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       A proposição do Poder Executivo, tramitada em regime de urgência urgentíssima nas Comissões Técnicas, atende a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e normas gerais para sua aplicação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

         Leis municipais anteriores foram compiladas e as alterações propostas são indispensáveis levando em consideração que precedem ao calendário de votação para eleição do Conselho Tutelar. O edital deverá ser publicado até 1º de abril de 2023, de acordo com a Resolução Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que também dispõe sobre o processo de escolha e posse em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, no 10 de janeiro de 2024.

         O Projeto foi aprovado com três emendas de autoria do vereador Clemente Correa (PDT) que acrescenta a possibilidade da implantação de mais um Conselho Tutelar e a garantia plena de funcionamento e continuidade do trabalho desenvolvido pelo órgão. “Nosso Conselho Tutelar é composto de cinco Conselheiros Tutelares, o que evidentemente não atende mais às necessidades da população e, principalmente, o atendimento às crianças e aos jovens. Essa é uma oportunidade de abrir a discussão e estudarmos possibilidade da ampliação”, afirmou Clemente.

          O COMDICAU institui-se como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis; o Fundo (FUMDICAU), como órgão captador dos recursos públicos de origem Municipal, Estadual, Federal, Internacional, bem como os de origem privada; e Conselho Tutelar de Uruguaiana, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

        Abertura de crédito no valor de R$ 2.213.322,12 é detalhada no PL nº 43/23. Trata-se da alocação recursos em rubricas da Secretaria de Educação; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

          São recursos para ações como contrapartida do convênio com o MAPA para aquisição de veículo e trator; reforma banheiro público Praça do Barão; programa de asfaltamento; aquisição de coletes balísticos; e atender despesas com material de consumo.

        Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/7108

     O PL nº 44/23 altera os quadros de valores dos Cargos em Comissão por Nível e das Funções de Confiança por Nível e o subsídio dos Secretários Municipais. Conforme o Poder Executivo, a fixação de novos valores aplica-se de maneira linear, passando a ser adotado diante da necessidade da Administração Municipal em aplicar medidas administrativas visando contingenciar as despesas com pessoal face aos reflexos da significativa redução de repasses de recursos federais que estão se registrando.

      Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/7109

      A proposição do vereador Clemente Correa (PDT), apresentada dia 28 de março de 2023, acrescenta dispositivos de fomento ao desporto, além do apoio.

     Também inclui como fontes de recursos, doações de pessoas jurídicas de direito público e privado; provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou instituições privadas; e outras receitas.

    Acrescenta possíveis aplicações do Fundo em construção, ampliação e modernização de espaços destinados ao desenvolvimento de desportos, incluindo quadras esportivas e poliesportivas nos bairros e localidades do interior do município, e a aquisição, reforma e modernização de equipamentos destinados a práticas desportivas.

    Como beneficiários inclui esporte feminino; futebol amador; projetos sociais de promoção e valorização do esporte; esporte comunitário; promoção e valorização do esporte para pessoa com deficiência; e plano de prevenção e proteção de combate a incêndio para garantia de segurança em espaços desportivos, administrados pelo Poder Público Municipal.

      “O Fundo possibilita a destinação de recursos públicos para o investimento no esporte, passados 29 anos da criação, é necessária a mudança para contemplar e levar em conta as mudanças históricas em nossa sociedade, o reconhecimento ao protagonismo e ao empoderamento da mulher, o direito e as garantias da pessoa com deficiência e a necessidade e a relevância da inclusão social através do esporte”, explica Clemente.

         O Dia da Consciência da Síndrome de Down, transcorrido dia 21 de março, foi registrado na Câmara Municipal de Uruguaiana. Conforme Lei nº 4.347/2014, por proposição da mesa diretora, presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, estudantes e profissionais da APAE utilizaram a tribuna livre.

        No espaço explanaram Anderson Nunes , Rafael Thomas e Francieli Oldani, também a diretora da instituição, Maria Júlia Quevedo. “O preconceito e a discriminação são os piores inimigos dos portadores da síndrome. O fato de apresentarem características físicas típicas e alguns com comprometimento intelectual, não significa que tenham menos direitos e necessidades. Cada vez mais, pais, profissionais da saúde e educadores têm lutado contra todas as restrições impostas às crianças, jovens e adultos com síndrome de down”, afirmou a diretora.

        Ainda explanou sobre a importância de conscientizar a respeito da possibilidade do bom desenvolvimento das capacidades pessoais, sendo capazes de sentir, amar, aprender e trabalhar, levando uma vida autônoma e ocupando um lugar digno na sociedade.

          A presidente da APAE, Claudia Quintana Castro, agradeceu os servidores e os apoiadores da instituição, que atende 45 pessoas com síndrome de down. Entre os dados apresentados de 2022, foi registrada a distribuição de 191 cestas básicas e de 7312 refeições.

          Na oportunidade, ainda pediu apoio aos vereadores para o desembaraço junto ao executivo para regularização documental do dispensário, que fornece medicamentos gratuitamente a comunidade.

         Sessão especial será realizada para lançamento da 2ª edição (revisada e ampliada) do livro “Rio Uruguai: Contribuições Científicas”. Na quarta-feira, dia 29 de março de 2023, às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, acontece o evento proposto pelo vereador Marcelo Lemos (PDT).

       A obra literária traz uma coletânea de trabalhos realizados pelos pesquisadores da Unipampa e colaboradores sobre vários aspectos que envolvem o manejo sustentável e a conservação do rio. São tratados aspectos da educação ambiental, qualidade da água da bacia do rio uruguai, biologia, ecologia, conservação e cultivo de peixes, além de aspectos toxicológicos que afligem o rio.

        São autores do livro Marcus Vinícius Morini Querol, Edward Frederico Castro Pessano, Michel Mansur Machado, Antônio Cleber da Silva Camargo e Cristiano Miguel Stefanello.

          De autoria do vereador Clemente Correa (PDT), a normativa concede diploma a servidores civis, de cargo efetivo, que exerçam a atividade de Policial, Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, e aos militares estaduais, de cargo efetivo, que exerçam a atividade de Policial Militar e Bombeiro Militar.

          O objetivo é reconhecer o trabalho, a liderança, a dedicação, a bravura e a camaradagem de servidores civis e militares estaduais, da segurança pública. O Diploma, atualmente instituído em Resolução, torna-se Lei a partir da data de publicação. Será concedido anualmente pelo Poder Legislativo e será entregue em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, durante a semana que se comemora o Dia de Tiradentes (21 de Abril), Patrono das Polícias.

      O plenário de Câmara Municipal de Uruguaiana foi palco da Roda de Conversa com Mulheres que Inspiram. O evento promovido pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), aconteceu no dia 24 de março de 2023.

       Em alusão ao mês da mulher, a roda de conversas abriu espaço para trocar de experiência, histórias, lutas e conquistas. “São algumas mulheres de destaque e fortes, que fazem diferença em Uruguaiana e inspiram a comunidade”, considera Zulma.

         Explanaram sobre suas trajetórias Cap. Amanda C. de Paula (Brigada Militar); Cap. Elaine Pontes (Marinha); Elza Suzete Fontoura (CRAM e Movimento Negro); Ivanete Santos (Igreja Universal); Maria Helena Machado (Sec. Educação); Maria Tugira (ACLAN); Mônica Medeiros (COMDIMU); Soraya Salomão (Sec. Desenvolvimento Social); Tânia Costa (AADUR); Tatiele Abbad (OAB Mulher); Vanessa Welter (Sec. Turismo); e Tânia Herrera (presidente da ATAPUR).

          Também presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, e diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas.

        A Comissão de Serviços Municipais e Saúde, representada pelo presidente da Comissão, vereador Clemente Correa (PDT), esteve em diligência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na tarde do dia 23 de março de 2023. Provocado pro reclamações sobre tempo de espera e questionamentos sobre funcionamento no local, o parlamentar conversou com pacientes e profissionais da saúde.

         Na oportunidade, a equipe gestora registrou que 85% dos casos poderiam ser atendidos nas Unidades Básicas de Saúde, mas a população recorre a UPA, sendo 170 atendimentos diários em média. Durante o trabalho, o parlamentar pedir para verificar se havia médicos, constatando a presença de dois médicos com o apoio de acadêmicos de Medicina da Unipampa e recebeu a informação de que às 16h chegaria mais um médico.

          Conforme Clemente, a Comissão elaborará relatório da fiscalização que será encaminhado à Prefeitura, inclusive com algumas recomendações para melhorar o atendimento. “O nosso trabalho é permanente e buscamos ir sempre aos locais em que a população cobra atendimento e buscamos propor medidas e soluções ao Poder Executivo Municipais, para que também possamos colaborar para o atendimento digno, ágil e humanizado a nossa população”, afirmou.

         No dia 23 de março de 2023, o vereador Cristiano Bonapace (União Brasil) apresentou a demanda.

         De acordo com o parlamentar, cidadãos têm relatado o aumento do número de ciclistas e bicicletas motorizadas, sem utilização de itens de segurança e desrespeitando as leis de trânsito. A imprudência aliada a faltas de fiscalização oferece perigo aos pedestres e motoristas podendo causar sérios acidentes.

         “Não queremos prejudicar quem usa bicicletas, o objetivo é combater as irregularidades e conscientizar sobre o grande risco, tanto para ciclistas quanto para pedestre, principalmente os menores de idade”, afirma Cristiano. 

         O projeto de Lei foi reapresentado pelo vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), no dia 24 de março de 2023, para encaminhamento às Comissões Técnicas.

       Trata-se da constituição de normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental. Entre os objetivos está incentivar as empresas locais a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação; fomentar o empreendedorismo inovador; e disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de atuação.

         Considera-se modelo de negócio inovador a atividade que, cumulativamente ou não, utilize tecnologia inovadora ou faça uso inovador de tecnologia, a fim de que desenvolva produto ou serviço que ainda não seja oferecido ou com arranjo diverso do que esteja sendo ofertado no mercado.

          O título de campeão no campeonato de jíu jitsu Copa prime 3 temporada de 2023, em Porto Alegre, foi conquistado por Ferdinand Greuter Neto. No dia 23 de março de 2023, por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), a Câmara Municipal de Uruguaiana entregou Moção de Congratulações e Louvor ao jovem pela conquista. A dedicação do atleta foi salientada pelo vereador, afirmando a importância da vitória para o município, ao demonstrar e força e a qualidade de Uruguaiana no esporte.

       O espaço da tribuna livre, na Câmara Municipal do dia 23 de março de 2023, foi dedicada a atuação da Delegacia “Amiga dos Animais” e do 5º Cartório Especializado em Crimes Contra Animais em Uruguaiana. Por proposição da vereadora Marcia Fumagalli (PSB) o Delegado da Polícia Civil, Matheus da Rosa, explanou sobre o tema e os procedimentos aplicados.

      Na ocasião, foi apresentado o embasamento legal que norteia as ações de investigações de maus-tratos e crueldade contra os animais, considerados crimes desde 1998, e ampliada em 2020 com Lei que aumentou a punição para o crime de maus-tratos contra cães e gatos, cabendo ainda prisão em flagrante ou preventiva.

      O Delegado salientou a defesa dos direitos dos animais como uma das grandes pautas da atuação de órgãos de segurança e a importância da denúncia para apuração do crime. “Todos precisam ter consciência de que as autoridades precisam ter conhecimento dos casos para análise. Não tem como a Polícia Civil responsabilizar as pessoas que cometem os crimes sem no mínimo uma denúncia, testemunha ou prova documental mínima”, afirmou Matheus.

       A partir da subnotificação, a Delegacia identifica se há situação de maus-tratos ou de hipossuficiente econômica, quando famílias não tem condições de manter o animal, e faz os encaminhamentos devidos.

        A proposta dos vereadores Carlos Delgado, José Carlos Zaccaro e Paulo Kleinubing (Progressistas) foi encaminhada às Comissões Técnicas no dia 23 de março de 2023.

      O objetivo é tornar indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial, evitando submeter as pessoas e familiares às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários. Considera-se a condição permanente desses diagnósticos.

           A solicitação de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) sobre o serviço de saúde será encaminhada ao Poder Executivo.

       Tratamento Fora Domicílio, conforme o Ministério da Saúde, é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem quando esgotado todos os meios de atendimento.

       Busca-se conhecimento sobre como são levados os pacientes, quais procedimentos adotados em caso de dificuldade de locomoção. O parlamentar também solicita esclarecimentos sobre os meios de transporte ofertados, quais os critérios para determinar o transporte em carro ou ônibus, locais de embarque e desembarque, e se há ônibus exclusivo à disposição para os pacientes do TFD.

          A matéria de autoria do vereador Padovan (Republicanos) trata da responsabilização de prestador de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea.

       As concessionárias ou permissionárias ficam obrigadas a providenciar o alinhamento de fios e retirada de cabos sem uso e demais equipamentos inutilizados, dos postes ou quaisquer equipamentos de suporte localizados em via pública municipal.

        O vereador faz referência a inúmeras cobranças sobre o assunto que chegam ao gabinete. “A questão de fios soltos, em excesso ou desalinhados nos postes, comprometem a segurança, com o risco de ocasionar algum acidente, além de gerar poluição visual para a cidade”, justifica Padovan.