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O projeto de lei que autoriza o município a firmar convênio com o Serviço Social da Indústria (Sesi) para implantação de uma biblioteca virtual no município recebeu pareceres favoráveis nas três comissões técnicas permanentes da Câmara Municipal. As comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico são favoráveis à aprovação do projeto. A comissão de Serviços Municipais apenas solicita ao executivo esforços para que a biblioteca virtual do Sesi seja implantada de forma itinerante na cidade de Uruguaiana.
O projeto será apresentado novamente, no plenário da Câmara Municipal, na próxima terça-feira, quando será submetido à segunda discussão e votação. O projeto prevê a construção de uma biblioteca moderna, com capacidade para atender cerca de 3 mil usuários por mês. O empreendimento terá como parceiros a Prefeitura Municipal, a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), o Serviço Social da Indústria e o Ministério da Educação e Cultura. O investimento é da ordem de R$ 400 mil.

30 de agosto de 2007

A Câmara Municipal homenageará na próxima quinta-feira, véspera do Dia da Independência do Brasil, durante a sessão solene alusiva à Semana da Pátria, três personalidades e uma entidade do município. A policial militar do 1º Batalhão de Área de Fronteira Fabiana Manzor da Silva Barbosa, por proposição do vereador Rogério de Moraes (PSDB), receberá o Diploma de Honra ao Mérito. O professor e diretor da Escola Técnica Cenecista Luiz Alberto de Oliveira Jacques, por proposição da vereadora Alfonsina Guedes de Moura (PMDB) receberá a Grande Condecoração Municipal – Medalha da Ouro, e o delegado da Receita Federal Josemar Dalsochio, por proposição do vereador Marcus Lemos (PP), receberá o título honorífico de Cidadão de Uruguaiana. A Associação dos Fuzileiros Navais e Marinheiros de Uruguaiana, por proposição da vereadora Josefina Soares (PSDB), receberá o Diploma de Honra ao Mérito. A sessão solene terá início às 20h30min de quinta-feira, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

30 de agosto de 2007

A proposta de implantar a Lei Seca em Uruguaiana, restringindo o horário de comercialização de bebidas alcoólicas em bares do município, ainda está distante de um consenso. Enquanto algumas entidades, como a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendem a aprovação do projeto como mecanismo de “defesa da vida”, outras, como o Sindicato dos Proprietários de Restaurantes e Bares, são contrárias ao projeto por entender que a lei criará uma restrição prejudicial à atividade comercial deste segmento.
Os argumentos favoráveis e contrários ao projeto de lei foram ouvidos pelos vereadores de Uruguaiana, na noite da última segunda-feira, durante a audiência pública que debateu o projeto de Lei Seca que tramita em regime de urgência na Câmara Municipal. Além de representantes da OAB e do Sindicato dos proprietários de Restaurantes e Bares, participaram também representantes da prefeitura, do Sindicato dos Médicos do Estado (Simers), da União Municipal Espírita, do Conselho Tutelar, da Liga das Escolas de Samba (Liesu), da Associação de Aposentados e Pensionistas, educadores de escolas, líderes comunitários, estudantes, pequenos comerciantes informais e voluntários de grupos de apoio a dependentes químicos. Os vereadores Francisco Barbará (PTB), Maria do Carmo Victorino (PT), Marcus Lemos (PP), Rogério de Moraes (PSDB), Josefina Soares (PSDB), Liliane Riela (PTB) e Alfonsina Guedes de Moura (PMDB) ouviram os questionamentos e as posições da comunidade.
O projeto de lei, inicialmente, propõe a autorização para a comercialização de bebidas alcoólicas de domingo a quinta-feira de 8h da manhã até 24h. Às sextas-feiras, aos sábados e vésperas de feriado este horário seria estendido até às 2h do dia seguinte. A restrição não seria aplicada aos eventos culturais realizados a céu aberto, como shows, festivais e carnaval. Bares da Estação Rodoviária, boates, danceterias, clubes e casas noturnas com música ao vivo também não sofreriam a aplicação da lei municipal.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará, disse que será necessário realizar uma segunda audiência pública para qualificar o texto do projeto. Entre as manifestações da comunidade, chamou a atenção dos vereadores a preocupação dos vendedores informais que sobrevivem da comercialização de bebidas alcoólicas em frente aos locais de realização de eventos culturais. Os vendedores informais temem perder renda com a restrição. Outra inquietação, manifestada pela comunidade, é que o projeto autoriza a comercialização, sem qualquer restrição de horários, nos bares da estação rodoviária. A comunidade entende que o local também deveria sofrer a restrição. Para o presidente da Câmara Municipal, esses aspectos devem ser contemplados pelo projeto.
Entre as manifestações favoráveis, o médico André Foster, representante do Sindicato dos Médicos do Estado (Simers), salientou que a aprovação da lei aumentará o índice de sobrevivência dos jovens e adolescentes de Uruguaiana. Segundo ele, a facilidade que os jovens encontram para adquirir bebidas alcoólicas, em Uruguaiana, acaba acarretando altos gastos públicos com o atendimento médico a traumatizados em acidentes de trânsito, além de inúmeros casos de violência urbana e doméstica. A coordenadora do Conselheira Tutelar de Uruguaiana, Soraya Salomão, considera que a comercialização indiscriminada de bebidas alcoólicas para adolescentes e crianças de Uruguaiana é um problema sério e que precisa ser enfrentado. Segundo ela, meninos de 10 anos já estão envolvidos com o consumo de álcool. “Há inúmeros casos de jovens e adolescentes que amanhecem bêbados nas esquinas”.

28 de agosto de 2007

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei, de autoria do vereador Luiz Gilberto de Almeida Risso (PMDB), que regulamenta o horário para coleta e transporte de valores por carros-fortes em Uruguaiana. O projeto de lei define como horários proibidos para a realização deste serviço o período compreendido entre 9h e 16h. Antes e após este período, a coleta, o transporte e a distribuição de valores por carros-fortes estão liberados em agências bancárias e estabelecimentos comerciais.
O autor do projeto explica que o maior objetivo da lei é promover a segurança dos clientes das instituições financeiras do município, evitando que eles possam ser vítimas acidentais de tentativas de assaltos a carros-fortes. O vereador Risso, lembra que recentemente, em Porto Alegre, uma adolescente foi morta durante uma troca de tiros entre seguranças de um carro-forte e assaltantes. A troca de tiros ocorreu em frente a uma agência bancária.
– Nosso projeto estava tramitando há quatro meses na Câmara Municipal. Os munícipes poderão agora ir tranqüilos às agências bancárias, sem o temor de que possam vir a ser vítimas acidentais de um assalto a um carro-forte no horário de atendimento ao público – disse.
O ato legislativo será encaminhado ao prefeito para ser sancionado. A nova lei entrará em vigor no dia de sua publicação.

28 de agosto de 2007

A vereadora Alfonsina Guedes de Moura (PMDB) apresentou ao plenário da Câmara Municipal o projeto de lei que busca regulamentar a canção “Por Quem Cantam os Cardeais”, como hino oficial nativista do município. O projeto propõe tornar obrigatória a execução da canção em solenidades oficiais e comemorativas do 20 de Setembro, nas escolas de ensino municipal e nos órgãos públicos municipais. Conforme a vereadora, a lei nº 2.239/91 já decreta a canção, de autoria dos músicos Vaine Darde e João Chagas Leite, como hino nativista de Uruguaiana, desde 1991, mas falta regulamentação para tornar a execução obrigatória nas solenidades comemorativas de 20 de Setembro. O projeto será apreciado em regime de urgência, devendo ser votado antes da Semana Farroupilha.

28 de agosto de 2007

O projeto da Lei Seca que tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu uma emenda ao seu texto original. A emenda prevê que eventos a céu aberto, shows, festivais, carnaval, boates, danceterias, clubes e casas noturnas com música ao vivo e os vendedores ambulantes devidamente habilitados não sofrerão a aplicação da lei. Além disso, a emenda também estabelece que os horários de funcionamento ficariam dilatados em uma hora no período compreendido entre 1º de dezembro e 28 de fevereiro.
O projeto de lei tramita em regime de urgência desde 7 de agosto passado. A proposta tenta regulamentar o horário de comercialização de bebidas alcoólicas em bares e estabelecimentos similares no município de Uruguaiana. A proposta inicial do projeto é de que de domingo a quinta-feira, os bares comercializem bebidas até 24h. Nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, o horário de funcionamento seja estendido até às 2h do dia seguinte. Com a emenda, os horários seriam dilatados em uma hora durante o transcorrer do verão.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), uma segunda audiência pública será realizada no dia 24 de outubro próximo para ouvir a comunidade, antes da votação do projeto no plenário da Câmara de Vereadores. O objetivo do projeto é restringir o horário de comercialização de bebidas alcoólicas como forma de reduzir os indicadores de violência urbana e doméstica, além de reduzir acidentes de trânsito com vítimas fatais, no município.

27 de setembro de 2007

Os participantes da audiência pública que se encerrou na madrugada de quarta-feira, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, foram unânimes em apoiar uma medida drástica para reaparelhar os órgãos de segurança pública do município: a decretação da situação de emergência. Representantes de entidades públicas e privadas solicitarão ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice a decretação da medida como forma de alertar o Governo do Estado para o grave problema que a cidade enfrenta.
O sucateamento dos órgãos de segurança pública, a falta de policiais nas delegacias e nas corporações da Brigada Militar e a onda crescente de furtos e roubos foram amplamente debatidos, durante as 3h30min de duração da audiência. Participaram do debate, além dos vereadores, os representantes da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal, da Justiça Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos partidos políticos, dos sindicatos, das associações de bairros, da prefeitura e dos moradores de bairros e dos produtores rurais. Os relatos apresentados foram sensibilizadores, como o de um morador de bairro que teve o armazém da irmã assaltado 18 vezes.
Os números da “situação de abandono” da Polícia Civil e Brigada Militar também foram apresentados durante a audiência. O déficit de agentes nas cinco delegacias de Uruguaiana é de 70%. Na BM, o déficit é de 40%. O delegado de Polícia Civil, Rodrigo Duarte, desabafou: “O que era precário há três anos, se tornou periclitante. Somos como bombeiros e estamos apagando apenas incêndios prioritários”, disse. Nas delegacias, há cerca de 30 mil inquéritos jogados ao chão sem andamento. O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar essa situação.
Para o representante da subseção da OAB, em Uruguaiana, advogado Eduardo Velo, há falta de critérios ao Governo do Estado no momento da distribuição dos parcos recursos humanos e financeiros. “Me sinto envergonhado ao ver as delegacias abandonadas e com 30 mil inquéritos jogados ao chão sem andamento. A OAB está indignada com esta situação e quer soluções”, enfatizou.
A juíza da Vara de Execuções Criminais de Uruguaiana, Karina Leonetti Padilha, foi enfática em pedir mobilização da comunidade para reverter a situação. Para ela, o desaparelhamento dos órgãos de segurança resultará em casos de impunidade no município. “O silêncio não nos ajudará em nada, vamos começar a gritar também”, declarou. No mesmo sentido, o comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (1º BPAF), tenente-coronel Paulo Henrique Gonçalves Sperb, finalizou: “A situação de Uruguaiana está complicada e, se nada for feito, daqui a cinco anos será pior. Temos que nos preocupar também com geração de emprego para os jovens”, disse.

26 de setembro de 2007

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira, o requerimento de autoria dos vereadores Mauro Brum (PMDB) e Maria do Carmo Victorino (PT) que solicita ao Poder Executivo informações sobre os gastos com publicidade e as cópias dos contratos realizados com órgãos de imprensa desde 2005. Segundo a vereadora Maria do Carmo, o requerimento solicita os demonstrativos mensais de gastos com publicidade. Para o vereador Mauro Brum, o objetivo do requerimento é ter acesso às cópias dos contratos. “Nosso requerimento não tem nenhum tom ameaçador. É obrigação desta Casa Legislativa fiscalizar esses contratos. Espero a compreensão do Executivo e que isto não seja motivo para mais uma CPI. Esperamos que a administração municipal encaminhe as respostas que estamos solicitando no prazo de 15 dias”, disse Brum.

25 de setembro de 2007

O prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, em 28 de agosto passado, que regulamenta o horário para o transporte de valores por carros-fortes em Uruguaiana. Para o prefeito o projeto configura uma interferência no sistema de organização e estratégia das empresas, afetando diretamente o seu planejamento. “A iniciativa de preestabelecer horário para a coleta, transporte e distribuição de valores institui claramente a situação de previsibilidade, enquanto as normas de segurança e as recomendações dos órgãos responsáveis dessa área, destacam como fator de precaução as alternâncias de horários, dias e itinerários à execução desses serviços, de forma que essa indefinição crie dificuldades ou obstáculos à ação da delinqüência, preservando a integridade dos profissionais, das pessoas envolvidas nas operações e de toda sorte aos transeuntes”, justificou o prefeito.
O veto total aposto pelo prefeito ao projeto de lei, de autoria do vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB), será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise, antes de voltar a plenário para votação pelos vereadores.

25 de setembro de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana vai encaminhar como indicação ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice o projeto de lei que autoriza a exploração de propaganda nos táxis do município. O projeto havia sido protocolado pelo vereador Luiz Gilberto de Almeida Risso (PMDB) e chegou a ser apresentado para votação em regime de urgência urgentíssima na sessão desta quinta-feira. Entretanto, a proposta recebeu um novo encaminhamento. Por um acordo de lideranças dos partidos, o projeto será enviado como sugestão ao prefeito por haver entendimento de que a iniciativa para propor uma lei sobre o assunto é da competência do Poder Executivo.
O projeto regulamenta e disciplina o uso de propaganda nos táxis do município. Segundo o vereador Risso, o objetivo é possibilitar um incremento na renda dos taxistas da cidade com a venda dos espaços de propaganda nos veículos.

23 de agosto de 2007

Nesta quinta-feira, ao falar na tribuna da Câmara Municipal de Uruguaiana, a vereadora Maria do Carmo Victorino (PT) repudiou, com veemência, a nova determinação da comissão organizadora dos desfiles de 7 de setembro. A comissão vetou qualquer tipo de manifestação política dos alunos das escolas públicas estaduais e municipais durante o desfile que festeja o Dia da Independência do Brasil. “Pela primeira vez, em 30 anos de magistério, vejo uma orientação deste tipo. É o retorno do autoritarismo”, disse a vereadora.
A parlamentar municipal qualificou a determinação de “autoritária” e considerou uma afronta ao lema deste ano, que apregoa valores como “Educação, Trabalho e Dignidade”. Segundo ela, as direções das escolas públicas de Uruguaiana estão preocupadas com a determinação, visto que já foram comunicadas de que, em caso de descumprimento, serão advertidas em público pela comissão organizadora, por meio do sistema de som da avenida Presidente Vargas. “Que educação é esta em que os alunos não podem apresentar faixas e cartazes, manifestando suas opiniões sobre o país em que vivem”, destacou.

23 de agosto de 2007

A Câmara Municipal aprovou com seis votos favoráveis – quatro foram contrários -, na sessão desta quinta-feira, o projeto de lei que autoriza o executivo a criar cinco novos empregos no quadro de pessoal da prefeitura e a alterar o número de vagas nos demais empregos existentes. O projeto de autoria do Poder Executivo cria empregos de bibliotecário, perito contábil, procurador da Fazenda, procurador do Município e técnico em segurança do trabalho.
Os empregos deverão ser preenchidos mediante realização de concurso público. No parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, apontou-se que o impacto orçamentário para o preenchimento das vagas demandará um aumento de R$ 1,7 milhões nos gastos com a folha de pessoal. A previsão é de que, mesmo com a admissão dos novos empregados públicos, os gastos com pessoal não ultrapassem 48% das receitas do município neste ano e nos próximos dois anos, atendendo os parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto recebeu votos favoráveis dos vereadores Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Luiz Gilberto de Almeida Risso (PMDB), José Fernando Tarragó (PSDB), Rogério de Moraes (PSDB), Marcus Lemos (PP) e Josefina Soares (PSDB). Os vereadores que foram contrários à aprovação justificaram que o projeto contém “problemas”, visto que descumpre preceitos da Lei Orgânica do Município. De acordo com a vereadora Maria do Carmo Victorino (PT), um dos problemas é que a Lei Orgânica somente autoriza a criação de novos “cargos públicos”, sob o regime jurídico estatutário, e não de empregos públicos como propõe o projeto.
Antes da votação, o vereador Rogério de Moraes (PSDB) fez um apelo para a aprovação do projeto em vista de que há necessidade de admissão de novos servidores na prefeitura. Moraes alertou para o fato de que o concurso público deverá ser realizado em breve, antes do término do ano, pois não será possível realizá-lo em 2008 por ser um ano eleitoral.

21 de agosto de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei que regulamenta a aplicação de 35% da receita orçamentária, resultante de impostos e transferências constitucionais, no Sistema Municipal de Ensino. O projeto de autoria do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade com três emendas legislativas, apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
As emendas suprimiram do projeto original a autorização para despesas com a oferta de ensino médio. No projeto original, o Executivo havia tentado novamente inserir o ensino médio profissionalizante (escola agrícola) como uma etapa da educação básica. A Comissão de Finanças e Orçamento suprimiu a proposta, justificando que “o investimento em ensino médio (regular ou profissionalizante) será legal apenas quando atendida, de forma plena, a demanda da áreas de atuação prioritária do município que são o ensino fundamental e a educação infantil”. A Comissão é formada pelos vereadores Fernando Tarragó (PSDB), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB) e Maria do Carmo Victorino (PT).
Uma terceira emenda aprovada corrigiu a composição do Conselho Municipal de Educação. O órgão consultivo terá 13 integrantes, sendo quatro representantes do Poder Executivo, três do magistério público municipal, dois de instituições de ensino superior que mantenham cursos na área de educação, um do magistério público estadual, um do CPM das escolas municipais, um do CPM das escolas particulares de educação infantil e um das Associações de Bairros.
Em Uruguaiana, a proposta de criação da escola agrícola foi autorizada, em dezembro do ano passado, pelos vereadores. A Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a Lei Municipal nº 3.726/2007. O artigo 36 desta lei autoriza o município a ofertar o ensino médio profissionalizante, desde que os recursos sejam retirados da rubrica orçamentária da Ciência e Tecnologia.

21 de agosto de 2007

A Câmara Municipal realizará no próximo dia 27 de agosto, às 19h, no plenário do Palácio Borges de Medeiros, uma audiência pública para ouvir a comunidade sobre o projeto de lei que restringe o horário de funcionamento de bares e similares no município de Uruguaiana. O projeto, denominado de Lei Seca, é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e tramita em regime de urgência pelas comissões parlamentares.
A proposta inicial do projeto é de que de domingo a quinta-feira, os bares funcionem até 24h. Nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, o horário de funcionamento seja estendido até às 2h do dia seguinte. O projeto da Lei Seca prevê algumas exceções à regra: bares localizados em terminais rodoviários e casas noturnas com música ao vivo (como boates, clubes, danceterias) não sofreriam a aplicação da lei. A mesma excepcionalidade valeria para eventos a céu aberto como shows, festivais e carnaval. Além dessas hipóteses, o projeto prevê ainda que os estabelecimentos que funcionam em recinto fechado, com isolamento acústico, com funcionários destinados à segurança dos clientes e mecanismos que evitem a perturbação do sossego alheio, também não ficariam sujeitos ao horário fixado pela lei.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), a importância da audiência pública se deve à natureza do polêmica do projeto. Barbará acredita que muitas das opiniões da comunidade poderão originar emendas ao texto inicial. Leis de restrição da venda de bebidas alcoólicas têm sido aprovadas em outros municípios brasileiros como um dos mecanismos para a redução dos indicadores de violência urbana e doméstica, e de redução de acidentes de trânsito com vítimas fatais.

Agenda
O que: Audiência Pública do projeto da Lei Seca
Onde: Plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana
Quando: Dia 27 de agosto de 2007.
Horário: 19 horas.

21 de agosto de 2007

Um passeio ferroviário pelos municípios da Fronteira Oeste do Estado, com partida na estação férrea de Rivera (Uruguai) e chegada na estação férrea de Paso de Los Libres (Argentina), é um dos projetos que a União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO) busca implantar na região. O trem turístico do Mercosul é um dos projetos que entidade pretende levar ao governo federal para incentivar o turismo na tríplice fronteira.
A proposta é de que o trem proporcione aos turistas um passeio a partir da fronteira Brasil/Uruguai até chegar na fronteira Brasil/Argentina, revelando as paisagens do pampa gaúcho. A idéia dos vereadores da Ulfro é de que uma locomotiva Maria-Fumaça, com seis vagões acoplados, percorra o trecho com paradas para visitação aos pontos turísticos de cada município. Uma das paradas oportunizaria, por exemplo, a degustação de vinhos no distrito de Palomas, no interior de Santana do Livramento. Outra parada proporcionaria caminhadas sobre as areias brancas do Rio Santa Maria, próximo a maior ponte ferroviária do Estado, no interior de Cacequi.
Segundo o presidente da ULFRO, vereador Mário Augusto Teixeira de Sousa, as discussões estão avançando e uma comissão de vereadores já foi formada para encaminhar as negociações com os ministérios de Infraestrutura de Transportes e do Turismo. A próxima etapa será envolver os deputados estaduais no projeto. Uma audiência pública será solicitada pelos vereadores da Ulfro para apresentar a proposta na Assembléia Legislativa do Estado.
– A Ulfro se empenhou na reativação comercial do ramal ferroviário Cacequi-Santana do Livramento, e agora vamos lutar pela implantação deste projeto turístico. Outras regiões implantaram projetos semelhantes e tiveram êxito, como é o caso da Serra Gaúcha. Nós também teremos, porque o maior símbolo do Rio Grande do Sul que é o pampa gaúcho está em nossa região – disse.
Conforme o vereador, o Ministério do Turismo possui recursos para desenvolver projetos regionais como o trem turístico do Mercosul. Além disso, há fundos disponíveis para aplicação em projetos de desenvolvimento integrado entre os países integrantes do Mercosul. O tema do trem turístico do Mercosul foi debatido na Câmara de Vereadores de Uruguaiana nesta segunda-feira (20/08).

20 de agosto de 2007