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         Na reunião do dia 6 de dezembro de 2022, foi aprovado PL sobre contratações para Equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP), e encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa o Projeto de Lei nº 151/22 que busca autorização de contratar de até 364 profissionais em diversas especialidades.

      São 223 vagas destinadas a programas, projetos, ações e serviços próprios da SMS; e, 141 vagas para compor as equipes da Estratégia de Saúde da Família (EFS) e equipes de Saúde Bucal (ESB).

         Conforme o Poder Executivo, as contratações impõem-se pelas reconhecidas necessidades de atendimentos das demandas da área da saúde, tais como às de manter em funcionamento a prestação dos serviços, agora unificados e especificados na referência Secretaria Municipal de Saúde.

     As contratações serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, em substituição as contratações anteriores, norteado por edital próprio observando as atribuições e requisitos para o exercício das funções oferecidas, inclusive as diferenciações salariais entre programas e projetos, em razão da fonte e vínculo dos recursos para efetivação e manutenção das contratações.

       São profissionais para atuar no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO; Projeto DANTS (Doenças e Agravos Não Transmissíveis); Laboratório Municipal; do Serviço de Fisioterapia; Policlínica Infantil; Saúde da Mulher; Assistência Farmacêutica e Almoxarifado; Unidades Básicas de Saúde; Serviço de Atendimento Especializado em HIV/AIDS – SAE; Vigilância em Saúde; Serviço de Vigilância do Óbito (SVO); Unidade Básica de Saúde do 6º Distrito Sanchuri; Equipe de Consultório na Rua; Ambulatório de Saúde Mental; CAPS II; e, CAPS AD.

 Aprovada composição de eAPPP

        O PL nº14/22 autoriza a contratação de médico; enfermeiro; psicólogo; cirurgião dentista; técnico de enfermagem e auxiliar de saúde bucal para manutenção de atendimento médico e odontológico na Penitenciaria Modulada de Uruguaiana.

       A transferência de recursos financeiros do Governo Estadual e do Governo Federal está condicionada à habilitação de Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP). Atualmente, a Secretaria Municipal de Saúde mantém atendimento médico e odontológico na Penitenciaria Modulada, regularmente duas vezes por semana, sem que haja contrapartida estadual ou federal para este serviço.

          Em reuniões entre a Prefeitura Municipal, Direção da Penitenciária, Estado e Ministério Público, chegou-se à definição que a implantação de uma Unidade de Saúde Prisional em Uruguaiana, tornou-se imprescindível para o atendimento da população carcerária, evitando que os detentos sejam deslocados diariamente.

       A campanha “Dezembro Vermelho” trata da prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST). Em Uruguaiana é instituída pela Lei Municipal nº 4870/17, de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

       Este ano, a Escola do Legislativo Dr Homero Tarragó, por proposição da parlamentar, realiza debate sobre o assunto. Na quarta-feira, dia 7 de dezembro de 2022, Às 10h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, estarão reunidos para tratar da prevenção, tratamento e questões sociais relacionadas a coordenadora do Programa IST/AIDS, Cida Boffil; médico pneumologista e infectologista, Claudio Crespo; e Secretário Municipal de Saúde, Diego Cantori.

           Na pauta da Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade, Defesa do Consumidor e Bem Estar Animal, do dia 5 de dezembro de 2022, esteve o projeto de lei que prevê a redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal.

        Durante a reunião, foi dada oportunidade para manifestação do posicionamento sobre a matéria de representantes de entidades de proteção dos direitos dos animais, do Poder Executivo e de carroceiros. Participaram os vereadores Marcia Fumagalli, Juca (Joalcei) Gonçalves, Cristiano Bonapace, Zulma Ancinello, Egídio Carvalho e Carlos Delgado.

       O PL nº 139/22 recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Serviços Municipais. Está na Comissão de Direitos Humanos e Bem-estar animal para emissão de parecer, para posterior votação em plenário.

       https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6379

         A Comissão de Serviços Municipais e Saúde realizou audiência pública para apresentação do relatório de Gestão Municipal de Saúde referente ao 2º quadrimestre de 2022. No dia 5 de dezembro de 2022, os vereadores Clemente Correa, Egídio Carvalho, José Carlos Zaccaro, Marcia Famagalli, Zulam Ancinello, Carlos Delgado e Juca (Joalcei) Gonçalves, acompanharam a explanação do Secretário Municipal de Saúde, Diego Cantori e do contador, Mario Pedelhes.

        De maio a agosto, o município teve despesa de R$ 17.326.497,81; o Estado do Rio Grande do Sul investiu R$ 2.137.988,02; e a esfera federal foram R$ 7,963.470,83. “Há disparidade dos investimentos entre as esferas, com o município aplicando muito mais recursos mensais, situação que precisa mudar”, registrou Cantori.

          A Comissão encaminhará ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas, por determinação do presidente, vereador Clemente, denúncia constando a negligência do Estado em relação a discrepância dos repasses.

         Entre os questionamentos realizados pelos vereadores estiveram na pauta o atendimento em saúde nas localidades do interior do município; na saúde da mulher; na farmácia popular; pacientes com TDAH; vacinação de HPV, atendimento oftalmológico e programa de fraldas geriátricas. Também sobre a contratação de neuropediatra, que segundo o Poder Executivo há inúmeras tentativas para contratos, entretanto não há médicos especialistas com interesse em Uruguaiana.

     Na reunião do dia 1º de dezembro de 2022, os vereadores Juca (Joalcei) Gonçalves e Carlos Delgado (Progressistas) reapresentaram a proposta já recebida pelo Executivo em 2021.

    O objetivo é garantir a limpeza de terrenos baldios, através de normas aos proprietários e obrigatoriedade da manutenção dos espaços limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa.

    A matéria estabelece prazo de 30 dias para providências, multa incluída no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e valor em dobro para reincidência, também proíbe o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou quaisquer detritos e objetos nos imóveis habitados e não habitados.

      “O problema é de saúde pública que nos preocupa. E nossa sugestão penaliza os proprietários, mas possibilita que o Executivo providencie limpeza e cobre dos responsáveis. Têm crescido verdadeiros matagais e lixos clandestinos, onde proliferam insetos, ratos e outros animais que faz mal a saúde da população”, afirmou Juca.

      No dia 1º de dezembro de 2022, os vereadores entregaram Moção de Congratulações e Louvor a bombeiros militares pela bravura e exemplar atuação nos incêndios do início do ano. Receberam a honraria o 1º Tenente Ivaldo Jorge Trindade Martins e Bombeiros Militares Ismael Fernando de Souza dos Reis, Rodrigo Moreira Silva, Lilian Cristiane Guedes de Freitas e Alan Prado Freitas.

          “Nosso reconhecimento a estes profissionais será enviado para conhecimento de todas as autoridades responsáveis. Novamente no aproximamos de uma estiagem e aporte a esses guerreiros deve ser dado em proteção também a população”, afirmou o vereador Clemente Correa.

           Também registrou que o início do ano foi marcado por uma forte estiagem e que castigou severamente a cidade, resultando em incêndios que atingiram residências, propriedades rurais, reservas ambientais e, até mesmo, a Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). O combate às chamas foi dificultado, tendo em vista o clima, a grande área atingida neste incêndio somado com atendimento de outras ocorrências simultâneas.

      Audiência pública de apresentação do Relatório de Gestão Municipal de Saúde referente ao 2º quadrimestre de 2022 acontecerá na Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento promovido pela Comissão de Serviços Municipais e Saúde será realizado segunda-feira, dia 5 de dezembro de 2022, às 10h.

           Na oportunidade serão demonstrados a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde.

     A Campanha “Dezembro Vermelho” de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis é instituída em Uruguaiana pela Lei nº 4.870/17. No dia 1º de dezembro de 2022, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), a coordenadora do Programa Municipal IST/AIDS, Maria Aparecida Bofil, e Secretária Adjunta de Saúde, Suziele Moreira Pivetta.

        Os números epidemiológicos, o trabalho desenvolvido e a importância da prevenção e diagnóstico precoce foram destaque. Conforme apresentado, Uruguaiana está entre os 15 municípios prioritários no Rio Grande do Sul em relação ao número de casos. A Campanha de 2022 é ampliar o acesso ao diagnóstico, estimulando que a testagem seja considerada como rotina de saúde da população sexualmente ativa, principalmente público masculino de 15 a 29 anos pela alta incidência de casos.

     "Em Uruguaiana foram realizados 11 mil testes, com 40 novos casos. Destes, 30 são homens e nove diagnosticados com vírus avançado, resultando em quatro óbitos. Isso é um alerta extremamente preocupante e grave, pois temos em todos os serviços de saúde o teste que é gratuito, rápido e importante para o tratamento de AIDS e infecções sexualmente transmissíveis”, afirmou Cida Bofil.

         Entre as ações do “Dezembro Vermelho” está a presença da carreta da saúde na Praça Barão do Rio Branco, no 22º GAC AP e na Unipampa. No dia 7 de dezembro, a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó realizará debate sobre o assunto.

       A proposta do vereador Clemente Correa (PDT) considera a necessidade da adequação da Lei ao crescimento, ao desenvolvimento e à relevância da Feira do Livro, inclusive oficializando a destinação de recursos públicos no orçamento municipal.

     O PL inclui objetivos como promover e divulgar a produção científica, literária, artística, histórica e cultural; reconhecer e valorizar os artistas e os escritores, favorecer a realização de palestras, oficinas de criação literária, leituras compartilhadas, hora do conto, bate-papos e rodas de conversa com autores e artistas, exposições artísticas e culturais e espetáculos teatrais. Também inclui o evento no calendário oficial do município e indica a participação de um representante do Legislativo para acompanhar e auxiliar os trabalhos de Comissão Organizadora.

          “Alterar a lei colabora ainda mais com a continuidade e fortalecimento da Feira que tanto tem crescido nos últimos anos. Nossa proposta leva em conta a democratização do acesso ao livro, o incentivo à leitura e à produção artística e cultural, a valorização da literatura e o reconhecimento aos escritores e aos artistas que colaboram para o desenvolvimento da cultura”, afirmou Clemente.

        A proposta do vereador José Carlos Barbosa Zaccaro (Progressistas) foi apresentada na reunião do dia 29 de novembro de 2022.

     O objetivo é reforçar ao orçamento de manutenção das praças e parques o investimento em brinquedos adaptados. De acordo com o parlamentar, a indicação é inspirada no projeto LIA (Lazer, Inclusão e Acessibilidade), um movimento articulado por mães de todo o Brasil, que buscam repercutir a importância e propor alternativas para difundir a inclusão e diversão às crianças com deficiência, com origem em Curitiba.

         “Estudos comprovam os benefícios do ato de brincar, dentre elas permite o autoconhecimento, estimula as competências e melhora a atenção e concentração. Por isso, assegurar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de qualquer criança”, afirma Zaccaro.

             O trabalho desenvolvido em 2022, analisou 168 normas, sendo decidida a anulação daquelas que perderam a eficácia, são desatualizadas, têm redação inadequada ou obsoleta, causam confusão por estarem em vigor, não possuíam mais aplicabilidade devido a elaboração de outras leis que tratam do mesmo assunto, dentre outros motivos.

           A finalidade é organizar as normas e facilitar a consulta pelos cidadãos. Durante este trabalho foram oficiadas secretarias e entidades pertinentes aos assuntos que tratavam as leis e as respostas recebidas estão arquivadas para consulta de quem desejar, o que contribuiu e embasou as decisões da comissão.

          No processo de estudos da Comissão, também foram consideradas 44 leis históricas. Elas têm relevância para a história de Uruguaiana e foram preservadas, sendo atualizado no SAPL a data da vigência e inserida a observação “Lei histórica”.

       A lista completa está acessível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6497

           A reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana desta terça-feira, dia 29 de novembro de 2022, foi realizada durante a programação da 45ª Feira do Livro. Os vereadores apreciaram a ordem do dia com requerimentos, projetos de lei e moções na Praça Barão do Rio Branco.

          Durante a sessão, os vereadores registraram a importância da Feira do Livro para valorização e difusão de cultura. “A Câmara participar desse grandioso evento aproxima a população do trabalho legislativo. Uruguaiana está de parabéns pelo prestígio a este espaço que acolhe e difunde a cultura através de livros e arte”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Paulo Kleinubing. A autoridade também parabenizou a Comissão Organizadora do evento e a escolha do patrono, Dagoberto Alvim.

Projetos de lei foram aprovados

          Na reunião, dois projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados. Trata-se da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00. O recurso é destinado à Secretaria Municipal de Educação para investimento na aquisição de materiais didáticos pedagógicos e investimento em ações e projetos educativos voltados ao combate à violência contra crianças, adolescentes e mulheres e para o enfrentamento a todas as formas de discriminação em nossa sociedade.

         Também projeto de lei nº 129/22 alterando lei que autorizou o município a proceder à doação de área ao grupo empresarial econômico formado pelas empresas: J. D. dos Santos Rezes – ME, Bidinha e Moresco Ltda. – ME e M. A. Moresco Filho – EPP. De acordo com o Poder Executivo, a mudança atende reivindicação da própria empresa, já instalada no Distrito Industrial deste 2017, para expansão das atividades econômicas.

             No dia 24 de novembro de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que denomina Professor Emerson Barreto Ortiz o prédio da Secretaria Municipal de Educação. 

           A matéria de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas) oficializa a homenagem ao Secretário Municipal de Educação do período de 2017 a março de 2020, de março de 2021 até o seu falecimento em 1 de junho de 2021 vítima da Covid-19.

         Celso registrou que Emerson teve uma trajetória de vida marcada pela solidariedade e pela luta constante na defesa da educação. “É importante eternizar e gravar na história o legado deste homem que lutou pela educação transformadora. Foi necessário aguardar um ano do falecimento para registrar através de lei a homenagem”, afirmou o proponente.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de lei que dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal. Na reunião do dia 24 de novembro de 2022, a matéria foi incluída na pauta e votada. A alteração no provimento se impõe ao município, pela exigência de formação de nível médio completo para esta categoria profissional, a partir da vigência da Lei Federal que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”.

         Trata-se da criação de 132 cargos de guarda-civil municipal no Grupo de Fiscalização e Vigilância. O número resulta da soma de vagas previstas em leis vigentes. O PL apresentado contempla emendas sugeridas pelo vereador Clemente Corrêa (PDT) que inclui garantia dos direitos adquiridos dos profissionais do atual quadro funcional, acrescenta como requisito para provimento a idoneidade moral e social comprovada por investigação e avaliação social e certidões e apresentação de exame toxicológico para identificação de drogas ilícitas que causam dependência física ou psíquica.

          De acordo o Poder Executivo, há necessidade do preenchimento das vagas em aberto, nesta categoria funcional, hoje na ordem de cinquenta e cinco vacâncias, de um total das 132. A nova lei viabiliza a realização de concurso público em conformidade com a Lei.

          A indicação de vereadora Marcia Fumagalli (PDB) foi apresentada na reunião dia 24 de novembro de 2022.

           A sugestão é que sejam realizados atendimentos fora do horário de expediente que é de segunda a sexta-feira. “A demanda é enorme fora do horário de casos urgentes e que precisam de atenção. Por exemplo, quando um animal é atropelado, espancado ou machucado, não é possível esperar atendimento somente na segunda”, afirmou a parlamentar.