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A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta quinta-feira, dois projetos de lei que instituem o Programa de Anistia Fiscal do Município e a Super Anistia de Multas e Juros sobre Débitos lançados em Dívida Ativa do Município. Os projetos estabelecem a anistia de 100% das multas e juros para os contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos de forma integral ou parcelada em até 12 vezes.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e líder parlamentar do governo, vereador José Fernando Tarragó (PSDB), destacou a relevância dos projetos para os empresários de Uruguaiana que estão inadimplentes com os tributos municipais. Segundo Tarragó, cerca de 3 mil empresas poderão ser beneficiadas com a anistia fiscal e a negociação dos débitos. Os projetos de anistia fiscal permitirão a obtenção da certidão negativa de débitos com o fisco municipal e a posterior adesão ao programa do Super Simples do governo federal.
– O governo federal também passou a exigir certidões negativas de débito com o fisco municipal para as empresas que pretendem aderir ao Super Simples – informou.
Com o programa de anistia fiscal, a prefeitura de Uruguaiana renunciará a uma receita de R$ 1,7 milhão. Em contrapartida, a projeção de arrecadação será de R$ 4 milhões, representando um incremento de R$ 2,8 milhões sobre a arrecadação projetada no Orçamento de 2007.
Além da anistia de multas e juros, os projetos aprovados beneficiarão os contribuintes com pequenos débitos de IPTU. Os projetos foram aprovados com uma emenda que garante o cancelamento da dívida ativa para débitos tributários de valor igual ou inferior a R$ 100. Segundo o vereador Tarragó, o custo da cobrança judicial desses débitos para o município seria maior do que o valor cobrado.

12 de julho de 2007

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana promove, na manhã desta sexta-feira (13/07), uma audiência pública para debater assuntos relativos ao Mercosul. A audiência resultará na elaboração de um documento a ser entregue ao presidente do Parlamento do Mercosul, deputado uruguaio Roberto Conde. A audiência é aberta à comunidade e ocorrerá a partir das 9h no plenário da Câmara Municipal.
A realização do evento é uma atividade preparatória ao encontro que os vereadores de Uruguaiana manterão com o presidente do Parlamento do Mercosul no dia 19 de julho próximo, na Assembléia Legislativa do Estado. Conforme o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), a audiência preparatória ajudará os vereadores a elaborar um documento com os principais anseios e angústias da comunidade em relação ao Mercosul.

12 de julho de 2007

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana promove, na manhã da próxima sexta-feira (13/07), uma audiência pública que resultará na elaboração de um documento a ser entregue ao presidente do Parlamento do Mercosul, deputado uruguaio Roberto Conde. A audiência ocorrerá a partir das 9h no plenário da Câmara Municipal e é aberta à participação da comunidade.
A realização da audiência é uma atividade preparatória ao encontro que os vereadores de Uruguaiana manterão com o presidente do Parlamento do Mercosul em 19 de julho próximo, na Assembléia Legislativa do Estado. Em sua última visita à Câmara de Vereadores, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP), convidou a os legisladores de Uruguaiana a participar da recepção ao primeiro presidente do Parlamento do Mercosul.
Conforme o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), a audiência preparatória ajudará os vereadores a elaborar um documento com os principais anseios e angústias da comunidade em relação ao Mercosul. Para o encontro de sexta-feira, deverão participar representantes de diversos segmentos da comunidade.

10 de julho de 2007

A Câmara Municipal começou a analisar, nesta terça-feira, o projeto de lei de que busca autorização legislativa para a contratação pelo município de uma operação de crédito no valor total de US$ 11,3 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O projeto é de autoria do Executivo e prevê a contratação de recursos para implementar o Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado. O programa desenvolverá ações para recuperar a capacidade de investimentos no município. As esferas são o desenvolvimento institucional, a geração de trabalho e renda e a qualificação territorial.
O Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado (PMDI) prevê um crédito de US$ 6,8 milhões do BIRD e uma contrapartida municipal no valor de US$ 4,5 milhões. O município de Uruguaiana pretende compensar no valor da contrapartida exigida os investimentos aplicados na aquisição da Usina de Asfalto, dos caminhões e retroescavadeiras, e da fábrica de tubos.
Conforme a justificativa encaminhada pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice, o contrato terá uma carência de até cinco anos. Nesse período, os projetos e as obras serão realizados. A partir da assinatura do contrato e após o prazo de carência, o município terá até 20 anos para amortizar a dívida.
Na esfera de desenvolvimento institucional, o município pretende investir os recursos na modernização administrativa visando o aumento da arrecadação de tributos e a melhoria da capacidade de prestar serviços e atendimento à população. As ações de geração de emprego e renda, o município projeta implantar uma unidade de microcrédito para dinamizar a microeconomia e os pequenos negócios, além de hortas comunitárias e de programas apoio à agroindústria. Na esfera de qualificação territorial, os recursos serão destinados aos saneamento básico e pavimentação de ruas por onde trafegam ônibus de transporte coletivo.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), solicitou que os vereadores das três comissões técnicas permanentes analisem com brevidade o projeto de lei para benefício da comunidade. O vereador e líder do governo Fernando Tarragó (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, enfatizou que haverá um esforço no sentido de analisar e encaminhar para discussão e votação em plenário o projeto dentro de duas semanas, pois apenas cinco municípios do Estado conseguiram ser incluídos no PDMI.
– Somente Uruguaiana, Bagé, Santa Maria, Pelotas e Rio Grande terão acesso a esses recursos. Não foi fácil preencher os requisitos exigidos pelo BIRD. Quanto antes encaminharmos o convênio, mais rapidamente começaremos a desenvolver as obras de melhoria das condições de vida dos moradores de Uruguaiana – destacou Tarragó.

10 de julho de 2007

O presidente da União dos Legisladores da Fronteira Oeste (Ulfro), vereador Mário Augusto de Sousa, confirmou, nesta quinta-feira (05/07), no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, a realização da primeira reunião ordinária da entidade nos dias 26 e 27 de julho próximos, em Uruguaiana. No encontro serão discutidos temas relativos à indústria de beneficiamento do arroz e às barreiras que impedem a integração das comunidades de fronteira.
A Ulfro congrega 132 vereadores de 13 municípios da Fronteira Oeste do Estado. Segundo Sousa, o objetivo da primeira reunião será debater os problemas comuns da fronteira e buscar soluções para o desenvolvimento regional. Para a primeira reunião, a Ulfro convidará palestrantes como o deputado federal Luiz Carlos Heinze (PP), o presidente da Comissão de Assuntos do Mercosul da Assembléia Legislativa, deputado estadual Rossano Gonçalves (PDT) e o secretário estadual de Ciência e Tecnologia, deputado estadual Pedro Westphalen (PP).
– Queremos discutir questões da fronteira e trazer palestrantes que contribuam com o desenvolvimento regional. A primeira reunião ordinária deverá ser de proveito para todos os vereadores participantes. A Ulfro vai resgatar o seu papel político de buscar o desenvolvimento da Fronteira Oeste – disse.

Agenda:
Atividade: Primeira Reunião Ordinária da ULFRO
Quando: 26 e 27 de julho de 2007
Local: Câmara Municipal de Uruguaiana

3 de julho de 2007

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou, nesta quinta-feira (05/07), três projetos de lei do Poder Executivo que ampliam os serviços de atendimento aos usuários do Sistema Integral de Atenção à Saúde Mental, da Secretaria Municipal de Saúde. Os projetos aprovados autorizam o município a firmar convênios com três fazendas terapêuticas localizadas, em Uruguaiana, Novo Hamburgo e Ijuí. As fazendas são especializadas na internação de adolescentes, jovens e adultos com dependência química por consumo de álcool e entorpecentes.
Dois dos três projetos receberam uma emenda modificativa dos vereadores incluindo a expressão adolescentes para ampliar o atendimento. De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice, o município pretende viabilizar por dois anos o credenciamento de seis vagas em cada uma das três instituições (Fazenda Senhor de Jesus, em Novo Hamburgo, Fazenda Senhor de Jesus, em Ijuí, e Grupo de Trabalho Amor Especial, em Uruguaiana). O custo por paciente internado nas fazendas terapêuticas é de R$ 480 mensais e os pacientes só serão encaminhados para internação depois de esgotadas as possibilidades de tratamento no município.
A aprovação dos projetos foi acompanhada pela diretora do Departamento do Sistema Integral de Atenção à Saúde Mental, psicóloga Maria da Graça Videiro Schmitt. Segundo ela, o serviço de Saúde Mental do Município tem registrado um significativo aumento de situações graves de adolescentes e adultos com problemas por uso de drogas e álcool. O ambulatório especializado em saúde mental de Uruguaiana já possui 20 mil pessoas com prontuários abertos no setor. Para o vereador Alfeu Freitas (PTB), os três projetos beneficiam os usuários do Centro de Atendimento Psico Social de Uruguaiana (CAPS).
– Os três projetos são importantes e a prefeitura está fazendo a sua parte, mas é necessário ampliar a prevenção e isso só vai ocorrer se implantarmos, em Uruguaiana, o CAPS Álcool e Drogas – frisou o vereador.

5 de julho de 2007

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou com emendas modificativas, nesta quinta-feira (05/07), dois projetos de lei de autoria do Executivo que disciplinam o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ainda normatizam a eleição dos membros do Conselho Tutelar de Uruguaiana. Os projetos aprovados seguem para sanção do prefeito Sanchotene Felice.
Os projetos de lei aprovados estabelecem, por exemplo, o requisito do ensino médio completo para os candidatos a membro do Conselho Tutelar de Uruguaiana. A proposta original previa como requisito o ensino superior completo. O projeto vedará também o abuso do poder econômico e do poder político nas eleições para o Conselho Tutelar, estabelecendo que todas as despesas com propaganda deverão ter seus custos documentalmente comprovados de forma contábil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicau). Outra regra importante é a que atribuirá ao Comdicau a competência para deliberar sobre a criação de novos conselhos tutelares.
Os dois projetos receberam pareceres favoráveis de uma comissão mista, constituída especialmente para discutir as propostas. A comissão analisou por quatro meses os projetos originais e acrescentou inúmeras emendas. A comissão mista teve a participação das vereadoras Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Maria do Carmo Victorino (PT) e Liliane Riela (PTB), além da coordenadora do Conselho Tutelar, Soraya Salomão, da presidente do Comdicau, Andréia Trojan, e da secretária de Ação Social, Elizabeth Bretas Felice. Para a relatora da comissão, vereadora Maria do Carmo Victorino, houve um esforço no sentido de aprimorar a legislação e qualificar o regramento do Comdicau, da eleição para o Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5 de julho de 2007

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana começou a analisar, nesta terça-feira (03/07), quatro projetos de lei do Poder Executivo que visam ampliar os serviços de atendimento aos usuários do Sistema Integral de Atenção à Saúde Mental, da Secretaria Municipal de Saúde. Os projetos buscam autorização legislativa para o município firmar convênios com três fazendas terapêuticas localizadas, em Uruguaiana, Novo Hamburgo e Ijuí. As fazendas são especializadas na internação de adolescentes, jovens e adultos com dependência química por consumo de álcool e entorpecentes.
Os projetos serão analisados pelas comissões técnicas da Câmara Municipal e serão votados na sessão ordinária da próxima quinta-feira. De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice, o município pretende viabilizar por dois anos o credenciamento de seis vagas em cada uma das três instituições (Fazenda Senhor de Jesus, em Novo Hamburgo, Fazenda Senhor de Jesus, em Ijuí, e Grupo de Trabalho Amor Especial, em Uruguaiana). O custo por paciente internado nas fazendas terapêuticas é de R$ 480 mensais e os pacientes só serão encaminhados para internação depois de esgotadas as possibilidades de tratamento no município.
A diretora do Departamento do Sistema Integral de Atenção à Saúde Mental, psicóloga Maria da Graça Videiro Schmitt, explica que nos últimos anos o Serviço de Saúde Mental do Município tem registrado um significativo aumento de situações graves de adolescentes e adultos com problemas por uso de drogas e álcool. Segundo ela, o ambulatório especializado em saúde mental de Uruguaiana já possui 20 mil pessoas com prontuários abertos no setor. A diretora espera a aprovação dos três projetos na próxima quinta-feira.

3 de julho de 2007

O presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Frederico Antunes (PP), defendeu, nesta quinta-feira, na tribuna da Câmara de Vereadores de Uruguaiana, o financiamento público das campanhas eleitorais e o voto em lista fechada. Antunes explicou aos vereadores do município os principais temas da reforma política que está sendo discutida no Congresso Nacional. O voto em lista fechada, a fidelidade partidária, a federalização dos partidos políticos e o financiamento público das campanhas são temas essenciais da reforma para o presidente da Assembléia Legislativa do Estado.
– Defendo o voto em lista fechada com alguma flexibilidade e o financiamento público das campanhas para que ocorra um comprometimento de todos com as idéias dos partidos. O sistema eleitoral financiaria correntes doutrinárias e idéias políticas, e não os indivíduos candidatos. O compromisso individual não é tão forte quanto o compromisso do partido – declarou o deputado.
Durante à visita à Câmara de Vereadores, o deputado Antunes anunciou que espera contar com os vereadores de Uruguaiana na realização, durante o segundo semestre deste ano, do processo de interiorização da Assembléia Legislativa. Frederico propõe que o município sedie a última etapa de interiorização do parlamento gaúcho neste ano. Frederico também convidou os vereadores a participarem de um encontro com o primeiro presidente do Parlamento do Mercosul, deputado uruguaio Roberto Conde, em Porto Alegre, no próximo dia 19 de julho. Por sugestão do presidente da Câmara Municipal, Francisco Barbará (PTB), os vereadores Rogério de Moraes (PSDB) e Marcus Lemos (PP) organizarão uma reunião de trabalho para elaborar um documento que será entregue ao Parlamento do Mercosul. O documento vai expor as necessidades e anseios das comunidades de fronteira com relação ao Mercosul.

28 de junho de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta quinta-feira (28/06), o projeto de lei de autoria da vereadora Maria do Carmo Victorino (PT) que declara de utilidade pública o Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade. A entidade kardecista atua há 61 anos, em Uruguaiana, e atende cerca de 160 pessoas necessitadas.
O Centro Espírita desenvolve atividades de assistência material e espiritual a oito famílias de portadores do vírus HIV, além de atendimento a idosos, jovens e crianças. Atualmente, a entidade mantém suas atividades graças à doação de R$ 300 mensais do Poder Judiciário e à contribuição de R$ 5 feita por cada um dos 40 sócios. A vereadora Maria do Carmo Victorino destacou que o projeto credenciará a entidade a encaminhar projetos para receber recursos públicos.
A direção do Centro Espírita Fé, Caridade e Esperança acompanhou a votação do projeto em plenário. A integrante da direção, professora Marli Darde, agradeceu a aprovação da declaração de utilidade pública e disse que o ato legislativo vai ajudar a entidade a ampliar o atendimento assistencial às famílias necessitadas. O Centro Espírita se localiza na Rua 7 de Setembro, nº 3085, no Bairro São Miguel.

28 de junho de 2007

A Câmara Municipal rejeitou, na sessão desta terça-feira (26/06), os dois vetos apostos pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) aos atos legislativos aprovados pela Câmara Municipal. Os atos legislativos nº 34 e nº 35 dispõem, respectivamente, sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal e sobre a alteração da Lei Complementar 3.583/2006. Com a rejeição dos vetos, os dois atos serão promulgados pelo presidente de Vereadores como lei municipal.
No ato legislativo nº 34, aprovado em 1º de junho passado, a Câmara Municipal redefiniu os cargos em comissão e estipulou padrões de vencimentos que variam de R$ 1,4 mil, para os assessores parlamentares, a R$ 3,1 mil, para o cargo de diretor legislativo. No ato legislativo nº 35, aprovado em 5 de junho passado, houve um reajuste de 5% para 8% no índice concedido para as promoções interclasse dos servidores.
Os vetos do prefeito foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes da votação em plenário. Nos dois pareceres emitidos, a vereadora relatora Liliane Riela (PTB) opinou pela rejeição dos vetos. Conforme os pareceres, os atos legislativos aprovados não afrontaram os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
– A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita com a folha de pagamento e a Lei Orgânica autoriza a Câmara de Vereadores a deliberar sobre criação, transformação e extinção de cargos, bem como fixar a remuneração – disse a vereadora.
Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), houve uma tentativa de desgastar a imagem do Poder Legislativo com a divulgação de notícias de que a reposição seria estendida também aos vereadores.
– Os dois atos tratam de reposição salarial para os assessores parlamentares, cujos vencimentos estão defasadíssimos, basta comparar com os dos outros legislativos da Fronteira Oeste. O prefeito fez o mesmo quando encaminhou à Câmara Municipal o projeto de reajuste de 50% nos vencimentos dos seus assessores – disse.
O veto ao ato legislativo nº 34 foi rejeitado com o voto de minerva do presidente da Câmara Municipal. Foram contrários ao veto, os vereadores Mauro Brum (sem partido), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Alfeu Freitas (PTB), Liliane Riela (PTB), Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB) e Francisco Barbará (PTB). O veto ao ato legislativo nº 35 foi rejeitado por seis votos. Foram contrários ao veto, os vereadores Mauro Brum (sem partido), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Maria do Carmo Victorino (PT), Alfeu Freitas (PTB), Liliane Riela (PTB) e Luiz Gilberto de Almeida Risso (PMDB).

26 de junho de 2007

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Uruguaiana instaurou, nesta quarta-feira (27/06), um procedimento para apurar as denúncias formuladas por um aposentado e deficiente visual de Uruguaiana. O deficiente, morador do bairro Santana, questiona a demora no pagamento e o baixo valor de uma indenização que há seis anos e meio vem sendo cobrada judicialmente. Na manhã desta quarta-feira, o presidente da Comissão, Rogério de Moraes (PSDB), e o vereador Marcus Lemos (PP) ouviram o depoimento do aposentado na residência de sua família. Em 2001, o aposentado sofreu um acidente na garagem de uma empresa e teve a cabeça prensada entre uma coluna de ferro e a traseira de um veículo, perdendo completamente a visão. Segundo o vereador Rogério de Moraes, a Comissão de Direitos Humanos ouvirá o advogado do aposentado e também solicitará à Secretaria de Saúde do Município uma avaliação clínica do deficiente para saber da possibilidade de recuperação dos sentidos visuais.

26 de junho de 2007

O presidente da Comissão de Gerenciamento Temporário da Santa Casa de Caridade, secretário municipal Augusto Schneider, apresentou às vereadoras Maria do Carmo Machado Victorino (PT) e Liliane Riela (PTB), ambas da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, as obras do novo Pronto-Socorro Municipal. A unidade está sendo construída dentro do complexo hospitalar da Santa Casa de Caridade e deverá estar concluída em dezembro próximo. O investimento na construção é de R$ 1,2 milhão, sendo que R$ 760 mil são oriundos do Estado que acatou a consulta popular, realizada em 2005, pelo Conselho Regional de Desenvolvimento (Corede).
Atualmente, 60% da obra de alvenaria já está concluída. Segundo o secretário, o projeto do novo Pronto-Socorro de Uruguaiana será diferenciado e moderno. A unidade terá três níveis de atendimento, com 18 leitos, e permitirá um processo de triagem de acordo com a gravidade dos problemas de saúde dos pacientes. Haverá alas de emergência, pronto atendimento, observação e para pequenas cirurgias.
À comissão de Saúde, o secretário informou que a prefeitura irá propor, em breve, a municipalização do Pronto-Socorro, passando o município a ser responsável pela administração da unidade e pela contratação do corpo funcional. Schneider disse ainda que há possibilidade de ser realizado um concurso público para prover o quadro funcional.
Além da visita às obras do novo Pronto-Socorro Municipal, a comissão também buscou informações sobre a situação atual do Banco de Sangue de Uruguaiana. Schneider explicou que a unidade opera normalmente, mas está passando por uma reformulação administrativa. As vereadoras Maria do Carmo Victorino e Liliane Riela salientaram, durante a visita, a necessidade de fortalecer os Programas de Saúde da Família (PSF) para evitar a sobrecarga de atendimento no pronto-socorro. Em Uruguaiana, a Câmara Municipal aprovou a implantação de sete equipes de PSF, mas apenas duas foram efetivamente criadas.

25 de junho de 2007

A União dos Legisladores da Fronteira Oeste (Ulfro) vai promover, na Câmara Municipal de Uruguaiana, no mês de julho, uma reunião para discutir alternativas para a indústria do arroz na região. A nova diretoria da entidade, presidida pelo vereador Mário Augusto de Souza (PP), de Quaraí, convidará para o encontro parlamentares dos municípios, da Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal dos Deputados.
Um dos temas em pauta será a redução da alíquota de ICMs sobre as operações de beneficiamento do arroz. Segundo o vereador Mauro Brum, a elevada carga tributária é um dos maiores problemas da indústria do arroz na Metade Sul do Estado e razão da diáspora dos fronteiriços para outras regiões do país com maior oferta de emprego.
– Essa será a primeira bandeira da Ulfro e há unanimidade dos vereadores sobre a relevância desta questão – disse.
A possibilidade de geração imediata de novos empregos pela principal indústria da região, a ociosidade do parque industrial e os reflexos da alta carga tributária que incide sobre a cadeia produtiva do arroz serão temas em apreciação. A data do evento ainda não está definida. A Câmara Municipal de Uruguaiana conta com três vereadores na nova diretoria da Ulfro, empossada na última sexta-feira, em Quaraí. Os vereadores uruguaianenses Marcus Lemos (vice-presidente), Luis Gilberto de Almeida Risso (secretário) e Mauro Brum (tesoureiro) participam da diretoria.

19 de junho de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta quinta-feira, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelo vereador Mauro Brum (sem partido), para apurar supostas irregularidades na contratação de empresas para a realização de transporte escolar no município de Uruguaiana. A comissão será presidida pela vereadora Liliane Riela (PTB) e terá como relatora a vereadora Maria do Carmo Victorino (PT).
Segundo Mauro Brum, irregularidades teriam sido cometidas pela administração municipal durante os processos licitatórios realizados nos anos de 2005 a 2007. “Empresas com interesse no transporte do município sagraram-se vencedoras, sem mesmo ter-se realizado o referido processo licitatório, valendo-se de contratos emergenciais”, justificou o vereador. Mauro Brum alega ter apurado indícios suficientes de irregularidades para requerer a CPI. Uma dessas irregularidades, conforme o legislador, seria a contratação de empresas que não tinham a documentação adequada e que não dispunham de veículos em condições para prestar o serviço de transporte escolar.
– Quem não deve não teme, vamos investigar e cumprir o papel do legislativo, ou seja fiscalizar os atos do poder executivo. Há dois anos e meio que solicitamos informações ao prefeito sobre as licitações realizadas e nunca fomos informados. A CPI terá acesso a todos os documentos – declarou Brum.
A comissão parlamentar de inquérito terá 60 dias para apresentar o relatório final. Participarão também da comissão, os vereadores Fernando Tarragó (PSDB), o vereador proponente Mauro Brum (sem partido) e a vereadora Alfonsina Guedes de Moura (PMDB). A primeira reunião da comissão ocorrerá no dia 22 de junho (sexta-feira). O vereador Rogério de Moraes (PSDB) criticou a forma de encaminhamento da CPI do transporte escolar. Para o vereador, houve precipitação em aprovar a instalação da comissão. Segundo o vereador, uma comissão especial, formada por vereadores, poderia obter todas as informações desejadas do prefeito Sanchotene Felice.

14 de junho de 2007