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O projeto de lei de autoria do poder executivo que altera artigos do Código Tributário do Município será analisado pelas comissões técnicas da Câmara de Vereadores em regime de urgência. A Câmara de Vereadores terá 21 dias, antes do início do recesso parlamentar, para analisar o projeto que busca incentivar o aumento de arrecadação do IPTU – na forma integral (cota única) -, bem como estimular o pagamento do tributo até o vencimento das parcelas.
De acordo com as alterações propostas, o município incrementaria a receita e reduziria a inadimplência. Pelo projeto, a prefeitura propõe que, no pagamento de cota única, o contribuinte seja benificiado com um aumento no desconto, passando de 10% para 20% a redução no valor. Pela projeção do poder executivo, a renúncia de receita com a elevação dos descontos alcançaria o valor projetado de R$ 250 mil. Em contrapartida, a arrecadação seria de R$ 6,07 milhões já no prazo da cota única (pagamento até 2 de janeiro).
O projeto também propõe adequação da legislação tributária do município quanto à arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das instituições financeiras. Conforme o executivo, muitas das instituições financeiras têm as sedes de suas matrizes em outras localidades e operam em Uruguaiana.

16 de novembro de 2006

A cúpula do tradicionalismo de Uruguaiana visitou o plenário da Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira, para acompanhar a tramitação do projeto de Lei Orçamentária (LO) para 2007. Os tradicionalistas pleiteam a disponibilização de recursos municipais no orçamento do município, visto terem sido contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com ações nas pastas das Secretarias de Cultura, Indústria, Comércio e Turismo e Educação. O objetivo dos tradicionalistas é ver o movimento tradicionalista da 4ª Região ser contemplado, no próximo ano, com recursos para a realização de atividades culturais como a Semana da Paz, Semana Farroupilha e encontros de entidades tradicionalistas. O projeto de Lei Orçamentária já tramita na Câmara Municipal. Durante a visita ao plenário, os tradicionalistas mantiveram uma reunião com o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, vereador José Fernando Tarragó (PSDB). Estiveram presentes no encontro, o presidente da Semana da Paz, Laurindo Souza, o coordenador da 4ª Região do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), Ivoné Colpo, o presidente da Semana Farroupilha, Edgar Fagundes, e o presidente da Coordenação Tradicionalista Uruguaianense (CTU), Ricardo Lima.

10 de novembro de 2006

A vereadora Maria do Carmo Victorino (PT), vice-presidente da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico, reuniu-se, na manhã desta sexta-feira, com a representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Paula Gomes. A parlamentar contribui com informações para o questionário que visa levantar informações sobre a exploração sexual e o tráfico de pessoas na fronteira do Brasil com a Argentina. A representante do ministério está colhendo dados junto a entidades e órgãos públicos do município e de Barra do Quaraí para elaborar um diagnóstico da exploração sexual de crianças e adolescentes na região de fronteira. O diagnóstico será apresentado em Brasília, em dezembro, na reunião do Grupo de Trabalho Permanente (GTP) do Mercosul que promove a proteção dos direitos da infância e da adolescência. A idéia do GTP é promover planos operativos binacionais e transnacionais, atuando sobre quatro temáticas: base legislativa comum, campanhas educativas unificadas, políticas públicas e cooperação.

10 de novembro de 2006

Professores, pais e alunos da 3ª série do Ensino Fundamental, da Escola Estadual Dr. João Fagundes, conheceram a Câmara Municipal de Uruguaiana, na tarde de hoje (9/11). Nesta visita, eles realizaram estudos sobre os pontos turísticos de Uruguaiana, e ainda aprenderam como se estabelece a divisão dos três Poderes Públicos (Executivo, Legislativo e Judiciário). O Presidente do Legislativo Municipal, vereador Rogério de Moraes (PT), palestrou sobre as principais atividades dos onze parlamentares da cidade e também sobre o funcionamento da Casa. Após, crianças e docentes da escola fizeram perguntas sobre o mandato político, a vida acadêmica e os projetos sociais do Presidente Rogério.

9 de novembro de 2006

As representantes da Casa da Amizade, das senhoras rotarianas de Uruguaiana, compareceram, na manhã desta quinta-feira, no plenário da Câmara de Vereadores, para agradecer o apoio dos legisladores na aprovação do projeto de lei que autorizou o município a doar um terreno para a entidade, no bairro Bela Vista. As rotarianas também agradeceram a aprovação do projeto que instituiu a associação sem fins lucrativos como entidade de utilidade pública. No terreno doado, será construída a futura sede da Casa da Amizade de Uruguaiana. As senhoras rotarianas pretendem desenvolver programas sócio-educacionais e de saúde preventiva na sede da entidade.

9 de novembro de 2006

O presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Fernando Záchia, confirmou ao presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Rogério de Moraes (PT), presença na sessão solene de inauguração da TV Câmara de Uruguaiana, no próximo dia 17 de novembro. O presidente Rogério de Moraes entregou, pessoalmente, o convite ao deputado Záchia, na Assembléia Legislativa do Estado, durante um encontro que reuniu dezenas de presidentes das câmaras municipais, em Porto Alegre, na manhã desta sexta-feira. A reunião serviu para estreitar as relações entre os poderes legislativos dos municípios gaúchos com a Assembléia Legislativa.
No encontro, o presidente da Câmara de Vereadores de Uruguaiana voltou a gestionar a aprovação de projetos de lei estaduais que reduzam a alíquota de ICMS para o beneficiamento de arroz. A proposta é de reduzir de 12% para 7%, equiparando a tributação gaúcha a de estados como São Paulo. O pedido de redução da alíquota é uma das propostas aprovadas pelos participantes da audiência pública, realizada no plenário da Câmara de Uruguaiana, em agosto passado, no Dia de Adesão ao Pacto Pelo Rio Grande. Segundo o vereador Rogério de Moraes, a medida poderia recuperar o parque industrial de beneficiamento de arroz de Uruguaiana, gerando 5 mil novos empregos no município.
A reunião no gabinete da presidência da Assembléia Legislativa também contou com a presença dos deputados estaduais Reginaldo Pujol e Frederico Antunes, que também confirmaram a presença na sessão solene de inauguração da TV Câmara de Uruguaiana.

9 de novembro de 2006

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quinta-feira, o requerimento do vereador Luís Gilberto de Almeida Risso (PSDB) que solicita medidas ao cônsul argentino Roberto Palarino para conter os abusos cometidos pela Polícia Caminera da Argentina, na Província de Entre Rios. Segundo o vereador, os motoristas das empresas de transporte internacional têm enfrentado problemas na Ruta 127, no Departamento de San Jaime, na Província de Entre Rios, a 120 quilômetros de Uruguaiana. O vereador Risso justifica que, nesse local, a Polícia Caminera (Polícia Rodoviária Federal da Argentina) tem efetuado multas com valores de R$ 300 a R$ 700 mesmo estando os veículos transitando dentro dos limites de velocidade de 80 quilômetros por hora. De acordo com o vereador, “em alguns casos, os policiais argentinos forçam a fiação das carretas para que alguma lâmpada não acenda, justificando dessa forma a aplicação de multas”. O vereador também denuncia que, em muitos casos, a polícia não fornece os comprovantes das multas. O pedido de soluções será encaminhado também para o chefe da Polícia Caminera na Província de Entre Rios e para o prefeito de Uruguaiana, Sanchotene Felice.

8 de novembro de 2006

A Câmara Municipal, aprovou por unanimidade, na tarde de ontem (7/11), em Reunião Secreta, o requerimento que propôs a entrega do Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao General de Brigada, José Alberto Leal, Comandante da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (Brigada Charrua). O General Leal receberá a homenagem pelos relevantes serviços prestados à comunidade uruguaianense. O título será conferido em reunião solene da Câmara, no dia 17 de novembro, às 19 horas, no Plenário da Casa.

8 de novembro de 2006

A necessidade de melhores salários para os médicos que atendem na rede pública de Uruguaiana, a maior participação da comunidade no controle social dos investimentos em saúde e a qualificação dos atendimentos prestados nas unidades sanitárias foram algumas das conclusões dos participantes da audiência pública que discutiu a saúde no município de Uruguaiana. A audiência contou com a presença de vereadores, do secretário municipal de Saúde, José Argemi Filho, da deputada estadual eleita Estela Farias (PT), e do presidente da Comissão Gestora da Santa Casa de Uruguaiana, Luiz Augusto Schneider. Moradores, agentes comunitários de saúde e estudantes também participaram do debate.
Os problemas da saúde pública em Uruguaiana foram retratados num documentário com 23 minutos de duração. O documentário foi apresentado no plenário da Câmara de Vereadores para um público de cem pessoas. Os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara Municipal documentaram em imagens os principais problemas encontrados durante as visitas realizadas aos postos de saúde da cidade. A falta de medicamentos, os problemas na estrutura dos prédios, a necessidade de médicos e a formação de filas para retirada de fichas à noite foram registrados. O documentário também continha depoimentos dos usuários dos postos de saúde.
O secretário municipal de Saúde reconheceu que os problemas apresentados pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal são uma “realidade histórica” do município. Segundo Argemi, os problemas das filas preocupam a administração municipal e medidas estão sendo estudadas para acabá-las. Para o secretário, apesar dos problemas, a saúde no município tem melhorado conforme demonstram estatísticas da Vigilância Sanitária.
– Nós saímos de uma mortalidade infantil de 33 por cada mil nascidos, para um coeficiente de 17 para cada mil nascidos até outubro deste ano. Esse indicador revela que a saúde está melhorando no município. Dentro do caos da saúde nacional, a saúde em Uruguaiana é o céu – disse.
O presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, vereador Alfeu Freitas (PTB), considerou positivo o debate proposto durante a audiência pública. Apesar dos inúmeros problemas encontrados, Freitas disse que o município está avançando. Freitas destacou a inauguração do Banco de Sangue e a atuação duas equipes do Programa de Saúde da Família (PSF) existentes.
– Estamos satisfeitos com o debate. Abordamos todos os temas e reivindicações. Elogiamos o trabalho realizado pelas equipes de PSF e reconhecemos que só com equipes de PSF conseguiremos melhorar a saúde pública. Portanto, é preciso que o município implante mais equipes de saúde da família, ampliando este trabalho – disse.
O secretário José Argemi reconheceu haver dificuldades do governo municipal em montar outras cinco equipes de PSF, cuja implantação já foi autorizada pela Câmara Municipal.
– PSF é a solução. Mas estamos com dificuldade em encontrar

8 de novembro de 2006

Alunos da 3ª série da Escola de Ensino Fundamental Júlio de Castilhos visitaram, na manhã desta terça-feira, o plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana para conhecer a atividade dos vereadores. Os alunos foram acompanhados pela professora Clarice Rocha e pela vice-diretora Laura Ribeiro. Os vereadores cumprimentaram a escola pela iniciativa e explicaram aos alunos as funções do poder legislativo municipal.

7 de novembro de 2006

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, em primeira votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica que visa a abolir o voto secreto nas decisões da Câmara Municipal de Uruguaiana. O projeto de emenda é de autoria da vereadora Jussara Osório (PP), que também está propondo idêntica alteração no regimento interno da Câmara Municipal. A vereadora justifica que o projeto procura retirar do regimento interno e da Lei Orgânica do município a anomalia do voto secreto. Segundo ela, o projeto visa revogar expressões como “escrutínio secreto” e “votação secreta” em vários dispositivos, passando a admitir somente dois processos de votação (o simbólico e o nominal). A vereadora Jussara Osório acredita que a alteração irá fortalecer a noção de responsabilidade dos legisladores e o conceito de transparência do poder legislativo. Os vereadores Luiz Gilberto de Almeida Risso (PSDB), Francisco Barbará (PTB), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Rogério de Moraes (PT) e Maria do Carmo Victorino (PT) destacaram a relevância da emenda para a transparência do poder legislativo municipal.

7 de novembro de 2006

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou, nesta terça-feira, o requerimento do vereador Francisco Barbará (PTB) que solicita ao prefeito Sanchotene Felice a anulação de todos os atos preparatórios à eleição do novo Conselho Tutelar de Uruguaiana a partir da abertura das inscrições. A votação dos novos conselheiros deverá ocorrer neste mês e até o momento apenas nove cidadãos estão inscritos. Duas das cinco entidades habilitadas a chancelar inscrições não estão referendando candidaturas.
O vereador justifica que há um “gravíssimo vício” no regulamento do pleito. Segundo Francisco Barbará, a exigência de chancela por parte de cinco pré-determinadas entidades não-governamentais das candidaturas representa uma afronta o princípio da universalidade de acesso dos cidadãos aos cargos públicos.
– Além de todas as exigências legais, existe a exigência da chancela das entidades não-governamentais para que seja efetivada a inscrição do candidato. Esta exigência não é adequada. Isso impede que muitas pessoas que queiram concorrer não consigam por falta de chancela de uma entidade particular e que não tem a obrigação de chancelar ninguém. Inclusive, duas entidades estão se recusando a chancelar as pessoas – disse o vereador.
Barbará qualificou de “desastrada” a norma que regula a eleição dos novos conselheiros tutelares do município. Ele disse ainda que a exigência do referendo limita o número de participantes do pleito a no máximo 15 candidatos, tendo em vista que cada entidade poderá referendar até três pessoas. Além disso, os 15 concorrentes estariam eleitos (cinco como titulares e dez como suplentes) ao final do processo eleitoral. No requerimento que será encaminhado ao prefeito, a Câmara de Vereadores pede a retirada da exigência do referendo por parte das entidades para a efetivação das inscrições.

7 de novembro de 2006

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que autoriza o município a celebrar convênio com os municípios de Bagé, Pelotas, Santa Maria e Rio Grande para implantação do Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado (PDMI). O convênio prevê a implantação de um escritório regional que irá administrar e estruturar o desenvolvimento dos projetos municipais e do programa regional para utilização dos recursos oriundos do governo do Japão. Os recursos serão obtidos através de financiamento do Banco Mundial. O município de Uruguaiana aportará com um valor de R$ 20 mil como cota de participação para a implantação do escritório regional.

7 de novembro de 2006

Autoridades ligadas aos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), estiveram presentes na solenidade de inauguração do escritório de representação da Advocacia-Geral da União (AGU), ontem (31/10), às 17h, no 8º RCMEC. A responsável pela unidade será a Advogada da União, a alegretense Ana Valery Vilaverde Lazzarotto.
O Procurador Regional da União na 4º Região, Luís Henrique Martins dos Anjos e o Procurador Seccional da União em Santa Maria, Fábio da Silva Porto, relataram as dificuldades que vinham enfrentando com a extinção do escritório de representação no município. Em fevereiro de 2001, Uruguaiana teve sua sede da AGU desativada, visando o corte de gastos. Todos os processos federais, estaduais e trabalhistas que, atualmente, somam três mil, tinham que ser encaminhados à Santa Maria, há 500 quilômetros de distância. A Advogada da União Ana Valery, acredita que a AGU deve acompanhar a evolução da Justiça no estado.
-Esta unidade é mais um tijolo na construção da Justiça, emocionou-se.

1 de novembro de 2006

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos, Vereador Fernando Tarragó (PSDB) requereu a presença do Secretário Municipal da Indústria e Comércio (Smic), Luiz Augusto Schnneider, na sessão ordinária de ontem (31/10), da Câmara Municipal de Uruguaiana, para explanar sobre Projeto de Lei nº 100/06, de autoria do Poder Executivo, que cria a “Indústria do Conhecimento”. A ação faz parte das comemorações alusivas aos 60 anos do Serviço Social da Indústria (Sesi), e tem como principal objetivo incentivar a leitura e a inclusão digital, com o apoio de entidades governamentais e da sociedade civil. O lugar escolhido para a instalação do projeto arquitetônico foi um espaço de 100 metros quadrados dentro do quarteirão da Rodoviária Municipal, o que causou polêmica no plenário.
Os vereadores, presentes na sessão, elogiaram o empreendimento do Sesi, porém entenderam que o terminal rodoviário não é o local mais adequado para a construção da Indústria do Conhecimento. Os parlamentares alegaram que, naquela região, ocorre um fluxo intenso de ônibus, o que atrapalharia a concentração dos futuros alunos, e também que a obra proposta pela entidade estragaria uma importante área verde da cidade. O secretário afirmou que estudos foram feitos para eleger um lugar ideal para o projeto, e que não há possibilidade de alteração desta escolha .
– A Rodoviária de Uruguaiana é um lugar que oferece tranquilidade, reiterou Schnneider.
Somente quatro municípios no Estado receberão esta franquia: Uruguaiana, Alvorada, Nova Hartz e Viamão. Após 10 anos da instalação, o Sesi doa integralmente a estrutura para o município. O projeto está tramitando nas comissões para emissão de pareceres. Após, será feita votação no plenário da Câmara Municipal.

1 de novembro de 2006