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          Na reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana do dia 30 de maio de 2023, o vereador Carlos Delgado (Progressistas), apresentou requerimento solicitando ao Poder Executivo atenção ao cumprimento da norma. Durante exposição da demanda, o parlamentar destacou a aplicação da Lei especialmente nos Postos de Saúde, na Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns e no Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

            A Lei determina a fixação de cartazes ou placas em locais visíveis com os seguintes dizeres: “Pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos de lei municipal”.

            O reajuste no orçamento visa alocar recursos na rubrica de Gestão de Pessoal (R$ 600.000,00), valor para despesas com rescisões de pessoal. Também para o Fundo Municipal de Assistência Social com destinação para reforma da Nova casa do CACAU (R$ 300.000,00); e para custear a reforma da Casa de Acolhimento as Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (R$ 190.000,00).

           Na sexta-feira, dia 2 de junho de 2023, o fortalecimento do Instituto Federal Farroupilha será debatido na Câmara Municipal de Uruguaiana, às 10h. A reunião extraordinária é promovida pela Comissão de Serviços Municipais e Educação.
     Durante o evento, serão tratadas as atividades de desenvolvimento da instituição federal, entre elas a expansão do campus avançado para unidade autônoma que viabilizará a ampliação de vagas e de cursos no município.
        O Poder Legislativo acompanha a demanda que tramita no Poder Executivo Federal. “O espaço será de articulação ao apoio para efetivarmos a transformação do status do IFFarroupilha Uruguaiana”, esclarece o presidente da Comissão, vereador Clemente Correa.

         Audiência pública será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana para apresentação do relatório das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2023. O evento acontece na próxima quarta-feira, dia 31 de maio de 2023, às 10h, no plenário do Poder Legislativo.

          Durante a audiência, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá informações da Prefeitura sobre o cumprimento do plano elaborado para a execução do orçamento do município no período de janeiro a abril de 2023. Nesse momento, serão demonstrados os dados financeiros, como receitas e despesas, bem como a capacidade da administração de respeitar a legislação fiscal.

        A demanda foi apresentada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT).

        A lei que visa combater a violência contra mulher, de autoria da ex-vereadora correligionária Manoela Couto, determina a designação de efetivo específico para atuação da Guarda Municipal em Patrulha Maria da Penha, contando sempre com ao menos um Guarda Municipal no atendimento às mulheres vítimas de violência.

         Na solicitação, o vereador pede informações sobre o planejamento para execução da norma e o prazo para entrar em vigor. A lei ainda estabelece a regulação para forma de atendimento e organização interna da Patrulha, fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização elaborada pela Secretaria de Segurança e Trânsito de Uruguaiana, entre outras medidas se segurança.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou solenidade alusiva aos 177 anos de Emancipação Política de Uruguaiana na noite do dia 25 de maio de 2023. A sessão solene contou com autoridades civis, militares e eclesiásticas, sendo a Mesa de Honra presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, com prefeito Ronnie Mello; da 2ª BCMec, Ten Cel. Cristiano Garcia Guedes; e Bipo, Dom José Mario Angonese. Também se fizeram presentes os vereadores Adenildo Padovan, Zulma Ancinello, Egídio Carvalho, Carlos Delgado, Marcelo Lemos, Marcia Fumagalli e José Carlos Zaccaro.

            A Grande Condecoração Municipal – Medalha de Ouro, foi concedida a Marcelo Cardoso Thedy, através de indicação da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves. De acordo com o proponente, o homenageado é destaque no setor de semente e comércio de insumos agrícolas e no desenvolvimento de trabalho sociais e comunitários significativos, entretanto anônimo.

           A honraria também foi recebida por Raimundo Nonato da Silva Filho, por indicação do vereador Adenildo Padovan. Na oportunidade, a história de dificuldades na infância e conquistas através de dedicação e fé foi salientada sobre o pastor, atualmente líder da Igrja do Evangelho Quadrangular.

          Na ocasião, “Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana” foram entregues a três personalidades pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

            A honraria foi recebida por Gilnei Valdemar Jager, por sugestão do vereador Carlos Delgado. Considerado representante do perfil empreendedor, nasceu em 1966, na cidade de Agudo. Em 1988 veio pra Uruguaiana e atuante no ramo de produtos, equipamentos e maquinários agrícolas.

           Também a distinção foi entregue a Ilson Mauro da Silva Brum, por requerimento do vereador Clemente Correa, no ato representado pelo vereador Marcelo Lemos que proferiu o discurso. O ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, e figura ativa na política, nasceu em 1964 em Santo Ângelo das Missões, e desde os 4 anos de idade em Uruguaiana.

             O fotógrafo Orlando Telles, recebeu o título por solicitação da vereadora Márcia Fumagalli. Nascido em 1955, em Santana do Livramento, é considerado destaque em 48 anos de serviços e coberturas fotográficas realizadas na comunidade.

              Em alusão à data de emancipação do município, o vereador Egídio discursou em noma da Casa Legislativa, explanando sobre a história, a cultura, os avanços e fatos marcantes do município. “Nesta semana lembramos de quando nos tornamos independentes, única cidade desenvolvida durante a Revolução Farroupilha e onde a libertação escrava foi pioneira. Falar de Uruguaiana é representar amor pela nossa terra”, descreveu o parlamentar.

             Moções de congratulações e louvor foram entregues pela Câmara Municipal de Uruguaiana pela realização da 21ª Expoutono de Uruguaiana e de 35ª Fenovinos. Na reunião do dia 25 de maio de 2023, por proposição do vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), a importância dos eventos foi destacada.

           A programação contou com diversas atrações no Parque Agrícola Pastoril e atividades descentralizadas, como palestras e dia no campo para estudantes. “Nesta edição, após anos sem a realização das feiras, contamos com um público de mais de oito mil pessoas. Também batemos recordes, como inscrição de 625 ovinos, ainda mais de 400 bovinos e 100 equinos”, afirmou o presidente do Sindicato Rural de Uruguaiana, Roberto Fagundes.

          Na oportunidade, cerificado foi recebido por Ronaldo Carpes Costa e João Antônio Tramunt Fittipaldi pela atuação como responsáveis Técnicos de julgamento e admissão de Ovinos na feira.

          Na reunião do dia 25 de maio de 2023, a Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal (SEMAS) esteve na reunião plenária da Câmara Municipal de Uruguaiana para tratar das atividades realizadas. Por proposição da vereadora Marcia Fumagalli (PSB), o secretário Maykol Goulart realizou a exposição do trabalho e das atribuições relacionados à preservação do meio ambiente e garantia do cuidado e da proteção dos animais.

        O órgão atua na gestão ambiental, formulando políticas e diretrizes; no licenciamento, emitindo autorizações para empreendimentos que garantam o respeito ao meio ambiente; e na educação, visando conscientizar a população sobre a importância do tema.

            Na oportunidade, foram destacadas as ações voltadas para a proteção e bem-estar animal, tais como a implementação de medidas de proteção, cuidado e controle populacional de animais domésticos e abandonados dentro do município. Entre essas medidas, estão a disponibilização de abrigo para cães abandonados, programas de adoção responsável, castração gratuita, campanhas de vacinação e controle de zoonoses, além do combate aos maus-tratos.

            Foram apresentados dados que registraram 430 ocorrências relacionadas a maus-tratos e atendimento domiciliar em 2023, enquanto em 2022 foram registradas 650 ocorrências. O secretário Maykol Goulart ressaltou que o aumento no número de ocorrências pode ser atribuído não necessariamente a um aumento nos casos, mas sim ao aumento na fiscalização, na conscientização da população sobre o serviço de denúncia e no entendimento do crime.

       O programa municipal de castração, desde sua inauguração em 2021, realizou um total de 1.240 atendimentos por meio do Castramóvel. Foi destacado que esse número representa a possibilidade de evitar o nascimento de mais de 30 mil filhotes proporcionalmente às gestações. O abrigo municipal atualmente acolhe 168 cães, e o secretário explicou as ações incentivando a adoção responsável.

          Durante a apresentação, também foram mencionadas as tipificações de crimes ambientais, como queimadas, desmatamento, pesca predatória, poda e corte de árvores sem licença, depósito e impacto ambiental, e outras atividades realizadas sem estudo prévio.

A Câmara Municipal realizou a 1ª reunião de trabalho Da Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento de Uruguaiana no dia 24 de maio de 2023. O objetivo é planejar em conjunto alternativas e oportunidades de desenvolvimento social, econômico e sustentável. Estiveram presentes representações dos mais diversos segmentos e instituições da sociedade que tiveram a oportunidade de manifestarem-se.

Entre os temas abordados esteve a modernização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental, instrumento que organiza a expansão e a orientação do município, e completará dez anos em 2024.

Conforme definido, as reuniões serão divididas por temáticas específicas, com o objetivo de aprofundar as discussões e buscar soluções mais adequadas e eficazes para cada área de interesse.

O trabalho foi conduzido pelo presidente da Câmara e da Frente Parlamentar, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, vice-presidente de Frente, Marcelo Lemos, e vereadores Carlos Delgado, Zulma Ancinello, Egídio Carvalho, Marcia Fumagalli e Cristiano Bonapacce.

Através de mensagem de vídeo, elogiaram a iniciativa do Legislativo e contribuíram com a pauta o Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ernani Polo; o prefeito, Ronnie Mello; o deputado estadual Frederico Antunes; e a presidente da Junta Comercial do RS, Lauren de Vargas Momback.

“O desenvolvimento requer planejamento a longo prazo e ações estratégicas. O compromisso da Frente é planejar coletivamente, além do imediatismo e olhar para o futuro de Uruguaiana. Queremos construir bases sólidas para que, em 5, 7, 10 anos, possamos contemplar uma cidade mais próspera, inclusiva, com qualidade de vida para seus habitantes”, frisou Juca.

Metas:

Criação de Plano Estratégico de Desenvolvimento neste e no próximo ano para buscar e credenciar o município através  parcerias, recursos, emendas parlamentares, planejamento do orçamento para execução das ações.

Cronograma:

As reuniões da Frente Parlamentar serão realizadas mensalmente, sempre na segunda quarta-feira de cada mês, no Plenário da Câmara Municipal.

A próxima reunião será dia 14/06, abordando o tema saúde, às 14h.

Como participar:

As instituições e entidades interessadas em contribuir e indicar representantes podem apresentar a manifestação presencialmente no expediente da Câmara Municipal ou através dos contatos:

E-mail: expediente@uruguaiana.rs.leg.br

ouvidoria@uruguaiana.rs.leg.br

Instagram, Facebook e Youtube: @camarauruguaiana

WhatsApp: 55 34125977

           As demandas foram apresentadas dia 23 de maio de 2023, pelo vereador Marcelo Lemos (PDT).

          O aplicativo SAU possui informações sobre todos os serviços de saúde do município, criado através de projeto de pesquisa e desenvolvido por equipe multidisciplinar da Universidade Federal do Pampa, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde de Uruguaiana e Prefeitura. O parlamentar requer a publicação e atualização do link do App SAU no site oficial da Prefeitura, com o endereço: https://applink.com.br/appsau.

         O vereador também indica a divulgação no site oficial das informações da secretaria, como atividades de iluminação pública e os serviços de patrolamento, colocação de boeiros, encascalhamento e asfaltamento.

        “Buscamos facilitar o acesso do aplicativo para a população às informações do sistema de saúde e viabilizar o cronograma de atendimento das obras, dando maior transparência às ações e aprimorando o sistema de informação a comunidade, para que possam acompanhar o andamento de sua solicitação e os órgãos de controle fiscalizem”, afirma Marcelo.

              A proposta dos vereadores Carlos Delgado (Progressistas) e Clemente Correa (PDT) foi apresentada dia 23 de maio de 2023.

         Os parlamentares justificam que “Os Rouxinóis”, uma das maiores agremiações carnavalescas da cidade de Uruguaiana, sempre reuniu e mobilizou a comunidade, em favor da diversidade artística, da cultura, da tradição do carnaval brasileiro. “Dessa forma, o Poder Legislativo Municipal reconhece o trabalho e os 70 anos da história da S.R.C. Os Rouxinóis, exalta sua relevante contribuição como entidade carnavalesca”, afirma Delgado.

         O título de Utilidade Pública certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das ações desenvolvidas, conforme Lei Municipal nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana autorizou o município a celebrar Termo de Colaboração/Fomento com o Coral de Uruguaiana, com objetivo de realizar repasse financeiro para realização do XXIX Festival Uruguaianense de Integração de Corais.

    A matéria de autoria do Poder Executivo, aprovada dia 23 de maio de 2023, viabiliza o investimento, a título de subvenção social, no valor de R$ 10.000,00. O Festival acontece dia 27 de maio de 2023, às 19h, no Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa.

      A prestação de contas deverá ser realizada em até 60 dias, com a ação acompanhada, fiscalizada e avaliada pela Secretaria Municipal de Cultura e Conselho de Cultura, através de emenda do vereador Marcelo Lemos.

       O evento é realizado há mais de 25 anos e, pela continuidade e excelência, reconhecido como referência internacional por promover o intercâmbio cultural entre os países do Mercosul. Destaca-se, também, por fazer parte das festividades do aniversário de emancipação do Município enriquecendo culturalmente as atividades da semana.

           No espaço da tribuna livre da reunião do dia 23 de maio de 2023, o tema foi assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Na Câmara Municipal de Uruguaiana, explanaram sobre o assunto a psicóloga Rose Castanho, por proposição do vereador Clemente Correa (PDT), e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção Uruguaiana, Luciano Caetano Brites, por indicação da vereadora Marcia Fumagalli (PSB).

          O assédio moral foi definido como comportamentos abusivos que visam humilhar, intimidar, discriminar ou excluir propositalmente. A psicóloga apresentou um contexto histórico sobre os abusos nas relações de trabalho, embasou cientificamente a problemática e descreveu o perfil do assediador, que busca rebaixar seus colegas movido pela necessidade de poder. Além disso, foram apontadas diferentes formas de manifestação do assédio moral, tais como opressão, estímulo à rivalidade e constrangimento.

        “O tema é antigo, mas o debate é novo. É um problema global, de sofrimento e delicado porque se trata de violência essencialmente psicológica. Os efeitos são de angústia, humilhação e revolta, que justificam a importância do estudo sobre o assédio moral que afronta o direito constitucional de dignidade do ser humano”, esclareceu a Rose.

           O representante da OAB-Uruguaiana, conceituou as modalidades de assédio sexual e moral. “Só haverá melhoria na conscientização sobre o problema com debate e aperfeiçoamento da legislação, sendo fundamental e de responsabilidade das instituições empregadoras que se estabeleçam metodologias de prevenção e inibir as práticas de denúncia, investigação e punição”, registrou Brites.

         Na oportunidade, Brites definiu como assédio sexual o constrangimento de cunho sexual, com vistas a obter vantagem valendo-se de sua posição hierárquica ou influência, através de chantagem ou intimidação. É tipificado como crime e de mais fácil identificação.

          Sobre assédio moral, ponderou ser de mais difícil conceituação e maior amplitude, sendo toda e qualquer conduta abusiva em comportamentos, palavras, gestos, atos, escritas, entre outras manifestações, que tragam danos a personalidade, dignidade ou integridade física e psíquica do trabalhador, colocando em risco o emprego ou degradando o ambiente de trabalho.

           O Pl nº 56/23 trata da contratação de instrutores para o Colégio Agrícola. São cinco vagas para engenheiros agrônomos, quatro para médicos veterinários, uma para zootecnista e uma para profissional de informática. A medida busca evitar a descontinuidade das atividades, pois os contratos vigente encerram no final deste semestre.

        Também visando a garantia do atendimento à população, o PL nº 66/23 autoriza a contratação de até 47 profissionais para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES). As vagas são para pedagogo (quatro); contador (uma); advogado(duas); cuidador (trinta e seis) vagas; e motorista (quatro).

         Vinculado à Secretaria Municipal de Administração, fica autorizada a contratação em caráter temporário, por tempo determinado, de engenheiro mecânico através do PL nº 63/23. Conforme o Poder Executivo, há absoluta falta desse profissional no quadro de pessoal do Município que tem, entre as atribuições, a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, estudos de viabilidade técnico-econômica de serviços; e fiscalização de montagem e operação de estruturas metálicas de parques, circos e arquibancadas.

           A matéria estabelece a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às pessoas físicas e jurídicas que instalarem unidades de geração de Energia Eólica no município. Também às pessoas jurídicas que prestarem serviços relacionados à implantação e operação de projetos, com isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

            A finalidade é auxiliar, organizar e fomentar o mercado e a cadeia produtiva de Energia Eólica. Em 2017, o benefício objeto de lei com vigência de cinco anos, contudo por questões de ordens técnicas e burocráticas de órgãos governamentais os projetos não evoluíram.

        Os pareceres favoráveis das Comissões Técnicas da Casa Legislativa e Poder Executivo destacam a importância do incentivo para efetivar os empreendimentos que produzirá ganhos diretos e indiretos à economia local pela utilização da infraestrutura do Município, onde incluem-se hospedagem, alimentação e comércio varejista.