Notícias

A Comissão Mista formada por integrantes do Legislativo e do Executivo visando elaborar a legislação que regulamentará a atividade de “Moto-Táxi” continua os trabalhos iniciados no final do mes passado, projetando a apresentação na próxima semana, de uma minuta contendo o novo Projeto de Lei.

O anúncio foi feito na manhã desta quinta-feira (10) com o destaque de que “a atividade está bastante adiantada e muitos dos importantes pontos relativos a regulamentação da categoria dos moto-taxistas estão praticamente prontos. Com a minuta, poderemos traçar mais rapidamente a legislação pertinente e solucionar o problema criado pela falta de uma Lei que regulamentasse o trabalho dessa profissão em nível de município”.

10 de novembro de 2005

Vereadora uruguaianense está buscando regulamentar a realização das audiências públicas em nível de Legislativo local.

Em sua justificativa ela destaca que “as audiências públicas com a sociedade civil foram previstas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 58, parágrafo 2º, inciso II); que são encontros promovidos por iniciativa das Comissões Permanentes, realizados para debater assuntos de interesse da comunidade ou proposições que tramitam na Câmara; que a audiência pública é importante instrumento de participação popular e mecanismo para ampliar a influência da população e dos movimentos sociais nas decisões da Câmara e que a regulamentação da realização da audiência pública contribuirá na ampliação da participação direta da sociedade na Câmara e isso é fundamental para a defesa e a garantia de interesses coletivos”.

O referido Projeto de Resolução já está tramitando nas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Vereadores e entrará em votação tão logo se encerrem os trâmites legais, necessários para o encaminhamento à plenário.

10 de novembro de 2005

Na reunião ordinária da manhã desta terça-feira (8), o Legislativo local aprovou entre outros, o Projeto de Lei nº 100/05 de origem do Executivo que prorroga o prazo para a concessão de “anistia” fiscal até o dia 30 de novembro. A motivação criada para o encaminhamento do referido Projeto de Lei se deve ao fato da Mesa Diretora da Casa ter oficiado ao Prefeito Sanchotene Felice, “o desejo de inúmeros uruguaianenses em pagar seu débitos usufruindo do benefício legal, mas que só poderiam fazê-lo mediante o recebimento do 13º Salário, que ocorre até 20 de dezembro”.

Durante a sessão, houve também, a aprovação do envio às Comissões Técnicas, do Projeto de Resolução que “Regulamenta a realização de Audiências Públicas” .

Por outro lado, ocorreram ainda, aprovações quanto a diversos requerimentos de Vereadores: “que o Executivo verifique a possibilidade de que a Secretaria de Saúde do Estado forneça ácido fólico para aplicação neo-natal, justificando que segundo especialistas da área está sendo fornecido somente sulfato ferroso e em algumas cidades cobertas por essa Coordenadoria de Saúde, já está sendo distribuído o ácido fólico, sendo aplicado com muito mais resultados em gestantes e nascituros, além de bem mais barato, garantindo ainda a formação física perfeita dos bebês e assim, diminuindo a taxa de mortalidade infantil. Basta apenas formalizar o pedido para o medicamento ser distribuído nos postos de saúde”.

“o envio de cópia da portaria de nomeação referente aos médicos Paulo César Gross e Carlos Henrique Gross, bem como atribuições, lotação e salário recebido pelos mesmos, devido a inúmeras denúncias de que os mesmos seriam os responsáveis pelas decisões na área da Saúde, o que buscamos esclarecimentos, diante da situação caótica que vive o segmento” declararam os autores.

“informações ao Secretário Estadual de Saúde, Osmar Terra, a respeito dos contratos para credenciamento de laboratórios de análises clínicas e citopatologia no município, sob a justificativa de que há grande demanda reprimida e a marcação para a realização dos exames sendo agendada para abril de 2006, prejudicando sobremaneira os nossos munícipes quanto assistência médica na rede de saúde pública municipal”.

O autor do requerimento destacou que “a responsabilidade neste caso é somente do Estado, conforme a modalidade de municipalização de Uruguaiana, adotada através das NOAS/2002 (Normas de Operação) relativas a Gestão Plena das Ações Básicas Ampliadas (GPABA) e que não incluem o gerenciamento de ações de média e alta complexidade tais como análises clínicas e radiologia. Este problema não é recente, inclusive foi levantado em 12 de setembro de 2002 quando por requerimento de Olavo Vanderlei Rodrigues houve o encaminhamento de um ofício ao então Prefeito Caio Riela nos mesmos termos. O momento é ideal para o questionamento em função da vinda de Osmar Terra na quinta-feira à Uruguaiana ”, finalizou o Vereador.

Na última etapa dos trabalhos, durante o uso da Tribuna, houve o destaque para “a questão da anistia, que trouxe à tona a realidade de um número enorme de aposentados e idosos que não se enquadram nas condições de isenção, mas enfrentam sérios problemas para manter em dia, junto ao município, os seus compromissos e algo precisa ser feito para enquadrá-los na isenção”.

Foi oferecido integral apoio, inclusive com o desejo de colaboração no sentido da criação de uma proposta conjunta, voltada à proposição de uma Emenda Sugestiva a Lei, que seria enviada ao Executivo para estudo”.

A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana acontece na quinta-feira (10), a partir das 9h, na sala da Presidência do Legislativo.

8 de novembro de 2005

O Legislativo municipal de Uruguaiana aprovou por unanimidade na manhã de quinta-feira (3), o requerimento de autoria da Mesa Diretora solicitando prorrogação do prazo da anistia prevista na Lei 3501/05.

Segundo a Câmara de Vereadores, “a solicitação representa o desejo de centenas de contribuintes uruguaianenses que no intuito de usufruir desta medida, mas com recursos financeiros para tanto, somente com a utilização de seu 13º Salário, até 20 de dezembro, nos pedem para que o prazo final estabelecido em 8 de novembro, seja protelado”.

Durante a reunião ordinária, houve ainda, o uso da Tribuna Livre por parte da Presidente do Círculo Operário de Uruguaiana, Dilah Gonçalves de Almeida que destacou quanto a diversas ações realizadas pela entidade, além de apresentar uma prestação de contas relativa aos serviços desenvolvidos à comunidade”.

4 de novembro de 2005

Em visita realizada no início da tarde de quinta-feira (3) ao Legislativo Municipal de Uruguaiana, o Enfermeiro Fiscal do Conselho Regional de Enfermagem (Coren), Subsecção Uruguaiana, Valpir Jesus de Sena Rodrigues oficializou o convite à Presidência, Mesa Diretora e aos demais Vereadores da Casa, no sentido de que participem de um evento no próximo dia 21 de novembro, o qual marcará ainda, a inauguração da Subsecção da entidade, em nível local.

De acordo com Valpir Rodrigues, “o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul – Autarquia Federal, destinada a Fiscalizar o exercício dos profissionais de Enfermagem, estará promovendo no dia 21 de novembro do corrente ano, o II Encontro de Enfermeiros Responsáveis Técnicos e Gestores das Instituições de Saúde da Região, que se realizará no Auditório da Câmara de Vereadores, à Rua General Bento Martins, 2619 das 8h30min às 17h”.

Conforme o Enfermeiro Fiscal do Coren, “as inscrições são gratuitas e as vagas limitadas, sendo que as inscrições poderão ser feitas na Subsecção, à Rua XV de novembro, 1426 – Edifício Comercial San Sebastian – Sala 20; por e-mail: suburg@portalcoren-rs.gov.br ou ainda, através do telefone (55) 3411-9350”.

Neste mesmo dia, lembra Valpir Jesus de Sena Rodrigues, “o Conselho Regional de Enfermagem estará inaugurando em Uruguaiana, a sua Subsecção, com a presença de várias autoridades do município e região”.

4 de novembro de 2005

O Legislativo Municipal de Uruguaiana realizou na manhã desta terça-feira (1º) mais uma sessão ordinária, onde entre outros, aprovou por unanimidade um requerimento para através de uma Sessão Especial, se fazer uma homenagem à Brigada Militar (BM), o que ficou definido para o dia 18 de novembro.

Também foi aprovado o apoio da Casa contra o corte de Eucaliptos na margem das rodovias. Na manhã de segunda-feira (31), a Presidente da Câmara Municipal de Vereadores recebeu cópia de um documento e de um abaixo-assinado voltado a impedir o desmatamento em rodovias municipais e federais, de autoria do cidadão Nairo Arena Almeida.

Conforme destaca o documento, “é necessária a interferência do Conselho Municipal de Meio-Ambiente (Consemma) para que seja coibido o corte de eucaliptos e demais árvores nas rodovias municipais e federais, por acharmos que foram autorizadas pelo DNIT de forma equivocada diante do clamor da sociedade pela preservação do meio ambiente e bem estar dos usuários”.

Arena Almeida, relata ainda, que “estão sendo cortados somente os Eucaliptos de grande porte (cuja madeira é rentável) enquanto que as demais, como Cinamomos e outros considerados também exóticos, não estão sendo alvo do desmatamento, inclusive aqueles rentes ao acostamento”.

Almeida finaliza o documento enfatizando que “no nosso entendimento, salvo melhor juízo, os problemas que tangem aos aspectos de segurança e paisagismo, serão de maior gravidade em pouco tempo, uma vez que os Eucaliptos cortados, já apresentam rebrote e por sua vez formando uma grande touceira de galhos. Rogamos aos órgãos responsáveis, que embora tais fatos tenham base legal, parece-nos incoerente diante de um mundo que clama pela preservação da flora e da fauna”.

1 de novembro de 2005

A Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana fez questão de cumprimentar os integrantes do CTG Laçadores Esteio de Japejú, através de “Os Piazitos”, que foram campeões, recentemente em Alegrete, do “V Fest Dança” realizado no CTG Aconchego dos Caranhos.

A invernada “Os Piazitos” foi a primeira colocada na categoria “Danças Tradicionais Juvenil” entre 15 competidores, além de repetir a façanha pela terceira vez consecutiva e trazer na bagagem o troféu rotativo juvenil. Ao todo, a invernada uruguaianense já vence a competição pelo sexto rodeio seguido.

Em São Borja, informaram à Presidente, na segunda quinzena de outubro, também alcançaram o primeiro lugar em danças e entrada e retirada juvenil e adulto.

1 de novembro de 2005

Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (31) no Legislativo, Vereadores e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subsecção Uruguaiana, Lauro Delgado iniciaram a discussão relativa às estratégias a serem tomadas quanto a Segurança Pública, taxada como “caótica” em nível local.

Delgado, que também representa o Colegiado da Cidadania, após a análise de várias alternativas, concordou com a sugestão dos Vereadores em unir forças na busca por uma solução para o problema de forma concreta, num próximo encontro dia 7 de novembro às 18h na sede da Câmara de Dirigentes Lojisstas (CDL).

Conforme o Presidente da OAB e representante do Colegiado da Cidadania, “precisamos de estratégias para o fim da impunidade. Vamos amadurecer o problema. Entendemos que a situação merece ações de toda a sociedade. Não queremos mais reivindicar, mas sim exigir que as autoridades responsáveis pela área de Segurança Pública façam a sua parte”.

Recentemente, Lauro Delgado esteve na Câmara Municipal de Vereadores em audiência com a Presidente Josefina Soares e demais Legisladores da Casa, onde denunciou “a situação caótica da Segurança Pública no município, onde os números que nos levam a qualificar a situação como muitíssima grave, são de fontes absolutamente confiáveis e dão conta de que 90% dos inquéritos policiais em nível local, não chegam ao Judiciário por falta de estrutura humana e material. Dessa forma, o Estado por não cumprir o seu dever está patrocinando a impunidade que realimenta o crime na medida em que representa um estímulo para a continuidade da ação criminosa por parte dos delinqüentes”.

31 de outubro de 2005

Na manhã desta segunda-feira (31), a Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, recebeu cópia de um documento e de um abaixo-assinado voltado a impedir o desmatamento em rodovias municipais e federais, de autoria do cidadão Nairo Arena Almeida, o que irá gerar um requerimento por parte da Mesa Diretora da Casa solicitando que o Ministério Público Federal e demais órgãos intervenham neste caso.

O documento destaca que “é necessária a interferência do Conselho Municipal de Meio-Ambiente (Consemma) para que seja coibido o corte de eucaliptos e demais árvores nas rodovias municipais e federais, por acharmos que foram autorizadas pelo DNIT de forma equivocada diante do clamor da sociedade pela preservação do meio ambiente e bem estar dos usuários”.

Arena Almeida, relata ainda, que “estão sendo cortados somente os Eucaliptos de grande porte (cuja madeira é rentável) enquanto que as demais, como Cinamomos e outros considerados também exóticos, não estão sendo alvo do desmatamento, inclusive aqueles rentes ao acostamento”.

Almeida finaliza o documento enfatizando que “no nosso entendimento, salvo melhor juízo, os problemas que tangem aos aspectos de segurança e paisagismo, serão de maior gravidade em pouco tempo, uma vez que os Eucaliptos cortados, já apresentam rebrote e por sua vez formando uma grande touceira de galhos. Rogamos aos órgãos responsáveis, que embora tais fatos tenham base legal, parece-nos incoerente diante de um mundo que clama pela preservação da flora e da fauna”.

Em reunião realizada durante toda a tarde da última quarta-feira (26), a Comissão Mista formada para elaborar a legislação que regulamentará a atividade de “Moto-Táxi”, iniciou os trabalhos voltadas a regularização do segmento em Uruguaiana.

De acordo com um dos integrantes da Comissão Mista, “a projeção é de que já na próxima semana, se tenha uma minuta com o novo Projeto, para dar continuidade ao processo que visa a regulamentação da categoria”.

27 de outubro de 2005

Na sessão ordinária do Legislativo, ocorrida ontem (27) no Salão Nobre da Prefeitura foi aprovado o requerimento para a realização de uma Audiência Pública direcionada a debater a situação da gerência regional do INSS de Uruguaiana, que segundo Moraes “informações fidedignas dão conta que a referida Agência seria extinta, ficando apenas três no Estado e no máximo oito na Regional, com sede em Santa Catarina/SC”.

A data à realização da Audiência Pública, será marcada conforme a possibilidade de adequação da agenda de cada autoridade convidada, sendo que está sendo solicitada a presença do Diretor Presidente do INSS, Valdir Moises Simão; Superintendente Regional de Santa Catarina, Eliane Luzia Schmitt; Gerente Executivo do INSS de Uruguaiana, Vilson Antonio Catharino Rodrigues e do ex-Superintendente Regional, Delmar Joel Rodrigues, hoje Auditor Fiscal da Receita Federal, entre outras autoridades e comunidade em geral”.

Em sua justificativa, o autor relata que “a Audiência é necessária no sentido de mobilizarmos a comunidade como um todo, além das autoridades, para impedir que Uruguaiana sofra mais uma perda, pois a centralização de órgãos como o INSS, só vai acarretar mais dificuldades à população. É fundamental que se faça uma forte mobilização para trazer as autoridades do INSS a Uruguaiana para provar que estamos numa região que as cidades são muito distantes e retirar a Agência daqui vai criar um transtorno sem precedentes”, finaliza.

27 de outubro de 2005

A manifestação de um morador da Barragem do Sanchuri (interior de Uruguaiana) à Presidente do Legislativo municipal quanto a situação “desesperadora” em que vivem as pessoas naquela localidade, devido a falta de segurança, provocou um encontro com a comunidade no início da noite da última quarta-feira (26) envolvendo a convite da Vereadora, o Comando da Brigada Militar, Polícia Civil e lideranças comunitárias.

Um expressivo público acompanhou a reunião questionando a mesa composta pela Presidente Josefina Soares; Comandante do 1º Batalhão – área da Fronteira Oeste, Coronel Mello; a Delegada de Polícia, Betina Caumo, os Sub-Prefeitos da Barragem, Nei Pinto e o de São Marcos, Luiz Augusto Câmara e o líder comunitário e ex-Vereador, Adalberto Silva ,sobre vários aspectos relativos à segurança pública e as alternativas visando solucionar o problema em nível local.

Ao final das atividades, houve consenso da comunidade quanto a performance ágil por parte da Brigada Militar e Polícia Civil, mas sérias restrições ao Judiciário “pela rápida liberação de delinqüentes que agem na Barragem, pois tão logo são presos pela prática criminosa são soltos e retornam para novos assaltos, furtos e roubos”.

Diante dos fatos, ficou definida a criação de uma comissão para representar a Barragem quando da audiência pública sobre “Segurança Pública” a qual ocorrerá na Câmara de Vereadores e que terá a presença do Secretário de Segurança Pública do Estado, José Otávio Germano em data a ser confirmada nos próximos dias.

A criação dessa comissão, sugerida pela Presidente do Legislativo foi muito bem recebida pelos presentes e ficou assim composta: Adalberto Silva, Nei Pinto, Carlos Alberto Ribeiro, Celci Silva e Angelica Moura, que além da audiência pública iniciará um movimento para inclusive buscdar respostas junto ao Judiciário de Uruguaiana.

31 de outubro de 2005

Na manhã de ontem (26) o Legislativo manteve audiência com a Direção e a Comissão de Negociação da Associação dos Professores Especialistas de Educação na Rede Municipal de Uruguaiana (APEMU), quando foram apresentadas reivindicações da categoria e formalizado acordo no sentido do Legislativo proporcionar apoio no que for legalmente possível.

Conforme os Professores, “solicitamos a audiência com o intuito de propor à Câmara, que se faça uma parceria com o IGAM em busca de informações quanto a previdência/aposentadoria dos Professores regidos pela CLT, questões pertinentes ao dissídio e vários outros aspectos, legais e impedimentos. Pedimos auxílio para termos informações sobre o funcionamento do Sistema Previdenciário”.

De acordo com a Presidência da Casa, “faremos tudo o que estiver a nosso alcance, legalmente, inclusive assumimos junto a APEMU, a responsabilidade de estudar a possibilidade da realização de um seminário com painelistas sobre os temas reivindicados, ainda este ano. Parabenizamos a Diretoria e Comissão de Negociação da APEMU pela iniciativa de procurar o Legislativo, pois sempre estamos abertos a conversação com qualquer entidade, de forma democrática em direção ao consenso”.

27 de outubro de 2005

Durante audiência no gabinete da Presidência do Legislativo na manhã da última quarta-feira (26), o Presidente da OAB, subsecção Uruguaiana, Lauro Delgado informou aos Vereadores, “a situação caótica da Segurança Pública no município, onde os números que nos levam a qualificar a situação como muitíssima grave, são de fontes absolutamente confiáveis e dão conta de que 90% dos inquéritos policiais em nível local, não chegam ao Judiciário por falta de estrutura humana e material”.

Segundo Delgado, “Dessa forma, o Estado por não cumprir o seu dever está patrocinando a impunidade que realimenta o crime na medida em que representa um estímulo para a continuidade da ação criminosa por parte dos delinqüentes”.

O Presidente da OAB local, enfatiza que “a sociedade representada pelo Colegiado da Cidadania através da coordenação da OAB está lançando o projeto – Luta contra a Impunidade -. O Colegiado está propondo uma articulação entre Poder Legislativo e a Sociedade no sentido de que não se façam novas reivindicações ao Estado, mas sim a exigência do cumprimento do dever por parte das autoridades responsáveis pela área da Segurança Pública”.

Lauro Delgado lembrou que “a Câmara de Vereadores tem feito o seu dever de casa a medida em que vem propondo, realizando e participando de audiências públicas sobre o assunto, além de gestões junto aos órgãos de segurança, sem nenhum resultado prático, por isso buscamos o apoio para a responsabilização legal das autoridades, aliás, a OAB já denunciou aos Minitérios Públicos Federal e Estadual, como crime de Prevaricação (não cumprimento do dever) tamanha a desconsideração com Uruguaiana”.

Na próxima segunda-feira (31), às 10h, o Presidente da OAB retorna ao gabinete da Presidente Josefina Soares para dar continuidade ao tema e iniciar definições às ações que serão tomadas em conjunto.

26 de outubro de 2005

Legislativo aprova uso da Tribuna Livre em novembro.

Em reunião ordinária realizada na manhã desta terça (25) no Salão Nobre da Prefeitura devido às obras de instalação do elevador no Plenário da Câmara (voltado ao uso de portadores de necessidades especiais, gestantes e idosos), foi aprovada por unanimidade, a solicitação para a liberação da Tribuna Livre da Casa à Associação dos Pescadores de Uruguaiana, no dia 24 de novembro, onde serão tratadas questões de interesse da Comunidade dos Pescadores.

Durante o encontro também foram aprovados de forma unânime: os Balancetes do Poder Legislativo relativos aos meses de maio, junho e julho de 2005 e a solicitação por parte do Executivo para a retirada do veto ao Projeto de Lei que disponibiliza obrigações às instituições financeiras em relação aos seus usuários, como assentos, sanitários, bebedouros d’água e acesso à deficientes.

Do Expediente recebido, destaca-se o ofício encaminhado pelo Executivo à Presidência, o qual informa quanto ao pedido feito através do Legislativo, direcionado a instalação de banheiros públicos no Terminal Urbano: “no Edital de Concorrência do Transporte Urbano, está prevista a construção de banheiros públicos no Terminal de Ônibus, que será lançado ainda no corrente mês”.

26 de outubro de 2005