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        Na solenidade de transmissão de cargos realizada neste dia 30 de dezembro de 2022, o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), fez a prestação de contas da gestão, destacando as principais ações desenvolvidas nas áreas de infraestrutura, de política e de processo legislativo.

         Destacou-se a modernização do processo legislativo, com implantação de votação nominal de forma eletrônica, uso notebooks no plenário pelos vereadores; e instalação de painel eletrônico no plenário para acompanhamento das votações e da ordem do dia pelo público.

         Dentro do processo legislativo, registrou-se a tramitação de 426 matérias, como projetos de lei, requerimentos, indicações, entre outras. Também foi viabilizado o aprofundamento da Comissão de revisão, compilação e consolidação das leis municipais, e realizado o trabalho de articulação de aproximadamente 350 leis, o que facilita a consulta realizada pelos cidadãos.

         A Mesa Diretora de 2022 propôs demandas para melhoria dos trabalhos, como normativa para elaboração e fiscalização de contratos administrativos e adaptação as regras da nova lei de licitações; continuidade reforma no plenário, pintura recepção e salas gabinetes; e contratação de empresa para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica.

          Neste ano, foi realizada a devolução antecipada das sobras do exercício no valor de R$ 3.200.000,00, indicando o direcionamento para pagamento do 13º salário aos seus colaboradores, infraestrutura e Carnaval Fora de Época. Também houve valorização de servidores, Escola do Legislativo Dr Homero Tarragó, e regulamentação de terreno na lateral direita dos gabinetes.

               “Apesar de realizarmos esta devolução significativa não deixamos de realizar os investimentos necessários ao melhor funcionamento da Casa Legislativa. Tivemos um ano de harmonia e de ações pensadas em sustentabilidade, progresso e atendimento à população, que é a razão de todos nossos esforços”, afirma Kleinubing.

 Destaques na política

            Entre as questões políticas articuladas esteve a reversão junto ao governo estadual sobre a referência bucomaxilofacial para a cidade, as tratativas políticas para resolver os problemas constantes quanto ao trânsito vicinal entre a cidade de Uruguaiana e Paso de Los Libres; e busca de apoio na esfera federal para alteração do IFF Uruguaiana para Campus Avançado, representando a ampliação de vagas e de cursos no município.

 Das proposições aprovadas destacamos:

Propostas pelo Executivo questões como:

Recuperação Fiscal – REFIS 2022;

Contratações (Pedagogos, Assitentes Sociais, Médicos ESF, Tradutor e intérprete de Libras, Professores, Assistentes Sociais, Nutricionistas, Auxiliares Pedagógicos, Auxiliares de Inclusão, Engenheiros, Arquitetos);

Bolsas Programa Mais Médicos pelo Brasil;

Gestão Democrática do Ensino Público;

Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa do Município;

Ouvidoria da Prefeitura;

Bolsa Auxílio Médicos Residentes;

Política de marcas e sinais

Criação Conselho Municipal Desenvolvimento Rural

Programa Vida em Movimento

Concessão revisão geral anual

Programa Qualifica Uruguaiana

Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.

Inclui a robótica educacional no currículo das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino

Subvenção ao HSCCU

Propostas pelos Vereadores:

Política de Combate a Obesidade Infantil;

Afixação cartazes da Lei Maria da Penha;

Cachorródromo (espaço público para cães)

Institui encontro de Basqueteiros no Município

Programa para identificar o diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade - TDAH na rede pública e privada de educação

Considera Esportes Eletrônicos (esports) modalidade esportiva no Município

Programa de Cooperação “Sinal Vermelho” para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, no âmbito do município de Uruguaiana

A Câmara Municipal de Uruguaiana registra a devolução à Prefeitura de mais 200 mil reais. No dia 29 de dezembro de 2022, o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Paulo Kleinubing e vice-presidente, vereador Carlos Delgado, oficializaram o ato ao Prefeito, Ronnie Mello, na presença de representantes da Associação das Escolas de Samba de Uruguaiana.

            Na oportunidade, o chefe do Legislativo reforçou o empenho da Casa Legislativa durante o ano em agilizar processos legislativos, encaminhamento de pedidos da população para providências, visando atender os interesses da comunidade.

         Em 2022, a Mesa Diretora destaca que trabalhou por melhorias no trabalho interno e na modernização de sistemas para facilitar o acesso às informações do público. Por exemplo, realizou a implantação do processo de votação nominal de forma eletrônica e instalação de painel eletrônico no plenário. Também viabilizou a execução de sistema de geração de energia solar fotovoltaica para o prédio da Câmara Municipal.

            Dentro do processo legislativo registrou-se a tramitação de 426 proposições, como projetos de lei, requerimentos, entre outros tipos de matérias.

           Nesta gestão, o valor total economizado e retornado aos cofres da prefeitura foi de R$ 3.200.000,00. O orçamento recebido pelo Poder Legislativo é estabelecido em Lei, sendo em 2022 adiantada a devolução em novembro, com sugestão para investimento em infraestrutura, e na semana passada, direcionamento ao 13º salário de funcionários da Santa Casa.

          Durante o encontro na prefeitura, foi indicado o investimento dos 200 mil reais no Carnaval Fora de Época, considerando a importância econômica e cultural do evento que se aproxima da realização. “Estamos retomando esse importante evento que precisa ser reconhecido enquanto gerador de emprego e renda e patrimônio cultural. Uma rede de produção e lucro gira em torno do nosso Carnaval, movimentando hotéis, restaurantes, comércio informal, e claro, a paixão de muitos uruguaianenses e turistas”, afirma Paulo Kleinubung.

            Nesta sexta-feira, dia 30 de dezembro de 2023, será realizada a Sessão Solene de transmissão de cargos e posse da Mesa Diretora que conduzirá o parlamento uruguaianense no próximo ano. O evento acontece às 10h, no plenário do Poder Legislativo.

         Como presidente toma posse o vereador, Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), vice-presidente, Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), 1ª secretária, Zulma Ancinello (Republicanos), 2º secretário, Egídio Carvalho (Progressistas), e 3º Secretário, Cristiano Bonapace (União Brasil).

       A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara que administra e mantém a regularidade dos trabalhos legislativos, em cumprimento ao Regimento Interno da Casa Legislativa, Lei Orgânica, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência.

        Durante a cerimônia, será realizada a prestação de contas da Mesa Diretora 2022, com apresentação do vereador presidente, Paulo Kleinubing, das principais ações desenvolvidas nas áreas política, infraestrutura e de processo legislativo.

               Na terça-feira, dia 27 de dezembro de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada em evento na Prefeitura de apresentação de novas viaturas para o setor de segurança pública estadual, ações pró-turismo e de emendas parlamentares direcionadas ao setor da cultura e do bem-estar animal. Os registros aconteceram durante ato de assinatura da implementação do programa Tudo Fácil Empresas. Estiveram presentes o vereador Carlos Delgado, Juca (Joalcei) Gonçalves, Zulma Ancinello, Egídio Carvalho e Clemente Correa.

Desenvolvimento econômico

A plataforma do Tudo Fácil Empresas em Uruguaiana, visa simplificar a abertura de empresas com atividades de baixo risco de forma gratuita, ágil, e sem burocracia. Com o sistema é possível abrir uma empresa limitada ou individual em tempo que pode variar 6 a 8 minutos.

Emendas para carnaval e bem-estar animal

Na oportunidade, o Deputado Estadual, Frederico Antunes, oficiou a entrega de emendas parlamentares para investimento na área de cultura e bem-estar animal.

Serão RS 200 mil reais destinados ao Carnaval Fora de Época de Uruguaiana 2023 e deverão ser repassados às escolas de samba.

Para o Meio Ambiente são RS 100 mil reais para auxiliar na construção do novo ambulatório para o atendimento de animais, junto ao Abrigo Municipal, cobrindo a esterilização de cães e gatos em situação de rua e semi-domiciliados.

Veículos para segurança

            O Governo do Estado também fez a entrega de viaturas destinadas aos órgãos de segurança adquiridos com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) através do Programa Vigia. Foram destinados uma Camionete S10 para 1º Batalhão de Policiamento de Área De Fronteira (Bpaf); uma Camionete S10 para 2º Batalhão Ambiental da BM; quatro camionetes S10 e um ônibus para 6º Batalhão de Policiamento de Choque (BP Choque); e uma viatura para a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), que será destinada à Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana (Pmeu).

Turismo

“Rio Grande do Sul: Um grande destino nas quatro estações” visa o desenvolvimento do turismo gaúcho. Na ocasião, a Secretaria Estadual de Turismo fez a apresentação de totens contendo material informativo que serão instalados nos principais pontos de acesso de turistas por cidades de fronteira.

       O proponente, vereador Marcelo Lemos (PDT), registrou que Laura tem 16 anos e iniciou a prática de handebol na escola Dom Hermeto e atualmente joga pela SHU handebol.

           Em 2022 foi campeã da liga RS pela SHU juvenil e terceira colocada no campeonato gaúcho de handebol feminino juvenil pela SGNH. “Parabéns a essa atleta que representou Uruguaiana com garra e dedicação, mostrando a força do esporte, e o quanto o município tem a oferecer em relação aos atletas de qualidade”, concluiu Marcelo.

         Moção de Congratulações e Louvor a toda Diretoria do Conselho de Ministros Evangélicos de Uruguaiana (CMEU) foi entregue pela Câmara Municipal. Os membros da diretoria, eleita em 19 de dezembro, recebeu a parabenização e votos de êxito por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

       “Salientamos a importância desse conselho, diante o papel das Igrejas em resgatar e fortalecer da fé dentro de inúmeros lares de nossa Uruguaiana. Parabéns a todos membros da diretoria que vem promovendo e firmando na comunidade os valores cristãos e os preceitos evangélicos”, explanou Zulma.

        A diretoria compõe-se da seguinte forma: Presidente -Pr Samuel Deferrari, Vice- Presidente- Pr Jocemar Salbego, Secretário-Pr Luis Fagundes, 2° Secretário -Pr Isaías Araujo, Tesoureiro -Pr Anderson Santos, 2° Tesoureiro -Pr Carlos Izaguirre, Fiscais -Pr Luis Gomes,Pr Diego Umpierre, Pr Isaque dos Santos.

        A primeira mulher a assumir o cargo de capitão do 1º BPAF, Amanda Cavalcanti Mello de Paula, recebeu o louvor por proposição de vereador Marcelo Lemos.

       “Esta Casa Legislativa não pode deixar de registrar o trabalho altamente significativo e que revela e reafirma, com toda magnitude, a capacidade de todas as mulheres que com inteligência e brilhantismo, seguem firmes na luta pela igualdade de direitos e pela construção de um mundo mais fraterno e justo”, afirma Marcelo.

         Na oportunidade, o Policial Militar, Flávio Schuster Paim, ganhou Moção por ato de coragem e bravura através de proposição do vereador Clemente Correa. No dia 10 de dezembro, em ocorrência de roubo a estabelecimento comercial onde inclusive uma das vítimas (mulher com idade de 55 anos) foi atingida por disparo de arma de fogo, Schuster foi o primeiro a prestar atendimento.

       O profissional estava em folga do serviço, e, ao ser avisado da ocorrência empreendeu esforços e conseguiu capturar e prender os dois indivíduos que haviam cometido o roubo. “Esse ato demonstrou elevada bravura e coragem e, mesmo no período de descanso do trabalho, agiu com retidão e com reconhecida capacidade técnica e profissional, arriscando, inclusive sua própria vida”, registrou Clemente.

       Inicia nesta dia 23 de dezembro de 2022 o recesso parlamentar da Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme a Lei Orgânica Municipal. Até 1º de fevereiro de 2023, estão interrompidas as reuniões ordinárias de terças e quintas-feiras e de Comissões Técnicas. Neste período a Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

        O horário de funcionamento não é alterado no recesso parlamentar.

       A proposta pelo vereador Marcelo Lemos (PDT) estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo.

        “É necessário pensarmos em potencializar a área de pesquisa e conhecimento, através de novos investimentos, fomentando o desenvolvimento adequado de novos produtos e processos diretamente nas empresas”, afirma o proponente.

           O projeto trata de diretrizes como autossustentabilidade, geração de renda e de novas oportunidades de trabalho para aprendizes, estudantes, profissionais liberais, professores, pesquisadores, empreendedores e cidadãos. Também incremento ao desenvolvimento de ciência e tecnologia social economicamente viável e socialmente justa e ambientalmente sustentável.

        O projeto apresentado pela Mesa Diretora, unifica as determinações de normas anteriores e atualiza o valor do quilômetro rodado recebido a título de verba indenizatória nos casos de deslocamento do município.

         O valor da diária é mantido, com devolução dos recursos não utilizados ou não comprovados. As alterações realizadas compreendem a prestação de contas, em consonância ao praticado em outras Câmaras; segregação a função de controle interno atendendo a normativas do Tribunal de Contas do Estado; e adequação a Lei Geral de Proteção de Dados.

          O valor da utilização de transporte coletivo terrestre ou de transporte particular é calculado pela distância em quilômetros rodados, passando o valor de R$ 0,55 para R$ 0,80. A atualização se faz necessária devido a alta dos preços dos combustíveis

               O trabalho realizado pela Comissão Especial de revisão, compilação e consolidação das Leis Municipais, marca a conclusão de mais uma das ações planejadas para organizar e facilitar o acesso do cidadão à legislação.

          Foram 168 leis analisadas, sendo decidida pela Comissão a anulação daquelas que perderam a eficácia, têm redação inadequada ou obsoleta, causam confusão por estarem em vigor, não possuíam mais aplicabilidade devido a elaboração de outras leis que tratam do mesmo assunto, por exemplo.

        A lista completa está acessível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6497

         Durante o processo de estudos da Comissão, também foram consideradas 44 leis históricas. Elas têm relevância para a história de Uruguaiana e foram preservadas, sendo atualizado no SAPL a data da vigência e inserida a observação “Lei histórica”.

 Trabalho da Comissão

           Após a criação da Comissão, sugerida em 2018 pelo vereador Carlos Delgado, diversas atividades de revisão, compilação e consolidação das leis municipais foram realizadas. Entre os assuntos das normas revisadas e atualizadas desde o início dos estudos, estão o atendimento bancário, as instituições com título de utilidade pública e os conselhos municipais

         Em 2022, destaca-se o trabalho de compilação de leis no site oficial da Câmara que busca facilitar a consulta da comunidade às fontes de informação legislativa, reunindo no mesmo espaço artigo por artigo, inciso por inciso, parágrafo por parágrafo, para possível acesso da população.

           O formato utilizado de apresentação segue o padrão exigido pelo Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento à Lei de Acesso à informação. O TCE-RS exige que o site permita a consulta da legislação em versão compilada e consolidada.

            Os vereadores de Uruguaiana elegeram a Mesa Diretora para exercício de 2023 na reunião do dia 22 de dezembro de 2022. Presidirá o parlamento no próximo ano o vereador Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas) e os assumirão os cargos de vice-presidente, Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), 1ª secretária, Zulma Ancinello (Republicanos), 2º secretário, Egídio Carvalho (Progressistas), e 3º Secretário, Cristiano Bonapace (União Brasil).

         A Mesa Diretora é o órgão de direção das atividades da Câmara. Entre as atribuições está administrar e manter a regularidades dos trabalhos legislativos, em cumprimento ao Regimento Interno da Casa Legislativa, Lei Orgânica, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência.

           “Estaremos comprometidos em realizar uma gestão de todos para todos. Onde o nós sobrepõe o eu, agindo de forma coletiva para atingir os objetivos, atender o cidadão e dar continuidade ao trabalho. Poderemos divergir, mas com respeito, por que é por isso que estamos aqui, para respondermos por quem confiou em nós”, afirmou Juca, também agradecendo a Deus e o apoio da família, comunidade, amigos, vereadores e servidores municipais.

         Os membros eleitos tomarão Posse em solenidade no próximo dia 30 de dezembro, às 10h. Na oportunidade, a gestão 2022 apresentará o relatório de ações e atividades desenvolvidas.

           O proponente das solicitações, vereador Marcelo Lemos (PDT), reiterou o pedido na reunião do dia 22 de dezembro de 2022, que será reenviado aos setores responsáveis.

          Os programas citados são para perfuração de poços, direcionando recursos para contemplar famílias com acesso à água; para recuperação de estradas vicinais e para atendimento às residências com maior déficit de saneamento, com adesão ao programa “Nenhuma Casa sem Banheiro”.

            A proposta reconhece e regulamenta a atividade turística fluvial no Rio Uruguai. Em 2021, a indicação foi encaminhada ao Poder Executivo, por proposição do vereador Carlos Delgado e demais parlamentares da Bancada Progressistas, Juca (Joalcei) Gonçalves; Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro.

          A matéria disciplina a exploração comercial e contribui para o correto uso do espaço, com o propósito de evitar acidentes, harmonizando a convivência entre banhistas e praticantes de esportes. Turismo Náutico compreende a exploração dos Serviços de Transportes Turísticos Aquaviários que conjuguem: transporte, alimentação, hospedagem, entretenimento e serviço afins, no Rio Uruguai.

          Entre as determinações, a proposta estabelece selo de qualificação, cadastramento e obrigações de empresas, que deverão ser cadastradas e qualificadas pela Secretaria Municipal de Turismo. A prestação do Serviço de Transporte Turístico Náutico e/ou Aquaviário somente poderá ser explorada por embarcações pertencentes à Empresas de Transporte Turístico legalmente constituída e devidamente cadastrada no Ministério do Turismo (MTUR), com sede, filial ou escritório no município.

             Conforme o Poder Executivo, a finalidade é qualificar e potencializar o crescimento do turismo aquaviário, desenvolvendo mais uma possibilidade de lazer para a população, bem como, propiciar a geração empregos e receita.

        “Estamos valorizando o grande potencial turístico, econômico e de lazer do nosso Rio Uruguai, ao mesmo tempo garantindo a segurança de quem usufrui desse espaço e atendendo os representantes da comunidade que são interessados em investir”, afirma Delgado.

         Em agosto, a Câmara Municipal também aprovou projeto de lei relacionado ao tema, alterando o Plano Diretor para autorizar atividades comerciais às margens do Rio, por proposição dos vereadores Carlos Delgado e Marcelo Lemos.

          Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.581.500,22 é tratada no PL nº 158/22. Conforme o Poder Executivo, os recursos são destinados ao ajuste e complemento das despesas que compõem a folha de pagamento e os encargos do Poder Executivo, referentes ao mês de dezembro.

      São alocadas verbas nas rubricas para Gestão de Pessoal; Secretaria Municipal de Fazenda; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

       O Projeto de Lei N.º 157/2022 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.085.401,59. Conforme o Poder Executivo, os recursos são destinados ao ajuste e complemento das despesas no fechamento de exercício, como ocorre anualmente.

     Para folha de pagamento, na categoria de obrigações patronais, fica autorizada abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.381.719,72, através do Projeto nº 156/22. O aporte financeiro é oriundo de recursos da cessão onerosa do pré-sal.

          Durante a reunião, também foi aprovado PL nº 155/22, no orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana. Trata-se a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00, paraPara aquisição de material de divulgação e de campanha de conscientização da Escola do Legislativo e da Câmara Municipal de Uruguaiana.