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         A indicação do vereador Carlos Delgado (PP) foi apresentada na reunião do dia 23 de agosto de 2022.

          Conforme exposto, a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária (CMCT), terá por competência os conflitos de ordem tributária que tenham por objetivo o cumprimento de obrigações tributárias, principais ou assessórias relacionadas aos tributos de competência do município de Uruguaiana.

          “Essa é uma alternativa para disseminação e de consolidação de meios de soluções controvérsias administrativas ou judiciais envolvendo os tributos municipais, ampliando a cultura do consenso na área tributária”, salientou Delgado.

           Na indicação está sugestão anexa de projeto de lei, fruto de pesquisa e estudos em conjunto com o vereador licenciado Joalcei Gonçalves (Juca), com princípios, diretrizes, procedimentos e métodos de mediação tributária, entre outros dispositivos.

          A proposta apresentada na reunião do dia 23 de agosto de 2022 autoriza o vínculo profissional, em caráter temporário, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimento de R$ 14.570,00.

         O Poder Executivo, proponente da matéria, contextualizou a situação que o município vem enfrentando no período de transição entre os Programas “Mais Médicos” e “Médicos pelo Brasil” de provimento de médicos para atuação na Atenção Básica, através das seleções feitas pelo Ministério da Saúde.

       Nos meses de abril e maio deste ano registrou-se o definitivo encerramento dos contratos de médicos cubanos que atuavam na Secretaria Municipal de Saúde. Paralelo a isso em 5 de abril de 2022 foi homologado o resultado final do processo seletivo feito pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), no qual Uruguaiana teve somente 6 médicos aprovados na condição de 1ª opção e outros 4 (quatro) que colocaram Uruguaiana como 2ª opção, porém, todos eles já foram convocados e, até o momento, apenas 4 vagas foram preenchidas.

       No cenário atual, a cobertura urbana de assistência médica de Atenção Primária cai em quase um 30%. Isto provoca uma série de situações que deixam vulneráveis a população e os profissionais de saúde atuantes. Portanto, diante dos fatos, impõe-se a contratação de médicos, de forma emergencial e temporária, tratada no projeto de lei.

        Por fim, salientar que valor do vencimento foi definido com base no valor ofertado no Processo Seletivo do Programa Médicos pelo Brasil, fixado para áreas urbanas, acrescido do valor referente à ajuda de custo aos médicos participantes do Programa e, a carga horária com base nos critérios para atendimento da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB).

        O projeto e detalhamento da situação na íntegra está disponível pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6014

            O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) esteve representado no espaço da tribuna livre da Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 23 de agosto de 2022. Por proposição dos vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Carlos Delgado (PP), explanou sobre as atividades o coordenador do órgão no município, Francisco Bofil Filho.

        A última coleta de dados em Uruguaiana foi há 12 anos, sendo suspenso o último Censo 2020 em razão dos riscos da pandemia de Covid-19. Na ocasião foi salientado como o cidadão identifica os recenseadores, o trabalho realizado desde 1º de agosto e a importância sobre receber e disponibilizar as informações corretas ao IBGE.

         “Os dados são importantes para que município tome as decisões sobre a aplicação de recurso e investimentos do Governo Federal conforme a necessidade como saúde, educação e infraestrutura. No final de Censo teremos o retrato socioeconômico do Brasil e direcionaremos corretamente os investimentos conforme o público-alvo”, afirmou Bofil Filho.

         Os recenseadores estão uniformizados com boné e colete, além de crachá com QR Code para o morador confirmar sua identidade. A pesquisa é rápida, não sendo preciso a entrada nas residências. O questionário básico tem 26 perguntas e o questionário da amostra tem 77 perguntas, com tempo estimado para respostas de respectivamente de 5 minutos e 25 minutos de entrevista.

         Na data de ontem, 54,8% dos setores censitários estão em andamento, com 31.880 pessoas no total 14.996 homens e 16.884 mulheres. O total de unidades visitadas é de 18.796. Há possibilidade de coleta por telefone informado através de notificação recebida nas residências.

         Na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, de 21 a 28 de agosto de 2022, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Uruguaiana (APAE) realiza ações de conscientização e visibilidade sobre o assunto. No dia 22, os vereadores de Uruguaiana receberam os estudantes e a Escola do Legislativo apresentou as instalações da Casa.

          As comemorações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.

           Vereadores receberam o Poder Executivo na reunião das Comissões Técnicas do dia 22 de agosto de 2022 para esclarecimentos sobre projetos de lei em tramitação da Câmara Municipal de Uruguaiana.

           A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico detalhou o PL nº 109/22 que busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 55.731.687,78.

         Na ocasião foi destacado o direcionamento de R$ 6.800.000,00 para pagamentos de precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Executivo também registrou que até julho o município pagou R$ 18.380.979,15 para essas sentenças judiciais, com previsão de quitação em 2023 da dívida do município renegociada nesta gestão sobre RPVs.

        O projeto de lei inclui a realocação de verbas em 12 rubricas, entre elas ainda despesas da folha de pagamento; investimento no Plano Municipal de Asfaltamento; manutenção de serviços de coleta de lixo, transbordo, transporte e destino final do lixo; aquisição de materiais para manutenção dos Centros Esportivos; e reforma elétrica do Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa.

         O projeto será votado amanhã, dia 23 de agosto.

          A Carta de Serviços ao Cidadão informa ao usuário sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Uruguaiana. No dia 19 de agosto de 2022, foi publicado o documento atualizado com dados, contatos, formas de acesso e informações buscando facilitar o conhecimento sobre a função e o trabalho do Legislativo.

         No documento há informações detalhadas, por exemplo, das sessões realizadas no parlamento, dos instrumentos de participação do cidadão na câmara como audiências públicas, projeto de lei de iniciativa popular e tribuna, também das Comissões e dos gabinetes dos vereadores.

              A distribuição da Carta é digital e gratuita através do site da Câmara Municipal, em destaque à direita. A ação é em cumprimento à Lei Federal 13.460/17 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelecendo normas básicas aos serviços, também pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

         Dúvidas e informações podem ser direcionados pelo site na página da Ouvidoria.

           Acesse o link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/carta-de-servicos-ao-cidadao

      Projeto de lei que denomina “Professor Emerson Barreto Ortiz” o prédio da Secretaria Municipal de Educação em Uruguaiana foi apresentado na reunião do dia 18 de agosto de 2022. A matéria de autoria do vereador Celso Duarte (PP) oficializa o reconhecimento ao Secretário Municipal de Educação do período de 2017 a março de 2020, de março de 2021 até o seu falecimento em 1 de junho de 2021 vítima da Covid-19.

     “É importante eternizar e gravar na história o legado deste homem que lutou pela educação transformadora. Foi necessário aguardar um ano do falecimento para registrar através de lei a homenagem”, esclareceu Celso.

       O parlamentar considera que Emerson teve uma trajetória de vida marcada pela solidariedade e pela luta constante na defesa da educação.

        As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que denomina Dr. André Nivaldo Iager Soares o Salão Nobre da Prefeitura. A matéria de autoria do vereador Fernando Bermudez (Balaka) foi apresentada na reunião do dia 18 de agosto de 2022.

     Nivaldo Soares foi vereador por três Legislatura, presidente do Parlamento Municipal em duas gestões, vice-prefeito, deputado estadual, quando, por três oportunidades, ocupou o cargo de governador do Estado. "É importante registrarmos a homenagem a essa figura ímpar”, afirmou o vereador.

        Nascido em Uruguaiana, a 5 de agosto de 1926, filho de Zeferino Soares e Tereza Iager Soares. Foi casado com Nélida pinto Soares, em primeiras núpcias, com quem teve os filhos: André Nivaldo Soares Filho, Flávio Marcelo Pinto Soares e Miguel Augusto Pinto Soares. Em segundas núpcias, após o falecimento de sua esposa, casou-se com Alda Dinorah Soares.

        Moção de Congratulações foi encaminhada pela Câmara Municipal ao uruguaianense que ganhou o Título de Campeão da Terceira Etapa Catarinense de Padel na 1ª Categoria na Cidade de Joinville-SC. O louvor foi entregue no dia 18 de agosto de 2022 aos familiares do atleta Lucas Fernandes da Silva por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT).

         Lucas é integrante da Seleção Brasileira Sub 18 de Padel que participará do Pan-americano de Padel para menores de 18 anos em outubro de 2022 na cidade de Camboriú-SC. Também integrante desde o ano de 2014 da Seleção Brasileira de Padel e em 2021 foi Campeão Sul-americano Amador da 2ª Categoria Mar del Plata-AR

              A revista em quadrinhos “As aventuras políticas de Ramiro” foi lançada pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 17 de agosto de 2022. A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó apresenta a cartilha com objetivo de trazer a crianças e jovens a educação cidadã.

              A publicação traz o funcionamento da Câmara, o processo de tramitação de projetos e conceitos políticos de forma didática e apartidária. O presidente da Associação Brasileira de Escolas de Legislativos e de Contas (ABEL), Florian Augusto Coutinho Madruga, esteve presente destacando a onipresença da política na vida dos cidadãos, a importância da conscientização de jovens para construir a cidadania e fortalecer a democracia; também a necessária atenção à campanha eleitoral e propostas dos candidatos que representarão o povo.

          “Não vivemos sem praticar política, e não estamos falando de atividade partidária, mas como consciência da vida. Ela está em todos os momentos do dia, na escola, na nossa casa, nas nossas relações, quando reivindicamos ou somos repreendidos estamos no exercício da política”, afirmou.

           No evento solene de lançamento compuseram a mesa de trabalhos o presidente da Escola, Vereador Marcelo Lemos; Vice-prefeito, Fernando Tarragó; presidente do Legislativo, vereador Paulo Kleinubing; vereador Celso Duarte; Presidente da ABEL, e Diretor da Escola do Legislativo em Uruguaiana, Ricardo Aires Simas.

            Durante o evento, as estudantes Mariana Martins e Izabelle Guterrez receberem os primeiros exemplares da revista, representando os alunos das redes pública e privada. Também a ex-vereadora, Neraí Kaufmann, fez uso da palavra, sendo ela presidente da Casa Legislativa, em 2009, ano da primeira edição da revista.

            Escolas, professores, grupos e comunidade interessada podem agendar junto a Escola do Legislativo a participação no programa “Visite a Câmara” que inclui o acesso à revista.

             As visitas são realizadas mediante agendamento prévio junto a Escola do Legislativo, por meio do telefone (55) 3412-5977 - Ramal: 236, pelo e-mail: escola@uruguaiana.rs.leg.br, ou pelo whatsapp (55) 9.9609-2732, com Ricardo Simas.

          As matérias apresentadas na reunião do dia 16 de agosto de 2022 realocam recursos em diversas rubricas.

           O Pl nº 108/2022 trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.174.453,44. São valores direcionados à Secretaria Municipal de Educação; ao Fundo Municipal de Cultura e ao Fundo Municipal de Assistência Social, para atividades como aquisição de alimentos para merenda escolar; materiais didáticos pedagógicos; valor para devolução de auxílio emergencial ao Estado; e aquisição de imóvel às obras da Casa de Acolhimento das Crianças e Adolescentes – CACAU.

            O valor de R$ 55.731.687,78 para abertura de crédito adicional suplementar é disposto no PL nº 109/22. Trata-se da realocação de verbas em 12 rubricas, em ações como pagamento de precatórios e RPVs; despesas da folha de pagamento; manutenção de serviços de coleta de lixo, transbordo, transporte e destino final do lixo; aquisição de materiais para manutenção dos Centros Esportivos; e reforma elétrica do Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa.

 Pl alterando orçamento foi aprovado na sessão

              Na reunião do dia 16, a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 627.001,44 foi aprovada pelos vereadores. O Pl nº 105/22 visa alocar recursos em rubricas da Secretaria Municipal de Administração; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal de Meio Ambiente e Fundo de Previdência de Uruguaiana.

             São valores, por exemplo, para pagamento de jetons, programa Família Acolhedora e restituição aos servidores que contribuíram acima do teto 14% quando vinculados a URUPREV.

           Solenidade realizada nesta quarta-feira, dia 17 de agosto de 2022, marcou a chegada do Fogo Simbólico da Pátria em Uruguaiana. A Câmara Municipal de Uruguaiana guardará a chama até dia 1º de setembro. Nesta data, a centelha será conduzida à pira, na avenida Presidente Vargas, para solenidade de abertura oficial da Semana da Pátria, com a celebração pelo bicentenário de Independência do Brasil.

          O ato organizado pela Liga de Defesa Nacional e Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, contou com autoridades militares e civis, com locução à Pátria do Prefeito, Ronnie Mello e do presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Paulo Kleinubing. “Que este fogo simbólico nos una como nação. Que possamos refletir e entender o tamanho desse país. Temos orgulho de sermos brasileiros e cidadãos livres nessa gigante pátria democrática”, a registrou Kleinubing.

          Na oportunidade, foi entregue pelo Legislativo à Liga de Defesa Nacional, representada pelo presidente do núcleo municipal, Vander Correa, certificado de reconhecimento pela passagem dos 105 anos de fundação da entidade, bem como pelos 85 anos da Corrida do Fogo Simbólico.

           “Uruguaiana recebeu hoje o mais sagrado dos símbolos da sua cidadania e civismo. Há 200 anos nascia o Brasil como país Independente. Vivemos todos momentos difíceis, tanto no cenário político quanto econômico, atravessamos uma pandemia. O fogo simbólico nos interroga: o que vamos fazer para construir um país que seja digno do nosso passado e do nosso futuro”, fez a reflexão em nome da Liga, Marcelo Ribeiro.

             A proposta do Poder Executivo é direcionada aos profissionais da saúde que buscam aperfeiçoamento em áreas carentes de especialistas no município.

         A matéria autoriza concessão de auxílio financeiro a estudantes que realizarem residência em áreas carentes de especialistas no município, condicionada ao posterior exercício da atividade em Uruguaiana. O valor concedido aos médicos residentes habilitados no programa será de R$ 4.000,00, com vistas a obterem melhores condições para o aprimoramento profissional.

         Os vereadores reconheceram a importância da iniciativa para atender a demanda dos serviços de saúde; vislumbrar a realidade de carência de diversas especialistas médicos; atrair mais profissionais qualificados; e preencher vagas para atendimento básico, e de média e alta complexidade. O vereador Carlos Delgado, relator do parecer favorável pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, considerou ser este um dos mais importantes projetos aprovados na Legislatura pelo que representa para a saúde da população.

              O relator pela Comissão de Serviços Municipais e Saúde, vereador Clemente Correa, registrou o acompanhamento da Comissão na área, destacando a suspensão da internação clínica pediátrica do Hospital justamente por falta de médicos especialistas este ano; e a atenção às ações de combate a pandemia. Ainda recomendou ao Poder Executivo que leve em consideração a carência de médicos nas localidades do interior do município. 

      Na reunião do dia 16 de agosto de 2022, foram apresentados requerimentos de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) com o pedido de informações.

     De 2015 a 2022, os valores de emendas parlamentares liquidadas e/ou pagas para Prefeitura, para a Universidade Federal do Pampa (Unipampa) e para o Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana são questionados. O documento também busca informações sobre a origem, o extrato, a finalidade, a aplicação e a atual situação dos investimentos anunciados.

          “Muitos recursos são noticiados nos meios de comunicação e nas redes sociais. Estas informações requeridas hoje são de extrema importância para prestar contas a população de Uruguaiana e pela necessidade de saber em quais áreas foram aplicadas e quais melhorias reais”, afirma Marcelo.

        Nesta quarta-feira, dia 17 de agosto de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana receberá para guarda a chama do Fogo Simbólico da Pátria. Às 11h, o ato organizado pela Liga de Defesa Nacional e Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó marca o bicentenário da Independência.

          O Fogo Simbólico representa a Pátria, sendo o momento de reflexão para preservação do patriotismo e civismo.. Assim, antes da solenidade, às 9h, será lançada a revista em quadrinhos “As aventuras políticas de Ramiro. Uma reedição da publicação que traz o funcionamento da Câmara, o processo de tramitação de projetos e conceitos políticos de forma lúdica para jovens e crianças, voltado à conscientização sobre cidadania.