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Os vereadores de Uruguaiana aprovaram, nesta segunda-feira (15/01), o projeto de resolução da Mesa Diretora, que institui a quota básica mensal de custeio para utilização dos telefones celulares no exercício de funções do Poder Legislativo Municipal. A resolução prevê o limite de R$ 250 mensais para aparelhos celulares utilizados pelos vereadores e o limite de R$ 150 para o celular utilizado pelo Diretor Legislativo. O secretário da Presidência e o funcionário chefe do Departamento de Legislação, Registro e Anais, terão limite de custeio em R$ 100.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), a resolução é importante porque altera a resolução anterior, restringindo o benefício do uso de celulares. Pela resolução anterior, além dos vereadores, outros 17 funcionários eram beneficiados com o custeio dos celulares. Com a aprovação da nova resolução, somente os 11 vereadores e três funcionários poderão gozar do benefício no desempenho de suas funções legislativas.
– O objetivo é restringir o benefício em valor e em número de pessoas. Reduzimos o valor da quota de R$ 300 para R$ 250 para os vereadores. Para os funcionários reduzimos o valor de R$ 300 para R$ 100. Isso é importante para a manter a austeridade na gestão dos recursos públicos – declarou o presidente.
Outra alteração importante promovida pela Mesa Diretora é que os vereadores serão responsáveis pela aquisição dos próprios aparelhos de celular, pagando as contas telefônicas no próprio nome. Diferentemente da resolução anterior, a Câmara de Vereadores deixará de ser responsável pela aquisição dos aparelhos celulares. Pelo novo sistema, o legislador pagará a conta telefônica em seu nome e somente será ressarcido no limite aprovado para o custeio mensal. A resolução foi aprovada por unanimidade.

15 de janeiro de 2007

A comissão representativa da Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou na manhã desta quarta-feira uma “Moção de Apoio” aos proprietários e funcionários de trailers da cidade. Na moção, os legisladores apóiam o pleito dos proprietários para a permanência dos trailers nos seus locais de trabalho. A moção foi sugerida por um requerimento apresentado pelo vereador Mauro Brum (PPS).
Desde o dia 22 de dezembro passado, a prefeitura tem notificado os comerciantes para a retirada dos trailers das ruas da cidade. O prefeito Sanchotene Felice publicou o Decreto 447/06 , revogando as concessões de uso dos logradouros e determinando a retirada dos trailers dentro de um prazo de 30 dias. Segundo o prefeito, os treileres não atendiam as exigências sanitárias.
Na justificativa, os vereadores alertam para o fato de que muitos comerciantes estão na iminência de serem impedidos de prosseguir suas atividade. Para os vereadores, se os proprietários de trailers foram impedidos de permanecer em espaços públicos, muitos desses comerciantes terão de “fechar as portas”. Em Uruguaiana, um levantamento da prefeitura aponta a existência de 95 trailers, dos quais 47 ainda estariam em logradouros públicos.
O presidente da Câmara Municipal, Francisco Barbará (PTB), enfatizou que os vereadores concordam com o aumento das exigências sanitárias para permitir as atividades dos trailers.
– Concordamos também com a permanência dos trailers nos espaços públicos. Aprovamos uma indicação que será encaminhada ao prefeito, sugerindo a revisão de seu posicionamento com relação à matéria. – disse.

10 de janeiro de 2007

Os 30 servidores da Câmara Municipal de Uruguaiana participaram, na manhã de segunda-feira, de um seminário interno que debateu os avanços no trabalho do Poder Legislativo local. Foram discutidos também aspectos que necessitam ser melhorados. A atividade de avaliação foi realizada no plenário da Câmara de Vereadores e coordenada pelas vereadoras Maria do Carmo Machado Victorino (PT) e Liliane Repiso Riela (PTB), ambas secretárias da Mesa Diretora do Poder Legislativo.
No encontro interno, os servidores avaliaram que a maior divulgação dos trabalhos da Casa Legislativa pelos meios de comunicação de Uruguaiana, a reforma administrativa, a informatização dos serviços internos e a qualificação no atendimento ao público foram os principais avanços. Como pontos a qualificar, os servidores destacaram a necessidade de melhorias na estrutura física e nos equipamentos, além do incentivo permanente ao aprimoramento profissional e à integração dos servidores.
O presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Barbará (PTB), disse que o seminário permitiu uma “reflexão” sobre o trabalho do Poder Legislativo e informou que o objetivo da Mesa Diretora é buscar a excelência no trabalho da Câmara Municipal. Segundo o presidente, algumas das diretrizes do trabalho da Mesa Diretora serão retiradas da avaliação feita pelos servidores.

9 de janeiro de 2007

Os vereadores que compõem a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal realizaram na manhã desta sexta-feira (5/12) uma visita de cortesia ao prefeito de Uruguaiana, José Francisco Sanchotene Felice. O encontro ocorreu no salão nobre da prefeitura. Participaram do encontro, o presidente do Poder Legislativo, vereador Francisco Barbará, e os vereadores Mauro Brum (1º secretário), Liliane Riela (2ª secretária) e Maria do Carmo Machado Victorino.
A visita de cortesia foi considerada positiva pelo prefeito Sanchotene Felice e pelo presidente da Câmara Municipal. No encontro, os vereadores e o prefeito trataram de assuntos como a retirada dos treileres dos logradouros públicos, o percentual da despesa total da Câmara Municipal para 2007, a criação do Colégio Agrícola e a aprovação do projeto de lei que criou o Sistema Municipal de Ensino de Uruguaiana.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará, disse ao prefeito que durante a sua gestão não irá realizar obras de reforma do prédio do Legislativo, não irá promover “grandes gastos” e nem irá adquirir um terreno para construção de um novo prédio para o Legislativo local. Barbará declarou ao prefeito que pretende gestionar para que o prédio do atual Foro de Uruguaiana seja entregue à Câmara Municipal após o término das obras da Esplanada do Judiciário. A idéia foi recebida com simpatia pelo prefeito Felice.
Os vereadores aproveitaram a visita de cortesia para articular uma reunião, na próxima terça-feira, entre o prefeito e os proprietários de treileres de Uruguaiana. O prefeito disse que terá boa vontade em encontrar soluções para os proprietários de treileres. Entre as medidas que estão sendo estudadas por Felice estão o financiamento para aquisição de treileres novos e a cedência de áreas públicas para a instalação dos treileres.

5 de janeiro de 2007

Após sete horas de análises e discussões, os vereadores de Uruguaiana aprovaram, na tarde de ontem, com emendas, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que organiza e disciplina o Sistema Municipal de Ensino. A votação e discussão do projeto foi realizada em sessão extraordinária, convocada pelo prefeito Sanchotene Felice. Dezenas de professores ligados à Associação dos Professores e Especialistas de Educação da Rede Municipal de Uruguaiana (APEMU) acompanharam a aprovação do projeto com emendas por unanimidade.
Para a discussão do projeto, a APEMU apresentou 25 emendas à Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal. As emendas foram elaboradas pelo magistério municipal após o estudo detalhado do projeto original elaborado pelo Poder Executivo. A relatora da Comissão de Serviços Municipais, vereadora Maria do Carmo Victorino (PT), analisou as emendas e acatou as alterações apresentadas pelos professores.
As emendas provocaram alterações significativas no projeto. Uma delas garante a eleição direta para os diretores das escolas com participação da comunidade escolar. Outra emenda veda a criação de escolas de ensino médio pela administração municipal enquanto o Município não atender plenamente a educação infantil e o ensino fundamental. A presidente da APEMU, Dirce Gracioso Soares, explica que esta alteração se justifica pela atual demanda de educação infantil existente no município. Segundo ela, cerca de 70% das crianças em idade de educação infantil não estão sendo assistidos.
– A legislação prevê que o município só poderá criar escolas de ensino médio se atender plenamente a educação infantil e o ensino fundamental que são de sua competência – disse.
A vereadora Maria do Carmo Victorino enfatizou que a votação representou um marco histórico para o ensino municipal. Maria do Carmo destacou que as emendas apresentadas pela APEMU e acatadas pela Comissão de Educação da Câmara de Vereadores foram construídas à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de pareceres dos Conselhos Estadual e Federal de Educação e da Lei Orgânica de Uruguaiana.
– As emendas qualificam o projeto do Executivo, valorizam o trabalho pedagógico das instituições de ensino, fortalecem a autonomia das escolas e garantem direitos igualitários. Elas so fruto do debate enriquecedor promovido pelos professores da APEMU – disse.
O vereador Mauro Brum (PPS) relembrou a tramitação do projeto na Casa Legislativa. Segundo ele, foi importante o projeto não ter sido votado em regime de urgência urgentíssima como propunha o Executivo ao protocolá-lo em 13 de novembro passado.
– Os vereadores tinham o compromisso de ouvir a APEMU antes aprovar o projeto. Graças a isso, a proposta original foi enriquecida pelas emendas apresentadas pela APEMU – disse.
O presidente da Câmara Municipal, Rogério de Moraes (PT), parabenizou a entidade de classe pelo exemplo de cidadania demonstrado durante a sessão extraordinária.
– A APEMU mostrou o domínio sobre a matéria, sugeriu emendas ao projeto e acompanhou a votação. É esse exemplo de cidadania que os segmentos da comunidade devem seguir – declarou.

3 de janeiro de 2007

Na primeira reunião extraordinária do ano, os vereadores de Uruguaiana discutiram e votaram dois vetos apostos ao Ato Legislativo nº 156/06. O Ato Legislativo estima a receita e fixa a despesa do município de Uruguaiana para o exercício financeiro deste ano. A reunião foi convocada pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB),
A votação começou às 9h e se estendeu até 13h30min. Os vereadores apreciaram em separado os dois vetos. Por seis votos favoráveis – apenas três contrários – os vereadores José Fernando Tarragó (PSDB), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Josefina Soares (PSDB), Jussara Osório (PP), Luís Gilberto de Almeida Risso (PSDB) e Rogério de Moraes (PT) aprovaram o veto aposto pelo prefeito municipal ao artigo 8º do Ato Legislativo nº 156/06.
Segundo o assessor legislativo da prefeitura, Orvandil Freitas, o veto era necessário porque a manutenção da redação do artigo 8º burocratizaria e inviabilizaria a agilidade nos procedimentos orçamentários da prefeitura.
– Todos os procedimentos e, inclusive, o limite de 5% autorizado por Lei Orgânica, ficaria, também, inviabilizado, acarretando burocracia inócua às técnicas e às metodologias operacionais que precisam ser ágeis e dinâmicas – declarou o assessor.
Caso fosse mantida a redação do artigo 8º, o prefeito municipal teria de enviar projetos de lei para a Câmara Municipal aprovar a suplementação de créditos destinados a atender insuficiências de dotação, pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida, e despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios, mesmo dentro do limite de 5% da despesa total fixada. Com a aprovação do veto, o artigo passa a ter a redação de acordo com o projeto de lei, originalmente, apresentado pelo Poder Executivo.
Na reunião, os vereadores também discutiram o segundo veto aposto pelo prefeito. O segundo veto, no entanto, foi rejeitado pelos legisladores. Por seis votos contrários – apenas três foram favoráveis -, os vereadores Mauro Brum (PPS), Liliane Riela (PTB), Maria do Carmo Victorino (PT), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Jussara Osório (PP) e Luís Gilberto de Almeida Risso (PSDB) mantiveram a emenda ao artigo 11 do Ato Legislativo nº 156/06.
O prefeito havia vetado o artigo por entendê-lo inconstitucional, justificando que o texto do artigo 11 amparava-se em um artigo inexistente na Constituição Federal. O referido artigo, em vez de mencionar o artigo 29-A da CF, referiu-se equivocadamente ao artigo 129-A da Carta Magna para fixar o total da despesa do Poder Legislativo Municipal para 2007 em 7%. Após reuniões com os secretários do Planejamento e da Fazenda do Município e uma consulta ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), os vereadores votaram pela rejeição do veto aposto pelo prefeito, entendendo que o erro datilográfico não prejudicará a interpretação da disposição constitucional.

4 de janeiro de 2007

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana inaugura, no próximo dia 2 de janeiro, às 20h30, a Galeria de Ex-Presidentes, no Plenário da Casa. Após, será realizada a cerimônia de posse da Mesa Diretora para 2007, às 21h30. A nova administração da Casa Legislativa é composta pelos vereadores Francisco Barbará (PTB); José Alfeu Freitas (PTB); Mauro Brum (PPS); Liliane Riela (PTB) e Maria do Carmo Victorino (PT).

28 de dezembro de 2006

decisão aprovada pelo plenário do Poder Legislativo municipal, oficializou a devolução de R$ 566.144,53 aos cofres do Município. Os recursos são provenientes de sobras orçamentárias do Poder Legislativo em 2006. A devolução foi aprovada em 14 de dezembro passado, durante a última sessão ordinária do período legislativo deste ano. Ao aprovarem a devolução dos recursos, os vereadores indicaram que a verba fosse destinada para a Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.
No ano de 2006, a Câmara de Vereadores realizou um orçamento de R$ 5.067.362,00 (o valor corresponde a 7% das receitas correntes líquidas do Município), cuja previsão é garantida pela Constituição Federal. Desses recursos, cerca de 10% estão sendo devolvidos para os cofres municipais. O presidente da Câmara de Vereadores, Rogério de Moraes, explica que a devolução não é obrigatória por lei. Segundo o vereador, desde de 2005 valores têm sido devolvidos aos cofres públicos para auxiliar o município no enfrentamento das despesas.
– Com a devolução, a Câmara de Vereadores deixa de realizar investimentos necessários como a ampliação do Plenário. A intenção é que os recursos sejam empregados na Santa Casa de Caridade de Uruguaiana – diz o presidente Rogério de Moraes.

26 de dezembro de 2006

O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Rogério de Moraes (PT), reuniu-se na semana passada, em Brasília, com o embaixador Alfonso José Senna Cardoso para tratar de assuntos relacionados ao Mercosul e às áreas de fronteira. Na ocasião, o vereador denunciou problemas como o roubo de caminhões e de cargas na Argentina, além da discriminação sofrida pelos transportadores brasileiros no país vizinho.
O encontro ocorreu na quinta-feira (21/12), no Itamaraty. Acompanharam o presidente da Câmara de Uruguaiana, a vereadora Jussara Osório (PP), três representantes de entidades ligadas ao setor de transporte internacional de cargas e o presidente da Frente Parlamentar dos Legisladores dos Municípios de Fronteira, vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, Carlos Juliano Budel (PTB).
Foram relatados ao embaixador Senna os diversos problemas de integração ocorridos no Mercosul, entre eles a discriminação sofrida pelos transportadores de cargas brasileiros na Argentina. Em agosto passado, o governo argentino colocou em vigência um decreto que impõe preços diferenciados para o óleo diesel vendido aos transportadores estrangeiros. A discriminação fere o acordo de tratamento isonômico entre os parceiros do Mercosul. Segundo o vereador Rogério de Moraes, o embaixador ouviu a proposta do grupo com atenção e prometeu uma posição.
– Propusemos que o governo brasileiro subsidie o óleo diesel para os transportadores brasileiros para que não ocorra perda de competitividade no setor. O embaixador, em contrapartida, disse que o Brasil ou equacionará diplomaticamente o problema ou adotará uma posição. Na nossa avaliação, esse comprometimento foi positivo – disse o vereador Rogério de Moraes.
Além dos preços diferenciados do óleo diesel para estrangeiros na Argentina, o grupo também pediu a atenção do Itamaraty para as questões ambientais no Mercosul, para a unificação das legislações de trânsito dentro do bloco econômico e para programas alternativos de inclusão dos sacoleiros no mercado de trabalho. A reunião do grupo com o embaixador, em Brasília, foi articulada pelo deputado estadual gaúcho Estilac Xavier (PT). A reunião vinha sendo negociada desde a realização da audiência pública promovida em conjunto pela Comissão do Mercosul e dos Assuntos Internacionais, da Assembléia Legislativa do Estado, e pela Câmara de Vereadores de Uruguaiana, em setembro passado.

26 de dezembro de 2006

O Presidente do Poder Legislativo de Uruguaiana, vereador Rogério de Moraes (PT), participou na última sexta-feira (15/12) de reunião com o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Roberto Bandeira Pereira, e com o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marco Antônio Barbosa Leal, em Porto Alegre, para acertar a criação da Esplanada da Justiça no município. O magistrado elogiou a idéia e afirmou que a construção da esplanada em Uruguaiana, está entre as prioridades do Poder Judiciário após a reforma da sede do Fórum de Porto Alegre.
Em setembro passado, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, projeto de lei que autorizou o município a adquirir, pelo valor de R$ 1,04 milhão, o imóvel que sediou a antiga estação da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). A lei autorizou a administração municipal a adquirir o imóvel. O valor de aquisição sofreu um abatimento de R$ 271,5 mil referente a débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que a RFFSA possuía com o município. O município pagou 10% do saldo no ato de assinatura da escritura, em novembro. O restante do preço (R$ 666,7 mil) será pago em 30 parcelas mensais sucessivas. Houve aprovação de uma emenda que obriga o município, ou qualquer outro órgão que ocupar o imóvel, a restaurar e preservar o prédio da antiga estação ferroviária de Uruguaiana, tombado como patrimônio histórico do município.
A Esplanada da Justiça, com 2.753m² de área construída, reunirá órgãos do Poder Judiciário federal e estadual, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições ligadas ao poder judiciário, desta forma facilitando e agilizando a prestação de serviços da justiça à comunidade. Atualmente, em cada Vara Cível de Uruguaiana tramitam cerca de 7 mil processos, havendo falta de espaço no prédio do Foro para guardá-los. Somente as cidades de Bento Gonçalves e Santo Ângelo têm estrutura parecida com a que irá ser criada em Uruguaiana. Há mais de 5 anos, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, pleiteia uma área para construção dos principais órgãos de justiça. Com a aprovação do projeto, a OAB já começa as obras em março.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Ministério Público Estadual e o Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região já confirmaram investimentos de R$ 24 milhões para construção de prédios nos lotes que serão destinados por doação. O desembargador Barbosa Leal, presidente do TJRS, confirmou visita à cidade em 3 de janeiro de 2007, para conhecer a área destinada a esplanada. As obras têm previsão de duração de 2 a 3 anos.
Também estiveram presentes nas reuniões, o Prefeito Municipal, José Francisco Sanchotene Felice, o Deputado Estadual Frederico Antunes, o promotor Alexandre Saltz, a magistrada Rosália Huyer, o presidente eleito da Subseção Uruguaiana OAB, Roberto Gick, o presidente eleito da Seccional da OAB/RS, Cláudio Lamachia, o conselheiro da Seccional, Pacífico Saldanha entre outras autoridades competentes do Estado.

15 de dezembro de 2006

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana retirou da pauta de votação, nesta quinta-feira, o projeto de lei que visa criar o Conselho da Cidade de Uruguaiana. O projeto é de autoria da vereadora Maria do Carmo Machado Victorino (PT), que propôs a retirada do projeto. A legisladora pretende aperfeiçoar o projeto e reapresentá-lo em março de 2007.
De acordo com a atual redação do projeto, o Conselho da Cidade teria por finalidade propor diretrizes para a formulação da política municipal de desenvolvimento urbano, rural e ambiental, assim como acompanhar e avaliar a sua execução, em consonância com o Estatuto da Cidade. A proposta legislativa constituiria o conselho em um espaço de discussão. Com a criação do Conselho da Cidade, Uruguaiana legitimaria a confiança na participação organizada da população na gestão democrática e na construção conjunta das políticas públicas.

15 de dezembro de 2006

O projeto de lei de autoria do poder executivo que altera artigos do Código Tributário do Município foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta quinta-feira. O projeto busca incentivar o aumento de arrecadação do IPTU – na forma integral (cota única) -, bem como estimular o pagamento do tributo até o vencimento das parcelas.
De acordo com as alterações propostas, o município incrementaria a receita e reduziria a inadimplência. Pelo projeto, a prefeitura propõe que, no pagamento de cota única, o contribuinte seja beneficiado com um aumento no desconto (de 10% para 20%) no valor. Pela projeção do poder executivo, a renúncia de receita com a elevação dos descontos alcançaria o valor projetado de R$ 250 mil. Em contrapartida, a arrecadação seria de R$ 6,07 milhões já no prazo da cota única (pagamento até 2 de janeiro).
O projeto também propõe adequação da legislação tributária do município quanto à arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das instituições financeiras. Conforme o executivo, muitas das instituições financeiras têm as sedes de suas matrizes em outras localidades e operam em Uruguaiana. O projeto ainda inseriu novas disposições à lei 3.313/03, resgatando o benefício do regime de tributação especial para as sociedades profissionais.

15 de dezembro de 2006

A vereadora Jussara Osório (PP) agradeceu emocionada, na tarde desta quinta-feira, a aprovação do projeto de lei, de sua autoria, que declara de utilidade pública a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Uruguaiana. A entidade foi fundada em junho de 1958 e atua sem fins lucrativos no município. A finalidade da Liga de Combate ao Câncer é assistir o doente carente portador de câncer, além de conscientizar a população sobre a prevenção da doença.
– Após quase 50 anos de existência é que se declara a Liga de Combate ao Câncer entidade de utilidade pública. Trabalhos como esse nos engrandecem. Espero poder trazer à tribuna da Câmara de Vereadores, em 2007, a realidade dessa entidade. Existe um grupo de mulheres dedicadas. Somente quem teve um familiar doente pode entender o que representa o trabalho da Liga de Combate ao Câncer para a família. Tive dois problemas de câncer na família. É um momento muito forte, mas em vez de desesperar, pude me fortalecer e vencer o câncer – disse.
O projeto da vereadora mereceu elogios dos demais legisladores. Os vereadores Francisco Barbará (PTB), Josefina Soares (PSDB) e Maria do Carmo Victorino (PT) elogiaram o trabalho da entidade e o projeto proposto pela vereadora Jussara Osório.

15 de dezembro de 2006

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta quinta-feira (14/11), o projeto de suplementação de verbas no Orçamento de 2006 no valor de R$ 635 mil. Os recursos atenderão rubricas como o pagamento de despesas relativas ao 13º salário dos servidores da Secretária Municipal de Saúde e Meio Ambiente, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao INSS, aos vencimentos dos servidores e professores das secretaria municipais de Educação e de Obras e Serviços Urbanos. Parte dos recursos também será destinada para aquisição do material eletrônico, indispensável à manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação da rede de iluminação pública do município.

15 de dezembro de 2006

Em uma sessão histórica, o vereador Francisco Barbará (PTB) foi eleito, na tarde desta quinta-feira (14/12), o novo presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana para o ano de 2007. Pela primeira vez na história do parlamento de Uruguaiana, a eleição para a presidência da Casa Legislativa foi pelo voto nominal e aberto. A chapa 1, encabeçada pelo vereador Barbará, venceu por uma diferença de apenas um voto a chapa 2, que tinha o vereador José Fernando Tarragó (PSDB) como candidato à presidência.
Barbará assumirá a presidência no dia 1º de janeiro próximo. O vereador promete austeridade na sua gestão e muitas mudanças no poder legislativo de Uruguaiana.
– Muita coisa merece ser modificada. Não haverá privilégios para ninguém. A Casa Legislativa é uma só. Seremos 11 vereadores e um grupo único. A relação com o executivo será cordial e pautada na lei e na harmonia entre os poderes – disse o presidente eleito.
Votaram em Francisco Barbará (além dele mesmo), os vereadores Mauro Brum (PPS), Liliane Riela (PTB), Alfeu Freitas (PTB), Maria do Carmo Victorino (PT) e Luís Gilberto de Almeida Risso (PSDB). Os outros cinco vereadores votaram na chapa 2.
O voto decisivo foi o do vereador Luís Gilberto de Almeida Risso. Apesar da pressão exercida pela direção do PSDB e do apelo feito pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB), Risso não arrefeceu sua posição durante as oito horas de sessão. Para justificar sua posição, Risso disse ter votado na Chapa 1 porque, em momentos difíceis, o vereador Francisco Barbará o apoiou.
A nominata da chapa eleita é composta pelos vereadores Francisco Barbará (presidente), Alfeu Freitas (vice-presidente), Mauro Brum (primeiro secretário), Liliane Riela (segunda secretária) e Maria do Carmo Victorino (terceira secretária). O candidato derrotado Fernando Tarragó cumprimentou a chapa vencedora. Tarragó, no entanto, disse que levará consigo a mágoa de ver o seu companheiro de PSDB (referindo a Luís Risso) abandonar o ideal do partido.
O atual presidente do poder legislativo, vereador Rogério de Moraes (PT), cumprimentou os vencedores e destacou a importância histórica da primeira votação nominal e aberta para escolha do novo presidente da Casa Legislativa. O vereador Rogério de Moraes prestou solidariedade aos candidatos que perderam e disse que espera que o novo presidente consiga realizar as metas que não puderam ser implantadas no ano de 2006, entre elas a de ampliação do plenário do poder legislativo.

15 de dezembro de 2006