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A Câmara Municipal adiou para quinta-feira próxima a votação do projeto de lei, de autoria da vereadora Josefina Soares (PSDB), que propõe a criação do Banco para Doação de Órgãos de Uruguaiana. O adiamento foi aprovado por unanimidade e possibilitar maior estudo da matéria pelos parlamentares.
Na sessão desta terça-feira, durante a discussão do projeto, o vereador Alfeu Freitas (PTB) suscitou a inconstitucionalidade e a ilegalidade da proposta. Conforme o vereador Freitas, o projeto é contrário às Constituição Federal e às leis federais que regulam a doação de órgãos no Brasil. Embora os projeto tenha tramitado e recebido pareceres favoráveis nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico, houve apenas uma emenda modificativa que alterou o nome para banco de cadastro de doadores de órgãos.
– O projeto cria incentivos municipais e prioridade de atendimento, nos programas de saúde do município, para as pessoas cadastradas no banco de doadores. Isso não é permitido por lei alguma no Brasil, porque doar órgãos é um gesto de amor. Além disso, não terá efeito a criação do cadastro de doadores, porque a decisão final é tomada pela família após a verificação da morte cerebral do falecido – justificou Freitas.
Freitas requereu o adiamento da votação para maior estudo do projeto pelos vereadores. O parlamentar sugeriu ainda que a vereadora Josefina Soares modifique a proposta. Segundo o legislador, se o projeto permanecer como está, a bancada do PTB e vereadores de outras bancadas irão votar contra. O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PMDB), ressaltou que, apesar da intenção da vereadora ser meritória, o projeto é inconstitucional por estabelecer incentivos para a doação.
Na discussão do projeto, a autora Josefina Soares (PSDB) mencionou que o objetivo é incentivar a doação de órgãos no município e que o projeto é inspirado na lei estadual que havia sido apresentada pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB), quando deputado estadual.
– Se for derrotado este projeto, vou lamentar muito. Vou buscar subsídios para convencer os vereadores de que não há vício algum nesta proposta – declarou a vereadora.

30 de outubro de 2007

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, o requerimento de autoria do vereador Rogério de Moraes (PSDB) que solicita a formação de uma comissão especial que se encarregará de levar ao conhecimento do deputado federal Osmar Terra (PMDB), atual secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, o grave problema que a população de Uruguaiana enfrenta para conseguir realizar exames de alta complexidade fora do domicílio.
Segundo o vereador Rogério de Moraes, há casos de pacientes uruguaianenses, em situação grave de saúde, que estão sendo obrigados a esperar até seis meses para receber atendimento em hospitais de Porto Alegre. “A população de Uruguaiana está sendo prejudicada e precisamos que o secretário estadual adote providências. Pacientes da região metropolitana de Porto Alegre acabam sendo atendidos com prioridade. Fui procurado por pais de uma criança que corre o risco de perder a visão e que somente conseguiu agendar o atendimento para março de 2008, em Porto Alegre”, justificou Moraes.
Além de Rogério de Moraes, participarão da comissão especial os vereadores Mauro Brum (PMDB) e Alfeu Freitas (PTB). Outros dois vereadores também poderão participar da comissão. O vereador Rogério de Moraes convidará ainda o secretário municipal de Saúde, José Maria Argemi Filho, para acompanhar a comitiva até Porto Alegre. O encontro da comissão especial com o secretário estadual Osmar Terra deverá ser agendada para as próximas semanas.

25 de outubro de 2007

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a suplementação de R$ 1, 16 milhão para a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente. Os recursos serão retirados de outras rubricas do orçamento. A verba será aplicada de forma imediata na aquisição de medicamentos de distribuição gratuita, no pagamento de serviços conveniados com a Santa Casa de Caridade, na aquisição de oxigênio para ambulâncias, no pagamento de exames de urgência e emergência, na aquisição de aparelhos de hemodiálise e no pagamento de transporte à pacientes em tratamento fora do domicílio. Uma parcela dos recursos também será destinada â melhorias e manutenção da Assistência Médica e Sanitária.

25 de outubro de 2007

A Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico ouvirá, na manhã desta quarta-feira, no plenário da Câmara de Vereadores, o secretário municipal de Administração Francisco Robalo. A comissão, formada pelas vereadores Maria do Carmo Machado Victorino (PT), Liliane Riela (PTB) e Alfeu Freitas (PTB), espera receber esclarecimentos do secretário municipal sobre o regime jurídico de contratação dos servidores públicos. A reunião ocorrerá a partir das 9h30min e será aberta à comunidade. Segundo os vereadores que participam da comissão, o tema tem sido objeto de polêmica e alvo de informações desencontradas entre os servidores do município. A definição do regime jurídico também é relevante para a realização do próximo concurso público da prefeitura de Uruguaiana. A reunião terá gravação pela TV Câmara e será exibida durante a grade de programação local, pelo Canal 16 da NET.

23 de outubro de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana vai realizar, no próximo 20 de novembro, sessão especial para assinalar o Dia Nacional da Consciência Negra. O evento ocorrerá durante a Semana Municipal de Cultura Afro-Brasileira. O requerimento para a realização da sessão especial foi apresentado, nesta quinta-feira pela vereadora Alfonsina Guedes de Moura (PMDB).

18 de outubro de 2007

A Câmara Municipal rejeitou, nesta quinta-feira, o veto aposto pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) ao projeto de lei que regulamenta o hino nativista do município de Uruguaiana. Por sete votos, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e derrubaram o veto. A canção “Por quem cantam os cardeais”, dos músicos Vaine Darde e João Chagas Leite, será executada, obrigatoriamente, durante os festejos da Semana Farroupilha nas escolas públicas municipais e repartições públicas.
Na sua justificativa para o veto, o prefeito argumentou que o projeto de lei contrariava a Lei Federal 5.700/71, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais. Para a vereadora Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), autora da regulamentação, a justificativa não foi razoável. “O município tem a prerrogativa de criar os seus símbolos”, disse. O projeto da vereadora regulamenta uma lei de autoria do ex-vereador Roberto Vargas, sancionada em 1991. “Nosso projeto buscou regulamentar uma lei que já existe desde 1991, tornando a execução do hino nativista obrigatória durante os festejos da Semana Farroupilha”, disse a vereadora.

18 de outubro de 2007

Os vereadores aprovaram, nesta quinta-feira, o projeto de lei que altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb. O projeto adequa a Lei Municipal 3.761/2007 à Lei Federal 11.494/2007. A alteração na legislação garante a participação de dois representantes da Secretaria Municipal de Educação na composição do conselho municipal.

18 de outubro de 2007

O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PMDB), anunciou, nesta quinta-feira, o arquivamento do projeto de lei que buscava regulamentar o horário para a comercialização de bebidas alcoólicas em bares e estabelecimentos similares no município de Uruguaiana. Barbará justificou que as inúmeras exceções contempladas no projeto (locais que não sofreriam a incidência da lei), gerariam uma situação discriminatória no município. “O projeto não contemplava de forma linear a restrição de comercialização das bebidas alcoólicas. Enquanto casas de show, clubes, bailes e restaurantes iriam poder comercializar bebidas além do horário estipulado, os pequenos bares sofreriam a restrição e teriam maior prejuízo”, disse. O presidente da Câmara Municipal cancelou também a realização da segunda audiência pública da Lei Seca, prevista para 24 de outubro.

18 de outubro de 2007

A Câmara Municipal promove, na noite de sexta-feira (19/10), audiência pública para discutir o furto de motos em Uruguaiana e o contrabando de veículos brasileiros furtados para a Argentina. A audiência pública contará com a presença de autoridades brasileiras e da vizinha cidade argentina de Paso de los Libres a partir das 19h, no plenário da Câmara Municipal. A audiência foi solicitada pelo vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB). O evento é aberto à participação da comunidade.

16 de outubro de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana manteve, nesta quinta-feira (11/10), o veto aposto pelo prefeito municipal José Francisco Sanchotene Felice ao projeto de lei que procurava regulamentar o horário para a coleta e transporte de valores por carros-fortes em Uruguaiana.
O prefeito justificou o veto argumentando que o projeto de lei configurava uma interferência no sistema de organização e estratégia das empresas. Segundo o prefeito Felice, “a iniciativa de preestabelecer horário para a coleta, transporte e distribuição de valores institui claramente uma situação de previsibilidade, enquanto as normas de segurança e as recomendações dos órgãos responsáveis dessa área, destacam como fator de precaução a alternância de horários, dias e itinerários para a execução desses serviços”. O projeto aprovado estabelecia como horários para coleta e transporte o período anterior às 9h e o posterior às 16h.
O vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB), autor do projeto, também votou a favor do veto. Risso reconheceu que o projeto acabaria prejudicando o comércio local de Uruguaiana, porque os comerciantes seriam obrigados a manter o dinheiro das vendas em suas lojas no período vedado à coleta de valores por carros-fortes. “Da maneira como ficou a redação do projeto, as lojas ficariam expostas a ação de assaltantes com o dinheiro no caixa durante boa parte do dia”, comentou.

11 de outubro de 2007

O plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (11/10), o requerimento apresentado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos do Legislativo Municipal, vereador Rogério de Moraes (PSDB), solicitando a realização de um fórum para discutir a situação das crianças de rua em Uruguaiana. O fórum irá debater questões como a atual situação da rede de proteção dos direitos das crianças e adolescentes do município, a necessidade de maior aparelhamento do Conselho Tutelar, o incentivo às políticas de planejamento familiar e as medidas existentes para o atendimento e proteção às crianças em situação de risco nas ruas da cidade.
A proposta do vereador Rogério de Moraes recebeu amplo apoio dos vereadores da Câmara Municipal. Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos, o objetivo é concluir o fórum com resoluções para o problema das crianças de rua. “Sabemos que Uruguaiana é um pólo de prostituição de crianças e adolescentes. Queremos ainda saber o que avançou desde a realização das últimas conferências que também discutiram o mesmo assunto”, declarou Moraes.

11 de outubro de 2007

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de lei que garante aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida a reserva de 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais implantados pelo município. O projeto é de autoria do vereador Luis Gilberto Almeida Risso (PMDB). Além da reserva, o projeto aprovado garante critérios de financiamento compatíveis com rendimentos de pensão e aposentadoria.
A reserva legal de 3% das moradias valerá para todos os programas habitacionais implantados com recursos do município. O projeto prevê ainda que os imóveis reservados contar com rampas, portas e banheiros especiais, para facilitar a acessibilidade dos deficientes. O projeto seguirá para a sanção do prefeito José Francisco Sanchotene Felice.

11 de outubro de 2007

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara Municipal de Uruguaiana, que apurou, por 120 dias, denúncias de irregularidades nos processos licitatórios e contratos emergenciais do transporte escolar do município, aprovou o relatório da vereadora Maria do Carmo Machado Victorino (PT). No parecer, a vereadora conclui que há inúmeras irregularidades e recomenda ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) a abertura de nova licitação do transporte escolar.
Segundo a vereadora, a CPI apurou que a prefeitura mantém contratos emergenciais com empresas de transporte escolar por meio da modalidade de dispensa de licitação. “Esses contratos emergenciais deveriam ter prazo de até 180 dias, mas, desde 2005, a prefeitura dispensa a licitação. Isso significa que a prefeitura está contratando empresas sem realizar processo licitatório e beneficiando uma empresa de transporte escolar de Alegrete que presta serviço em 28 linhas”, comenta. Para Maria do Carmo, o argumento da economia de recursos não é suficiente. “Também queremos o devido emprego de recursos públicos, mas isso deve ocorrer de forma correta”, declarou.
Durante os 120 dias de investigação, a CPI reuniu 605 páginas de documentos (cópias dos processos licitatórios revogados em 2005 e atas de depoimentos). Entretanto, os vereadores não conseguiram ter acesso à gravação de uma reunião, ocorrida em fevereiro de 2005, na qual os empresários do setor de transporte escolar teriam combinado a cartelização dos preços a ser propostos no processo licitatório. “A gravação da reunião motivou o prefeito a revogar os processos licitatórios, em 2005. A CPI, porém, não teve acesso a essa prova. Solicitamos ao Ministério Público que informou estar a fita magnética junto ao inquérito policial. A Polícia Civil de Uruguaiana, por sua vez, não respondeu à solicitação até hoje”, disse a vereadora.
O relatório da relatora Maria do Carmo Victorino foi aprovado pelos vereadores Liliane Riela (PTB), Mauro Brum (PMDB) e Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB). O vereador e líder da bancada do governo municipal, Fernando Tarragó (PSDB), votou contra o relatório. Na reunião desta quinta-feira (11/10), o relatório foi apresentado no plenário da Câmara de Vereadores. O relatório e os documentos serão encaminhados ao Ministério Público para que medidas judiciais sejam tomadas a fim de regularizar o processo licitatório do transporte escolar de Uruguaiana.

11 de outubro de 2007

A presidente da Associação dos Professores e Especialistas em Educação do Município de Uruguaiana (APEMU), Dirce Gracioso Soares, criticou nesta terça-feira, no plenário da Câmara de Vereadores, o atual procedimento da Secretaria Municipal de Educação. Dirce qualificou o procedimento de “autoritário”. Segundo ela, a entidade estranha a linha de trabalho autoritária na forma de resolver os problemas das escolas municipais. “Em vez do diálogo com professores e direções, a secretaria procede com advertências. Esses procedimentos, só ocorriam há 25 anos. Pela primeira vez, os professores estão sendo obrigados a resolver assuntos com medidas judiciais”, diz. Dirce lembrou dois casos de professoras da Escola Municipal Rui Barbosa que, após interporem mandados de segurança, obtiveram liminares judiciais para garantir direitos adquiridos. O comparecimento da presidente da APEMU, na Câmara Municipal, foi requerido pelo vereador Luiz Gilberto de Almeida Risso (PMDB).

9 de outubro de 2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta terça-feira, uma alteração histórica nos dispositivos de seu regimento interno para garantir aos vereadores o tempo razoável para o estudo dos projetos que tramitam em regime de urgência urgentíssima. O projeto de resolução, de autoria do vereador Mauro Brum (PMDB), foi aprovado pela maioria dos vereadores, recebendo apenas um voto de discordância.
A alteração aprovada modifica sensivelmente a tramitação dos projetos de lei em regime de urgência urgentíssima. Até a terça-feira, estes projetos eram apresentados ao plenário e após a aprovação do regime, a reunião era interrompida para emissão de pareceres e posterior discussão e aprovação pelos vereadores no mesmo dia. Com a modificação, os projetos em regime de urgência urgentíssima serão encaminhados para as comissões técnicas, discutidos e aprovados em um prazo de até 15 dias.
Para o vereador Mauro Brum, a aprovação era uma obrigação moral dos vereadores com a comunidade e com a cidadania. “O Supremo Tribunal Federal já declarou seu entendimento a respeito desta matéria. Para o STF não é razoável que projetos de grande repercussão possam sofrer toda a tramitação do processo legislativo em apenas um único dia”, disse o vereador. O líder da bancada do governo, vereador Fernando Tarragó (PSDB), também concordou com os argumentos do autor do projeto de resolução. “Não se admite mais a aprovação de projetos sem o conhecimento público. Não basta apenas os vereadores tomarem conhecimento do que está sendo votado, é preciso dar condições e tempo para que a população tome também conhecimento do que está tramitando e opine a respeito. Os projetos aprovados no mesmo dia não davam estas condições à população”, disse Tarragó.
O vereador Rogério de Moraes (PSDB) foi o único dissidente. “Entendo que a alteração será danosa para a comunidade de Uruguaiana em razão da necessidade de votação de alguns projetos”, disse. Segundo o vereador, os acordos de lideranças que vinham ocorrendo permitiam aos vereadores o tempo necessário para o estudo dos projetos, embora houvesse o compromisso de votação nas reuniões subseqüentes. O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PMDB), porém, lembrou que somente a Câmara Municipal de Uruguaiana mantinha um regime de urgência urgentíssima diferenciado dos moldes da Assembléia Legislativa do Estado, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “A regra é o tempo. O parlamentar tem que ter tempo para estudar os projetos de lei e dar um voto consciente”, concluiu o presidente.

9 de outubro de 2007