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A Associação dos Professores e Especialistas de Educação da Rede Municipal de Uruguaiana (APEMU) anunciou que irá ajuizar um mandado de segurança contra o prefeito municipal de Uruguaiana caso os investimentos para a criação da Escola Agrícola sejam retirados da rubrica orçamentária destinada à Educação. O anúncio foi feito pela presidente da APEMU, professora Dirce Gracioso Soares durante uma reunião com vereadores, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, na manhã desta quinta-feira.
A entidade que congrega os professores municipais de Uruguaiana estima que 3 mil crianças, com idade entre zero e seis anos, não estejam sendo assistidas pela rede municipal de educação infantil. De acordo com a APEMU, o município atende apenas 30% da demanda existente por vagas e seriam necessários investimentos vultosos para efetivar o direito das crianças ao ensino infantil. No encontro com os vereadores, a presidente da APEMU manifestou que é favorável à criação da escola agrícola, mas desde que sejam retirados do 1,5% do orçamento, previsto para investimentos em Ciência e Tecnologia.
– A proposta do prefeito Felice de usar recursos da Educação para criar a escola agrícola é ilegal e cabe mandado de segurança. Queremos garantir o acesso e a permanência das crianças no ensino fundamental e na educação infantil. Nossa posição é clara e não admitiremos que recursos da Educação sejam usados na escola agrícola – disse a professora.
Outra grave denuncia contra a administração municipal partiu da presidente do Conselho Geral da APEMU e presidente do Conselho Municipal do FUNDEF, professora Etelvina Pintos Dávila. A conselheira informou que R$ 168 mil foi retirados da conta do Fundef no ano passado para serem empregados em empenhos judiciais pelo prefeito. Segundo Etelvina Dávila, 60% desses recursos poderiam ter sido usados no pagamento de professores e outros 40% em investimentos nas escolas.
– Isso foi uma irregularidade cometida pelo prefeito e já comunicamos o secretário municipal de Educação. Há uma promessa de que os recursos sejam ressarcidos ao Fundef, mas até o momento nada ocorreu – disse a presidente do Conselho Municipal do Fundef.
As manifestações dos diretores da APEMU foram anotadas pelos vereadores Jussara Osório (PP), Liliane Riela (PTB), Francisco Barbará (PTB), Maria do Carmo Victorino (PT) e Rogério de Moraes (PT). Segundo a vereadora Maria do Carmo Victorino, as informações apresentadas pela APEMU são importantes porque está em jogo ou o atendimento a 3 mil crianças sem acesso à escola ou a criação de 40 vagas para o ensino profissionalizante.
– A criação da escola agrícola já foi aprovada pelos vereadores e os recursos já estão indicados. Eles devem ser retirados da rubrica que destina verbas para a Ciência e Tecnologia. Os recursos da rubrica Educação devem ser investidos na educação infantil e ensino fundamental por determinação legal e a legislação tem de ser cumprida – comentou Maria do Carmo Victorino.
O projeto de lei 003/2007, que acrescenta dispositivos à Lei 3.726/2007, de autoria do prefeito Sanchotene Felice (PSDB) foi protocolado, lido e apresentado na reunião da comissão representativa da Câmara Municipal na última segunda-feira. O projeto, no entanto, foi devolvido ao prefeito Sanchotene Felice por infringir a Lei Orgânica. De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Francisco Barbará (PTB), o artigo 84 da Lei Orgânica do Município e o artigo 137 do Regimento Interno da Câmara exigem que o novo projeto tenha a assinatura da maioria dos vereadores ou seja subscrito por 5% do eleitorado local por tratar de matéria vetada na mesma sessão legislativa.

8 de fevereiro de 2007

O ex-prefeito de Uruguaiana, Neíto João Antônio Bonotto (PMDB), esteve na Câmara Municipal na manhã desta terça-feira para uma visita de cortesia ao presidente do Poder Legislativo, vereador Francisco Barbará (PTB). No encontro, um dos assuntos tratados foi o parecer do Tribunal de Contas do Estado que aprovou as contas geridas pelo ex-prefeito durante sua gestão. Bonotto administrou o município no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000. O parecer do Tribunal de Contas do Estado será apresentado na próxima reunião representativa da Câmara Municipal (segunda-feira, 12), mas a votação somente ocorrerá em março com o fim do recesso parlamentar. Participaram do encontro com o ex-prefeito, o primeiro secretário da Câmara Municipal, vereador Mauro Brum (PPS), e a vereadora líder da bancada do PMDB, Alfonsina Guedes de Moura. O ex-prefeito Bonotto também foi presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana em 1981.

6 de fevereiro de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhou, no final do mês de janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o relatório da gestão fiscal de 2006 com o demonstrativo dos gastos. Os resultados demonstram que o Poder Legislativo Municipal registrou “gastos totais” de 4,7% sobre os R$ 80,6 milhões da Receita Realizada no Exercício Anterior (RREA) pelo Município. O limite legal para os “gastos totais” da Câmara Municipal é de até 7% sobre o RREA, conforme prevê a Constituição Federal.
Em 2006, os “gastos totais” da Câmara Municipal alcançaram a cifra de R$ 3,7 milhões e os gastos com a folha de pagamento do Legislativo Municipal foram R$ 2,6 milhões. O relatório de gestão fiscal apurou que os gastos com a folha de pagamento do Legislativo Municipal foram de 47,82% sobre os “gastos totais”, ficando o percentual abaixo do limite legal que é de até 70%.
O total da despesa líquida com pessoal, no mesmo período, representou 2,91% sobre a receita corrente líquida do município. Para as despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um limite legal de 6%. A despesa líquida com pessoal foi de R$ 2,4 milhões.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), enfatizou que os percentuais registrados estão bem afastados dos limites legais. Barbará comentou que a meta da Mesa Diretora para este ano é manter os percentuais distanciados dos limites legais previstos na legislação.

2 de fevereiro de 2007

Em uma reunião extraordinária, realizada nesta terça-feira (30/01), a Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou a extinção do cargo de Assessor de Imprensa e a criação dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência e de Assessor para Assuntos Institucionais. O projeto de lei recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico e da Comissão de Finanças e Orçamento. Segundo o vereador José Fernando Tarragó (PSDB), da Comissão de Finanças e Orçamento, a alteração aumentará o custo mensal da folha de pagamento da Câmara Municipal em apenas 0,12%, passando o gasto mensal com a folha a ser de 3,03%. Tarragó lembra que o limite para os gastos com a folha é de 6% ao mês. O ato legislativo foi aprovado por unanimidade e alterará a Lei nº 3.452/05.

30 de janeiro de 2007

O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), comentou o resultado da votação que apreciou os vetos do prefeito ao ato legislativo que disciplina o Sistema Municipal de Ensino. Segundo Barbará, as emendas haviam sido aprovadas pelos vereadores “por unanimidade” e objetivavam garantir o acesso de todas as crianças do município à educação infantil. Segundo estimativa da Associação dos Professores do Município de Uruguaiana (APEMU), cerca de 70% da demanda não é atendida por falta de vagas.
– Algumas das emendas acabaram sendo derrotadas porque alguns dos vereadores acabaram votando a favor dos vetos apostos pelo prefeito – disse.

30 de janeiro de 2007

A Câmara de Vereadores debateu e votou, nesta segunda-feira, os vetos apostos pelo prefeito Sanchotene Felice ao projeto de lei que disciplina o Sistema Municipal de Ensino. Com a manutenção de nove dos 12 vetos apostos, o prefeito poderá criar a Escola Agrícola de Uruguaiana, utilizando recursos orçamentários da rubrica Educação. A aprovação dos vetos permitirá que o município invista apenas no ensino médio profissionalizante.
A sessão extraordinária foi acompanhada por cerca de 120 professores municipais que lotaram o plenário da Câmara de Vereadores. Muitos se manifestaram com cartazes. O vice-prefeito e secretário municipal de Educação, Delmar Kauffmann, também acompanhou a votação e destacou, ao final da reunião, que a manutenção dos vetos assegura ao município a possibilidade de investir na criação de uma escola de ensino médio profissionalizante para atender 50 alunos. Segundo o secretário, os R$ 200 mil anuais previstos para a implantação da escola profissionalizante serão retirados em parte da rubrica Educação. Outras fontes de recursos serão as parcerias e convênios que o município fará com a iniciativa privada.
A presidente da Associação dos Professores do Município de Uruguaiana (APEMU), professora Dirce Gracioso Soares, não comemorou o resultado e disse estar preocupada com a pretensão do Executivo. Segundo ela, dos 35% dos recursos orçamentários gastos com Educação, 25% é destinado para o pagamento com a folha dos professores e funcionários das escolas municipais. Os 10% restantes são destinados para investimentos e manutenção das escolas. Para Dirce Soares, esse percentual é ínfimo para atender a demanda por educação infantil no município – cerca de 70% das crianças em idade de frequentar a educação infantil não conseguem vagas.
– Além de criar vagas para um grande contingente de crianças, o município terá que começar a implantar a nona série para atender plenamente a educação infantil e o ensino fundamental. Uma escola profissionalizante de ensino médio ou pós-médio agravará a situação da educação infantil e do ensino fundamental no município – disse.
A tão discutida emenda aprovada pelos vereadores (inciso III do art. 20 do projeto) referia que a educação básica abrangia a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. O prefeito vetou o ensino médio porque havia sido retirada expressão “profissionalizante”. Na sessão extraordinária, os vereadores Francisco Barbará (PTB), Maria do Carmo Machado Victorino (PT), Luis Gilberto de Almeida Risso, Mauro Brum (PPS), Liliane Riela (PTB) e Alfeu Freitas (PTB) foram contrários ao veto por entender que o artigo estava de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino. Os cinco votos, no entanto, não foram suficientes para derrubar o veto do Executivo, já que era necessária a maioria absoluta (seis votos) para rejeitá-lo. Os vereadores José Fernando Tarragó (PSDB), Josefina Soares (PSDB), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB) e Jussara Osório (PP) votaram a favor do veto. O parlamentar Rogério de Moraes (PT) estava ausente. Com a manutenção do veto, prevalece a pretensão do Executivo em investir apenas no ensino médio profissionalizante.
Os demais vetos que foram mantidos suprimirão do texto da lei os artigos que tratavam, por exemplo, da possibilidade de remuneração aos membros do Conselho Municipal de Educação, das finalidades do ensino médio e das diretrizes do ensino médio. Os vetos derrubados pelos vereadores, por outro lado, garantem a autonomia das escolas municipais para, de acordo com a proposta pedagógica, definirem a jornada escolar e garantem ainda a periodicidade bimestral no repasse de recursos financeiros para as escolas municipais. A sessão extraordinária será transmitida nesta terça-feira pela TV Câmara Uruguaiana, a partir das 19h30min, no Canal 16 da NET.

29 de janeiro de 2007

O bispo de Uruguaiana, Dom Ângelo Domingos Salvador, anuncia nesta sexta-feira (26/01) durante a exibição do programa TVC Entrevista, da TV Câmara Uruguaiana (Canal 16), que estará pedindo sua renúncia do cargo de bispo da Diocese de Uruguaiana em 17 de julho deste ano. O pedido será formalizado e encaminhado ao Núncio Apostólico brasileiro, em Brasília, no dia em que Dom Ângelo completará 75 anos. O pedido de renúncia é uma imposição do Código Canônico.
Dom Ângelo comanda a Diocese de Uruguaiana desde 1999, coordenando 16 paróquias da Igreja Católica na Fronteira Oeste do Estado, onde existem cerca 500 mil fiéis. Na sua trajetória vocacional, iniciada em 1958, o religioso gaúcho atuou como bispo auxiliar de Salvador, na Bahia, bispo de Coxim, no Mato Grosso, e primeiro bispo da Diocese de Cachoeira do Sul.
Durante a entrevista, o bispo revelou sua “frustração” por não ter conseguido implantar projetos importantes para a Diocese, como a criação de um Mosteiro, um Diretório Pastoral e o Diaconato Permanente, devido à falta de recursos humanos e financeiros. Entre os trabalhos a que o bispo se dedicou como hobby – e já está concluído – está o resgate da memória história da diocese nos últimos 97 anos.
– Pretendo voltar a ser um frade capuchinho menor, com uma vida de muitos deveres e nenhum direito. Quero prestar serviços humanitários em hospitais ou ser confessor em paróquias – disse Dom Ângelo.

25 de janeiro de 2007

O vice-prefeito de Uruguaiana e secretário municipal de Educação, professor Delmar Kauffmann, reuniu-se, na manhã de terça-feira, com os vereadores do município para esclarecer os vetos apostos pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) ao ato legislativo que disciplina o Sistema Municipal de Ensino. Felice vetou 12 das 28 emendas aprovadas pelos vereadores. Os vetos serão discutidos e apreciados pelos legisladores na próxima segunda-feira em uma reunião extraordinária no plenário da Câmara Municipal.
Um dos pontos polêmicos é o que permite a criação da Escola Agrícola. De acordo com a emenda aprovada, o município somente poderá realizar investimentos no ensino médio depois de atender plenamente os ensinos infantil e fundamental, os quais são de competência do município. Na reunião, o vice-prefeito explicou aos vereadores que a proposta da administração municipal é oportunizar apenas o ensino médio profissionalizante (escola agrícola) sem criar a a expectativa de que o município possa ofertar ensino médio regular. Na emenda, os vereadores suprimiram a expressão “profissionalizante” do ensino médio.
– Não há condições do município investir no ensino médio regular. Queremos investir no ensino médio profissionalizante, criando um ensino pós-médio para alunos que estejam cursando o 2º e 3º anos do ensino médio regular, ou para alunos que já tenham concluído o ensino médio. O projeto da escola agrícola será construído ouvindo entidades, setores pedagógicos e técnicos – disse.
Kauffmann explicou que os investimentos na Escola Agrícola não prejudicarão os repasses para as áreas do ensino fundamental e infantil. Segundo ele, nos últimos dois anos, a prefeitura investiu mais do que o investido pelos três últimos governos municipais em reforma e ampliação de escolas. De acordo com o vice-prefeito, o município investiu R$ 1,9 milhão, criando novas vagas na educação infantil (645) e no ensino fundamental (1.957).
– Isso demonstra que a prefeitura está preocupada com a educação infantil e o ensino fundamental – disse.
Kauffmann salientou que o orçamento municipal de 2007 destinará para a Educação cerca de R$ 29 milhões, com os quais serão atendidos 10 mil alunos da rede pública. O vice-prefeito estimou em R$ 3 mil o gasto anual por aluno da rede municipal e avaliou que a Escola Agrícola demandaria um gasto anual de R$ 4 mil por aluno.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), considerou positiva a reunião com o vice-prefeito pelos esclarecimentos apresentados. Participaram da reunião, além do presidente da Câmara Municipal, os vereadores Alfeu Freitas (PTB), Maria do Carmo Victorino (PT), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Fernando Tarragó (PSDB) e Luis Gilberto de Almeida Risso (PSDB). Os vereadores também já ouviram a opinião dos representantes da Associação dos Professores do Município de Uruguaiana (APEMU). Na próxima segunda-feira, em reunião extraordinária, convocada pelo prefeito, os vereadores irão apreciar os vetos.

23 de janeiro de 2007

Os vereadores retiraram de pauta, na reunião extraordinária desta segunda-feira (17/01), o projeto de lei que modificaria itens da Lei nº 3452/05, alterando três cargos em comissão da Câmara Municipal. O projeto será reestudado antes de ser reapresentado novamente ao plenário.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), o ponto polêmico do projeto de lei era a modificação no requisito de provimento para o cargo de assessor de imprensa da Câmara Municipal. Pelo projeto de lei, a exigência de curso superior em Jornalismo seria alterada para a de curso superior na área de Ciências Sociais.
Conforme Barbará, há o entendimento de que o cargo de assessor de imprensa não é específico da área jornalística, porque o cargo não é técnico, mas de coordenação. De acordo com o projeto, o cargo se destinaria a fazer uma intermediação entre a produtora que presta serviços para a TV Câmara e a equipe de imprensa da Câmara Municipal.

15 de janeiro de 2007

Os vereadores de Uruguaiana aprovaram, nesta segunda-feira (15/01), o projeto de resolução da Mesa Diretora, que institui a quota básica mensal de custeio para utilização dos telefones celulares no exercício de funções do Poder Legislativo Municipal. A resolução prevê o limite de R$ 250 mensais para aparelhos celulares utilizados pelos vereadores e o limite de R$ 150 para o celular utilizado pelo Diretor Legislativo. O secretário da Presidência e o funcionário chefe do Departamento de Legislação, Registro e Anais, terão limite de custeio em R$ 100.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), a resolução é importante porque altera a resolução anterior, restringindo o benefício do uso de celulares. Pela resolução anterior, além dos vereadores, outros 17 funcionários eram beneficiados com o custeio dos celulares. Com a aprovação da nova resolução, somente os 11 vereadores e três funcionários poderão gozar do benefício no desempenho de suas funções legislativas.
– O objetivo é restringir o benefício em valor e em número de pessoas. Reduzimos o valor da quota de R$ 300 para R$ 250 para os vereadores. Para os funcionários reduzimos o valor de R$ 300 para R$ 100. Isso é importante para a manter a austeridade na gestão dos recursos públicos – declarou o presidente.
Outra alteração importante promovida pela Mesa Diretora é que os vereadores serão responsáveis pela aquisição dos próprios aparelhos de celular, pagando as contas telefônicas no próprio nome. Diferentemente da resolução anterior, a Câmara de Vereadores deixará de ser responsável pela aquisição dos aparelhos celulares. Pelo novo sistema, o legislador pagará a conta telefônica em seu nome e somente será ressarcido no limite aprovado para o custeio mensal. A resolução foi aprovada por unanimidade.

15 de janeiro de 2007

A comissão representativa da Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou na manhã desta quarta-feira uma “Moção de Apoio” aos proprietários e funcionários de trailers da cidade. Na moção, os legisladores apóiam o pleito dos proprietários para a permanência dos trailers nos seus locais de trabalho. A moção foi sugerida por um requerimento apresentado pelo vereador Mauro Brum (PPS).
Desde o dia 22 de dezembro passado, a prefeitura tem notificado os comerciantes para a retirada dos trailers das ruas da cidade. O prefeito Sanchotene Felice publicou o Decreto 447/06 , revogando as concessões de uso dos logradouros e determinando a retirada dos trailers dentro de um prazo de 30 dias. Segundo o prefeito, os treileres não atendiam as exigências sanitárias.
Na justificativa, os vereadores alertam para o fato de que muitos comerciantes estão na iminência de serem impedidos de prosseguir suas atividade. Para os vereadores, se os proprietários de trailers foram impedidos de permanecer em espaços públicos, muitos desses comerciantes terão de “fechar as portas”. Em Uruguaiana, um levantamento da prefeitura aponta a existência de 95 trailers, dos quais 47 ainda estariam em logradouros públicos.
O presidente da Câmara Municipal, Francisco Barbará (PTB), enfatizou que os vereadores concordam com o aumento das exigências sanitárias para permitir as atividades dos trailers.
– Concordamos também com a permanência dos trailers nos espaços públicos. Aprovamos uma indicação que será encaminhada ao prefeito, sugerindo a revisão de seu posicionamento com relação à matéria. – disse.

10 de janeiro de 2007

Os 30 servidores da Câmara Municipal de Uruguaiana participaram, na manhã de segunda-feira, de um seminário interno que debateu os avanços no trabalho do Poder Legislativo local. Foram discutidos também aspectos que necessitam ser melhorados. A atividade de avaliação foi realizada no plenário da Câmara de Vereadores e coordenada pelas vereadoras Maria do Carmo Machado Victorino (PT) e Liliane Repiso Riela (PTB), ambas secretárias da Mesa Diretora do Poder Legislativo.
No encontro interno, os servidores avaliaram que a maior divulgação dos trabalhos da Casa Legislativa pelos meios de comunicação de Uruguaiana, a reforma administrativa, a informatização dos serviços internos e a qualificação no atendimento ao público foram os principais avanços. Como pontos a qualificar, os servidores destacaram a necessidade de melhorias na estrutura física e nos equipamentos, além do incentivo permanente ao aprimoramento profissional e à integração dos servidores.
O presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Barbará (PTB), disse que o seminário permitiu uma “reflexão” sobre o trabalho do Poder Legislativo e informou que o objetivo da Mesa Diretora é buscar a excelência no trabalho da Câmara Municipal. Segundo o presidente, algumas das diretrizes do trabalho da Mesa Diretora serão retiradas da avaliação feita pelos servidores.

9 de janeiro de 2007

Os vereadores que compõem a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal realizaram na manhã desta sexta-feira (5/12) uma visita de cortesia ao prefeito de Uruguaiana, José Francisco Sanchotene Felice. O encontro ocorreu no salão nobre da prefeitura. Participaram do encontro, o presidente do Poder Legislativo, vereador Francisco Barbará, e os vereadores Mauro Brum (1º secretário), Liliane Riela (2ª secretária) e Maria do Carmo Machado Victorino.
A visita de cortesia foi considerada positiva pelo prefeito Sanchotene Felice e pelo presidente da Câmara Municipal. No encontro, os vereadores e o prefeito trataram de assuntos como a retirada dos treileres dos logradouros públicos, o percentual da despesa total da Câmara Municipal para 2007, a criação do Colégio Agrícola e a aprovação do projeto de lei que criou o Sistema Municipal de Ensino de Uruguaiana.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará, disse ao prefeito que durante a sua gestão não irá realizar obras de reforma do prédio do Legislativo, não irá promover “grandes gastos” e nem irá adquirir um terreno para construção de um novo prédio para o Legislativo local. Barbará declarou ao prefeito que pretende gestionar para que o prédio do atual Foro de Uruguaiana seja entregue à Câmara Municipal após o término das obras da Esplanada do Judiciário. A idéia foi recebida com simpatia pelo prefeito Felice.
Os vereadores aproveitaram a visita de cortesia para articular uma reunião, na próxima terça-feira, entre o prefeito e os proprietários de treileres de Uruguaiana. O prefeito disse que terá boa vontade em encontrar soluções para os proprietários de treileres. Entre as medidas que estão sendo estudadas por Felice estão o financiamento para aquisição de treileres novos e a cedência de áreas públicas para a instalação dos treileres.

5 de janeiro de 2007

Após sete horas de análises e discussões, os vereadores de Uruguaiana aprovaram, na tarde de ontem, com emendas, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que organiza e disciplina o Sistema Municipal de Ensino. A votação e discussão do projeto foi realizada em sessão extraordinária, convocada pelo prefeito Sanchotene Felice. Dezenas de professores ligados à Associação dos Professores e Especialistas de Educação da Rede Municipal de Uruguaiana (APEMU) acompanharam a aprovação do projeto com emendas por unanimidade.
Para a discussão do projeto, a APEMU apresentou 25 emendas à Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal. As emendas foram elaboradas pelo magistério municipal após o estudo detalhado do projeto original elaborado pelo Poder Executivo. A relatora da Comissão de Serviços Municipais, vereadora Maria do Carmo Victorino (PT), analisou as emendas e acatou as alterações apresentadas pelos professores.
As emendas provocaram alterações significativas no projeto. Uma delas garante a eleição direta para os diretores das escolas com participação da comunidade escolar. Outra emenda veda a criação de escolas de ensino médio pela administração municipal enquanto o Município não atender plenamente a educação infantil e o ensino fundamental. A presidente da APEMU, Dirce Gracioso Soares, explica que esta alteração se justifica pela atual demanda de educação infantil existente no município. Segundo ela, cerca de 70% das crianças em idade de educação infantil não estão sendo assistidos.
– A legislação prevê que o município só poderá criar escolas de ensino médio se atender plenamente a educação infantil e o ensino fundamental que são de sua competência – disse.
A vereadora Maria do Carmo Victorino enfatizou que a votação representou um marco histórico para o ensino municipal. Maria do Carmo destacou que as emendas apresentadas pela APEMU e acatadas pela Comissão de Educação da Câmara de Vereadores foram construídas à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de pareceres dos Conselhos Estadual e Federal de Educação e da Lei Orgânica de Uruguaiana.
– As emendas qualificam o projeto do Executivo, valorizam o trabalho pedagógico das instituições de ensino, fortalecem a autonomia das escolas e garantem direitos igualitários. Elas so fruto do debate enriquecedor promovido pelos professores da APEMU – disse.
O vereador Mauro Brum (PPS) relembrou a tramitação do projeto na Casa Legislativa. Segundo ele, foi importante o projeto não ter sido votado em regime de urgência urgentíssima como propunha o Executivo ao protocolá-lo em 13 de novembro passado.
– Os vereadores tinham o compromisso de ouvir a APEMU antes aprovar o projeto. Graças a isso, a proposta original foi enriquecida pelas emendas apresentadas pela APEMU – disse.
O presidente da Câmara Municipal, Rogério de Moraes (PT), parabenizou a entidade de classe pelo exemplo de cidadania demonstrado durante a sessão extraordinária.
– A APEMU mostrou o domínio sobre a matéria, sugeriu emendas ao projeto e acompanhou a votação. É esse exemplo de cidadania que os segmentos da comunidade devem seguir – declarou.

3 de janeiro de 2007

Na primeira reunião extraordinária do ano, os vereadores de Uruguaiana discutiram e votaram dois vetos apostos ao Ato Legislativo nº 156/06. O Ato Legislativo estima a receita e fixa a despesa do município de Uruguaiana para o exercício financeiro deste ano. A reunião foi convocada pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB),
A votação começou às 9h e se estendeu até 13h30min. Os vereadores apreciaram em separado os dois vetos. Por seis votos favoráveis – apenas três contrários – os vereadores José Fernando Tarragó (PSDB), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Josefina Soares (PSDB), Jussara Osório (PP), Luís Gilberto de Almeida Risso (PSDB) e Rogério de Moraes (PT) aprovaram o veto aposto pelo prefeito municipal ao artigo 8º do Ato Legislativo nº 156/06.
Segundo o assessor legislativo da prefeitura, Orvandil Freitas, o veto era necessário porque a manutenção da redação do artigo 8º burocratizaria e inviabilizaria a agilidade nos procedimentos orçamentários da prefeitura.
– Todos os procedimentos e, inclusive, o limite de 5% autorizado por Lei Orgânica, ficaria, também, inviabilizado, acarretando burocracia inócua às técnicas e às metodologias operacionais que precisam ser ágeis e dinâmicas – declarou o assessor.
Caso fosse mantida a redação do artigo 8º, o prefeito municipal teria de enviar projetos de lei para a Câmara Municipal aprovar a suplementação de créditos destinados a atender insuficiências de dotação, pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida, e despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios, mesmo dentro do limite de 5% da despesa total fixada. Com a aprovação do veto, o artigo passa a ter a redação de acordo com o projeto de lei, originalmente, apresentado pelo Poder Executivo.
Na reunião, os vereadores também discutiram o segundo veto aposto pelo prefeito. O segundo veto, no entanto, foi rejeitado pelos legisladores. Por seis votos contrários – apenas três foram favoráveis -, os vereadores Mauro Brum (PPS), Liliane Riela (PTB), Maria do Carmo Victorino (PT), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Jussara Osório (PP) e Luís Gilberto de Almeida Risso (PSDB) mantiveram a emenda ao artigo 11 do Ato Legislativo nº 156/06.
O prefeito havia vetado o artigo por entendê-lo inconstitucional, justificando que o texto do artigo 11 amparava-se em um artigo inexistente na Constituição Federal. O referido artigo, em vez de mencionar o artigo 29-A da CF, referiu-se equivocadamente ao artigo 129-A da Carta Magna para fixar o total da despesa do Poder Legislativo Municipal para 2007 em 7%. Após reuniões com os secretários do Planejamento e da Fazenda do Município e uma consulta ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), os vereadores votaram pela rejeição do veto aposto pelo prefeito, entendendo que o erro datilográfico não prejudicará a interpretação da disposição constitucional.

4 de janeiro de 2007