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A Câmara Municipal homenageou, na noite de segunda-feira, durante a sessão solene alusiva aos 161 anos de Emancipação Política de Uruguaiana, cinco personalidades da cidade pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. A sessão foi prestigiada pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice e pelo bispo diocesano Dom Ângelo Domingos Salvador.
O Poder Legislativo agraciou com a Grande Condecoração Municipal – Medalha de Ouro o médico-cirurgião Telson Morsch dos Reis e o jurista agrário João Sidnei Machado Duarte. Os dois receberam as condecorações por proposição dos vereadores Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB) e Mauro Brum (sem partido), respectivamente.
Também receberam o título honorífico de Cidadão (a) de Uruguaiana os homenageados Santo Pitella (mineiro, fundador da CDL, sócio do Rotary Club e fundador do Consepro), Vanderlei Antônio Michelon (gaúcho natural de Catuípe e gerente da agência local do Banrisul) e Débora Cristina Paz Fernandes (pastora da Igreja Batista). Os títulos honoríficos foram propostos pelos vereadores José Fernando Tarragó (PSDB), Rogério de Moraes (PSDB) e Josefina Soares (PSDB), respectivamente.
Além dos cinco homenageados, a Câmara Municipal também concedeu uma placa ao poeta Luiz de Miranda em reconhecimento aos 40 anos de poesia. A sessão solene alusiva aos 161 anos de Emancipação Política de Uruguaiana será transmitida pela TV Câmara Uruguaiana, canal 16 da NET, na programação dessa semana.

29 de maio de 2007

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (29/05), o projeto de lei que declara de utilidade pública o Centro de Educação Ambiental Nova Esperança (Ceane). O projeto é de autoria da ex-vereadora Jussara Osório (PP), que não pôde participar da votação do projeto por ter sofrido a cassação do mandato pelo Tribunal Regional Eleitoral.
A votação foi acompanhada por dezenas de catadores de lixo que lotaram o plenário da Câmara de Vereadores. Fundada em maio de 2002, o Ceane é primeira cooperativa de catadores de lixo da Fronteira Oeste. A entidade coleta cerca de 22 toneladas mensais de produtos recicláveis para revender a empresas da capital do Estado. Atualmente, a entidade é formada por 81 catadores associados, sendo que 57 deles atuam no aterro sanitário, coletando resíduos domiciliares. Em média, cada catador percebe um salário mínimo como renda mensal, com a coleta de 1,2 mil quilos de material reciclado.
O presidente do Ceane, Ceroni Américo Alves Meireles, comemorou a aprovação do projeto e disse que a declaração de utilidade pública favorecerá os cooperativados na obtenção de recursos de programas dos governos federal, estadual e municipal. Desde a sua fundação, o Ceane tem recebido o apoio do Movimento Nacional dos Catadores de Recicláveis, da Igreja Católica, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, do Ministério das Minas e Energia, da Petrobras, do Banco do Brasil e do executivo municipal. Além de prensa hidráulica, o Ceane conta com galpão de armazenamento e um caminhão, faturando cerca de R$ 5 mil mensais.
O projeto da ex-vereadora foi enaltecido pelos vereadores, que ressaltaram o papel da cooperativa de catadores na preservação ambiental e na reciclagem do lixo doméstico da cidade. Em Uruguaiana, há cerca de 7 mil pessoas sobrevivendo da reciclagem de lixo e uma das metas do Ceane é aumentar o seu quadro de associados.

29 de maio de 2007

A coordenadora da 10ª Coordenadoria Regional de Educação (10ª CRE), Sara Elizabete Duzac Cardoso, reconheceu, nesta quinta-feira, durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, a falta de professores em escolas da rede estadual de Uruguaiana. A coordenadora prestou esclarecimentos aos vereadores por requerimento da parlamentar Maria do Carmo Victorino (PT). Por proposição do vereador Rogério de Moraes (PSDB), um ofício da Comissão de Serviços Municipais e Educação será encaminhado à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, apontando os problemas enfrentados pelo município nesta área.
Dados da coordenadoria apontam falta de professores em 10% dos colégios estaduais do município. Os problemas são maiores no Instituto Estadual Paulo Freire, na Escola Antônio Londero (Plano Alto) e no Colégio Uruguaiana. Um levantamento parcial, realizado pela vereadora Maria do Carmo Victorino (PT), porém, revela que a situação é mais grave e ocorre em outras escolas da rede. Conforme a pesquisa, há necessidade de professores e serventuários nas escolas Cirilo Zadra, Uruguaiana, Elisa Valls, João Fagundes, Ernesto Vargas, Hermeto Bermúdez, Romaguera Corrêa, Cândido Rondon, Júlio de Castilhos, Ulrich, Paulo Freire e Roberval Beheregaray.
A coordenadora adjunta da 10ª CRE, Marilaine Reges, acredita que em 15 dias o problema de falta de professores deva ser resolvido. Segundo ela, professores estão sendo remanejados, convocados, nomeados e contratados para preencher as vagas. Em Uruguaiana, há 23.869 alunos na rede estadual e 1.605 professores para atuar nas 33 escolas. Segundo ela, há necessidade de realização de concurso para evitar o problema da falta de professores.
Nesta quinta-feira, professores e alunos compareceram no plenário para acompanhar os esclarecimentos da coordenadora da 10ª CRE. Alunos e professores da Escola João Fagundes reclamaram até da falta de servidores. Nos dias 11 e 12 de maio, a comunidade escolar do João Fagundes (formada por 2 mil alunos) suspendeu as aulas para lavar as salas de aula. Na escola há apenas dois serventes, quando seriam necessários nove serventes. A 10ª CRE deverá contratar serventes de escolas para suprir as necessidades.

Confira o levantamento parcial feito pela vereadora Maria do Carmo (PT):

Escolas e necessidades:
Cirilo Zadra – supervisor e orientador educacional
Uruguaiana – professores de história, educação artística, biologia, supervisor e orientador.
Elisa Valls – professores de física, religião, biologia, bibliotecário, superviror e orientador.
João Fagundes – professores de química, matemática, serventes.
Ernesto Vargas – supervisor e bibliotecário.
Hermeto Bermúdez – bibliotecário e orientador educacional.
Romaguera Corrêa – professores de literatura, serventes.
Cândido Rondon – supervisor, orientador educacional, coordenador de turno e serventes.
Júlio de Castilhos – orientador, supervisor.
Ulrich – supervisor, orientador.
Roberval Beheregaray – professores de inglês, orientador, supervisor e serventes.
Paulo Freire – professores de história, geografia, química, biologia e serventes.

29 de maio de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana homenageia na noite desta segunda-feira (28/05) cinco personalidades do município pelos seus relevantes serviços prestados em prol da comunidade. A homenagem será prestada durante a sessão solene alusiva aos 161 anos de Emancipação Política de Uruguaiana. Serão agraciados com a Grande Condecoração Municipal – Medalha de Ouro o médico Telson Morsch dos Reis e o tabelião João Sidnei Duarte Machado. Também receberão o título honorífico de Cidadão (a) de Uruguaiana o gerente da agência local do Banrisul, Vanderlei Antônio Michelon, a pastora da Igreja Batista, Débora Cristina Paz Fernandez, e o rotariano Santo Pitella. A sessão especial terá início às 20h no plenário do Palácio Borges de Medeiros.

28 de maio de 2007

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana realizará no próximo 31 de maio, às 14h, uma audiência pública para avaliar as metas fiscais do município para o primeiro quadrimestre de 2007. A audiência pública contará com a exposição dos representantes do poder executivo e é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência ocorrerá no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

25 de maio de 2007

Uma sessão especial assinalou, nesta quinta-feira, o aniversário de 160 anos de instalação da Câmara Municipal de Uruguaiana, ocorrida em 24 de abril de 1847. A sessão contou com a presença do prefeito José Francisco Sanchotene Felice e do secretário municipal de Cultura, José Antônio Marques Fagundes. Na solenidade, o poeta Luiz de Miranda e o pesquisador Daniel Fantti ocuparam a tribuna para homenagear a Câmara Municipal e o município de Uruguaiana.
O vice-presidente da Câmara Municipal, no exercício da presidência da Casa Legislativa, vereador Alfeu Freitas (PTB), destacou a importância histórica do parlamento municipal, salientando, entre tantos fatos históricos, a participação do legislativo no ato de assinatura da libertação de todos os escravos do município em 31 de dezembro de 1884. Assim, Uruguaiana foi o primeiro município do Brasil a ter liberto os escravos.
As festividades de comemoração do aniversário da Câmara Municipal tiveram início na manhã desta quinta-feira com a apresentação da Fanfarra da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada – Brigada Charrua -, em frente ao Palácio Borges de Medeiros. Além da sessão especial, a Câmara Municipal desenvolverá até sexta-feira uma exposição de fotografias e a exibição de um audiovisual sobre as atividades da Câmara de Vereadores. As duas atividades são gratuitas e abertas à visitação pública.

24 de maio de 2007

O primeiro suplente do Partido Progressista (PP), Marcus Lemos, tomou posse, na manhã desta quinta-feira, como vereador da Câmara Municipal. O vereador foi empossado pelo presidente em exercício, vereador Alfeu Freitas (PTB), e ocupará a vaga deixada pela ex-vereadora Jussara Osório de Almeida, que, por decisão da Justiça Eleitoral, teve o mandato cassado. O ato de posse foi prestigiado pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB).
Em sua primeira manifestação na tribuna da Câmara Municipal, Lemos lamentou a cassação da vereadora Jussara Osório e disse que espera vê-la retornar ao legislativo após o julgamento de um agravo regimental pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
– Manifesto minha solidariedade com a vereadora e amiga Jussara Osório. Se ela não voltar nessa legislatura, certamente voltará na próxima. Não farei nenhuma festividade para marcar a minha entrada nessa casa legislativa, porque entro num momento triste – declarou.
O novo vereador recebeu a acolhida dos demais vereadores durante a primeira sessão ordinária de que participou nesta quinta-feira.

24 de maio de 2007

Por força das atribuições do cargo que ocupa e em atenção à comunicação oficial, recebida em 22 de maio de 2007, o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Francisco Azambuja Barbará, notificou, oficialmente, a vereadora Jussara Osório de Almeida da decisão tomada pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cassando seu mandato, obtido nas eleições municipais de 2004.
Em virtude do cumprimento da decisão judicial, a vereadora Jussara Osório foi comunicada de que, a partir desta data, não mais faz parte da nominata de vereadores representantes do povo deste Município.
O presidente da Câmara Municipal destaca, em nome do Poder Legislativo de Uruguaiana, que a vereadora Jussara Osório desempenhou com zelo e denodo seu mandato de vereadora até a presente data.

22 de maio de 2007

Os vereadores Maria do Carmo Victorino (PT) e Alfeu Freitas (PTB), integrantes da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal, estiveram, na sexta-feira passada, na localidade de Vertentes, interior do município, verificando a situação da estrada vicinal UR-423, bloqueada por uma porteira.
Atendendo a um requerimento da vereadora Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), a comissão investiga a alteração do traçado da estrada municipal por proprietários rurais da localidade e os prejuízos causados aos demais moradores do distrito. Na sexta-feira, acompanhados do assessor jurídico Eduardo Guterres Felin, os vereadores ouviram os relatos dos produtores rurais José Vicente Martins de Oliveira e Alceu Astrana Leites que apontaram as dificuldades no transporte das tropas de gado. Segundo os produtores, a alteração do traçado da estrada ocorreu em 2004 e desde então os tropeiros não conseguem transitar pelo local.
A presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereadora Maria do Carmo, informou que a comissão irá solicitar ao DNIT documentação que autorizou a retirada do antigo acesso da UR-423 à BR-290. A comissão também solicitará dos proprietários rurais que alteraram o traçado original da estrada municipal documentos comprovando a autorização executiva e legislativa do município para a obstrução da rodovia municipal.

21 de maio de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, na manhã da próxima quinta-feira (24 de maio), uma sessão especial para assinalar os seus 160 anos de instalação, completados no último dia 24 de abril de 2007. A sessão especial ocorrerá no plenário da Câmara de Vereadores às 10h15min e será aberta a toda a comunidade. A atividade contará com a participação especial do historiador Daniel Fantti e do poeta Luiz de Miranda, que ocuparão a tribuna para falar de temas como a “História do Poder Legislativo Municipal” e “A Uruguaiana do Passado”.
Além da sessão especial, a Câmara Municipal realizará uma exposição de fotografias no hall de entrada do Palácio Borges de Medeiros e promoverá a exibição de um audiovisual que destaca a importância do Poder Legislativo Municipal.
Na sexta-feira (25 de maio), a Câmara Municipal interromperá a rua Bento Martins, a partir das 9h, em frente à Praça Barão do Rio Branco, para desenvolver uma programação de apresentações artísticas (grupos de danças e canto coral) para a comunidade. Paralelamente, haverá exposição de fotografias e exibição de audiovisual para os interessados em conhecer as atividades do legislativo no período de 9h às 17h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Uruguaiana.

Programação:

24 de maio – quinta-feira

9h30min – Abertura das festividades pelo presidente do Poder Legislativo.
9h45min – Apresentação da Fanfarra da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, em frente ao Palácio Borges de Medeiros.
10h15min – Sessão especial em comemoração aos 160 anos de instalação da Câmara Municipal de Uruguaiana com palestras do pesquisador Daniel Fantti e do poeta Luiz de Miranda.
14h às 17h30min – Exposição de fotos e exibição de audiovisual das atividades realizadas pelo Poder Legislativo Municipal.

25 de maio – sexta-feira

9h – Apresentações artísticas.
9h às 17h30min – Exposição de fotos e exibição de vídeo das atividades realizadas pelo Poder Legislativo Municipal.

21 de maio de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana ouviu, nesta terça-feira, esclarecimentos do diretor comercial da AES Sul, Antônio Carlos Oliveira, e do secretário municipal de Fazenda, Diego Roque, sobre a dívida do município com a empresa distribuidora de energia elétrica. Atualmente, o montante total do débito alcança R$ 15,1 milhões e medidas judiciais estão sendo ajuizadas pela prefeitura para auditar a dívida.
A direção da AES Sul compareceu à reunião da Câmara Municipal atendendo ao requerimento do vereador Mauro Brum (sem partido). O diretor comercial da empresa explicou que a AES está executando judicialmente duas parcelas de precatórios vencidas, respectivamente, em dezembro de 2005 e em dezembro de 2006. O total da dívida em precatórios é de R$ 5,1 milhões. Oliveira disse que a empresa está aberta a negociar o restante do débito e sugeriu a formação de uma comissão especial de vereadores para analisar os valores cobrados pela empresa.
– A dívida que os municípios têm com a AES Sul chega a assustadores R$ 260 milhões. Uruguaiana não é a única a ter dívida. Nós não podemos deixar de cobrar, porque devemos zelar pelo equilíbrio econômico do serviço concedido – declarou.
A prefeitura questiona, sobretudo, o montante da dívida. O secretário municipal da Fazenda disse que a prefeitura está recorrendo a todos os meios jurídicos para auditar os valores cobrados. Segundo Diego Roque, a prefeitura poderia até estar numa situação de credora da AES Sul, pois há laudos preliminares atestando que a tarifa de iluminação pública teria sido cobrada 30% a maior do que o efetivamente consumido nos últimos 10 anos.
– Se a AES Sul se dispusesse a auditar a dívida e fazer um encontro de contas, suspendendo a execução dos precatórios, este assunto já estaria resolvido – destacou Roque.
Durante a discussão, os vereadores questionaram a origem da dívida, como são arrecadados os recursos oriundo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e a não aplicação da lei municipal que autoriza o município a cobrar pelo uso do solo. Os vereadores Mauro Brum e Jussara Osório pediram à prefeitura a aplicação da lei visto que a AES Sul nunca foi cobrada pela instalação de postes nas ruas da cidade. A vereadora Maria do Carmo Victorino perguntou se há relação entre a dívida do município com a AES Sul e a falta de iluminação nos bairros de Uruguaiana. Segundo o diretor comercial da AES Sul, os serviços não estão deixando ser prestados pela empresa.

16 de maio de 2007

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de lei de autoria do poder executivo que autoriza a contratação emergencial de 25 agentes de saúde por um período de 90 dias, renovável por mais 90 dias em caso de necessidade técnica. Os agentes atuarão na Secretaria Municipal de Saúde, desenvolvendo o plano de erradicação do mosquito transmissor da dengue no município. Os agentes irão receber R$ 380 mensais. Em Uruguaiana, a Secretaria Municipal da Saúde registrou, neste ano, dois focos do mosquito Aedes aegypti.

17 de maio de 2007

A Câmara Municipal aprovou dois projetos de resolução, de autoria da Mesa Diretora, que alteram a redação da resoluções nº 33/95 e nº42/94. As novas resoluções de alterações ao Regimento Interno da Câmara Municipal e ao Código de Ética Parlamentar. Pela nova redação, a eleição para a renovação da Mesa Diretora será realizada sempre na última reunião ordinária da sessão legislativa, sendo que os vereadores tomarão posse, em sessão solene, no dia 1º de janeiro, às 21horas.
Outra modificação aprovada trata do Código de Ética Parlamentar. A alteração prevê que o processo disciplinar poderá ser instaurado mediante iniciativa do presidente da Mesa Diretora, de Comissão Permanente do Poder Legislativo, de vereador, de partido político ou por, no mínimo, de 3% dos eleitores do município em pleno exercício de seis direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

14 de maio de 2007

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que fixa em R$ 1,5 mil a remuneração mensal dos conselheiros tutelares e em R$ 1,7 mil o subsídio do coordenador do Conselho Tutelar. O projeto de lei é de autoria do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) e prevê ainda direitos como gozo de férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do valor dos subsídios, décimo-terceiro salário, afastamento por ocasião de licença-gestante sem ônus aos cofres do município e inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Conforme a justificativa do prefeito, o projeto atende exigências legais em relação à remuneração dos conselheiros tutelares que, desde a criação dos cargos em 1994, têm vencimentos vinculados à estrutura administrativa da prefeitura em descompasso com a determinação constitucional. O projeto, segundo Felice, regulariza a situação dos conselheiros e eleva a remuneração “em valores adequados” ao orçamento do município. Uruguaiana conta atualmente com cinco conselheiros tutelares.
O impacto orçamentário foi decisivo para a aprovação do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal analisou que o impacto orçamentário da remuneração representará um acréscimo de 0,33% no gasto total de pessoal que hoje é de 47,66%. O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Finanças e Orçamento, Serviços Municipais e Constituição, Justiça e Redação. Os cinco conselheiros recebem atualmente R$ 1.123,60.

15 de maio de 2007

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei, de autoria do vereador Francisco Azambuja Barbará (PTB), que veda, no município de Uruguaiana, a cobrança de consumação mínima em bares, danceterias e estabelecimentos afins. O projeto de lei ainda depende de sanção do prefeito para passar a vigorar.
Barbará explica que a nova lei não proibirá a cobrança de couvert artístico e nem de ingresso pelos bares, danceterias e casas de espetáculos de Uruguaiana. Segundo o vereador, o objetivo da lei é proibir que qualquer cobrança esteja vinculada à consumação de bebidas alcoólicas.
– Nossa preocupação é com os jovens de Uruguaiana, porque entendemos que a consumação é um incentivo ao consumo de bebidas – disse Barbará.
O projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado à sanção do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB).

15 de maio de 2007