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As matérias de autoria do Poder Executivo foram apresentadas na reunião do dia 18 de outubro de 2022.

 Os trechos compreendidos são:

- Rua Antonio Monteiro, entre a Rua General Câmara e 7 de Setembro e entre a Avenida Flores da Cunha e Rua Venâncio Aires (Pl nº 125/22);

- Avenida Presidente Vargas, entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e Rua Aleixo Wourloud (PL nº 126/22);

- Rua Benjamin Constant, entre a Rua General Hipólito e Rua Júlio de Castilhos (PL nº 127/22) e;

- Rua General Hipólito, entre a Rua dos Andradas e Rua Benjamin Constant (PL nº 128/22).

 A Contribuição de Melhoria é o tributo, previsto em Lei, pago no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de obras públicas. O valor é taxado conforme serão os beneficiados proprietários de imóveis de frente para a via indicada; e terão como limite individual a valorização do imóvel beneficiado.

 Os projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo estabelecem a publicação de edital prévio ao lançamento do tributo com a relação de proprietários e áreas compreendidas, planilha de custos e determinação das parcelas.

 Propostas do Executivo apresentadas nos projetos:

 Os pagamentos da Contribuição de Melhoria poderão ser realizados a partir do ano subseqüente à execução da obra, após publicação de edital, nas seguintes condições:

I - PLANO A: à vista, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento a partir de 30 (trinta) dias, após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte;

II – PLANO B: pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais (1 + 35) e sucessivas, com desconto de 15%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte;

III – PLANO C: pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais (1 + 59) e sucessivas, com desconto de 10%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte;

IV – PLANO D: pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas mensais (1 + 119) e sucessivas, com desconto de 7,5%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte;

V – PLANO E: pagamento em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais (1 + 239) e sucessivas, com desconto de 5%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte; e

VI – PLANO F: pagamento, em quantas parcelas for necessária, a critério do contribuinte, observada a sua capacidade de pagamento, sem descontos, desde que a parcela não seja inferior a 20 URM, vencendo-se a primeira em 30 dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte.

A Contribuição de Melhoria será paga em tantas parcelas mensais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a 3% (três por cento) antes do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI, do artigo 86, da Lei Complementar N.º 6, de 2014.

Caso se constate a transferência da propriedade do imóvel, que tenha usufruído do benefício da isenção, o novo proprietário, dentro de um período de até cinco anos do início da cobrança da contribuição, sujeita-se a avaliação social de que trata o artigo 98, da Lei Complementar N.º 6/2014.

Os projetos na íntegra estão acessíveis clicando AQUI.

         A indicação do vereador Egídio Carvalho (PP) foi apresentada no dia 18 de outubro de 2022.

         O parlamentar sugere como localização a avenida Marechal Setembrino de Carvalho, via principal de acesso ao maior conglomerado urbano de Uruguaiana e sede de inúmeras empresas.

          “Esse pedido deve-se ao crescimento econômico e social desta área da cidade, além da União das Vilas, Promorar, condomínios e aeroporto, teremos mais um loteamento habitacional e cada vez mais serão instaladas farmácias, lojas e demais estabelecimentos comerciais”, afirmou Egídio.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, por proposição dos vereadores Zulma Ancinello, Celso Duarte, Carlos Delgado, Marcelo Lemos, na reunião do dia 18 de outubro de 2022, definiu as ações para pedido de providências.

        Ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito (DNIT) será solicitado amplo estudo e emissão de laudo técnico do atual estado da Ponte Internacional; à Polícia Rodoviária Federal reforço da equipe em Uruguaiana para organização do fluxo da ponte; aos órgãos competentes viabilidade de uma nova ponte ou reestruturação desta com uma segunda via; e solicitação às autoridades librenhas de maior segurança no Complexo Terminal de Cargas (Cotecar).

         A audiência pública aconteceu dia 28 de setembro de 2022, reunindo autoridades brasileiras e argentinas que expuseram as preocupações e sugeriram ações para o Legislativo, estas agora oficialmente direcionadas. Entre o destacado, os problemas na trafegabilidade, o tratamento desigual para brasileiros pelos argentinos na aduana, as condições precárias da ponte internacional, a perda de negócios internacionais, e o regresso de algumas determinações, como a falta de carteira de trânsito vicinal e infraestrutura para trâmite de migração. 

        A Comissão de Serviços Municipais e Segurança Pública reuniu-se nesta segunda-feira, dia 17 de outubro de 2022, com os demais vereadores de Uruguaiana para tratar da violência e desordem registrada em estabelecimentos de atividades noturnas.

     O assunto entrou em pauta, considerando alguns locais onde os ambientes aglomeram grande número de pessoas de forma desorganizada na via pública, não permitindo a circulação das demais pessoas que utilizam as vias públicas e outros relatos de violência física registrada em redes sociais frente a um clube de festas e que foi objeto de ponderação pelos vereadores.

 Há relatos semanais desses acontecimentos em clubes, bares, casas noturnas e salões de festas. A Comissão deliberará com órgãos responsáveis sobre iniciativas de contenção desses fatos e prevenção tendo em vista a chegada do verão que aumenta o fluxo de pessoas nesses locais.

       "A Câmara não está omissa e trabalhará de acordo com seu papel fiscalizador, cobrando das instituições responsáveis conforme suas atribuições, por atitudes de prevenção e repressão de violência. Muitos fatos estão acontecendo que prejudicam e colocam em risco a segurança e o sossego de diversos cidadãos que nos trazem essa preocupação”, contextualizou o presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa.

       O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), a Vigilância Sanitária, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Meio Ambiente serão convidados a participar de reunião na Câmara Municipal para articulação de ações.

         O Troféu Imprensa 2022 será entregue pela Câmara Municipal de Uruguaiana em cerimônia na quinta-feira, dia 20 de outubro de 2022, às 11h, no plenário do Poder Legislativo. Para a homenagem deste ano, o profissional da imprensa escolhido como destaque foi Luis Alberto Goulart.

          O repórter atuante de rádio, jornal impresso e televisão foi indicado pela vereadora Márcia Fumagalli.

         Tendo em vista a importância do serviço, o vereador Clemente Correa (PDT), apresentou no dia 13 de outubro de 2022, requerimento ao Poder Executivo para que avalie a viabilidade técnica e legal da prorrogação da validade do certame.

           Conforme apresentado pelo parlamentar, há possibilidade prevista na Constituição Federal para prorrogação por mais dois anos. “A medida observa o princípio da economicidade e evita que a Prefeitura tenha que realizar brevemente novo concurso público para os cargos; além de garantir imediata recomposição do quadro em caso de vacância para atendimento à população”, afirmou Clemente.

        O Pl nº 120/22 dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 536.000,00. Destes, R$ 410.000,00 serão realocados no Fundo Municipal de Saúde para ações como subvenção social para o Hospital Santa Casa de Uruguaiana; e custeio de serviços de hemodiálise e Banco de Sangue. Também valores para o Gabinete Vice Prefeito (R$ 1.000,00); o Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 50.000,00) para o serviço de acolhimento de adultos; e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal (R$ 35.000,00) para contratação de clínicas para castração de animais.

            Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 825.000,00 foi dada pelo projeto de lei nº 21/22. Ao Fundo Municipal de Saúde (R$ 165.000,00) são valores para contratação de médicos e custeio de Tratamento Fora Domicílio; à Secretaria Municipal de Educação (R$ 410.000,00) para aquisição de insumos da merenda escolar; e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (RS 250.000,00) para atender despesas com serviço de manutenção e limpeza das unidades da SEDES.

       A Ordem dos Advogados do Brasil (RS) está mobilizada junto às subseções da Fronteira Oeste pela manutenção de competências das varas federais locais. No dia 11 de outubro de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana entregou Moção de Apoio à OAB subscrita por todos os vereadores.

       Na oportunidade, por solicitação do vereador Carlos Delgado, o presidente da OAB subseção Uruguaiana, Luciano Caetano Brites, explanou sobre o pleito. Conforme apresentado, no processo de virtualização do Poder Judiciário, a Justiça Federal tem regulamentado a equalização de processos, de maneira que demandas de varas específicas têm sido redistribuídas e unificadas.

         De acordo com a manifestação, a ação causa desequilíbrio para advocacia e principalmente nas comunidades locais. “Esse fato apresenta uma fragilização absurda da atividade profissional e do acesso ao cidadão à justiça. Por exemplo em Uruguaiana originalmente tínhamos todas as competências na vara local, civil, criminal, previdenciário e todas as demais. Na equalização em 2018, perdemos a competência criminal para Santana do Livramento e das execuções fiscais para Santo Ângelo. A nova redistribuição direciona o criminal somente para Porto Alegre. A OAB teme que a médio e longo prazo isso implique inclusive no fechamento da vara federal nos municípios, ficando a atuação limitada à capital”, afirmou Brites.

            O Poder Executivo registrou que as matérias foram encaminhadas para autorização do Legislativo de forma prévia, sendo considerada ainda a possibilidade do fluxo extra de receita dos próximos meses ser suficiente para o cumprimento da obrigação pecuniária.

          O PL nº 122/22 autoriza o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação da gratificação natalina. Trata-se da indenização de 100% do valor relativo ao empréstimo bancário realizado por servidores ativos e inativos, empregados públicos municipais, pensionistas e agentes políticos. A transação é facultativa aos interessados em adiantar o recebimento da parcela da gratificação natalina de 2022.

        O PL nº 123/22 autoriza o município a indenizar os servidores no caso do não pagamento da obrigação pecuniária até 20 de dezembro, conforme estabelecido na Lei Complementar nº18/18. Conforme previsto, o pagamento se dará em até três parcelas, aos que optarem por não contratar consignação em instituição financeira.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou audiência pública para discutir as demandas da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE). A Comissão de Serviços Municipais e Segurança promoveu evento no dia 10 de outubro de 2022 por solicitação de candidatos de Uruguaiana aprovados no último concurso.

        O presidente da Comissão, Clemente Corrêa, e os vereadores Balaka Bermudez e Marcelo Lemos acompanharam a manifestação das representações envolvidas que registraram o iminente colapso das casas prisionais e preocupação com a segurança de servidores e sociedade no atual cenário de déficit de efetivo.

          Dados foram apresentados sobre a demanda foram destaque. Conforme exposto pelo representante dos candidatos, Rodrigo Vieira Rocha, a partir de informações do Governo do Estado, entre 1992 e 2020, a população carcerária cresceu em torno de 322% com relação ao efetivo de agentes prisionais. Em março de 2022 o déficit apresentado foi de 1557 servidores, com a população carcerária em 43.497 apenados e projeção para os próximos 5 anos esse número atingir 60 mil.

          O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estabelece o parâmetro de 5 apenados por agente, mas na prática tem-se 22 apenados. Seriam necessários 8.699 agentes, estando apenas 4.472 ativos e então a necessidade de contratação de 4047 profissionais.

         Os candidatos solicitam apoio do Legislativo para reforçar a urgência na nomeação e chamamento para o curso de formação dos 2.340 aprovados em todas as fases no último certame. Também que o material produzido na audiência pública seja encaminhado às mais variadas autoridades competentes para o registro da situação e necessidade de recomposição do quadro de policiais penais.

           “A realidade do sistema penal está beirando o trágico. A sociedade está em risco e entrando para o caos na segurança pública. Na penitenciária modulada de Uruguaiana em 1998, na fundação, se trabalhava de seis a nove servidores por módulo, hoje são de três a quatro, com dobro da massa carcerária”, afirmou o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (Amapergs Sindicato), Claudio Dessbessell.

            A mesa de trabalhos foi composta ainda pela administração da Modulada, Alex Sandro Gomes e Silva; Instituto Penal de Uruguaiana, Marcelo Moraes Pinto; 1º BPAF, Tenente Rondinelli; OAB, Elder Gomes; Poder Executivo, Secretário Roberto Cabrera e da Guarda Municipal, José Carlos Guarche.

        Dados dos serviços e os recursos investidos no Sistema Único de Saúde (SUS) de maio a agosto de 2022 foram apresentados à Comissão de Serviços Municipais e Saúde no dia 10 de outubro. Os vereadores Clemente Corrêa, Egídio Carvalho, Marcia Fumagalli, Zulma Ancinello, Balaka Bermudez, Carlos Delgado, Celso Duarte e Marcelo Lemos, acompanharam a prestação de contas apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde, Diego Cantori.

        Conforme apresentado, o número de internações no período foi de 3.584. Quanto a produção de serviços foi registrado o total de 184.856 atendimentos, destes o atendimento em Unidades Básicas de Saúde foram 126.476 (68%), na UPA 11.907 (6%) e na policlínica 10.624 (6%). O total aplicado em cirurgias eletivas foi de R$ 306.694,50.

         Durante a manifestação, o Secretário afirmou a implementação de processo seletivo único para composição do quadro de servidores e a redução de 25 para 15 médicos na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF). “É lamentável esse déficit, causado pela troca do programa “Mais Médicos” pelo “Médicos pelo Brasil” que não tem previsão para abertura de novo edital para processo seletivo tampouco previsão de aumento das 10 vagas”, considerou o presidente da Comissão, Clemente.

          Na oportunidade, algumas ações desenvolvidas nos últimos meses foram salientadas como o empenho nas campanhas de vacinação, programa “Saúde na Escola” e “Agosto Dourado” de incentivo ao aleitamento materno.

            Moção de Congratulações foi entregue aos agentes comunitários de saúde pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 6 de outubro de 2022. O reconhecimento proposto pelo vereador Balaka Bermudez (PP), faz alusão ao Dia Nacional dedicado a esses profissionais, transcorrido no último dia 4.

         Representantes da categoria acompanharam a manifestação dos vereadores em plenário. “Prestamos essa homenagem em reconhecimento à classe que com união e organização vem conquistando vitórias, e que presta um serviço importantíssimo à saúde da população de Uruguaiana”, afirmou Balaka.

       O Agente Comunitário de Saúde (ACS) é um dos profissionais que compõem a equipe multiprofissional nos serviços de atenção básica à saúde e desenvolve ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, tendo como foco as atividades educativas em saúde, em domicílios e coletividades. O ACS é o profissional que realiza a integração dos serviços de saúde da atenção básica com a comunidade.

        Termo de Cooperação Técnica foi celebrado entre a Câmara Municipal de Uruguaiana, através da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Uruguaiana. A parceria foi oficializada no dia 6 de outubro de 2022, pelo presidente do Legislativo, vereador Paulo Kleinubing; presidente da Escola, vereador Marcelo Lemos; vereador Carlos Delgado; diretor da Escola, Ricardo Simas e presidente de OAB, Luciano Caetano Brites.

         O ato visa a cooperação entre as instituições para realização de atividades relativas às formação, capacitação, qualificação e divulgação de conhecimento em matérias de gestão pública, legislação e direito.

          A primeira atividade em conjunto já está definida. No dia 14 de outubro, às 10h, no auditório da OAB, será ministrada palestra sobre “Legislação Municipal”. Entre os assuntos abordados estará processo Legislativo, tramitação de leis, pesquisa de normas municipais e consulta sobre matérias legislativas.

          Audiência pública sobre a nomeação dos aprovados no concurso da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) será realizada na próxima segunda-feira, dia 10 de outubro de 2022, às 19h, na Câmara Municipal de Uruguaiana.

        O evento é realizado pela Comissão de Serviços Municipais, por proposição de candidatos aprovados nas provas objetiva, de aptidão física, psicológica e vida pregressa. A finalidade é promover ampla discussão no município e demonstrar a importância da criação de vagas dentro da estrutura organizacional da SUSEPE, para superar as dificuldades de efetivo nas casas prisionais.

       Conforme apresentado, o Governo do Estado reconheceu ao Poder Judiciário Estadual que há uma necessidade de 8.517 agentes, entretanto somente 4472 são providos nos cargos, havendo a necessidade de contratação de 4047 profissionais. Aproximadamente 30 uruguaianenses foram aprovados em todas as etapas do certame e estão dentro do número de vagas indicadas pelo Governo para recomposição do quadro de policiais penais.

       A Comissão de Serviços Municipais e Saúde realizará audiência pública para prestação de contas do Sistema Único de Saúde (SUS) do 2º quadrimestre de 2022. Na segunda-feira, dia 10 de outubro de 2022, às 10h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, o relatório da gestão será apresentado pelo Poder Executivo.

         No evento, devem ser expostos a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde.