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             Comemorado no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público, foi tema na Câmara Municipal de Uruguaiana. Explanou em alusão à data o Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR), representada pela presidente, Andrea do Canto, na reunião do dia 27 de outubro de 2022, por proposição do vereador Carlos Delgado (PP).

           “É um momento de celebração e reflexão sobre a importância do servidor público para o atendimento à população. A pandemia foi oportunidade para mostrar e mensurar o valor desses profissionais, com destaque, por exemplo, na área da saúde e segurança, e professores”, afirmou Andrea.

        Na oportunidade, o legado de Luiz Alberto Borges do Canto (Cuíca), vítima da COVID-19, foi exaltado, salientando conquistas como a reativação do sindicato, aquisição da sede, convênio com IPE e restabelecimento de direitos.

        A matéria apresentada, no dia 25 de outubro de 2022, visa alocar recursos em rubricas da Câmara Municipal. Conforme a justificativa, o fato gerador da operação decorre da orientação do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, que observou uma divergência entre valor de Receita Realizada no Exercício Anterior – RREA, declarada no Programa Autenticador de Dados - PAD/TCE-RS, referente ao 3º Quadrimestre 2021, pelo Poder Executivo e a declarada pelo Poder Legislativo Municipal, havendo necessidade da correção dos valores das Receitas 2022.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana analisa projeto de lei sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal. A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada na reunião do dia 25 de outubro de 2022 para encaminhamento às Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

          A proposição cria no Grupo de Fiscalização e Vigilância, 132 cargos efetivos de Guarda Civil Municipal. A alteração no provimento se impõe ao município, pela exigência de formação de nível médio completo para esta categoria profissional, a partir da vigência da Lei Federal que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”.

        O número de cargos resulta da soma de vagas previstas em leis vigentes. O Poder Executivo salienta a necessidade da medida para preenchimento das vagas em aberto, nesta categoria funcional, hoje na ordem de 55 vacâncias dos 132 cargos.

         O projeto de lei ainda refere-se a 77 cargos atualmente com exigência de formação de ensino fundamental que serão extintos na medida em que ocorreram as vacâncias; ao preenchimento de cargos observado o percentual mínimo de 10% para o sexo feminino e às disposições sobre o curso de formação.

           A categoria esteve presente na Câmara Municipal em audiência com o vereador Clemente, representando o Poder Legislativo. A autoridade registrou que o projeto é uma adequação à Lei Federal nº 13.022/201 e viabilizará a realização de novo concurso para o cargo no município. "A categoria já nos trouxe dúvidas e o Poder Legislativo garantirá que não haja prejuízo aos direitos dos atuais guardas municipais em atividade, com estudo, emendas e participação da classe", afirmou Clemente 

         A Comissão de Serviços Municipais e Segurança reuniu-se nesta segunda-feira, dia 24 de outubro de 2022, com representações de órgãos da administração pública e segurança. Na pauta da discussão esteve o registro de desordem em alguns estabelecimentos e necessidade de antecipar medidas para contenção de violência, com objetivo de coibir excessos, perturbação de sossego e badernas que prejudiquem a população e aqueles que trabalham regrados e com conduta adequada.

         Os vereadores Clemente Correa, Egídio Carvalho, Fernando Balaka Bermudez, Marcia Fumagalli, Zulma Ancinello, Adenildo (Bispo) Padovan, Celso Duarte, Carlos Delgado e Cristiano Bonapace integraram os trabalhos.

            “Nossa intenção não é impedir o exercício dessas atividades ou querer que alguém não trabalhe. O objetivo é precipitar ações para que a comunidade desfrute do laser com regras, limites e responsabilidade. Tivemos situação de cidadãos acuados, veículos depredados e aglomerações excessivas com brigas, e não vamos esperar que alguém sofra mais para assumir uma postura”, afirmou o vereador presidente da Comissão, Clemente.

          Na reunião de trabalho, as secretarias municipais sintetizaram as determinações legais e atividades desenvolvidas. Estiveram presentes as secretarias de Segurança e Trânsito, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente e de Governo. Entre os apontamentos, o licenciamento de estabelecimentos, a fiscalização e determinações da administração.

          As questões serão tratadas em grupo de trabalho misto para estudo das sugestões e das legislações para atuação mais eficiente dos órgãos responsáveis. Também manifestaram-se o Corpo de Bombeiros, a Ordem dos Advogados do Brasil, o 1ºBPAF, 4º Batalhão Ambiental, a Polícia Civil, o Conselho Tutelar e representantes de estabelecimentos comerciais.

           Conforme o Poder Executivo, a mudança atende reivindicação da própria empresa, já instalada no Distrito Industrial deste 2017, para expansão das atividades econômicas.

              A partir da atualização da razão social da empresa M. A. Moresco Filho LTDA para Transbrax Transporte e Armazenamento LTDA, com a devida apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, foi aprovada a inclusão de serviços no centro de distribuição para comercialização, distribuição, logística, transporte de cargas em geral, depósito e armazenamento.

           O Projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal de Uruguaiana dia 21 de outubro de 2022.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que denomina “Praça Caio Silva” a Praça localizada na rua Vasco Alves em frente a “Santinha no Rio Uruguai”. A proposta do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi votada na reunião do dia 20 de outubro de 2022.

         Nascido no dia 28/10/1959 em Quaraí, Carlos Alberto Soares da Silva, 61 anos, foi radialista, professor de música e cantor. O comunicador faleceu vítima de complicações da Covid-19 no dia 18 de março de 2021.

      Era conhecido pelo seu jeito alegre de se comunicar com os ouvintes da rádio Charrua, onde trabalhou por 30 anos. Na emissora, ele apresentou por muitos anos os programas Espaço Aberto, Fim de Tarde Nativo e Querência Charrua. Ligado intimamente à música, durante muitos anos foi professor de violão.

        “Homenageamos um homem prestigioso e notável, sua pessoa será sempre lembrada com carinho e respeito. Dedicou-se à comunicação e à nobre arte de ensinar os segredos das cordas a milhares de alunos”, registrou Marcelo.

           Em cerimônia realizada no dia 20 de outubro de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana concedeu o Troféu Imprensa 2022 ao jornalista Luis Alberto Irasosques Goulart. O profissional iniciou a carreira na rádio em 1978, atuando posteriormente na televisão como repórter, apresentador e chefe de jornalismo e em assessoria de imprensa em diversos setores. Recebeu premiações em concursos internos entre as emissoras de TV com três reportagens vencedoras no ano de 1990. Desde 2014 trabalha na Rádio Líder FM/Diário da Fronteira.

          Na oportunidade, o homenageado agradeceu a distinção do Parlamento e relacionou as diversas atuações na rádio e na televisão. A vereadora Marcia Fumagalli, em nome do Poder Legislativo, destacou a respeitada trajetória profissional de Luis Alberto. “Merecido reconhecimento da Câmara por esse talento que faz a diferença para a comunicação em Uruguaiana”, afirmou.

        A valorização da cultura e religiosidade dos povos de matriz africana e o enfrentamento à intolerância religiosa foram destaque na Câmara Municipal de Uruguaiana. No dia 20 de outubro de 2022, o Conselho Federativo dos Cultos Afro-umbandistas da América do Sul (AFROCONESUL), representada pelo cônsul, Flávio Marotte, fez uso da tribuna livre por proposição do vereador Clemente Correa (PDT).

       “Precisamos desmistificar muitas coisas, e com conscientização saber o propósito e o fundamento das religiões de matriz africana. Em Uruguaiana contribuímos com diversas famílias carentes e trabalhamos combatendo intolerância, racismo e preconceito”, afirmou Marotte.

          Seminários explicativos e divulgação de leis vigentes de proteção à liberdade religiosa são promovidos. Em 2022, o vereador Clemente propôs a ampliação e o fortalecimento da Semana da Cultura Afro-Brasileira em Uruguaiana, possibilitando inclusive a destinação de recursos públicos para a realização do evento através de lei orçamentária.

       O projeto de lei que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana. O Poder Executivo apresentou dia 18 de outubro de 2022, a matéria que estima a receita e fixa a despesa do Município para o próximo ano.

      Em 2023, o valor está fixado no projeto nº 124/22 em R$ 400.503.564,63 (quatrocentos milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais, sessenta e três centavos).

     A LOA é um instrumento legal que detalha os valores de arrecadação e de gastos do governo para o ano seguinte. Está entre as peças de execução orçamentária que define a prática dos programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

      A Comissão de Finanças e Orçamento realizará audiência pública dia 23 de novembro de 2022 para demonstração do projeto.

       O detalhamento da LOA consta nos anexos do projeto, entre eles a metodologia de cálculo; descrição sucinta de cada unidade administrativa; planos de aplicação dos fundos especiais; relação de convênios e precatórios.

         Acesse pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6270

           Aula inaugural do curso de Libras para servidores públicos aconteceu dia 18 de outubro de 2022 na Câmara Municipal de Uruguaiana. São 78 alunos inscritos para as aulas de língua brasileira de sinais, realizada pela parceria entre Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura.

          As aulas serão ministradas pelo intérprete Vinícius Abreu, que iniciou a capacitação na primeira edição do curso em 2017, realizada por iniciativa da ONG Caminho Azul. Profissionais de diferentes setores do serviço público municipal, estadual e federal buscaram voluntariamente a capacitação, tendo em vista o atendimento dos surdos nos respectivos órgãos.

            Estiveram presentes no ato o presidente da Escola, vereador Marcelo Lemos, e vereadores Marcia Fumagalli e Celso Duarte; o diretor da Escola, Ricardo Simas; o Secretário de Administração, Elton Melo; o Secretário de Mobilidade Urbana e Transporte, Irani Fernandes e do 6º Batalhão de Polícia de Choque, Tenente Márcio Vaz.

          “Teremos funcionários minimamente capacitados para se comunicar e atender a comunidade surda, nas diversas áreas e poderes. É um marco civilizatório, um momento ímpar, para acesso à informação de serviços públicos, em saúde, educação, segurança e desenvolvimento”, afirmou Marcelo.

         Projeto de lei que dispõe sobre a expedição do Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e as penas para as infrações foi aprovado dia 18 de outubro de 2022 pela Câmara Municipal de Uruguaiana. A matéria nº 117/22 reúne informações de leis municipais anteriores sobre o assunto e adéqua a legislação tributária do município a imposições de normas federais e estaduais.

         Dentre as alterações e adequações destaca-se a do prazo de vigência do alvará, que passa a ter validade de 12 meses, após sua expedição, e, não mais com data fixada até 31 de março do exercício seguinte, independentemente, da data de sua liberação.

      Agora, em texto único, fica estabelecida a lista de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, por grau de risco (alto ou baixo) e dependente da informação para fins de licenciamento sanitário, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). As taxas de fiscalização sanitária serão cobradas em função do tipo de estabelecimento, cujo valor é fixado em Unidade de Referência Municipal (URM).

        As disposições da nova Lei e a listagem de atividades pelo link:

         https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6117

As matérias de autoria do Poder Executivo foram apresentadas na reunião do dia 18 de outubro de 2022.

 Os trechos compreendidos são:

- Rua Antonio Monteiro, entre a Rua General Câmara e 7 de Setembro e entre a Avenida Flores da Cunha e Rua Venâncio Aires (Pl nº 125/22);

- Avenida Presidente Vargas, entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e Rua Aleixo Wourloud (PL nº 126/22);

- Rua Benjamin Constant, entre a Rua General Hipólito e Rua Júlio de Castilhos (PL nº 127/22) e;

- Rua General Hipólito, entre a Rua dos Andradas e Rua Benjamin Constant (PL nº 128/22).

 A Contribuição de Melhoria é o tributo, previsto em Lei, pago no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de obras públicas. O valor é taxado conforme serão os beneficiados proprietários de imóveis de frente para a via indicada; e terão como limite individual a valorização do imóvel beneficiado.

 Os projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo estabelecem a publicação de edital prévio ao lançamento do tributo com a relação de proprietários e áreas compreendidas, planilha de custos e determinação das parcelas.

 Propostas do Executivo apresentadas nos projetos:

 Os pagamentos da Contribuição de Melhoria poderão ser realizados a partir do ano subseqüente à execução da obra, após publicação de edital, nas seguintes condições:

I - PLANO A: à vista, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento a partir de 30 (trinta) dias, após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte;

II – PLANO B: pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais (1 + 35) e sucessivas, com desconto de 15%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte;

III – PLANO C: pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais (1 + 59) e sucessivas, com desconto de 10%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte;

IV – PLANO D: pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas mensais (1 + 119) e sucessivas, com desconto de 7,5%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte;

V – PLANO E: pagamento em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais (1 + 239) e sucessivas, com desconto de 5%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte; e

VI – PLANO F: pagamento, em quantas parcelas for necessária, a critério do contribuinte, observada a sua capacidade de pagamento, sem descontos, desde que a parcela não seja inferior a 20 URM, vencendo-se a primeira em 30 dias após a publicação do edital, desde que notificado o contribuinte.

A Contribuição de Melhoria será paga em tantas parcelas mensais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a 3% (três por cento) antes do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI, do artigo 86, da Lei Complementar N.º 6, de 2014.

Caso se constate a transferência da propriedade do imóvel, que tenha usufruído do benefício da isenção, o novo proprietário, dentro de um período de até cinco anos do início da cobrança da contribuição, sujeita-se a avaliação social de que trata o artigo 98, da Lei Complementar N.º 6/2014.

Os projetos na íntegra estão acessíveis clicando AQUI.

         A indicação do vereador Egídio Carvalho (PP) foi apresentada no dia 18 de outubro de 2022.

         O parlamentar sugere como localização a avenida Marechal Setembrino de Carvalho, via principal de acesso ao maior conglomerado urbano de Uruguaiana e sede de inúmeras empresas.

          “Esse pedido deve-se ao crescimento econômico e social desta área da cidade, além da União das Vilas, Promorar, condomínios e aeroporto, teremos mais um loteamento habitacional e cada vez mais serão instaladas farmácias, lojas e demais estabelecimentos comerciais”, afirmou Egídio.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, por proposição dos vereadores Zulma Ancinello, Celso Duarte, Carlos Delgado, Marcelo Lemos, na reunião do dia 18 de outubro de 2022, definiu as ações para pedido de providências.

        Ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito (DNIT) será solicitado amplo estudo e emissão de laudo técnico do atual estado da Ponte Internacional; à Polícia Rodoviária Federal reforço da equipe em Uruguaiana para organização do fluxo da ponte; aos órgãos competentes viabilidade de uma nova ponte ou reestruturação desta com uma segunda via; e solicitação às autoridades librenhas de maior segurança no Complexo Terminal de Cargas (Cotecar).

         A audiência pública aconteceu dia 28 de setembro de 2022, reunindo autoridades brasileiras e argentinas que expuseram as preocupações e sugeriram ações para o Legislativo, estas agora oficialmente direcionadas. Entre o destacado, os problemas na trafegabilidade, o tratamento desigual para brasileiros pelos argentinos na aduana, as condições precárias da ponte internacional, a perda de negócios internacionais, e o regresso de algumas determinações, como a falta de carteira de trânsito vicinal e infraestrutura para trâmite de migração. 

        A Comissão de Serviços Municipais e Segurança Pública reuniu-se nesta segunda-feira, dia 17 de outubro de 2022, com os demais vereadores de Uruguaiana para tratar da violência e desordem registrada em estabelecimentos de atividades noturnas.

     O assunto entrou em pauta, considerando alguns locais onde os ambientes aglomeram grande número de pessoas de forma desorganizada na via pública, não permitindo a circulação das demais pessoas que utilizam as vias públicas e outros relatos de violência física registrada em redes sociais frente a um clube de festas e que foi objeto de ponderação pelos vereadores.

 Há relatos semanais desses acontecimentos em clubes, bares, casas noturnas e salões de festas. A Comissão deliberará com órgãos responsáveis sobre iniciativas de contenção desses fatos e prevenção tendo em vista a chegada do verão que aumenta o fluxo de pessoas nesses locais.

       "A Câmara não está omissa e trabalhará de acordo com seu papel fiscalizador, cobrando das instituições responsáveis conforme suas atribuições, por atitudes de prevenção e repressão de violência. Muitos fatos estão acontecendo que prejudicam e colocam em risco a segurança e o sossego de diversos cidadãos que nos trazem essa preocupação”, contextualizou o presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa.

       O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), a Vigilância Sanitária, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Meio Ambiente serão convidados a participar de reunião na Câmara Municipal para articulação de ações.