitado

Averiguação do valor cobrado por laboratórios particulares de análises clínicas para a realização do teste rápido da COVID-19 será solicitada pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Poder Executivo.

            A indicação do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi apresentada no dia 2 de junho de 2020.

            De acordo com o exposto pelo parlamentar, a demanda foi identificada através de algumas denúncias de valores abusivos cobrados por estabelecimentos locais. “Buscamos medidas para defesa dos direitos dos consumidores e baseando-se em diversos outros municípios que após essa averiguação também constataram o valor desconforme”, esclareceu Elton.

 

 

Câmara reforça pedidos de resposta do Executivo

Requerimentos foram aprovados nas reuniões dos dias 2 e 4 de junho de 2020 reiterando pedidos de informações ao Poder Executivo.

             O vereador Elton da Rocha (PSDB) faz referência ao descumprimento da Lei Orgânica Municipal de estabelece 15 dias de prazo para o Executivo responder a Câmara Municipal sobre os documentos encaminhados.

            As informações referem-se sobre a aquisição de respiradores, a realização de testes rápidos, o processo licitatório para serviço da Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns, os contratos entre prefeitura e LSW Transportes e Logística Ltda e empresa C.R.P Comércio de Papel e Transporte de limpeza urbana.

                No dia 18 de maio, o parlamentar apresentou requerimento no mesmo teor sobre informações do Carnaval Fora de Época, providências para comercialização de álcool gel em valor não abusivo e acompanhamento de projetos sociais inscritos no Programa de Projetos Sociais do Ministério Público do Trabalho.

 

Pesar pelo falecimento de Sanchotene Felice

                   A Câmara Municipal de Uruguaiana, por meio do presidente, vereador Irani Coelho Fernandes, comunica e lamenta com pesar o falecimento do ex-prefeito José Francisco Sanchotene Felice, ocorrido neste domingo (7), em Porto Alegre, onde será sepultado no Cemitério Ecumênico João XXIII.

             Externamos os profundos sentimentos da Câmara Municipal de Uruguaiana, pedindo a Deus que conforte o coração de seus familiares e amigos, dando-lhes forças para superarem este momento difícil.

               O Ex-prefeito deixa a esposa Elisabeth, e os filhos Pedro, Laura e Cristina.

             Nascido em 4 de novembro de 1935 em Uruguaiana, formado em ciências econômicas e doutorado em sociologia pela UFRGS, onde foi professor desta universidade por 40 anos.

                 Foi deputado estadual por 2 mandatos, Secretário de Administração do Governo Simon no RS, Presidente da FEBEM (atual FASE).

             Eleito em 2005 e reeleito em 2008 para o cargo de Prefeito Municipal de Uruguaiana.

               Uruguaiana cumprirá luto oficial pelo período de três dias, decretado pelo Prefeito Ronnie Mello.

Prefeitura fala sobre transporte coletivo urbano

            Participou da reunião do dia 9 de junho de 2020, o secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro, esclarecendo sobre a situação do transporte coletivo urbano. O momento foi proposto pelo vereador Vilson Brites (Republicanos) diante de denúncia de supostas irregularidades no processo licitatório do serviço.

           Na oportunidade foram relatadas as ações que resultaram no contrato, desde aprovação da legislação municipal até a Concorrência Pública 017/2019 vencida pela empresa LSW Serviços, Transportes e Logística Ltda. Também os principais fatos da denúncia foram detalhados, os quais de acordo com o secretário foram atendidos durante o processo cumprindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado o Rio Grande do Sul ao gestor.

           Tratam-se das questões relacionadas ao capital social integralizado da empresa, experiência da empresa e atestados de capacidade técnica. Para o secretário, a denúncia é infundada e garantiu que o processo transcorreu dentro da legalidade.

             Durante a manifestação foi esclarecido que a situação de pandemia o prazo para a implantação do objeto da licitação seja postergado, mas está operando o sistema de transporte de forma emergencial com readequação de linhas e horários, enquanto persistir a calamidade pública. 

 

Medidas de controle do CoronaVírus no sistema prisional são relatadas

       As ações de enfrentamento e combate ao contágio do COVID-19 no sistema prisional em Uruguaiana foram expostos na Câmara Municipal de Uruguaiana. Por proposição do vereador Clemente Corrêa (PDT), no dia 9 de junho de 2020, autoridades relacionadas participaram da reunião e explanaram sobre o assunto.

      Da Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana, o administrador João Paulo Soares Nunes relatou que desde março a instituição segue nota técnica para as medidas de controle do vírus. Entre elas estão suspensas as visitas aos apenados; há entregas de sacolas que são devidamente higienizadas; aos profissionais da saúde e segurança, ou apenados, que entram no local são realizados os procedimentos adequados de triagem.

      O Instituto Penal Estadual de Uruguaiana, representado pelo administrador Alcino Martins Pinto, salientou a inexistência de casos suspeitos ou confirmados no sistema e a disponibilidade de celas para caso de necessário isolamento.

          Na oportunidade, manifestou o Promotor de Justiça, Vitassir Edgar Ferrarezzi, sobre o Plano de Contingenciamento aplicado no município e o cumprimento das orientações da saúde. “O trabalho conjunto nos fez atingir metas que refletem nos números de contágio”, considerou a autoridade sobre o trabalho do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e profissionais da saúde no município.


Primeiro depoimento foi tomado pela Comissão de Ética

A Comissão de Ética reuniu-se nesta quarta-feira, dia 10 de junho de 2020, para ouvir o primeiro depoimento sobre suposta prática de “rachadinha” denunciada em rede social.

            O denunciante Luiz Miguel Martins foi convidado pela Comissão e esteve presente em plenário. Acompanhou o depoimento representante da OAB-Subseção Uruguaiana. Na próxima semana, outras pessoas devem ser ouvidas.

Lar da Velhice receberá recursos financeiros

              A Câmara Municipal de Uruguaiana autorizou o repasse de recursos financeiros, a título subvenção social, ao Lar da Velhice São Vicente de Paula. O Pl 31/20 de autoria do Poder Executivo versa sobre R$ 200.000,00 a destinar-se para auxiliar nas despesas de manutenção e funcionamento da instituição.

               Matéria com a mesma proposta foi aprovada em março, entretanto o repasse não foi financeiramente efetivado. Na reunião do dia 9 de junho de 2020 em que foi aprovado o PL manifestou-se sobre a necessidade dos valores para funcionamento do Lar o administrador da instituição, Delmar Kaufmann, e presidente do Conselho Municipal do Idoso, Manuel Herrera.

              O Lar da Velhice deverá proceder prestações de contas ao Município, mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente ao das despesas, a contar do repasse.


Lotação do Distrito Industrial é questionada

Informações sobre o Distrito Industrial de Uruguaiana serão solicitadas ao Poder Executivo.

                O vereador Fernando Tarragó (Republicanos) apresentou o requerimento na reunião do dia 16 de junho de 2020.

             O parlamentar busca informações sobre a quantidade de lotes existentes na área, os tamanhos das unidades, quantos estão ocupados e quais indústrias fazem uso do Distrito Industrial. “Precisamos ter conhecimento sobre a situação para podermos orientar os interessados e fomentar a instalação de novas empresas no espaço, desenvolvendo social e economicamente Uruguaiana’, salientou Tarragó.

 

Destinação de armamento para GM é solicitada

            O direcionamento de armas (pistolas) à Guarda Municipal de Uruguaiana foi solicitado ao Governo Estadual. O vereador Clemente Corrêa (PDT) apresentou a demanda ao Vice-Governador e Secretário Segurança Pública, Ranolfo Vieira Junior, em reunião no dia 15 de junho de 2020.

           De acordo com o parlamentar, a Polícia Rodoviária Federal doou diversas pistolas ao Estado, sendo estes os equipamentos solicitados à GM.

            Na oportunidade, a autoridade estadual comunicou que tratará com a PRF o recebimento das armas e sinalizou que destinará parte do material, conforme requerido.

 

 

Pl sobre livre iniciativa e exercício de atividade econômica é apresentado

Normas relativas livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador são tratados em projeto de lei apresentado na reunião do dia 16 de junho de 2020.

         A proposta de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) segue para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        A matéria incorpora à legislação municipal os dispositivos de Medida Provisória nº881/2019, com força de lei, chamada de “MP da Liberdade Econômica”. A norma estabelece garantias de livre mercado, dispondo como princípios norteadores a liberdade como garantia no exercício da atividade econômica, a boa-fé do particular perante o poder público e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado.

            O objetivo é permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de empregos e ampliação de renda.

"             A Lei facilita para o pequeno empresário de qualquer natureza, trazendo menos burocracia e mais liberdade econômica. A realidade brasileira nos mostra que, em geral, as atividades econômicas só podem ser exercidas com expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda”, afirma Rafael.

             O Projeto trata ainda da criação de Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, composta por oito membros, com responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações para o pleno e eficaz cumprimento da Lei.

Câmara indica revisão dos critérios de Bandeiras

Em reunião realizada na dia 15 de junho de 2020, os vereadores da Câmara Municipal de Uruguaiana aprovaram encaminhamento de indicação ao Prefeito, Ronnie Mello, para que proponha ao Governo do Estado a revisão dos atuais requisitos para decretação da Bandeira Vermelha no combate ao COVID 19 na Região de Uruguaiana.

           Neste sábado, (13), foi anunciada pelo Governo do Estado a situação de bandeira vermelha na Região de Uruguaiana, exigindo modificações e medidas mais rígidas de distanciamento social, que incluem o fechamento do comércio não essencial e de diversos serviços para os municípios que compõem a região.

           Sugere-se alteração no Decreto Estadual n.º 55.285/2020, para que os municípios das Regiões da Metade Sul possam avaliar e apresentar planos diversos ao estabelecido no modelo de distanciamento controlado pelo Estado quando da decretação de Bandeira vermelha. 

             E que cada decretação de Bandeira vermelha nestas Regiões, ficasse definido pelo Estado um sub-embandeiramento numérico onde, por exemplo, "vermelha 1" significaria abertura de somente serviços essenciais, e "vermelha 2" os municípios apresentariam planos diversos do Estado. Com isso,os critérios precisam e podem ser revisados e aprimorados.

               Justifica-se a medida devido às grandes distâncias entre cidades da região. O presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes, esclarece a proposição. “Nosso estado é dividido em coordenadorias/regiões já há bastante tempo para melhor organização dos serviços. A organização das Bandeiras ocorreu por meio dessas regiões de saúde estadual, assim entendemos que não é algo constituído para a pandemia, foi aproveitado do que já existia e, certamente, pode e deve ser aperfeiçoado”, considerou.

                De acordo com o parlamentar, no caso da região, há falta de equidade, não nas medidas do Governo RS em defesa da vida, mas nos "mesmos critérios" que utiliza para decretação das cores para COVID 19 em regiões com características de rotinas bem distintas. Exemplifica-se a região metropolitana de Porto Alegre ou a região serrana, cujas cidades são próximas ou gêmeas, com movimentação sazonal diária e rotineira, utilizam-se os mesmos critérios para avaliação da Região Uruguaiana ou outra da metade sul do RS, onde as cidades estão distantes umas das outras e sem evidências de convívio rotineiro ou sazonal.

                  Assim, os vereadores contextualizam o que levou a Região Uruguaiana pra bandeira vermelha:

Durante essa semana tivemos três óbitos.

Dois óbitos em São Gabriel e 11 internações (300 km de Uruguaiana).

Um óbito em Alegrete e 4 internações (150 km daqui).
E nada mais tão significativo aconteceu nas demais cidades da Região, mas estão indistintamente atingidas por critérios geográficos, os quais indicamos que sejam revistos pelo Governo do Estado.

Igreja Evangélica Cristo para Nações recebe título de utilidade pública

         Na reunião desta terça-feira, dia 16 de junho de 2020, foi aprovado com a maioria dos votos Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Cristo para Nações. A proposição é de autoria da vereadora Josefina Soares (Progressistas).
           A instituição é organizadora da Escola de Música de Uruguaiana, Projeto Social que atua como um instrumento de inclusão e transformação para crianças, jovens, adultos e idosos através do ensino da música. Na apresentação do projeto, registrou-se que mais de 200 pessoas participam gratuitamente nos cursos de técnica vocal, música, entre outros.
       “O título reconhece o trabalho e o valor do projeto que transforma vidas e levará o nome de Uruguaiana através da música”, salienta Josefina. Na ocasião, o pastor Luiz Alberti Fernandes Gomes agradeceu a iniciativa, relatou as ações desenvolvidas e anunciou a projeção de expansão dos beneficiários do projeto.
          O título é concedido, conforme Lei Municipal nº 2019/89, a sociedades civis, associações e fundações constituídas no território do município, com finalidade filantrópica, desde que atendidos os requisitos dispostos.

Contas da Santa Casa, gestão da UPA e UTI Covid-19 na pauta da Câmara

Requerimentos buscando esclarecimentos sobre a intervenção do município no Hospital Santa Casa de Caridade, a nova administração da Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns pelo hospital e informações sobre os leitos de UTI Covid19 disponíveis foram encaminhados ao Poder Executivo.

                No dia 16 de junho de 2020, o vereador Elton da Rocha (PSDB) apresentou as demandas.

                 Desde 2018, a Santa Casa de Uruguaiana é administrada pelo município, assim solicita-se a prestação de contas detalhadas das finanças. “Detalhamento dos investimentos, gastos e receitas ainda falta na gestão”, considera Elton.

                Se faz necessário que o formulário contenha: fornecedores com valores de cada item adquirido, serviços contratados com comprovação de valores, reformas e benfeitorias realizadas por outros setores, valores recebidos de campanhas sociais específicas para Santa Casa, recursos destinados a folha de pagamento, recursos municipais, estaduais e federais recebidos e investimentos feitos com estes recursos.

               Na última semana foi anunciado que o Hospital assumirá a administração da UPA. São questionados os motivos pra não realização de processo licitatório para a administração da Unidade de Pronto Atendimento, sendo este o procedimento legal correto para o serviço.

             O parlamentar busca ainda esclarecimentos sobre a contratualização, como a justificativa da ação, qual economia a intervenção municipal gerará e motivos para a quebra de contrato entre o Poder Executivo a empresa Silvio Scoppel.

              Durante a manifestação, o vereador também encaminhou solicitação para inclusão dos oito leitos de UTI Covid disponíveis na Santa Casa de Caridade no cadastro estadual de leitos. Lembrando que o não cadastramento dos leitos de UTI Covid implica na renúncia de receita de R$1.600,00/dia por leito disponível, totalizando o valor mensal de R$384.000,00 por mês, mesmo que eles não estejam ocupados.

 

 

 

Banheiros acessíveis em eventos serão obrigatórios

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de banheiro químico acessível em eventos públicos ou privados.

         A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas) foi aprovada dia 16 de junho de 2020.

        A proposição estipula o número mínimo de banheiros adaptados correspondente a 10% do total, garantindo-se pelo menos uma unidade adaptada caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.

            “É preciso pensar na acessibilidade universal para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta reveste-se de importância, pois objetiva proporcionar o máximo de acessibilidade a todos”, esclarece Irani.

Prorrogação de Processo Seletivo da SEDESH é questionada

Os Processos Seletivos Simplificados nº 50 e 51 tiveram os prazos de validade prorrogados por dois anos, além dos já permitidos em Lei, através de Decreto Municipal nº 227/20.

       O vereador Elton da Rocha (PSDB) solicita esclarecimentos sobre a ação em requerimento apresentado dia 16 de junho de 2020.

       O PPS 50 classifica profissionais para as funções de Assistente Social e Psicólogo; e o PSS 51 refere-se às funções de Assistente Social e Cadastrador, todas para atuarem junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

          “Recebemos informações que os primeiros colocados seriam exonerados para os seguintes assumirem os cargos, ação irregular considerando que é o mesmo processo de seleção. Também entendemos ilegal a medida anunciada através de Decreto, por isso buscamos justificativa para a deliberação não ter sido encaminhada para a Câmara através de Projeto de Lei”, completou Elton.

 

 

 

Informações sobre Contribuição de Melhoria são requeridas

O tributo “contribuição de melhoria” é decorrente de obras públicas que resultam em valorização econômica do imóvel do contribuinte, principalmente asfaltamento.

          No dia 16 de junho de 2020, o vereador Fernando Tarragó (Republicanos) apresentou requerimento buscando informações no Poder Executivo sobre a situação desses recursos recolhidos no município.

            Em 2014 foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana Projeto de Lei instituindo o Fundo Municipal de Contribuição de Melhorias e o respectivo Conselho Fiscal. O parlamentar solicita manifestação sobre a efetividade da Lei, citando o titular da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo Fundo e o relatório das ações desenvolvidas pelo Conselho.

             Perguntamos se o Conselho está ativo e no pleno funcionamento das suas atribuições, considerando que recursos são previstos dos investimentos das ruas Monterio Lobato, Cabo Luiz Quevedo e Adir Máscia”, considerou Tarragó.

 

 

Cumprimento de Lei sobre retirada de luminárias é solicitado

O Poder Legislativo reforça a necessidade do cumprimento da Lei nº 5.116/20 que estabelece condições para que a concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica recoloque os suportes das luminárias na manutenção de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando retirados.

        A solicitação apresentada dia 16 de junho de 2020 é do vereador Vilson Brites (Republicanos), também proponente da Lei, e será encaminhada ao Poder Executivo para providências. “Criamos e aprovamos Lei para serem cumpridas, por isso estamos cobrando isso para que a RGE Sul cumpra na íntegra o determinado”, salientou Vilson.

          A Lei impõe a recolocação dos suportes de luminárias no mesmo procedimento da retirada, evitando que os usuários fiquem sem iluminação nas vias públicas. As despesas provenientes da recolocação dos suportes das luminárias deverá ser descontadas diretamente das taxas de Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

Comissão recebe músicos e empresários de festas

           Na manhã do dia 17 de junho de 2020, a Comissão de Serviços Municipais acolheu novamente a classe de músicos e empresários do ramo de festas que solicitam o retorno das atividades. A presença foi requerida pelo vereador Elton da Rocha (PSDB).

             Na oportunidade, representantes da categoria relataram as dificuldades financeiras enfrentadas que a cada dia aumentam. Estão prejudicados quase 500 profissionais, como donos de salões de festas, djs, músicos, seguranças, garçons, fotografia e filmagem. A Comissão pleiteará reunião com o Poder Executivo para dar continuidade ao tema e buscar soluções.

 

Troca de expediente de farmacêutica é indicada

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao Poder Executivo que providencie alteração no dia de trabalho da profissional de farmácia lotada no 6º Distrito Sanchuri.

       A indicação da vereadora Suzana Alves (Republicanos) foi apresentada no dia 18 de junho de 2020.

          A parlamentar sugere a troca de quarta-feira para quinta-feira. “O médico que atende a ESF-09 trabalha às quintas-feiras, assim os pacientes atendidos que precisam iniciar um tratamento, têm que esperar para poder retirar o medicamento e deslocar-se duas vezes distâncias longas, em alguns casos”, contextualizou Suzana sobre a demanda.

Câmara antecipa 200 mil reais economizados ao Executivo

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana antecipou, nesta quinta-feira, dia 18 de junho de 2020, a devolução à Prefeitura Municipal das sobras de recursos economizados.

              O presidente, Irani Fernandes, oficializou o ato e informou o depósito no valor de R$ 200.000,00 em forma de adiantamento da devolução dos repasses recebidos neste ano.

             A ação deve-se em virtude da situação de calamidade pública decretada para combate à Pandemia do novo Corona Vírus e diante do esforço que o município vem fazendo para enfrentar esta grave situação. Em março, a mesma operação foi realizada no valor de R$ 400.000,00.

               “Todas as esferas do governo tem obrigação primeira de oferecer as melhores condições de atendimento de saúde. A Câmara sensível e atenta para bem atender a comunidade colabora dessa forma, além de estar presente em todas as ações de enfrentamento Corona”, salienta Irani.

Esclarecimento sobre contrato com empresa de comunicação é solicitado

Informações sobre as atividades de imprensa executadas na Prefeitura serão solicitadas através de requerimento apresentado dia 23 de junho de 2020 na Câmara Municipal de Uruguaiana.

              O documento de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) inclui questionamentos sobre a contratação de empresa externa para o serviço de assessoria de imprensa.

              As ações realizadas durante o período de pandemia, as funções executadas e plano de trabalho da empresa Veraz Comunicação LTDA são requeridas. “Qual a necessidade de contratação de uma empresa com valor previsto de aproximadamente R$ 800.000,00 para realizar atividades semelhantes a assessoria do município?”, contesta Elton sobre a demanda.

 

Primeira casa "Sem Frestas" é concluída

            O Projeto “Uruguaiana Sem Frestas”, anunciado em março na Tribuna da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta os primeiros resultados.

            Em 17 de março de 2020, o projeto que prevê a utilização de caixas de leite para revestir o interior de casas em condições precárias foi apresentado por Milene Milano no espaço de Tribuna Livre, por requerimento da vereadora Nerai Kauffman.

             As embalagens cortadas, costuradas em forma de placas são utilizadas como revestimento de paredes e teto das residências, proporcionando uma impermeabilização das frestas e, assim, protegendo contra vento, frio, calor e chuva.

          Recentemente, Voluntárias do projeto Brasil sem Frestas de Uruguaiana, fizeram entrega da primeira casa revestida com caixas de leite doadas pela comunidade.

          “Parabenizamos a todas as pessoas que acreditaram e apostaram na ideia e na ação, bem como a quem colaborou para o sucesso do projeto”, salienta o presidente da Câmara, vereador Irani Fernandes.

           A coleta pode ser realizada através de contato com o telefone (55) 996944669.

Aberturas de crédito são analisadas nas Comissões

Quatro projetos de lei que buscam autorização para abertura de crédito foram apresentados na reunião do dia 23 de junho de 2020.

            Os Pls nº 40 e 41 serão analisados pelas Comissões Técnicas em regime de urgência urgentíssima.

                 O primeiro trata da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28. São alocadas verbas para Fundo Municipal de Saúde em rubricas como Estratégia Saúde da Família; prover e assegurar a Assistência Básica de Saúde no Atendimento ao Cidadão e atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em Políticas de Extensão Rural, Comercialização e Gestão; e para Fundo Municipal de Meio Ambiente em Fiscalização e Licenciamento Ambiental e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

               O PL 41 autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 49.648,00 para Secretaria Municipal de Educação. Os valores são para aquisição de gêneros alimentícios, para a Educação Infantil, Prioritariamente da Agricultura Familiar. Criação e Implementação do Programa “Merenda nas Férias”.

              Tramitarão ainda nas Comissões alocação de verbas referentes ao orçamento da Câmara Municipal. O PL 38 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 em rubricas do próprio Poder Legislativo, nas Categorias Econômicas de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica para despesas até o final do ano.

               O PL 39/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.000,00, visando alocar recursos, por remanejo de verba, em rubrica do próprio Poder Legislativo, na categoria econômica de Despesas de Exercícios Anteriores.

Câmara manifesta-se contraria sobre reajuste de tarifa da água

A Câmara Municipal de Uruguaiana manifestou em ofício contrariedade a solicitação da revisão extraordinária e reajuste tarifário da BRK Ambiental.

              A proposta é analisada em reunião na data de hoje, dia 23 de junho de 2020, pela Agência Reguladora do Serviço AGERGS.

             O Poder Legislativo registrou ser sabedor da previsão legal do termo, mas justifica a contrariedade considerando a época de adversidades causadas pela pandemia do COVID-19 que acarreta crise financeira na comunidade, com perda de empregos, sendo que já encontrava dificuldades para manutenção regular dos pagamentos.

           Além do possível aumento acarretar maior inadimplência, a Câmara Municipal salienta que não foi proporcionado qualquer desconto ou ajuste nas contas pela entrega de água com odor e coloração que obrigou as pessoas a adquirirem água para consumo, causando mais despesas.

            Ao apreciar e-mail da AGERGS recebido hoje, constante na ordem do dia da sessão ordinária, os vereadores discutiram sobre a falta de qualidade do serviço para os usuários, a péssima qualidade da água servida à comunidade, o descumprimento de cláusulas contratuais e a situação de vias públicas prejudicadas pelas obras.

Providências sobre rede de telefonia são requeridas

            A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará à prestadora de serviço de telefonia Oi Telefonia que informe as providências adotadas sobre problemas nas instalações telefônicas em via pública e o risco à segurança dos cidadãos. O requerimento de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi aprovado na reunião do dia 25 de junho de 2020.

             Conforme apresentado pelo parlamentar, em diversas vias públicas após a troca de poste de energia elétrica, as redes de cabos de telefonia não são organizados adequadamente, inclusive nota-se que os cabos de telefonia ficam aglomerados com os cabos de energia elétrica.

           Os cidadãos relatam não serem atendidos quando solicitado reparo e periodicamente a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana precisa realizar o bloqueio de vias e deslocar o fluxo do trânsito, em decorrência de cabos soltos ou rompidos da rede de telefonia”, considerou Clemente.

         O vereador requer informações sobre a quantidade de equipes de manutenção disponíveis para atender a demanda; o setor de atendimento ao usuário e os horários de atendimento presencial; e a realização de forma urgente de avaliação e manutenção das redes de telefonia que apresentem riscos à segurança da população e causem transtornos à coletividade.

Rua Emílio Brandt, Cohab II

 

Lei que criou a Bandeira de Uruguaiana é atualizada

            Projeto de Lei alterando o § 1º, do Art. 1°, e o modelo de Bandeira anexa à Lei n° 1.284/1975 que criou a Bandeira do Município de Uruguaiana foi aprovado dia 25 de junho de 2020. A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas) atualiza na bandeira municipal o novo brasão do município, descrito na Lei nº 5.023/19 com modificação heráldica.

           “Nossa legislação precisa ser atualizada, conforme determinado nas normas. A Casa Legislativa, sendo a guardião dos símbolos cívicos da sociedade uruguaianense, tem obrigação de promover esse ato”, afirmou Irani.

             De acordo com a Lei o brasão é assim detalhado: “Escudo português aquartelado. No primeiro quartel, em campo de blau, duas lanças de ouro cruzadas, significando a fundação da cidade durante o período farroupilha; no segundo, em campo de goles, a Medalha da Rendição EM Uruguaiana, de ouro, significando a rendição das tropas paraguaias na Guerra da Tríplice Aliança, ocorrida em Uruguaiana; no terceiro, em campo de goles, uma corrente de prata, partida, significando a libertação dos escravos, em Uruguaiana, quatro anos antes da Lei Áurea; e no quarto, em campo de blau, três faixas ondeadas de prata, simbolizando o Rio Uruguai, que deu o nome a cidade.” Coroa Mural de cidade, com cinco torres de prata. Como suportes, dois leões de prata, armados e lampassados de goles, significando a situação excepcional do Município, quando da sua criação, lindando com dois países americanos. Listel de prata, com o nome da cidade e a data de sua fundação, 24.2.1843, em blau”

 

 

 

Regulamentação de bicicleta elétrica e patinetes elétricos é indicada

A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará ao Poder Executivo sugestão de Projeto de Lei para instituir o Sistema de Modais Ativos ou Elétricos de Transporte Individual em Uruguaiana.

              A proposta de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi apresentada no dia 30 de junho de 2020.

           "O Conselho Nacional de Trânsito estabeleceu que compete aos municípios a regulamentação. Alinhado a política de mobilidade urbana, reconhecemos que esses equipamentos são importantes e estão cada vez mais presentes em nossa cidade, mas, também, não se pode olvidar das responsabilidades do Poder Público e dos cidadãos”, salientou Clemente.

               O regramento dispõe sobre a circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicleta elétrica e patinetes elétricos e a utilização em espaços públicos e vias públicas, também cabível às entidades da iniciativa privada que desejarem operar a circulação dos equipamentos.

             Nele são observados o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual; o registro dos modais e do proprietário junto à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana; a legislação de trânsito brasileira; e o horário de circulação das 6h às 18h, exceto durante o período de verão, onde poderá o horário ser estendido até às 20h.

            O PL versa ainda sobre a proibição dos equipamentos em praças, passeios públicos, em áreas e locais restritos às forças de segurança pública, ao transporte coletivo urbano e à saúde e em logradouros que causem riscos à segurança de terceiros ou que possam causar danos e prejuízos ao patrimônio público.

Doação de alimentos não comercializados é proposta

A Mesa Diretora indicará ao Poder Executivo que regulamente através de Lei ou Decreto autorização de doação e distribuição de alimentos excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo.

         Na reunião do dia 30 de junho de 2020, o presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes (Progressistas) expôs a proposta que busca combater o desperdício de alimentos.

          A matéria baseia-se em leis Estadual e Federal, em vigor, que tratam sobre a autorização para restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos como cozinhas industriais, "buffets", pizzarias, padarias, dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos a doar os excedentes. De acordo com o sugerido, a doação dos alimentos poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público ou por meio de bancos de alimentos e outras entidades beneficentes de assistência social.

      Para que a doação seja feita, os alimentos in natura, industrializados ou refeições prontas devem estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação; não deve ter comprometidas sua integridade e segurança sanitária; e suas propriedades nutricionais devem estar mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

         “O doador ou intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados se houver intenção ou risco assumido de causar o prejuízo. Desta forma, as novas Leis têm a intenção de dotar os estabelecimentos comerciais de garantia jurídica para que coloquem em prática a doação, parando de jogar comida no lixo, com o amparo legal do município”, esclareceu Irani.

Santa Casa presta contas à Comissão de Saúde

            A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu na Comissão de Serviços Municipais e Saúde a gestora do Hospital Santa Casa de Caridade, Thaís Aramburu, dia 29 de junho de 2020. Na oportunidade foi detalhada a prestação de contas de entidade por requerimento do vereador Elton da Rocha (PSDB).

              Durante a explanação foram destacadas a ações realizadas desde janeiro de 2019 de contenção de gastos e qualificação do atendimento em saúde no hospital. Entre as melhorias salientou-se reabertura de todos os serviços, exceto saúde mental, que está sendo reconstruída; pagamento em dia dos salários de funcionários e médicos, retomada do crédito com fornecedores, distrato com empresa terceirizada de faturamento, recontratualização com o Estado para atendimento pelo SUS; e reforma do 3º andar, com instalação de gases medicinais, instalação de gases medicinais no 4º andar.

               Também contratação de novos médicos (oncologista clínico, anestesiologistas, urologista e cirurgião oncológico e do aparelho digestivo), abertura do ambulatório para particulares e convênios, redução do índice de glosas aumentando a receita SUS e convênios, manutenção dos aparelhos e equipamentos, negociações de dívidas, substituição da plataforma de compras, medidas de economia como cancelamento de linhas telefônicas distribuídas a funcionários e instalação de um boiler elétrico; implantação do Compliance (código de conduta para funcionários, médicos, prestadores de serviço); firmada de acordo trabalhista histórico; restruturação de setores como RH entre outros.

                   Thaís registrou que foram realizadas prestações de contas periódicas a Prefeitura; Ministério Público; Corpo Clínico do Hospital; Fundação Pioneiros e Conselho de Administração do Hospital, comunidade em geral e duas vezes na Câmara Municipal. O balanço detalhado foi entregue aos vereadores em relatório com 1.586 páginas

             Ainda a atuação da assessoria especializada em gestão hospitalar prestada pela empresa GV Consulting que conta profissionais especializados nas mais diversas áreas dentro da administração hospitalar, como recursos humanos e faturamento.

 

 

Plano Municipal de Cultura tramita na Câmara

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) para o período de 2021-2025.

           A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada dia 30 de junho de 2020 e tramitará em regime de urgência urgentíssima na Casa Legislativa.

             Elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura e fundamentado nas diretrizes propostas pela 2ª Conferência Municipal de Cultura, realizada em 18 de novembro de 2019, o PMC será utilizado como instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia à execução da Política Municipal de Cultura.

            A finalidade é fomentar a cultura de forma ampla, estimulando a criação, produção, circulação, promoção, difusão, acesso, consumo, documentação e memória, por meio de subsídios à economia da cultura, mecanismos de financiamento por fundos públicos, patrocínios e disponibilização de meios e recursos.

              O Plano na íntegra pode ser consultado no SAPL, PL 44, em Documentos Acessórios ou pelo link https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3650. Nele consta diagnóstico do desenvolvimento da cultura; dados estatísticos, diretrizes e prioridades; objetivos gerais e específicos; estratégias, metas e ações; prazos de execução; resultados e impactos esperados; entre outros dispositivos.

 

 

Pls para manutenção da cultura são apresentados

Na reunião do dia 30 de junho de 2020, dois projetos de Lei que tratam de subsídios para a cultura foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas da Casa.

        O PL 43/20 busca autorização para crédito adicional especial, no orçamento vigente, de R$ 15.000,00.

           O valor é alocado para o Fundo Municipal de Cultura, no investimento na manutenção das atividades do Fundo. Servirão de recurso para atendimento da despesa o remanejo de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.

          Tramita no projeto paralelo nº 42/20, a inclusão do programa e ação no Plano Plurianual do Município (PPA 2018/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020). O objetivo de acordo com o Poder Executivo, autor da matéria, é promover a cultura pela necessidade de difundir atividades culturais garantindo o acesso da população.

No dia do bombeiro Câmara evidencia a Corporação

                 A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu bombeiros militares na data de comemoração do Dia Nacional do Bombeiro, 2 de julho de 2020. O Comandante do 3º Pelotão Bombeiro Militar de Uruguaiana, 1º Tenente, Ivaldo Jorge Trindade Martins, participou da reunião com a presença de colegas, por proposição do vereador Clemente Corrêa (PDT).

           Nessa data proporcionamos, na Casa Legislativa que representa a população, evidenciamos e reconhecemos a importância do trabalho dos bombeiros na defesa da vida”, afirmou Clemente. Na oportunidade foi entregue cartão registrando as congratulações e Moção pela coragem, dedicação e nobreza da categoria.

           Durante a manifestação, o Comandante explanou sobre os desafios dos profissionais, as ações em prevenção, incêndio, acidentes e resgate, e a necessidade de aumento do efetivo e da estrutura dos bombeiros em Uruguaiana.

         A NFPA (Nacional Fire Protection Association), entidade que reúne os Corpos de Bombeiros dos Estados Unidos, recomenda que haja de 0,5 a 2,7 bombeiros para cada mil habitantes. Em Uruguaiana temos 0,2. Parabenizo os servidores que são as pessoas merecedoras da homenagem e oferecem as vidas para salvar a do próximo”, afirmou o Comandante.


 

Entregue Castramóvel para trabalho em Uruguaiana

        O Castramóvel foi entregue simbolicamente à comunidade de Uruguaiana em ato realizado dia 1º de julho de 2020. A Câmara Municipal presenciou a celebração, representada pelo presidente vereador Irani Fernandes. O Prefeito, Ronnie Mello, e a secretária de Meio Ambiente e Bem Estar Animal (SEMA), Sheila Ripoll, manifestaram-se sobre a conquista.

         O laboratório móvel terá a finalidade de solucionar a proliferação e o descontrole populacional de cães e gatos em situação de rua por via de castração para posterior processo de adoção responsável. As atividades devem iniciar no próximo dia 6, com cerca de 150 animais para o processo gratuito de castração. O veículo foi adquirido com recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 142.000,00.

             A Câmara Municipal de Uruguaiana, também preocupada com o problema de saúde pública gerado por zoonoses, alterou este ano o seu Regimento Interno acrescentando “Bem-estar animal” à Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor.

Informações da Prefeitura:

Como serão feitas as castrações?

As castrações serão feitas por uma profissional da medicina veterinária, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Bem Estar Animal, em parceria com os residentes do curso de Medicina Veterinária da UNIPAMPA.

Sistema de inscrição?

Nos bairros pertencentes às seis Estratégias de Saúde da Família (ESF) onde as famílias já foram cadastradas. Estes bairros serão os primeiros atendidos, e logo após serão retomados os credenciamentos nas demais ESFs do município.

Quantos profissionais estarão atuando?

À frente do consultório sob rodas estarão uma médica veterinária, uma estudante de medicina veterinária e um residente, além de seis profissionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal (SEMA), além de voluntários de Grupos de Proteção dos Animais.

 

Câmara aprova aberturas de crédito

Na reunião do dia 2 de julho de 2020, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou quatro projetos de lei autorizando abertura de crédito para realocação de verbas ao Poder Executivo.

           Abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28, é tratada no PL 40/20. São alocadas verbas para Fundo Municipal de Saúde em rubricas como Estratégia Saúde da Família; prover e assegurar a Assistência Básica de Saúde no Atendimento ao Cidadão e atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em Políticas de Extensão Rural, Comercialização e Gestão; e para Fundo Municipal de Meio Ambiente em Fiscalização e Licenciamento Ambiental e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

              O PL 41 autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 49.648,00 para Secretaria Municipal de Educação. Os valores são para aquisição de gêneros alimentícios, para a Educação Infantil, Prioritariamente da Agricultura Familiar. Criação e Implementação do Programa “Merenda nas Férias”.

            Referentes ao orçamento da Câmara Municipal foram aprovadas as seguintes matérias. O PL 38 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 em rubricas do próprio Poder Legislativo, nas Categorias Econômicas de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica para despesas até o final do ano.

              O PL 39/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.000,00, visando alocar recursos, por remanejo de verba, em rubrica do próprio Poder Legislativo, na categoria econômica de Despesas de Exercícios Anteriores.

 

Informações sobre repasse ao Lar da velhice são solicitadas

Esclarecimentos sobre os repasses da Prefeitura que o Lar da Velhice São Vicente de Paulo aguarda serão requeridos pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

            A solicitação de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi encaminhada no dia 7 de julho de 2020.

           Desde o ano passado, os representantes da entidade pleiteiam recursos para manutenção do atendimento aos idosos. Na Casa Legislativa foi aprovado projeto de Lei autorizando o repasse em março, e posteriormente matéria aprovada em 9 de junho com as devidas alterações legais sobre o valor de R$ 200.000,00.

              “A administração do lar aguarda há mais de seis meses esse recurso, solicitamos esclarecimentos tendo em vista a necessidade da instituição para Uruguaiana e o anseio por resolver a questão do asilo, com o valor oriundo da economia financeira da Câmara Municipal de 2019”, afirmou Elton.

Câmara aprova PLs que possibilitam recebimento de Lei Aldir Blanc

              Na reunião do dia 7 de julho de 2020, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou três projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tratam de mecanismos para a cultura. O PL 44/20 cria o Plano Municipal de Cultura para o período 2021-2025, em consonância com a lei que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura. O Plano contém diagnóstico do desenvolvimento da cultura; diretrizes e prioridades; estratégias, metas e ações; resultados e impactos esperados; mecanismos e fontes de financiamento; entre outros dispositivos.

            Desenvolvido na 2ª Conferência Municipal de Cultura, o PMC torna-se instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia à execução da Política Municipal de Cultura.

               Esse momento é um marco na cultura de Uruguaiana. Possibilita o fomento de forma ampla e olhar diferenciado para a cultura. Além desse conjunto de leis aprovado permitir o credenciamento do município para que os trabalhadores da cultura recebem o benefício emergencial proposto por Lei Federal”, esclareceu a diretora de cultura, Maiza Jacques que utilizou a tribuna por proposição do vereador Fernando Tarragó (Republicanos).

               Na oportunidade, o Legislativo ainda aprovou os projetos relacionados nº 42 e 43, respectivamente inclui programa e ação no Plano Plurianual do Município (PPA 2018/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020); e que autoriza crédito adicional especial, no orçamento vigente, de R$ 15.000,00, para o Fundo Municipal de Cultura.


  Lei Aldir Blanc de emergência Cultural

                A Lei 14.017, de 2020, chamada de Lei Aldir Blanc em homenagem a compositor falecido em maio em decorrência da Covid-19, criou o auxílio de R$ 600 para trabalhadores do setor de cultura, em três parcelas.

             Para receber o valor, os trabalhadores devem comprovar atuação no setor cultural nos últimos dois anos, não ter vínculo formal de emprego e não ter recebido o auxílio emergencial federal ou outros benefícios previdenciário ou assistenciais, seguro-desemprego ou valores de programas de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família. Também é preciso cumprir critérios de renda familiar mensal máxima.

         Diferente do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal a trabalhadores informais e de baixa renda, os recursos da Lei Aldir Blanc não serão disponibilizados pela Caixa Econômica Federal. A verba será transferida pela União aos estados e municípios, que farão o repasse aos beneficiários.

                Em Uruguaiana serão destinados 870 mil reais. No site da Prefeitura é possível fazer o cadastro que é pré-requisito para o auxílio e mapeamento da área no município. Abaixo segue o link: https://www.uruguaiana.rs.gov.br/pagina/view/43/cadastro-e-mapeamento-rede-de-arte-e-cultura

 

Recursos de enfrentamento ao COVID-19 são apreciados

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão dois Projetos de Lei apresentados dia 7 de julho de 2020 que tratam de recursos para enfrentamento ao Covid-19.

         Conforme exposto, o município foi beneficiado com repasse do Programa de Apoio Financeiro aos Municípios, através da Lei Complementar n.º 173/2020, que destina verba emergencial para ações na área. A previsão do aporte é de quatro parcelas de R$ 459.743,38, sendo a primeira já creditada no mês de junho.

       O município, de acordo com a demanda, optou por dividir o montante de R$ 1.838.973,53, destinando R$ 919.486,76 para Secretaria Municipal de Saúde e o mesmo valor para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

        Para dar transparência e legalidade aos gastos dos recursos transferidos pela União, tramita na Casa Legislativa o PL nº 45/20 inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município (2018/2021), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020), permitindo a execução de programas relacionados às demandas do COVID-19 nas áreas da saúde e assistência social.

         Também o PL nº 46/20 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.149.973,52. Aloca-se as verbas para o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo de Assistência Social, para enfrentamento ao COVID-19 e manutenção dos serviços da proteção social especial de média e alta complexidade.

                 A Comissão de Finanças e Orçamento ainda receberá o PL nº 47/20 apresentado na mesma data para avaliação. Trata-se da autorização de abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28.

           Os recursos são para o Fundo Municipal de Saúde (assistência básica e estratégia saúde da família); Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (Política Municipal de Assistência Social como Parte Integrante do SUAS no Âmbito da Seguridade Social e serviços de pessoa jurídica); e Fundo Municipal de Assistência Social (manutenção do CADÚNICO, entre outros)

 

Câmara parabeniza Igreja Universal pelos 43 anos

            Moção de congratulações pela passagem dos 43 anos da Igreja Universal do Reino de Deus foi entregue pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 9 de julho de 2020. A distinção foi proposta pela vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

            A instituição iniciou as atividades em um pequeno coreto no subúrbio do Rio e hoje evangeliza pessoas em mais de 100 países de diversos continentes. Realiza diversas ações e projetos filantrópicos e sociais de resgate de vidas.

            “Com emoção parabenizamos a Igreja Universal que tem um trabalho ímpar na reconstrução de famílias e acima de tudo no fortalecimento de fé e esperança em Deus”, afirmou Zulma.

             Na oportunidade estiveram presentes integrantes dos grupos de atendimentos e fiéis. O pastor José Carlos dos Santos manifestou-se na tribuna registrando a importância do momento que mostra que a Igreja faz a diferença para várias pessoas da comunidade uruguaianense.


Número de funcionários da UPA é requerido

A relação completa do quadro de funcionários da Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns será solicitada pela Câmara Municipal de Uruguaiana à administração.

                 O requerimento de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi apresentado nesta quinta-feira, dia 9 de julho de 2020. O pedido busca o detalhamento dos profissionais que permaneceram nas funções e as alterações feitos no quadro de colaboradores depois da intervenção municipal.

             “Chegou a nós informações de que médicos com processos judiciais por atrasos no pagamento de salários contra a Santa Casa não foram recontratados. A situação pode prejudicar o cumprimento de escalas, o atendimento aos pacientes, além de não ser justificada já que a mão de obra de médicos é escassa e os processos foram pela garantia de direitos”, esclareceu Elton sobre o pedido para verificar os fatos.

Pl denomina Ten. Cleuza de Fátima Alves o CRAM

             As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão proposta de denominar Ten. Cleuza de Fátima Alves o Centro de Referência em Atendimento à Mulher em Uruguaiana. O Projeto de Lei de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), com a oficialização do nome do local, foi apresentado dia 9 de julho de 2020.

             O Centro foi inaugurado em 5 de junho para atender vítimas de violência doméstica, prestando acolhida, acompanhamento psicológico e social e orientação jurídica às mulheres em situação de violência. É um espaço estratégico de enfrentamento à violência que desenvolve seu trabalho por meio de uma atuação articulada, garantindo a integridade física e psicológica das mulheres em risco de morte e de seus filhos.

           A homenageada citada no PL, Ten. da Brigada Militar Cleuza, foi a primeira policial militar mulher a trabalhar em Uruguaiana, na década de 90. Destacou-se na 2ª Companhia Policial Militar Feminina, Ajudância Militar Geral, 3º Esquadrão Policial Montado Independente (Uruguaiana), 22º BPM-Destacamento Especial de Uruguaiana e 1º BPAF (Uruguaiana).

               Desempenhou ao longo de sua trajetória as funções de Adjunto da Seção de Inteligência e Operações e Adjunto da Subseção de Justiça e Disciplina, onde obteve como reconhecimento de seu exímio trabalho as condecorações de Medalha Policial Militar (Bronze – 10 anos) e Medalha Policial Militar (Prata - 20 anos).

              Sua personalidade era a de uma verdadeira líder, com disponibilidade incansável e boa vontade de ajudar os outros. Colocando sei nome nesse importante espaço de defesa das vidas mulheres, reconhecemos o valor dessa cidadã que prestou relevantes serviços a nossa comunidade”, salienta Zulma.

Comissão de Ética conclui trabalho sobre denúncia de “rachadinha”

Após colher depoimento de denunciante e outras duas pessoas supostamente envolvidas na prática de ato popularmente chamado “rachadinha” na Câmara Municipal, a Comissão de Ética emitiu parecer prévio sobre a denúncia.

               O documento não acata abertura de processo administrativo, considerando que não houve consistência para confirmação do afirmado em redes sociais por Luiz Miguel Martins. Para realização da devida instrução do procedimento foram feitas diligências com Luis, e testemunhas por ele arroladas, com as declarações que acharam pertinentes.

                Os depoimentos do denunciante contrariam a fala do mesmo, não confirmam, nem comprovam as alegações feitas e não tendo outras circunstancias que propiciem a veracidade das declarações do mesmo, além de sua própria fala. Assim, a Comissão verificou que não há comprovação alguma que demonstre a prática da “rachadinha”, apenas palavras do denunciante sem qualquer prova robusta ou confirmação pelas pessoas citadas ou envolvidas de que esses fatos são verídicos.

              Dessa forma, na Câmara Municipal houve arquivamento do procedimento, de acordo com o Código de Ética, e os autos serão encaminhados ao Ministério Público Estadual, por determinação da presidência.

60 anos do Esporte Clube Guarani registrados

            Moção de congratulações pela passagem dos 60 anos do Esporte Clube Guarani foi entregue pela Câmara Municipal de Uruguaiana na reunião do dia 14 de julho de 2020. A distinção proposta pelo vereador Clemente Corrêa (PDT) reconhece a importância da entidade dentro do esporte no município, colaborando com a valorização do esporte amador e inclusão social.

            Mais do que formador de atletas e lideranças, o Guarani contribui ao longo da sua história com a formação de homens de valor e mostra que é possível construir com esforço da própria sociedade. A responsabilidade, solidariedade e a preocupação com a formação cidadã de crianças e jovens alicerçam a conduta e o trabalho de todos os profissionais que jogaram e integraram as atividades nesses 60 anos”, afirma o vereador Clemente.

               Na oportunidade o presidente do Clube, João José Ribeiro Neto, agradeceu a homenagem e a todos que colaboram e esforçam-se pela instituição, registrando ainda o pioneirismo de Luís Carlos Louzada Bica, conhecido como “Batata”.


Propósitos da Sala das Margaridas expostos no Legislativo

            A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu hoje, dia 14 de julho de 2020, os representantes da Polícia Civil para explanarem sobre a Sala das Margaridas inaugurada na cidade no dia 16 do último mês. Por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), o delegado Ênio Tassi e a escrivã Carol Ane Guimarães relataram a finalidade e o funcionamento do local.

             A Sala das Margaridas é uma das principais políticas públicas da Polícia Civil no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. O espaço é exclusivo para atendimento e acolhimento das vítimas e filhos, para registro das ocorrências policiais, do pedido de medidas protetivas e das ações pertinentes a aplicação da Lei Maria da Penha.

            “Contamos com mais esse mecanismo de apoio ao combate à violência doméstica, sendo a Sala reservada para não constranger as vítimas. Ainda conta com policiais treinados e especializados para atender e avaliar o risco da melhor forma”, salientou Tassi. No Estado há 17 Salas das Margaridas.



 

Durante a manifestação, Carol destacou o trabalho humanizado de acolhimento às vítimas por policiais capacitados e o espaço kids para os filhos dessas mulheres.

 

 

Contratações da SAMU são aprovadas

            Na reunião do dia 14 de julho de 2020, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei nº 35/20 que dispõe sobre contratações de profissionais à equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

           De acordo com o Poder Executivo, autor do PL, a matéria impõe-se, mais uma vez, pelo término dos atuais contratos dos profissionais que integram a equipe do SAMU através de processo seletivo que se encerra em meados do mês de agosto/2020; e, outro que vence em meados do mês de fevereiro/2021.

           As contratações, em contrato temporário, são para vagas de enfermeiro (até oito), médico (até sete), condutor de ambulância (até 11) e técnico de enfermagem (até 12), preenchidas de acordo com as necessidades do SAMU através de processo seletivo.

              No PL foi mantido o número de vagas anteriormente criadas e a base dos vencimentos. A folha de pagamento desses profissionais é mantida com recursos vinculados dos Governos: Federal e Estadual, e estão consolidadas no montante das despesas de pessoal do Município deste a implementação do SAMU.

             Na discussão da matéria fez uso da tribuna do médico Rogério Marques. “A SAMU vem em crescente na qualidade do serviço que mantém pré hospitalar de urgência, na cidade e no interior de município. Antes com ambulâncias emprestadas e sucateadas, hoje temos dois veículos próprios e molotâncias” exemplificou Marques.


Governo demonstra relatório de ações no Parlamento

              O Poder Executivo, representado pelo Secretário Municipal de Governo, Paulo Fossari, esteve na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 14 de julho de 2020. Por indicação do vereador Clemente Corrêa (PDT), na oportunidade foram detalhadas as ações desde o início da gestão.

              Durante a explanação foi feito pela autoridade um apanhado das atividades e investimentos em cada secretaria, além de esclarecimentos sobre demandas do Parlamento. Entre o destacado esteve o pagamento da dívida que em 2017 somava 36 milhões de reais de administrações anteriores e, no momento, restam 9 milhões a pagar.

              Também salientou-se o cumprimento dos valores acordados para pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), a destinação de 15 milhões para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) que encontrava-se fechada, e intervenção no Hospital Santa Casa com aplicação de 20 milhões de reais.

             O trabalho realizado na pandemia de prevenção ao CoronaVírus e assistência aos mais carentes foi referido. Assim como ações desde o início do governo para infraestrutura, educação, esporte, cultura, saúde, entre outras áreas.

 

 

 

Julho Amarelo contra hepatites em destaque

            Explanação sobre as hepatites e atividades de prevenção do “Julho Amarelo” foi realizada hoje, dia 16 de julho de 2020, na Câmara Municipal de Uruguaiana. A farmacêutica do ambulatório especializado em hepatites virais, Raqueli Bitencourt, fez uso da palavra por indicação da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes.

                “Mesmo com a pandemia de Covid-19, os outros agravos não deixam de existir”, salientou Raqueli. Na oportunidade foram especificados os diversos tipos de hepatite que são virais infecciosas e atacam o fígado, com destaque para a C que não tem vacina, é a mais comum e o tratamento custa em torno de 300 mil reais mês. A hepatite A tem contágio por questões sanitárias através de água e alimentos contaminados; a B é transmitida sexualmente e por fluídos corporais; a C por compartilhamento de materiais infectados; a D depende da presença do tipo B e a hepatite E tem ocorrência rara no Brasil.

               A farmacêutica frisou a importância dos testes rápidos para disgnóstico e da prevenção para as hepatites, associada a data de conscientização contra o vírus celebrada dia 28 de julho. “Os sintomas não são aparentes, por isso é essencial o autocuidado, como uso de objetos pessoais em manicure e pedicure, locais de tatuagem com licenciamento sanitário e uso de preservativo em relações sexuais”, afirma Raqueli.

             Na exposição, o cenário de Uruguaiana foi apresentado. No ano passado 22 mil testes rápidos foram realizados, destes 104 positivaram para Hepatite C. A taxa é considerada alta em relação ao índice do Ministério da Saúde de casos por 100 mil habitantes. No Brasil a taxa de detecção é de 12,6 casos por 100 mil habitantes, no Rio Grande do Sul 48 casos e em Uruguaiana 76 casos na proporção.

Legislativo aprova recursos para enfrentamento ao COVID-19

Nesta semana a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou matérias de alocação recursos em diversas áreas.

           Destaca-se os projetos nº 45 e 46 relacionados à destinação de verbas do Programa Federal de Apoio Financeiro aos Município para enfrentamento ao CoronaVírus.

               O PL 45/20 inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município (2018/2021), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020), permitindo a execução de programas relacionados às demandas do COVID-19. O PL 46/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.149.973,52, dividido R$ 1.838.973,53, destinando R$ 919.486,76 para Secretaria Municipal de Saúde e o mesmo valor para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

            Na reunião do dia 16 de julho de 2020, foi aprovado o PL 47/20 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28. Os valores são alocados para Fundo Municipal de Saúde (assistência básica e estratégia saúde da família); Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (Política Municipal de Assistência Social como Parte Integrante do SUAS no Âmbito da Seguridade Social e serviços de pessoa jurídica); e Fundo Municipal de Assistência Social (manutenção do CADÚNICO, entre outros).

              Também houve aprovação do PL 49/20 para abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.789,47, para rubrica do Gabinete do Prefeito em atividades Municipais de Proteção e Defesa Civil e material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

 

 

 

Flexibilização de público em igrejas é solicitada

Na reunião do dia 16 de julho de 2020 foi apresentada na Câmara Municipal de Uruguaiana solicitação a ser encaminhada ao Poder Executivo de aumento para 40% da lotação máxima em igrejas e templos religiosos.

        A indicação é de autoria dos vereadores Zulma Ancinello (PRB) e Vilson Brites (Republicanos).

              Baseada em proposição da Câmara de São Paulo, os parlamentares sugerem a flexibilização do estabelecido na legislação vigente que regra as condutas para combate ao Corona Vírus, visando atender as solicitações e anseios da comunidade religiosa.

Horário de expediente permanece no recesso

            No recesso parlamentar disposto na Lei Orgânica Municipal, art. 57, de 18 a 31 de julho, o horário de expediente da Câmara Municipal de Uruguaiana não será alterado. Nesse período são interrompidos apenas os trabalhos ordinários.

                 O horário de atendimento ao público também está mantido das 8h às 12h, conforme a normatização das medidas de prevenção e combate ao CoronaVírus, sendo recebida uma pessoa por gabinete com uso obrigatório de máscara.

              Quando houver deliberação sobre matéria urgente, os vereadores se reunirão por convocação.

 

 

 

Cinco PLs na pauta segunda-feira

            Cinco projetos de Lei serão votados na segunda-feira, dia 27 de julho de 2020, às 10h, em reunião extraordinária na Câmara Municipal de Uruguaiana. Na oportunidade, as matérias encaminhadas pelo Poder Executivo serão apresentadas, apreciadas pelas Comissões Técnicas e votadas.

 APAE

             Os Pls 51/52 tratam de recursos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). O primeiro autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. O valor é oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Afonso Hamm para a instituição.

             Complementarmente, o PL 52 autoriza esse repasse a título subvenção social, com a finalidade de auxiliar nas despesas com a folha de pagamento de profissionais da área da saúde, que atuam na APAE; na aquisição de insumos e produtos de higiene; e, de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários para o atendimento de pacientes atendidos pela entidade.

 Construção de ESF e manutenção de iluminação pública

               Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.585.422,61 é previsto no PL 53/20. O objetivo é alocar recursos em rubricas do Fundo Municipal de Saúde para assistência básica e Estratégia Saúde da Família, com valores destinados à construção da nova unidade de saúde dos Bairros Santo Antônio e Santana (ESF23). Também da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, para ampliação e manutenção da rede de iluminação pública do Município e outros serviços, destinados a aquisição de material de consumo e ao pagamento das despesas da iluminação pública à empresa RGE, por inclusão de superávit de recursos do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (FUMCIP).

 Manutenção de contratos de agentes de endemias até concurso

              O Projeto de Lei n.º 54/2020 dá nova redação ao artigo 3º, da Lei n.º 5.119/20 que autorizou a manutenção das contratações, por tempo determinado, de Agentes de Combate às Endemias. A alteração permite a manutenção dos contratos pelo prazo de até 180 dias, a contar de 28 de julho de 2020, considerando ser a última renovação já que o município abriu inscrições para realização do competente concurso público visando o preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo.

Medida para garantia de transporte escolar

            Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar o Pl 55/20. A proposta é manter os contratos de forma a possibilitar o pronto reestabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da COVID -19 findarem, observando a Nota Técnica N.º 2/2020/TCE.

            A administração fica autorizada a manter o pagamento mensal, para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.

           Esse fica condicionado a não demissão dos empregados afetos à prestação dos serviços no período em que perdurar a medida excepcional; abatimento posterior de valores adiantados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade; e outras condições e contrapartidas ficarão a critério de ajuste da Administração Pública Municipal.

              O Poder Executivo salienta que, em março, quando houve a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino do município resultou, por consequência, na paralisação dos serviços do transporte escolar rural. No entanto, nesse mesmo período o Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) repassou normalmente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) os recursos que são distribuídos aos municípios para a gestão do transporte escolar.


Recursos para APAE são aprovados

Em reunião extraordinária, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o repasse de verbas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

          O Pl 51/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. A matéria aloca recurso financeiro em rubrica do Fundo Municipal de Saúde, com valor oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Afonso Hamm, para a instituição.

            O PL 52/20 autoriza esse repasse, a título subvenção social, com a finalidade de auxiliar nas despesas. O valor deve ser utilizado com a folha de pagamento de profissionais da área da saúde, que atuam na entidade; na aquisição de insumos e produtos de higiene; e, de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários para o atendimento de pacientes atendidos na APAE.

            A APAE deverá proceder prestações de contas ao Município, mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente ao das despesas, a contar do repasse, com apreciação do Conselho Municipal de Saúde.

Abertura de crédito para saúde e infraestrutura é aprovada

Projeto de Lei nº 53/20 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.585.422,61 foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

           Na reunião extraordinária do dia 27 de julho de 2020, os vereadores analisaram e votaram favoráveis à matéria.

          Os recursos são alocados na rubrica do Fundo Municipal de Saúde para prover e assegurar a assistência básica de saúde no atendimento ao cidadão, em obras e instalações (R$395.480,56), também para Estratégia Saúde da Família em obras e instalações com fonte de recurso PSF/NASF/ESF Quilombola/ESF Indígena/Saúde Bucal/Saúde Bucal (R$ 504.519,44).

             Na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural os valores são para ampliação e manutenção da rede de iluminação pública, em material de consumo (R$ 685.422,61) e para outros serviços de terceiros pessoa jurídica (R$ 1.000.000,00), destinados a aquisição de material de consumo e ao pagamento das despesas da iluminação pública à empresa RGE, por inclusão de superávit de recursos do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

PL garante ações de agentes de combate às endemias até concurso

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei nº 54/20 modificando o prazo de contratações previstas na Lei sobre Agentes de Combate às Endemias.

        Na reunião extraordinária do dia 27 de julho de 2020, apreciou a matéria que dá nova redação ao artigo 3º, da Lei n.º 5.119/20.

       Dessa forma, essas contratações serão mantidas pelo prazo de até 180 dias, a contar de 28 de julho de 2020. O Poder Executivo assim efetiva a última renovação dos contratos, destacando que estão abertas as inscrições para o concurso público visando o preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE).

            A matéria garante a continuidade ao cumprimento das Diretrizes do “Programa Nacional de Combate à Dengue”, tendo em vista que o município no Levantamento de Índices Rápidos para o Aedes aegypti – LIRAa, realizados em janeiro de 2020 confirmou índice de infestação predial de 3,1%, configurando-se situação de alerta para a ocorrência de epidemia de Dengue, Zika e Chikungunya (arboviroses). Ainda, que o resultado das visitas dos ACEs realizadas em pontos estratégicos de nossa cidade foi encontrado focos do Aedes Aegypti em todos os meses do 1º semestre deste ano.

 

Medida para garantia de transporte escolar é tema de PL

Autorização de medidas excepcionais nos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar foi aprovada em Projeto de Lei na reunião extraordinária do dia 27 de julho de 2020.

             Em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da COVID – 19, a matéria de autoria do Poder Executivo visa manter os contratos relacionados ao transporte escolar para possibilitar o pronto reestabelecimento quando voltarem as aulas presenciais no interior do município.

           O PL autoriza a administração a manter o pagamento mensal do contrato para os quais foi indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da calamidade pública.

           O pagamento mensal está condicionado a não demissão dos empregados; abatimento posterior de valores adiantados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade; e outras condições e contrapartidas a critério de ajuste da Administração Pública Municipal.

               De acordo com o Executivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) repassou normalmente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) os recursos que são distribuídos aos municípios para a gestão do transporte escolar.

Câmara adota aferição de temperatura

         A temperatura corporal daqueles que entrarem no prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana será aferida como mais uma medida de combate à proliferação do CoronaVírus. A partir desta sexta-feira, dia 31 de julho de 2020, servidores e visitantes passarão por esse controle e, caso tiverem acima do recomendado, serão orientados a procurar os centros de triagem instalados no município.

          A Câmara Municipal cumpre todos os protocolos recomendados pelo Ministério da Saúde de prevenção ao Covid-19. Uso de máscara é obrigatório; há tapete sanitizante em todas entradas de departamentos e gabinetes; álcool gel é disponibilizado a todos; houve redução de capacidade do público do plenário e salas; pia para lavar as mãos foi instalada no corredor principal de acesso; higienização regular é realizada e uma pessoa é autorizada a entrar por vez nos gabinetes.

           “É assim que contribuímos com a segurança de todos que passam pela Câmara, extensivo a comunidade. Todos devem colaborar como podem”, salienta Irani.


 

PL reconhece atividade física como serviço essencial

As Comissões Técnicas analisarão Projeto de Lei que reconhece a prática da atividade e os exercícios físicos como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços especializados em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

              A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi apresentada em plenário dia 4 de agosto de 2020 na Câmara Municipal de Uruguaiana.

           A proposta é possibilitar à autoridade competente as determinações aos estabelecimentos, desde que com decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.

                “Precisamos garantir a atividade física, sendo a prestação dos serviços de Educação Física componente fundamental para o controle e redução da necessidade de atendimentos hospitalares por meio da promoção e manutenção das condições de saúde dos seus praticantes”, salienta Rafael.

Entrega domiciliar de medicamentos é proposta pela Câmara

A instituição de programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos para idosos impossibilitados de locomoção e doentes crônicos será sugerida pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

               Através de indicação de autoria do vereador Manos Gás (Republicanos), a proposta apresentada dia 4 de agosto de 2020 será encaminhada ao Poder Executivo.

             O projeto estabelece mecanismo para realização da entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo, fornecidos pela farmácia popular que se dará através dos agentes de saúde. Conforme o Projeto, o cadastramento do usuário no Programa Remédio em Casa (PRC) será realizado na Secretaria Municipal de Saúde e o medicamento que será entregue, deverá ser descrito na prescrição médica, com logística e prazo determinados pelo Poder Executivo.

               “As próprias limitações que a idade proporciona e a doença impõe às pessoas, muitas vezes sem ajuda alheia, além de custos com transporte, e situações como a de pandemia que é recomendo distanciamento social, nos fomenta a indicar essa proposta”, salientou Mano Gás.

 

“Adote uma família carente” é aprovado

Projeto de Lei que cria o programa “Adote uma Família Carente” foi aprovado na reunião do dia 4 de agosto de 2020.

       A ação de cidadania contra fome e a miséria é de autoria do vereador Carmelo Madeira (PDT).

       A iniciativa prevê arrecadação e doação de cestas básicas por pessoas físicas, jurídicas ou prestadores de serviço. O doador será reconhecido como “padrinho mantenedorque poderá receber incentivos fiscais do Poder Executivo.

         Conforme demonstrado no PL, o programa será administrado pela coordenadoria de bairros que terá a responsabilidade de organizar e fazer as distribuições, com cadastro atualizado das famílias carentes da Secretaria Municipal de Assistência Social.

          “A fome vem todos os dias, nosso objetivo é contribuir no combate a essa situação que é bem conhecida em bairros pobres”, considera Carmelo.

 

 

Remissão de dívidas do serviço de água é indicada

A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará pedido de remissão de dívidas dos usuários do serviço de água e esgoto, realizado pela empresa BRK Ambiental, relativas ao período de 2015-2020.

            A indicação de autoria da vereadora Suzana Alves (Republicanos), apresentada dia 4 de agosto de 2020, será encaminhada ao Poder Executivo para providências.

           A finalidade é garantir a religação do abastecimento de água de usuários, diante das dificuldades financeiras oriundas da crise instaladas pela pandemia. “Acesso a água potável é direito humano fundamental. Vivemos um momento de calamidade financeira devido ao CoronaVírus e diversos problemas com a empresa concessionária, várias pessoas relatam que além de desempregados estão sem o abastecimento por corte”, considerou Suzana.

           No documento também será solicitada redução da taxa cobrada pelo esgotamento sanitário, de 70% cobrado atualmente para 50% até que se conclua a obra de esgotamento no município.

 

200 mil de economia da Câmara são repassados ao Executivo

A Câmara Municipal de Uruguaiana antecipou novamente o repasse de verbas economizadas na gestão 2020.

            Foram 200 mil reais de sobras financeiras, cujo depósito foi oficializado dia 4 de agosto de 2020, em forma de adiantamento da devolução dos valores constitucionais recebidos do Executivo.

            Neste ano, em virtude da situação de calamidade pública decretada para combate à Pandemia do novo Corona Vírus município, o Poder Legislativo já repassou até a presente data 800 mil reais.

            “A devolução que ocorre normalmente somente após o final das gestões, estamos adiantando para somar esforços ao município no combate ao CoronaVírus”, salientou o presidente, vereador Irani Fernandes.

Manutenção da academia da Praça da Estação é requerida

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará manutenção nos equipamentos da Academia ao Ar Livre da Terceira Idade, localizada na Praça da Estação.

           O requerimento de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi aprovado no dia 6 de agosto de 2020.

              “Mais de cinco equipamentos estão em condições precárias de utilização. É um espaço de lazer importante que merece atenção e reparos pela segurança dos usuários”, considera Rafael.

Cumprimento de prioridade em filas do Posto Central de Saúde é solicitada

A disponibilização de equipe da Secretaria Municipal de Saúde para realizar o controle do público que necessita de prioridade na fila do Posto Central de Saúde será requerida pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

               A solicitação do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi apresentada na reunião desta quinta-feira, dia 6 de agosto de 2020.

               Conforme exposto pelo parlamentar, há denúncias do não cumprimento da legislação que assegura a pessoas com deficiência, idosos, pessoas com crianças de colo, entre outros, o direito a atendimento prioritário em repartições públicas. 

              Essas informações já foram repassadas em outra oportunidade à Secretaria, mas ontem houve novo registro. Ainda mais nesse momento de maior cuidado aos idosos, em razão dos riscos de contágio do CoronaVírus, é necessária a prioridade”, afirmou Elton.

Agência reguladora municipal para serviço de água e esgoto é indicada

A viabilidade de estudo para a Criação de Agência Reguladora do contrato dos serviços prestados pela Empresa Concessionária BRK Ambiental no município é indicada pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Poder Executivo.

            A indicação da vereadora Suzana Alves (Republicanos) foi exposta na reunião do dia 6 de agosto de 2020.

             De acordo com o apresentado, a Lei Municipal 3867/2009 que autorizou a concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, possibilita a criação de entidade reguladora através de decreto e lei.

               A indicação sugere a formação da agência reguladora por membros indicados pelas instituições OAB subsecção de Uruguaiana; Ministério Público Estadual; PROCON; CREA; Câmara Municipal de Uruguaiana; dois representantes indicados por associação ou associações de consumidores regularmente constituídas; Sindicato dos Contabilistas de Uruguaiana e Juizado Especial Cível de Uruguaiana.

              “A atual reguladora recebe 2% do faturamento, sendo que é de Porto Alegre e pouco está presente em Uruguaiana. Somamos isso a reclamação dos consumidores, insatisfação em relação a qualidade da água, tarifas, cobrança de esgoto indevida, descumprimento de vários termo do contrato, por isso acreditamos que uma reguladora daqui seria mais eficiente”, salientou Suzana.

Proposta orçamentária para 2021 está disponível para análise

O Projeto de Lei nº 56/20 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 será analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana.

              A LDO estabelece os objetivos e metas da administração para o próximo ano, em conformidade com o plano plurianual.

             Nela constam previsão de receita e despesa, estrutura e organização do orçamento, disposição de novos projetos, investimentos, entre outros dispositivos. O projeto detalha as prioridades do próximo ano, as despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária do Município para o exercício de 2021, de acordo com o interesse dos Poderes Executivo e Legislativo.

                  Os cidadãos podem colaborar através de emendas apresentadas à Comissão até dia 8 de setembro. O objetivo é dar transparência à gestão fiscal e oportunidade aos uruguaianenses para participarem no processo e elaboração da Lei.

              A matéria está disponível no site da Câmara Municipal e o os anexos (Documentos Acessórios) complementam o projeto expondo os programas e subsidiando os objetivos administrativos.

             Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3721

 

 

Informações sobre descarte de pneus são solicitadas

A Câmara Municipal de Uruguaiana busca informação com o Poder Executivo sobre o local atual de descarte de pneus.

           O requerimento de autoria do vereador Carmelo Madeira (PDT), apresentado dia 4 de agosto de 2020, tem em vista a manifestação preocupada de diversas borracharias sobre a situação ao gabinete do parlamentar.

            Conforme exposto, desde o incêndio que destruiu parte do material armazenado no Ecoponto o descarte correto é questionado. “Buscamos saber do órgão competente, qual o local e endereço para os pneus usados e como está sendo administrado este descarte”, esclareceu Carmelo.

Insalubridade laboral na pauta da Câmara

       No espaço da tribuna livre de terça-feira, dia 11 de agosto de 2020, foram esclarecidas as questões técnicas e legais que caracterizam insalubridade para trabalhadores. Por indicação do vereador Fernando Tarragó (Republicanos) explanou sobre o tema o médico do trabalho, Moacir Tassinari dos Santos.

      Na oportunidade, foi salientado que o Ministério do Trabalho regra o quadro das atividades e operações insalubres, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A classificação é realizada através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no MT.

       A legislação trabalhista cita como insalubridades ruídos, radiações, agentes químicos e biológicos, entre outros. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

         “O grau máximo é para trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por (e não com) doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A pessoa não tem que ser passível de ter doença infectocontagiosa, ela deve ter comprovadamente doença infectocontagiosa”, esclareceu Tassinari.

Suspenso atendimento presencial na Câmara

A Câmara Municipal de Uruguaiana publicou nesta quarta-feira, dia 12 de agosto de 2020, Portaria nº 100/20 alterando as determinações do funcionamento da Casa Legislativa.

             Está suspenso o atendimento presencial ao público, sendo os canais de atendimento o telefone (55) 34125977, Ouvidoria (55) 991789104 e contatos disponíveis no site.

             A medida considera o Decreto Municipal 407/20 que determinou os protocolos das medidas sanitárias definidas para a Bandeira Vermelha do Sistema de Distanciamento Controlado do Estado, relacionada ao aumento da taxa de ocupação dos leitos da UTI e restrição de circulação de pessoas para conter a propagação do CoronaVírus.

             As reuniões ordinárias estão mantidas, sem público em plenário. O expediente interno permanece das 8h às 14h com a elaboração de escalas para trabalho presencial dos servidores, proporcionais a 25% dos funcionários, a fim de garantir o revezamento de jornada e evitar aglomeração no ambiente de trabalho, devendo os servidores permanecer em trabalho remoto.

             Ficam suspensas as atividades do programa de estágio não obrigatório, devendo cumprir as atividades, em home office, enviadas pela Escola do Legislativo.

 

 

 

 

Agosto Lilás é destaque na Câmara

           “Agosto Lilás” é o mês de consciência no combate a violência contra mulher, instituído em Uruguaiana através da Lei Municipal 5.136/20. A proponente da normativa que prevê a campanha, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) solicitou a presença em plenário da Delegacia Especializada da Mulher, representada pela delegada Caroline Huber, e do Centro de Referência em Atendimento à Mulher (CRAM), representado pela assistente social, Janete Moreira Paré.

           No dia 11 de agosto de 2020, no espaço da tribuna livre foram relatadas informações da Lei Maria da Penha, as políticas públicas implementadas para atendimento integral da mulher agredida e meios de denúncia e assistência.

             Uruguaiana está muito bem servida em termos de serviço de segurança e apoio à mulher vítima. Com a Polícia Civil, a Brigada Militar e a ROMU são grandes parceiros nas ocorrências de flagrantes. Precisamos dizer que essas mulheres têm como buscar ajuda e este é o mês de incentivar as denúncias, também daqueles que conhecem alguma situação de violência doméstica”, considera Caroline.

           A Delegada salientou a importância dos recém-inaugurados CRAM e Sala das Margaridas, espaço exclusivo das vítimas e filhos, para registro das ocorrências policiais, do pedido de medidas protetivas e das ações pertinentes a aplicação da Lei Maria da Penha. Citou ainda medidas excepcionais do período de pandemia como solicitação em farmácia de máscara roxa e sinal da cruz vermelha em batom ou caneta, para manifestação silenciosa de ajuda.

             As ações do CRAM foram apresentadas pela coordenadora. Inaugurada em 6 de junho, o Centro que acolhe e orienta mulheres vítimas de violência já realizou 51 atendimentos através de serviço psicossocial e jurídico. “É importante a mulher saber que tem atendimento e uma rede toda de apoio para ela sair da situação de abuso, com acompanhamento”, afirmou.

 PRINCIPAIS CONTATOS:

Número nacional de denúncia: 180

Whats App (Polícia Civil): (51) 98444 0606

Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher: 3411 1125

ROMU: 153

Brigada Militar: 190
Registro na Delegacia Online


Semana Farroupilha Solidária é tratada no Legislativo

              Nesta segunda-feira, dia 10 de agosto de 2020, o Poder Legislativo de Uruguaiana, presidido pelo Vereador Irani Fernandes, recebeu a visita do Presidente dos Festejos da Semana Farroupilha 2020, Henrique Neumann, e da Diretora de Cultura, Patrícia Lautert, onde foram tratados assuntos relacionados à programação especial a ocorrer de 13 a 20 de Setembro.

              Por causa da pandemia de covid-19, o MTG cancelou a realização de atividades já tradicionais em outros anos, mas deixou às Coordenadorias a elaboração dos Festejos locais. Antes porém, lançou o projeto Tradicionalismo Solidário para que CTGs e piquetes arrecadem e distribuam alimentos, marmitas, roupas, produtos de limpeza e confeccionem máscaras de proteção.

              Na SubRegião da 4aRT em Uruguaiana, alguns eventos vão ganhar versão inédita, exclusivamente "online", enquanto outros terão presença reduzida de participantes, adotando todas as medidas de proteção determinadas pela Organização Mundial da Saúde e autoridades sanitárias, para garantir a segurança da comunidade.

             O presidente destaca que a cultura pressupõe diversidade e esse é um momento de aproveitarmos a tecnologia e, de iniciativa inédita, buscar manter viva a cultura rio-grandense. “Se questões relativas à Chama Crioula, cavalgada, churrasco e vaca atolada no galpão, o orgulho do desfile a cavalo não são possíveis com a pandemia, então sejamos criativos e sensatos ao olhar pra dentro de nós, resgatar a bondade da família tradicionalista e, com solidariedade, ajudar ao semelhante que ora precisa de atenção e apoio em tempos difíceis”, finaliza Irani.

Parlamento arquiva PL sobre extinção da URUPREV

Na reunião do dia 11 de agosto de 2020 foi comunicada a rejeição e o arquivamento do PLC nº 1/20 que extinguiria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e criaria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

               A Comissão Especial de análise da matéria aprovou o parecer desfavorável que foi lido na reunião. Entre outros pontos, o relatório de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) destacou a manifestação unanimemente contrária das entidades representativas dos servidores que foram ouvidas na Comissão.

             Essas salientaram que a extinção traria prejuízos aos servidores e ao município, além de citar a tramitação na Câmara de Deputados de “PEC paralela” que propicia atrelar as regras do RPPS da União aos demais. Assim entende-se precipitada a extinção da URUPREV, conquanto novas regras estão por serem aprovadas e a decisão seria irreversível, conforme Emenda Constitucional 103 que proíbe criação de novos regimes próprios.

              Também evidenciou que o projeto apresenta problemas, não supridos pelo Poder Executivo, considerando que a proposta é deficiente de demonstração e cálculo comparativo para fins de elucidação e tomada de decisão.

Em análise abertura de crédito para Legislativo

Projeto de Lei nº 57/20 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas na reunião do dia 13 de agosto de 2020.

           A matéria trata da alocação de verbas no orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana para atendimento às necessidades do Poder Legislativo e outros benefícios previdenciários dos servidores.

              A suplementação servirá para fazer frente as despesas até o final do corrente ano com benefícios previstos pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Oficio Circular DCF n.º 11/2020 do TCE/RS. Com o advento da emenda constitucional, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde) e o salário-maternidade não poderão ser custeados com recursos do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor esteja vinculado, mas, sim por conta do ente federativo, cujas despesas com os respectivos pagamentos deverão ser computados em sua despesa com pessoal.

 

Regularização de assentamentos é indicada

            As providências para regularização fundiária urbana de três assentamentos informais de Uruguaiana serão solicitadas ao Poder Executivo. Indicação de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos), aprovada na reunião do dia 13 de agosto na Câmara Municipal trata dos loteamentos Vitória, Vila Nova e Santana.

             “Esses locais existem há anos, Assentamento Vitória residem 96 famílias, Vila Nova 109 famílias e no Santana 26, estas que vivem em condições desumanas, sem água e luz regulares”, salienta Mano. De acordo com o parlamentar, a regularização fundiária garantirá a estas famílias o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

             A legitimação fundiária prevista em Lei Federal permite a aquisição do direito real de propriedade, que deve ser conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, à aquele que detiver em área pública ou possuir em área privada.

Assentamento Vitória

Assentamento Santana

Assentamento Vila Nova

 

 

Alienação de lotes do Cemitério tramita na Câmara

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal apreciarão Projeto de Lei que busca autorizar o município a alienar 139 lotes individuais no Cemitério Público Municipal Senhora Sant’Ana.

                 O PL 58/20 apresentado dia 13 de agosto de 2020 trata de lotes individuais medindo 1m50cm de frente por 3 metros de profundidade, totalizando cada unidade 4,50 metros quadrados que serão alienados por processo licitatório.

               Conforme a proposta, cada lote será alienado a partir de R$ 3.557,00 podendo ser pago em, no máximo, 36 parcelas. Os recursos oriundos da venda destes lotes serão destinados exclusivamente para obras de manutenção da estrutura do Cemitério; melhoria nas vias de acesso às novas carneiras; recuperação de calçadas; colocação e pintura de meios-fios na parte interna do local; e benfeitorias no prédio da administração do Cemitério.

                De acordo com o Poder Executivo, autor do PL, a medida atende a reivindicação de muitas pessoas que buscam na aquisição de espaço naquele local a compreensível construção de jazigo da família. A partir da procura o Município elaborou nova planta de localização, excluindo lotes anteriormente alienados e áreas impróprias.

 

 

Suspensos cortes de água por inadimplência

Na reunião desta quinta-feira, dia 20 de agosto de 2020, ofício da empresa concessionária do serviço de água e esgotamento sanitário foi apresentado.

                 O documento informa a suspensão da retomada do processo de cortes no fornecimento de água por inadimplência, previsto para 12/08/20, conforme comunicado anteriormente.

                O assunto foi discutido entre os vereadores quando anunciado as ações de corte no último dia 13 pela BRK Ambiental. Os parlamentares salientaram a preocupação com os usuários com anúncio de cortes, tendo em vista as medidas de prevenção ao CoronaVírus relacionadas à higiene pessoal.

             O ofício foi encaminhado para Câmara Municipal de Uruguaiana, Prefeitura, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) e PROCON. A empresa também destaca que manterá a comunicação com os clientes para incentivar a negociação dos débitos em aberto, através do feirão prorrogado até o final do corrente mês.

               Os clientes também podem solicitar atendimento através dos canais digitais. Telefone da empresa 0800 771 0001 e site brkambiental.com.br. Pelo site é possível agendar atendimento e enviar mensagem para evitar comparecimento na loja. Atendimento pelo Whatsapp através do número (11) 999880011 e em, horário comercial, na página no Facebook.

 

 

Ações do documento