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            A Lei nº 5.080/19 inclui as pessoas com a doença nas filas de atendimento preferencial em órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas.

          O vereador Marcelo Lemos (PDT), na reunião do dia 9 de junho de 2022, apresentou requerimento questionando a elaboração de uma estratégia para que as pessoas possam emitir a carteira e ter acesso a esse direito.

            A lei estabelece no Art. 3° “O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação”. Entretanto, mais de dois anos passaram e a carteira de identificação dos beneficiários não está disponível.

            “As pessoas que seriam beneficiadas estão cobrando o cumprimento de Lei. A fibromialgia é uma síndrome que causa muita dor e sofrimento. Em 2020, foi informado que a Secretaria providenciaria uma estratégia para o acesso ao direito, estamos em 2022 e nada foi oficialmente instituído”, registra Marcelo.

               Enfrentamento e combate à violência contra crianças, mulheres e idosos será tema de ciclo de debates organizado pela Câmara Municipal de Uruguaiana em agosto. A proposição do vereador Clemente Correa (PDT) foi apresentada e acatada pelo presidente do Legislativo, vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), no dia 9 de junho de 2022.

              O vereador Clemente, autor das leis que instituem o programa “Quebrando o silêncio” e a “Semana Maria da Penha”, projeta a realização na Câmara Municipal de espaços de conhecimento, debate, reflexão os assuntos, incentivando a denúncia de casos de violência e, principalmente mobilizando a sociedade e o Poder Público para adoção de medidas voltadas ao enfrentamento e combate à violência.

            As duas leis citadas têm como referência o mês de agosto, tornando esse mês um momento ímpar nas discussões. O Ciclo deverá acontecer com debates às segundas-feiras, no turno da tarde, com publico presencial e virtual (online).

            “A Câmara, mais uma vez, será protagonista das discussões e organização de políticas públicas voltadas ao combate à violência que destrói psicologicamente e fisicamente crianças, idosos e mulheres”, registra Clemente.

           A sugestão do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentada na reunião do dia 9 de junho de 2022.

             O parlamentar destaca a localização central dos espaços que tem grande movimento de pessoas nos finais de semana, também a possibilidade de oferecer acesso gratuito e universal à cultura local, história da cidade, o patrimônio histórico, material e imaterial.

            “Queremos valorizar a cultura local e trazer entretenimento para a comunidade. A ação transforma essas atrações em opções tanto para quem não tem recursos, como para quem trabalha/estuda durante a semana e não pode prestigiar os centros culturais da cidade”, afirma Marcelo.

           A demanda foi apresentada pelo vereador Clemente Correa (PDT) na reunião do dia 7 de junho de 2022.

           Em conformidade com o parlamentar, verificou-se que uma grande maioria dos aprovados não foram chamados para a realização do teste de aptidão física. Contudo a carência de efetivo no sistema prisional gaúcho é muito grande e, portanto, a possibilidade de contar com candidatos aprovados nas etapas do Concurso Público possibilitariam a nomeação rápida dos mesmos.

           A manifestação será recebida pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul,, Secretário Estadual da Segurança Pública e Superintendente da SUSEPE.

                 As matérias dispõe sobre aquisição de veículo para deslocamento de pacientes em tratamento de saúde e qualificação da gestão descentralizada do Sistema Único de Saúde no município.

             O PL nº 77/78 inclui as ações nas leis orçamentária (Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias 2022) e o PL nº 78/22 autoriza a abertura de crédito adicional especial do Fundo Municipal de Saúde, sendo R$ 128.421,19 para o veículo; e R$ 100.000,00 para os programas do SUS.

             O projeto de lei também dispõe sobre realocação de RS 1.077.709,18 na rubrica da Procuradoria-Geral para gestão, serviços, equipamentos, entre outras despesas.

 Mais projetos do Executivo na pauta

               Nesta reunião de terça-feira, quatro projetos do Poder Executivo foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana. Em regime de urgência urgentíssima, tramitará o PL nº 80/22 que altera carga horária e vencimentos de assistentes sociais contratados pelo processo seletivo simplificado -PSS 112, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

           Em regime ordinário, o PL nº 82/22 que inclui programa e ação nas leis orçamentárias (PPA e LDO 22). A alteração das normas permitirá neste ano a execução do Projeto PMAT-BNDES, com o objetivo de modernizar e qualificar a gestão tributária e administrativa, em face da necessidade de atualização cadastral de planta imobiliária. Também o programa – Controle Social, para manutenção dos Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e da Segurança Alimentar das Pessoas com Deficiência.

             Ainda dois projetos sobre realocação de verbas. O Pl nº 83/22 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 559.700,00 e o PL nº 84/22 autorizando abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.388.489,00.

           A matéria cria o órgão consultivo e de assessoramento em assuntos da área, composto por quatorze membros representando órgãos do Poder Público e de entidades ou associações da sociedade civil identificadas com o meio rural. 

           O COMDRU provém da necessidade de ações para zelar, fomentar e robustecer o desenvolvimento rural, sendo vinculado diretamente ao Gabinete do Vice-Prefeito Municipal.

             A instalação atende um dos requisitos para recebimentos de verbas estaduais e federais via Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER, Consulta Popular RS e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para que seja feita a destinação dos recursos conforme regramento desses programas.

         As atividades desenvolvidas em Uruguaiana por caçadores, atiradores e colecionadores (associados a clubes de tiro foram tratadas na reunião do dia 7 de junho de 2022. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), utilizou o espaço da tribuna livre Felipe Cunha.

          Na oportunidade foram detalhados os objetivos, a segurança, os licenciamentos e as ações desenvolvidas. “Temos clubes com 800 sócios, com conquistas em campeonatos femininos e masculinos. Nosso clube tem 160 sócios que inicialmente tinha finalidade do controle de javalis e foi ampliado para preparo de autodefesa de cidadãos, sem fins lucrativos”, registrou Cunha.

          Sobre a prática, há controle do Exército Brasileiro, Polícia Federal e da Polícia Civil, com avaliação criteriosa com exames documentais, de habilidade e psicológicos, além de obrigações legais com os sistemas para manutenção do porte.

        O requerimento do vereador Clemente Correa (PDT) foi demonstrado na reunião do dia 7 de junho de 2022.

         Conforme o vereador, candidatos procuraram o gabinete preocupados com a possibilidade da realização de etapas de concursos aos sábados, o que inviabiliza a participação e presença de cristãos que professam crença religiosa através da “guarda do Sábado”.

       “Várias religiões têm restrições nesse sentido, assim é preciso instituir mecanismo para que o candidato invoca a impossibilidade de comparecimento por motivos religiosos para realizar provas e exames em horários e dias alternativos”, contextualizou Clemente.

             Também referiu-se sobre Constituição Federal que afirma “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

         A proposta do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi apresentada na reunião do dia 7 de junho de 2022.

          Conforme o parlamentar, o transtorno tem caráter permanente, fato que não justifica a exigência de laudos atualizados. A determinação ajudará na diminuição da fila por consultas especializadas na rede municipal, além de dar a estabilidade às pessoas que têm direito, evitando inúmeros exames e reavaliações para comprovar sua condição no pleito de algum benefício.

           “Buscamos mais conforto e dignidade às pessoas com TEA e aos seus familiares. O laudo de validade permanente evita submetê-las às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários”, afirmou Zaccaro.

             São até dezoito milhões de reais, no âmbito Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, destinados a execução de obras de infraestrutura urbana.

           Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Uruguaiana autorizado, a ceder ou vincular em garantia as receitas e quotas partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. A previsão do Poder Executivo é viabilizar a pavimentação asfáltica de aproximadamente 40 quadras de ruas.

           Durante a discussão da matéria, os parlamentares destacaram a importância da ação para ampliar o investimento na infraestrutura e contemplar áreas mais carentes de qualificação; o atendimento ao anseio da população por asfaltamento em diversas áreas; e os esforços da administração para sanar dívidas de outras gestões que recuperou a capacidade de investimento do município, demonstrada inclusive por selo de regularidade e responsabilidade no pagamento de precatórios concedido pelo TJRS.

          Acontece nesta sexta-feira, dia 3 de junho de 2022, o 1ºEncontro de Escolas de Governo do Rio Grande do Sul, em Novo Hamburgo. O evento reúne os interessados no compartilhamento das boas práticas de ensino adotadas nas instituições gaúchas.

          A ação faz parte da programação dos 30 anos da educação legislativa no Brasil. Voltada a representantes de prefeituras, câmaras e outros órgãos públicos, a atividade munirá os participantes com informações sobre como implantar escolas de governo a partir de experiências bem-sucedidas.

           O Diretor da Região Sul da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) e da Escola do Legislativo, Ricardo Simas, esteve presente. Na quinta-feira, participou da assinatura do termo de cooperação entre ABEL e Câmara Municipal de Guaíba, inauguração da Escola do Legislativo de Campo Bom.

         Apresentado pelo vereador Clemente Correa (PDT), o documento foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 02 de junho de 2022.

         O parlamentar salienta que é necessária a devida valorização desses profissionais e condições dignas de se manterem nas unidades designadas pelo Comando dos Bombeiros Militares, sendo fundamental a oferta diárias com valores atualizados.

          “Não há reajuste desde 2011, a maioria não reside nas praias e balneários, o que onera e desestimula o servidor e torna impraticável a presença no litoral. A situação refletirá na comunidade que não contará com o serviço de guarda-vidas”, afirma Clemente.

           As ações e as conquistas do centro de atendimento em semiliberdade, executado pela Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS – FASE, foram detalhadas na Câmara Municipal de Uruguaiana. Por proposição do vereador Carlos Delgado (Progressistas), o diretor Carlos Alvarim, e a pedagoga do centro, Vanessa Porto, utilizaram a tribuna livre no dia 2 de junho de 2022.

            A unidade, localizada na Rua Quinze de Novembro, tem capacidade para receber até 10 adolescentes e atende oito municípios da região. A medida socioeducativa de semiliberdade tem como objetivo o encaminhamento para escola, para educação básica e cursos técnicos ou ensino superior; qualificação profissional; inserção no mercado de trabalho; promoção do retorno ao convívio em sociedade com responsabilidade; e conscientização acerca do cometimento de atos infracionais.

         “Temos 50% de adolescentes com a medida extinta, todos saíram encaminhados com trabalho. Isso é muito gratificante, por que é difícil conseguirmos espaço e oportunidade para que os adolescentes demonstrem que tem vontade de mudar”, afirmou Vanessa.

           Na oportunidade foram relatadas as atividades solidárias e profissionalizantes desenvolvidas, como confecção de almofadas para pacientes com câncer; oficinas de costura, montagem e manutenção de computadores, massas e marcenaria.

            Proposta de projeto de lei sobre a demanda foi apresentada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT) na reunião do dia 31 de maio de 2022.

             A regulamentação sugerida dispõe sobre os instrumentos de proteção; o procedimento de inventário; dos atos de tombamento, de registro e vigilância; da fiscalização; das penalidades aos proprietários; dos incentivos a bens imóveis; e do Conselho Municipal de Política Cultural.

           “Precisamos da criação de uma política pública que seja claramente voltada para a promoção e defesa do Patrimônio Cultural uruguaianense, mediante ferramentas específicas voltadas para a gestão adequada e eficiente do Patrimônio Cultural”, registra o parlamentar.

            A matéria foi produzida em parceria técnica com o Professor e Historiador, Dagoberto Alvim.