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A Câmara de Vereadores de Uruguaiana realizou, na noite de ontem (24), audiência pública em adesão ao Pacto Pelo Rio Grande. O pacto é um movimento suprapartidário, coordenado pela Assembléia Legislativa do Estado, e tem o objetivo de estabelecer diretrizes políticas para enfrentar a grave crise estrutural e financeira que enfrenta o Rio Grande do Sul. Em Uruguaiana, a audiência contou com a presença de 104 pessoas, representando os mais variados segmentos da comunidade. Destas, 76 participaram da votação que elegeu as ações prioritárias para os três principais temas propostos pela comissão organizadora do Pacto Pelo Rio Grande.

No tema “Déficit Estrutural e Crise Financeira”, as diretrizes que receberam maior número de votos foram: vedar concessão de anistias fiscais (36 votos); controlar as contas públicas (35 votos); e renegociar o prazo de pagamento da dívida pública com o governo federal (26 votos).

Na temática “Modernização da Gestão Pública”, as propostas mais votadas foram: avaliar a qualidade do gasto público e qualificar os serviços públicos dirigidos ao cidadão, principalmente em saúde, educação e segurança (48 votos); viabilizar programa de capacitação de todos os servidores e gestores públicos (30 votos); e aumentar a transparência da gestão do Estado com a ampliação de canais de comunicação com o cidadão (23 votos).

No tema “Estratégias de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental”, as diretrizes com maior número de votos foram: promover a capacitação profissional e empreendedora, o cooperativismo, as parcerias, a responsabilidade social para a geração de trabalho e renda (38 votos); promover o desenvolvimento sustentável, econômico, social e ambiental (36 votos); e fortalecer o pequeno e médio empreendedor, a agricultura familiar, o agronegócio e a economia solidária.

O resultado da votação foi encaminhado para a comissão organizadora do Pacto Pelo Rio Grande, na Assembléia Legislativa, em Porto Alegre. A audiência pública de Uruguaiana também aprovou o encaminhamento de uma proposta complementar que é a de reduzir as alíquotas de ICMS sobre a industrialização do arroz na região da Fronteira Oeste. Atualmente, a diferença de alíquotas de ICMS sobre o beneficiamento de arroz entre os estados de São Paulo (7%) e Rio Grande do Sul (12%) é uma das causas que impede a reativação do parque industrial de beneficiamento de arroz de Uruguaiana. Segundo o presidente da Câmara de Vereadores de Uruguaiana, vereador Rogério de Moraes, cerca de 5 mil empregos poderiam ser gerados no município, se o arroz produzido em Uruguaiana fosse beneficiado na cidade.

20 de julho de 2006

Em sessão ordinária do Legislativo realizada na manhã dessa quinta-feira (20) foi aprovado por unanimidade em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei (PL) de autoria de Parlamentar que “dispõe sobre a inserção de frases e textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos e publicações emitidos pelo Executivo Municipal”.

Os Vereadores aprovaram ainda, em 2ª discussão, o projeto de Lei de autoria do Executivo que “suplementa Verbas no Orçamento Vigente no valor de R$ 6.680.372,34 – suplementação esta, com suporte no superávit financeiro de 2006, e que prevê a alocação de recursos no Orçamento Vigente em rubricas para pagamentos de títulos precatórios e de diversas sentenças alocadas na Procuradoria Geral do Município; despesas gerais da administração pública, e, especialmente para cumprir com a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas com seus respectivos encargos previdenciários, trabalhistas e contribuições (INSS, FGTS e PASEP); manutenção de diversas secretarias e pagamentos de contas de energia elétrica, telecomunicações, água e esgoto, além de pagamento da folha de estagiários”.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) da Mesa Diretora da Câmara, que “institui Comissão Especial para organizar o Dia do Pacto pelo Rio Grande no município e dá outras providências”. De acordo com o PR, “o objetivo da Comissão Especial é promover Audiências Públicas envolvendo agentes políticos e entidades da sociedade civil, visando à busca de soluções efetivas para os problemas estruturais do Estado, tendo como eixos temáticos, propostos pela Assembléia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul – o déficit estrutural e crises financeiras; modernização de gestão pública e estratégias de desenvolvimento econômico, social e ambiental”. O Dia do “Pacto pelo Rio Grande” será em 24 de julho, quando será elaborada uma agenda mínima expressando a visão da municipalidade e propondo medidas de curto prazo para a crise do Estado, a ser encaminhada para a Coordenação Executiva do Pacto pelo Rio Grande, sediada na Assembléia Legislativa do Estado.

Além dos Vereadores deverão participar três representantes da Administração Municipal, a serem indicados pelo Prefeito de Uruguaiana.

20 de julho de 2006

Em sessão ordinária do Legislativo, realizada nessa terça-feira (18), os Parlamentares aprovaram em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei de autoria do Executivo “que altera dispositivos na Lei Municipal que institui o Programa de Atendimento em 3º Turno e autoriza contratações por tempo determinado para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde – UBS – Postos de Saúde”.

Conforme a Justificativa do Poder Público Municipal “fundamentado na bem sucedida experiência revelada pela criação do Programa de Atendimento em 3º Turno em Postos de Saúde do bairro São João, do CAIC, do Tabajara Brites, do Cidade Alegria e do bairro Nova Esperança, a partir dos resultados obtidos com os atendimentos médicos no horário compreendido das 18h às 22h, a Administração Municipal volta suas atenções para disponibilizar este Programa às comunidades da Vila Rui Ramos – Posto 1; do bairro Mascarenhas de Moraes – Posto 2; das Vilas Hípica I e II – Posto 15 e do Profilurb – Posto 18, tomando por base os contingentes populacionais de cada uma destas áreas. A proposta de se ampliar, gradativamente de 5 para 11 vagas, a profissionais médicos de diversas especialidades, decorre primeiramente da extensão do Programa aos quatro novos Postos (1, 2, 15 e 18) e de inovação que se pretende implementar com uma escala de dois médicos, necessariamente especialistas, para atendimentos em rodízio entre as Unidades Básicas que compõem o Programa e que apresentem maior demanda de consultas e alternância do perfil epidemiológico principalmente de idosos e crianças”.

Foram aprovados ainda, entre outros, os requerimentos dos Legisladores responsáveis pela Comissão de Serviços Municipais “que solicitam ao Executivo para que envie cópia do Decreto Municipal que trata sobre a posse das áreas não regularizadas no município (assentamentos); de Vereador “que solicita ao administrador da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, informações sobre o destino dos valores arrecadados a título de pedágio para os veículos usarem o estacionamento daquele hospital” e de Vereadora “que requer à Mesa Diretora da Casa, convide a Equipe de Trabalho de Implantação da Farmácia Popular do Brasil para comparecer na Reunião Ordinária do dia 25 de julho”.

Por outro lado, foi apresentado em primeira discussão no Plenário da Casa, o projeto de Lei de autoria do Executivo que “Suplementa Verbas no Orçamento Vigente no valor de R$ 6.680.372,34 – suplementação esta, com suporte no superávit financeiro de 2006, e que prevê a alocação de recursos no Orçamento Vigente em rubricas para pagamentos de títulos precatórios e de diversas sentenças alocadas na Procuradoria Geral do Município; despesas gerais da administração pública, e, especialmente para cumprir com a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas com seus respectivos encargos previdenciários, trabalhistas e contribuições (INSS, FGTS e PASEP); manutenção de diversas secretarias e pagamentos de contas de energia elétrica, telecomunicações, água e esgoto, além de pagamento da folha de estagiários”. O referido Projeto deverá ingressar em segunda discussão e votação na próxima reunião ordinária, na quinta-feira (20) cumprindo os trâmites legais da Casa.
Também houve a aprovação do requerimento da Mesa Diretora do Poder Legislativo, com base no Regimento Interno, da concessão de Certificado ao Editor Chefe da Central do Interior do Jornal Correio do Povo, Dr. Edison Fernandes Moiano em agradecimento a atenção dispensa ao Município de Uruguaiana pelo destacado veículo de comunicação, de alcance Estadual e Nacional.

Durante a sessão ordinária, se fizeram presentes 55 alunos da 8ª Série do Colégio Marista Sant’Ana com a coordenação dos Professores Daniela D’Ávila, João Carlos Danova e ingobert Bernicker, dentro do Projeto “Ética Moral e Cidadania” desenvolvida pela escola e que leva os estudantes aos vários órgãos públicos, religiosos e sociais do município para conhecimento prático do funcionamento e elaboração de relatório em sala de aula, que culminará com um Painel na presença de convidados, autoridades, família e comunidade em geral sobre o que foi visto e assimilado pelos alunos.

O Presidente da Câmara de Uruguaiana, destacou a presença dos visitantes e abriu espaço para que os Vereadores pudessem fazer uma exposição sobre o trabalho desenvolvido pela Casa, logo após a leitura da Ata da reunião anterior, quando da abertura das atividades.

Também compareceram ao Legislativo em visita aos Parlamentares: o Presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho de Cabos e Soldados (ABAMF) da Brigada Militar de Uruguaiana, José Clemente; o Vice-Presidente Estadual da ABAMF, Solís Paim; o Presidente Regional da ABAMF, Caxias do Sul, Luis Carlos Cruz; o Presidente Regional da ABAMF, Passo Fundo, Osmar Fontoura e o Presidente Regional da ABAMF, Montenegro, Almiro da Silva.

18 de julho de 2006

Em reunião ordinária do legislativo, na manhã dessa terça-feira (11), foram aprovados os seguintes projetos de lei de autoria do Executivo: “o que abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 75.182,00 – entre outros – para atender necessidades do Funrebom à aquisição de equipamentos às escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e vigilância ostensiva de órgãos públicos” e o “que abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 337.769,17 à Secretaria Municipal de Educação visando alocação para a manutenção da merenda escolar em novas rubricas atendendo especificação do Tribunal de Contas que exige nestas rubricas, o acréscimo do termo: Recursos Vinculados”, ambos em regime de urgência urgentíssima.

Também houve a aprovação, desta feita para a tramitação em regime de urgência, do Projeto de Lei que “autoriza o Município a proceder à doação de área à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Uruguaiana”, imóvel localizado no bairro Bela Vista para a Sede da entidade que vai abrigar Projetos de Ação Social, de Saúde, de Cultura e Lazer ativando renda e proporcionando, sob vários aspectos, melhores condições de vida às pessoas, com oportunidades que amenizem carências nos diversos segmentos sociais.

Por outro lado, entre os requerimentos aprovados: os de autoria de Parlamentares, sendo, o que: “solicita ao Executivo para que envie a esta Casa informações a respeito do Transporte Escolar; o “que solicita ao Excecutivo para que envie a esta Casa informações quanto a utilização de verbas provenientes do Imposto Territorial Rural (ITR); o “que reitera ao Executivo Municipal providências quanto a solicitação de colocação de redutor de velocidade (tachão quadrado) na rua Flores da Cunha esquina Antônio Monteiro, próximo ao Colégio João Fagundes; e o “que solicita a colocação de uma faixa de segurança e um redutor de velocidade na rua Antonio Monteiro esquina Flores da Cunha”.

A próxima Sessão Ordinária do Legislativo acontece a partir das 9h15min de quinta-feira (13) no Plenário do Palácio Borges de Medeiros.

14 de julho de 2006

Em sessão ordinária do Legislativo municipal de Uruguaiana realizada nessa quinta-feira (13) foi rejeitado o regime de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo que “suplementa verbas no Orçamento Vigente no valor de R$ 6.680.372,34”, tendo em vista não ter alcançado o número necessário de votos favoráveis (6).
De acordo com o PL, entre outros, “esta suplementação com suporte no superávit financeiro de 2006, prevê a alocação de recursos no Orçamento Vigente em rubricas para pagamentos de títulos precatórios e de diversas sentenças alocadas na Procuradoria Geral do Município; despesas gerais da administração pública, e, especialmente para cumprir com a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas com seus respectivos encargos previdenciários, trabalhistas e contribuições (INSS, FGTS e PASEP); manutenção de diversas secretarias e pagamentos de contas de energia elétrica, telecomunicações, água e esgoto, além de pagamento da folha de estagiários”.

Por outro lado, foram aprovados os requerimentos: de Vereadora que “solicita ao Executivo para que envie informações sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e de Vereador que “solicita ao Executivo a colocação de uma placa de sinalização na rua Prado Lima, esquina com a rua Venâncio Aires”.

Tendo em vista a viagem do Presidente da Casa à Porto Alegre para tratar de questões de interesse do Legislativo, a sessão ordinária foi presidida pelo Vice-Presidente.

14 de julho de 2006

Em reunião ordinária realizada na manhã dessa quinta-feira (6), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de autoria de Parlamentar que “declara de Utilidade Pública a Casa da Amizade das Senhoras Rotarianas de Uruguaiana”.

Segundo o autor do Projeto de Lei, “amanhã, sexta-feira (7) ocorrerá a transmissão de cargos e posse da nova diretoria de todos os Clubes Rotarianos de nossa cidade, momento que julgamos seja o mais oportuno para que o Chefe do Executivo brinde esses Clubes de Serviços, alcançando a Casa da Amizade das Senhoras Rotarianas de Uruguaiana com a Lei que lhe concede o título de Utilidade Pública pelos relevantes serviços prestados à comunidade local, envolvendo crianças, idosos e assistência social em nível geral”.

Também foram aprovados, entre outros, os seguintes requerimentos de Vereador: o “que solicita ao Executivo Municipal informações acerca dos valores despendidos pelo referido Poder para custeio da publicidade nos diferentes veículos de imprensa” e o qual “solicita ao Executivo Municipal, informações sobre o novo processo licitatório da obra do Pronto Socorro”.

Por outro lado, o Presidente da Casa, sugeriu proposta à Mesa Diretora, no sentido de que sejam convidados para falar sobre a questão relativa ao Pronto Socorro, em plenário: o Prefeito , o Presidente da Comissão de Gerenciamento da Santa Casa e o Administrador da Santa Casa, em data a ser confirmada após aprovação por parte dos Vereadores.

14 de julho de 2006

A Audiência Pública solicitada por Parlamentar visando debater a “melhoria na sinalização das passagens de nível” no nosso município, como a instalação de cancelas eletrônicas e outras normas de segurança”, e que seria realizada amanhã(19) foi adiada em data a ser confirmada, tendo em vista a impossibilidade da presença de representantes da ALL. Estão sendo convidados para o evento, a direção da América Latina Logística (ALL), Secretaria Municipal de Trânsito (SETRAN), Ministério Público Federal, Promotoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais setores ligados ao assunto.

A Vereadora justificou a Audiência Pública “em esclarecimento à comunidade sobre a nossa segurança em relação as passagens de nível para que medidas urgentes sejam adotadas e equipamentos implantados com a finalidade de evitar acidentes”.

14 de julho de 2006

Em reunião ordinária da Câmara de Uruguaiana, realizada na manhã dessa terça-feira (4), foram aprovados por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria de Parlamentar que “autoriza o Poder Municipal a firmar convênio com empresas e/ou instituições para construção de abrigos de ônibus no Município de Uruguaiana” e o encaminhamento do Projeto de Lei de Legislador que “declara de Utilidade Pública a Casa da Amizade das Senhoras Rotarianas de Uruguaiana” fundada em 25 de janeiro de 1958 dedicada a proteção à infância, idosos e outros, ligados a assistência social. Por outro lado, conforme requerimento de Vereadora se fizeram presentes na sessão ordinária, a convite da mesa diretora, usando a palavra, representantes da Equipe Diretiva, Conselho Escolar e Grêmio Estudantil do Instituto Estadual Paulo Freire, que destacaram quanto a método de trabalho desenvolvido naquela instituição de ensino.

Projeto de Lei
O Projeto de Lei relativo ao convênio visando construção de abrigos de ônibus determina que: “fica o Conselho de Segurança do Município de Uruguaiana autorizado a tratar com empresas e/ou instituições para construção de abrigos para passageiros nos pontos de ônibus dentro do perímetro urbano e interior do município de Uruguaiana; para efeito de convênio a empresa e/ou instituição que construir o abrigo terá direito de explorar o mesmo com publicidade em lugar especificado pela Secretaria de Segurança e Trânsito; as despesas decorrentes da construção do abrigo ficarão à cargo da empresa e/ou instituição conveniada, sendo de responsabilidade do município a instalação dos abrigos de ônibus que obedecerá um padrão estabelecido pela Secretaria de Trânsito local; fica a critério do município a estipulação do prazo para exploração de publicidade nos abrigos, podendo haver renovação dos prazos se houver interesse de ambas as partes; a manutenção do abrigo será de responsabilidade da empresa e/ou instituição conveniada, e que, a empresa/instituição terá direito dentro do espaço delimitado para publicidade, de fazer alterações de seu material publicitário sempre que julgar necessário, bastando para isso comunicar a Secretaria de Segurança e Trânsito do município, ficando vedada a participação de pessoas físicas em convênio desta natureza”.

3 de julho de 2006

Em sessão ordinária realizada na manhã de ontem (29), os Parlamentares uruguaianenses aprovaram o Projeto de Lei de autoria do Executivo, em regime de urgência urgentíssima, voltado, entre outros, à liberação de recursos para as obras em andamento, da infra-estrutura da vinícola que está sendo implementada no distrito de São Marcos, como parte integrante do Projeto de Incentivo à Fruticultura conveniado com o governo Federal.
Também houve a aprovação para o trâmite em regime de urgência, ao Projeto de Lei, também do Executivo, o qual “altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Uruguaiana, contemplando a criação da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) através do desmembramento da estrutura básica da Secretaria Municipal da Fazenda, atribuindo ao atual Departamento de Planejamento, o status de Secretaria Municipal”.

Consulta Popular ao Mercado Público

Os Vereadores aprovaram, ainda, a proposição da Mesa Diretora “que solicita ao Prefeito Municipal para que na Consulta Popular do dia 2 de julho do corrente (domingo) seja mantido a permanência do Mercado Público Municipal na parte inferior, e na parte superior o Centro Pediátrico, simultaneamente, desde que haja viabilidade técnica, garantindo com isso a permanência dos comerciantes já existentes ali e promovendo mais esse bem para a comunidade que é o Centro Pediátrico”.

30 de junho de 2006

Os recursos impetrados por alguns candidatos que realizaram as provas relativas ao Concurso Público do Parlamento uruguaianense, por terem sido julgados improcedentes, em nada alteram os resultados anteriormente divulgados, conforme pareceres que encontram-se afixados no Painel de Publicações da Câmara Municipal de Uruguaiana. Desta forma, foi homologado o resultado final para os cargos de Agente Administrativo, Agente de Cerimonial, Agente de Patrimônio, Agente de Recursos Humanos, Agente de Transportes, Auxiliar Técnico de Informática, Auxiliar Técnico Legislativo, Jornalista-Repórter, Técnico Operador de Som e Imagem e Tesoureiro, conforme relatório de notas com a respectiva classificação que além do anexo de Edital que encontra-se afixado no Painel de Publicações da Câmara Municipal de Uruguaiana, também está, em caráter meramente informativo, na internet, pelo site www.objetivas.com.br, os quais serão nomeados na segunda-feira (3) pelo Presidente do Legislativo.

Novos funcionários da Casa

Agente Administrativo (uma vaga) – Inácio Rogério Dutra Tavares com 75,50 pontos; Auxiliar Técnico de Informática (uma vaga) – Marcos Feltrin Scher com 74,25 pontos; Auxiliar Técnico Legislativo (duas vagas) – Alex Samuel Santana Ferreira com 83,50 pontos e Cláudia Aires Simas com 83 pontos; Agente de Cerimonial (uma vaga) – Cyntia Silva de Araújo com 76,50 pontos; Agente de Patrimônio (uma vaga) – Jauri Falcão Leal com 69 pontos; Agente de Recursos Humanos (uma vaga) – Lucia Regina Guterres Cabezudo com 80 pontos;Tesoureiro (uma vaga) – Zacheu da Silva Santos com 71 pontos; Técnico Operador de Som e Imagem (uma vaga) – Madalena Maria Christofari com 60,50 pontos; Jornalista/Repórter (uma vaga) – Mauro Vieira Maciel com 68,80 pontos e ao cargo de Agente de Transportes (uma vaga), Ruben Daniel Lagrega Félix com 75 pontos.

29 de junho de 2006

Parlamentar uruguaianense ingressou no Legislativo com dois Projetos de Lei que estão tramitando nas Comissões Técnicas, um “dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Hospitalar e sobre o acesso destes aos hospitais públicos” e outro, “torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento bancário no Município de Uruguaiana e dá outras providências”.

De acordo com a Legisladora, “fui procurada por inúmeras pessoas envolvidas nas questões referentes aos Projetos e entendi necessária a apresentação de uma legislação que pudesse atender aos anseios e necessidades dessas comunidades”.
Projetos

O Projeto de Lei que versa sobre a criação do Serviço voluntário de Capelania Hospitalar e sobre o acesso destes aos hospitais públicos, entre outros, destaca que “fica criado nos hospitais públicos do município o serviço voluntário de Capelania Hospitalar. A Capelania será orientada por um Capelão titular voluntário, formado em Teologia, escolhido e indicado pela direção da unidade hospitalar, selecionado entre os sacerdotes, pastores ou ministros religiosos pertencentes a qualquer religião que não atente contra a moral e as leis em vigor; os pretendentes a exercer a atividade de Capelão Titular, serão indicados pelas entidades religiosas competentes e deverão ter o aceite da direção hospitalar, desde que os candidatos se enquadrem nas seguintes condições: ser sacerdote, pastor ou ministro religioso ordenado; ter formação teológica regular; ter consentimento expresso da igreja ou da denominação a que pertence; contar, pelo menos, dois anos de atividades pastorais e possuir idoneidade moral. O serviço de Capelania destina-se ao atendimento espiritual de pacientes internados ou em tratamento ambulatorial e de seus familiares. O serviço de atendimento espiritual somente se dará por solicitação do paciente ou de seus familiares, em caso de seu impedimento.

Já o Projeto de Lei que dispõe quanto a “obrigatoriedade da instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimentos bancários” determina que “o caixa eletrônico deverá ter medidas adequadas para operação por usuários em cadeiras de rodas; conter dispositivo que permita a elevação da cadeira de rodas ao nível que possibilite a operação pelo usuário; na hipótese da existência de mais de um balcão de auto-atendimento na agência ou no posto bancário, a exigência contida no artigo se limitará a instalação de um equipamento por agência ou posto. No caso de descumprimento da Lei, haverá advertência, multa e se persistir a infração poderá até ocorrer a interdição do estabelecimento bancário. As agências terão 90 dias para instalar o equipamento, a partir da publicação da lei”.

22 de junho de 2006

Em sessão ordinária do Legislativo uruguaianense na manhã dessa quinta-feira (22) os Vereadores arquivaram por 6 votos a 3, o Projeto de Lei (PL) de autoria de Parlamentar, o qual “dispõe que as Maternidades e estabelecimentos Hospitalares de Uruguaiana, ficam obrigados a realizar gratuitamente o Exame de Emissões Otoacústicas para o Diagnóstico da Surdez nos Bebês nascidos nesses estabelecimentos” após a discussão do Parecer Contrário ao PL, apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em função da inconstitucionalidade do mesmo.

Também foi aprovado o requerimento de Vereadora que solicita o convite da equipe diretiva, do Conselho Escolar e do Grêmio Estudantil do Instituto Estadual Paulo Freire para estarem na sessão legislativa do dia 4 de julho, tendo em vista avaliações feitas, segundo a Legisladora autora do referido requerimento, de forma “desrespeitosa” por parte de outra Parlamentar àquele estabelecimento de ensino.

Por outro lado, houve a aprovação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao “Balancete da Câmara Municipal referente ao mês de Abril/2006 e encaminhados às Comissões Técnicas da Casa, os Projetos de Lei que: “dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário de Capelância Hospitalar e sobre o acesso destes aos hospitais públicos” e o “que torna obrigatória a instalação de Caixa Eletrônico próprio para atendimento à portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento bancário no município de Uruguaiana e dá outras providências” e à Comissão de Finanças e Orçamento, o “Balancete da Câmara Municipal referente ao mês de Maio/2006”.

22 de junho de 2006

Em ofício a ser entregue em mãos na tarde dessa sexta-feira (23) ao Governador Germano Rigotto, aproveitando a sua vinda ao município, os Vereadores solicitam a formação de uma turma de Soldados da Brigada Militar (BM) em Uruguaiana.

Conforme o documento: “Excelentíssimo Senhor Governador, 1 – Ao tempo em que o cumprimentamos com as costumeiras homenagens, vimos requeremos de V.Exa. o engajamento nas preocupações que nos movem a respeito da defasagem do contingente da Brigada Militar em nosso município, bem como da necessidade e oportunidade da formação de uma turma de Soldados Brigadianos em Uruguaiana, pelas razões que passamos a expor: 2 – Uruguaiana de há muito tempo se projeta no cenário estadual e nacional como sendo o ponto mais estratégico para o MERCOSUL, dado sua posição geográfica privilegiada e, ainda, em razão de toda a infra-estrutura aqui instalada, fazendo dela o maior Porto Seco da América Latina. 3 – Isto requer um tratamento diferenciado no que diz respeito à questão da Segurança Pública, pois a aproximação (fronteira) com os países da República Argentina e República Oriental do Uruguai, coloca-nos, também, na rota de diversas ações do crime organizado, quando não menos, da facilidade de práticas criminosas, do dia a dia, diante da expectativa da fuga ou do refúgio dentro de um dos citados países. 4 – Somos sabedores das dificuldades enfrentadas pelo Estado no sentido de mobiliar todos os municípios com o contingente mínimo e necessário, porém há que se levar em considerações vários fatores que são regionalizados, como é o caso de Uruguaiana, onde o aparato de segurança do Estado sempre recebeu todo o auxílio necessário, pois destaca-se que a comunidade se mobilizou e viabilizou a construção do aquartelamento do Regimento da Brigada Militar e, também, da Delegacia da Polícia Civil em Uruguaiana, tudo na expectativa de se atingir a excelência no que diz respeito a segurança pública. 5 – É oportuno salientar que em nosso município já foram formadas várias turmas de policiais militares e que, se não todos, quase a totalidade dos formandos já não se encontram mais em Uruguaiana, logicamente que em função da grande movimentação do quadro de pessoal, porém a promessa e a melhor prática seria a de que, sendo os concursos regionalizados, que os cursando fossem, preferencialmente da região e que uma vez formados viessem a prestar seus serviços aqui, minimizando os problemas ocasionados pelas movimentações constantes. 6 – A Brigada Militar, em Uruguaiana, apresenta todas as condições técnicas para abrigar e formar uma ou duas turmas de soldados brigadianos, pois das vezes em que o fez, foi altamente elogiado pelo alto Comando, colocando em destaque todo o corpo docente que operou no curso de formação. 7 – Existe no momento, quando somos sabedores de que Santana do Livramento abrigará a formação de uma turma de soldados, uma intensa movimentação coletiva no sentido de que Uruguaiana também seja contemplada com tal deferência, não só pela qualidade do nosso corpo docente, mas também por uma questão estratégica, pois além da expectativa de que muitos dos formandos permaneçam em nossa cidade, a própria movimentação da turma ou turmas em formação já dá à comunidade uma sensação de maior segurança. 8 – Oportuno se faz informar a V. Exa. que em Uruguaiana temos em torno de 50 (cinqüenta) aprovados em concurso, e que muitos deles são oriundos da própria Brigada Militar, (12 soldados temporários), outros são oriundos das Forças Armadas (Exército) e que a comunidade, principalmente a ABAMF/POA (Associação Beneficente “Antonio Mendes Filho” dos Cabos e Soldados da Brigada Militar), participou, como parte interessada, para que tivéssemos um bom número de aprovados em nosso município, facilitando o transporte e a aquisição de apostilas para estudos dos inscritos. 9 – Lembramos, ainda, que o efetivo de policiais militares em Uruguaiana, hoje, é de 166 (cento e sessenta e seis) homens, para um efetivo previsto de 266, havendo assim uma defasagem da ordem de 100(cem) homens, o que nos coloca numa situação de fragilidade diante do alto índices de criminalidade registrado em nosso município, que são amplamente noticiados e, portanto, do conhecimento geral. 10 – O CIOSP (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública) está para ser inaugurado nos próximos 30 (trinta) dias, segundo informações da SJS, e que tem previsão do emprego de 36 (trinta e seis) policiais militares em sua área administrativa, dos quais a grande maioria será deslocado do atual contingente, diminuindo ainda mais o efetivo do policiamento ostensivo. 11 – As vagas do último concurso público são de um total de 3000 (três mil) das quais 141 (cento e quarenta e uma) para a Região da Fronteira Oeste e, nesta primeira convocação, foram chamados apenas 31 (trinta e um) candidatos aprovados, todos para freqüentar curso de formação em Santana do Livramento. Destaca-se, também, que dentre os primeiros 1000 (mil) candidatos aprovados para o concurso, aproximadamente 200 (duzentos) são da Fronteira Oeste e, destes, aproximadamente 50 (cinqüenta) são de Uruguaiana. 12 – Sabemos, através dos noticiários, por informação da própria Brigada Militar, que a defasagem do efetivo da corporação, no estado, é para em torno de 12.000 (doze mil) homens, não podemos ficar na expectativa de que os soldado formados em outros municípios e ou regiões do Estado venham prestar serviço em Uruguaiana. 13 – Senhor Governador, a comunidade de Uruguaiana esta mobilizada, pois, através de uma reunião entre o Poder Legislativo e as forças vivas da comunidade é que extraímos a decisão de reportarmo-nos a V. Exa., para que decida junto ao Comando Geral da Brigada Militar e à Secretaria de Segurança do Estado, no sentido de que seja viabilizada a formação de uma turma de soldados brigadianos em nosso município, na mesma data em que se inicia o curso em Santana do Livramento, primeiros dias do mês de julho. Sabedores do alto espírito comunitário que dirige as ações do homem público que V. Exa. encarna, colocamo-nos no aguardo de sua sabia e generosa decisão, ao tempo em que renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço” finaliza o ofício.

22 de junho de 2006

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, na manhã dessa quinta-feira (22) foi aprovado o requerimento de Parlamentar que solicita informações ao Executivo quanto a regulamentação e se regulamentada, a prática da Lei nº 3194/2002 que “dispõe sobre serviços de infra-estrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal, autoriza o Poder Executivo a cobrar pelo uso e pela passagem dos dutos no bem público e estabelece critérios para a utilização dos próprios municipais e dá outras providências”.

As informações solicitadas são as seguintes: “se a Lei nº 3194/2002, já foi regulamentada; se a regulamentada, quais as empresas que se adequaram a Lei; qual o valor arrecadado desde a vigência da Lei e se a Le3i não está sendo aplicada, quanto o município deixa de arrecadar em cada exercício”.

Em sua Justificativa, a autora destaca que “faz-se tal solicitação em virtude de não constar no orçamento vigente esta receita e, a vigência e aplicação dessa Lei poderá contribuir em muito com a arrecadação do município, viabilizando a implementação de serviços importantes a comunidade e que a cobrança do uso do solo, subsolo e espaço aéreo público, já é feita em algumas cidades do País, incidindo sobre as empresas prestadoras de serviços, pertencentes a grupos econômicos poderosos e que cobram implacavelmente pelos serviços prestados a população e ao município, pelas redes de transmissão de energia elétrica, telecomunicações, cabos de televisão e outros, utilizando com seus equipamentos, ruas, avenidas, calçadas através de postes, etc”.

A Parlamentar lembra que “o município tem autonomia para efetuar esta cobrança, pois, dispõe sobre a ordenação do solo urbano, seja na sua superfície, parte aérea ou subterrânea, com fundamento no artigo 182 da Constituição Federal que confere a este, a responsabilidade pela execução da política de desenvolvimento urbano, voltada ao atendimento das funções sociais da cidade e bem estar de seus cidadãos”.

A Legisladora finaliza ressaltando que “o novo Código Civil Brasileiro em seu artigo 103, também diz que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, portanto, não devemos demorar-nos para assegurarmos mais uma importante fonte de receita para a nossa cidade e isso já é realidade em diversos municípios do nosso País. Essa arrecadação servirá para aliviar sobremaneira os nossos gastos, pois, como sabemos, a União sempre foi o maior arrecadador e divide muito mal esses recursos com as cidades, tornando-as cada vez mais pobres”.

21 de junho de 2006

Está à disposição dos participantes do Concurso Público da Câmara Municipal de Uruguaiana, o resultado parcial (com prova objetiva e de redação, dependente de avaliação de recursos, caso ocorram) que pode ser obtido junto aos sites: www.objetivas.com ou www.camarauruguaiana.rs.gov.br e ainda, afixado no painel localizado na recepção do Legislativo.

O resultado parcial com a maior nota alcançada é o seguinte: Agente Administrativo (uma vaga) – Inácio Rogério Dutra Tavares com 75,50 pontos; Auxiliar Técnico de Informática (uma vaga) – Marcos Feltrin Scher com 74,25 pontos; Auxiliar Técnico Legislativo (duas vagas) – Alex Samuel Santana Ferreira com 83,50 pontos e Cláudia Aires Simas com 83 pontos; Agente de Cerimonial (uma vaga) – Cyntia Silva de Araújo com 76,50 pontos; Agente de Patrimônio (uma vaga) – Jauri Falcão Leal com 69 pontos; Agente de Recursos Humanos (uma vaga) – Lucia Regina Guterres Cabezuda com 80 pontos;Tesoureiro (uma vaga) – Zacheu da Silva Santos com 71 pontos e Técnico Operador de Som e Imagem (uma vaga) – Madalena Maria Christofari com 60,50 pontos.

Além da nota, somadas as provas de Títulos, para o cargo de Jornalista/Repórter (uma vaga) – Mauro Vieira Maciel com 68,80 pontos e com a Prova Prática já realizada ao cargo de Agente de Transportes (uma vaga), Ruben Daniel Lagrega Félix com 75 pontos.

O resultado oficial será divulgado em 28 de junho, analisados recursos que por ventura forem apresentados até hoje (22), podendo haver alteração no atual quadro.

21 de junho de 2006