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     O vereador Marcelo Lemos (PDT), na reunião do dia 4 de abril de 2023, apresentou pedido de informações sobre o funcionamento do órgão ao Poder Executivo.

    Com objetivo de fiscalizar o cumprimento das Leis, o parlamentar solicita a quantidade e a identificação dos membros do COMID; o calendário das reuniões com dias, horários e local; e a instituição de Fundo Municipal do Idoso para gestão e investimentos na proteção e políticas públicas para idosos.

      Também questiona a falta de informações atualizadas do COMID no site da Prefeitura Municipal, como atas, atribuições e contatos.

       Na reunião do dia 4 de abril de 2023, o vereador Clemente Correa (PDT) tratou do assunto.

       O pedido questiona se as ações relacionadas através do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) estão efetivamente sendo desenvolvidas nas escolas municipais; e se está previsto no planejamento do ano letivo de 2023, formações continuadas aos professores municipais sobre o tema.

         “Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação estabelece a promoção de ambiente escolar seguro que adote estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas. Lei Municipal autoriza o desenvolvimento do PROERD. Enquanto Casa Legislativa buscamos fiscalizar o cumprimento das leis, entendendo que é fundamental o trabalho da educação contra as drogas”, concluiu Clemente.

            A indicação do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi apresentada no dia 4 de abril de 2023.

         A sugestão define critérios para a doação de lotes de terrenos com a finalidade de construção de moradias pelas famílias sorteadas no programa. Entre eles, o benefício às pessoas com renda familiar de até três salários-mínimos e o prazo de dois anos para realização da obra, prorrogável caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.

     A proposta é priorizar a doação para famílias residentes em áreas de risco; mulher chefe de família; com crianças e adolescentes; com idosos sob seus cuidados e com preenchimento dos critérios do Programa Nacional de Habitação Urbana.

     “Com essa iniciativa ampliamos o leque de opções para o município atender a necessidade de habitação para as pessoas em vulnerabilidade, sem depender somente de programas federais. Assim podemos transformar a vida de várias pessoas que hoje estão vivendo, por exemplo, em assentamentos, viabilizando terrenos urbanizados e ordenados, e moradia digna”, afirma Zaccaro.

      Na reunião do dia 30 de março de 2023, a reitoria e a diretoria do campus Uruguaiana da Universidade Federal do Pampa estiveram presentes na Câmara Municipal para tratar de questões orçamentárias e conquistas para infraestrutura.

    O vice-reitor, Marcus Querol, explanou sobre as dificuldades financeiras dos últimos anos. “Passamos talvez pelo pior momento da educação brasileira quanto a disponibilização de recursos. Nos dez campi, são 75 milhões de investimentos em obras inacabadas. Lutamos o ano passado inteiro para que nenhum terceirizado fosses demitidos, com ameaças de cortes de energia elétrica. Trabalhamos com o mínimo do mínimo”, afirmou.

    Na oportunidade, foi registrada a inauguração das instalações do Laboratório de Aquicultura I, Biblioteca Luis Flávio Souza de Oliveira e o Centro de Simulação e de Habilidades Médicas, na sexta-feira. Também o investimento de emendas parlamentares federais para adaptação de container para beneficiamento de pescado e a construção da clínica escola, que une os cursos da saúde para atendimento à população.

       Ainda fez usou da tribuna a diretora do campus, Cheila Stopiglia; e o pró-reitor da PRAEC, Carlos Aurélio Dilli.

          Comitiva do Governo Federal foi recebida em Uruguaiana para cerimônia de entrega das obras de revitalização da Ponte Internacional e assinatura da ordem de serviço para início das obras de construção da nova Ponte do Rio Ibucuí. O ato realizado dia 31 de março de 2023, contou com diversas autoridades federais, estaduais e municipais.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pelo presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, com vereadores Carlos Delgado, Marcia Fumagalli, e Adenildo Padovan. Na presença do Ministro dos Transportes, Renan Filho e do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta; o Prefeito Ronnie Mello registrou a necessidade e a importância dos investimentos do Governo Federal em infraestrutura em Uruguaiana.

         Requerimento com pedido de informações, de autoria do vereador Marcelo lemos (PDT), foi encaminhado ao Poder Executivo no dia 28 de março de 2023.

       A unidade móvel da prefeitura é equipada para prestar atendimento em saúde à comunidade. O parlamentar busca informações sobre a atual localização do serviço e a previsão de atendimentos nos bairros e nas localidades do interior do município. “Queremos fiscalizar a execução desse serviço e destacar a importância para as pessoas que vivem em áreas vulneráveis, tanto no interior quanto na área urbana”, afirmou Marcelo.

          A Associação dos Acadêmicos da Fronteira Oeste utilizou o espaço da tribuna livre da Câmara Municipal de Uruguaiana para tratar da implementação do passe livre intermunicipal. No dia 30 de março de 2023, através de proposição do vereador José Carlos Zaccaro, o presidente da Associação, Marcelo Ascal, explanou sobre a demanda.

         A reivindicação dos acadêmicos é pela adesão do município ao programa, instituído por Lei Estadual, que beneficia estudantes de baixa renda, matriculados em instituições regulares de ensino, no transporte intermunicipal entre residência e instituição de ensino. Em Uruguaiana, é o caso de discentes da UNIPAMPA, URCAMP e UNOPAR, em Alegrete, buscando graduação em áreas do conhecimento que não têm no município.

        “Esse subsídio é possível. Recorremos à Casa Legislativa, enquanto representante do povo, para que o encaminhamento seja dado”, Ascal afirmou citando a importância da ação e o apoio manifestado anteriormente do presidente da Câmara, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves.

          Visto que o ano letivo teve início no dia 23/02/2023, a Associação requer a inscrição do município para que o transporte seja subsidiado pelo Fundo Estudantil aos acadêmicos de comprovada frequência na universidade e renda per capita familiar de até um salário-mínimo e meio.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana foi palco para o lançamento da 2ª edição, revisada e ampliada) do livro “Rio Uruguai: Contribuições Científicas”. Por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), sessão especial foi realizada no dia 29 de março de 2023 para o ato.

    A obra é uma coletânea de trabalhos realizado pelos pesquisadores da Unipampa e colaboradores sobre vários aspectos que envolvem o manejo e a conservação do rio. São tratados aspectos da educação ambiental, qualidade da água da bacia do rio uruguai, biologia, ecologia, conservação e cultivo de peixe, além de aspectos toxicológicos que afligem o rio.

     “Mesmo com grande debilidades temos grandes riquezas: o Uruguai, nossa maior riqueza natural; a ponte internacional, maior riqueza estrutural e a UNIPAMPA, nossa maior riqueza. Estamos em uma data histórica, não só de lançamento de um livro, mas compartilhamento de conhecimento profundo a toda uma comunidade que tem o Rio, a ser defendido”, refletiu Marcelo Lemos reconhecendo a importância da obra e da Unipampa para o desenvolvimento de Uruguaiana.

       Na oportunidade, Querol discorreu sobre o livro explicando sua composição e informou que está disponibilizada digitalmente, e-book, de forma gratuita. “A finalidade é que todos possam apreciar, agradecendo os autores. Destaco a qualidade do trabalho de todos que participaram e a importante contribuição da obra para o desenvolvimento econômico, social, comercial e industrial, pautados nos subsídios abordados e com os princípios de respeito ao maior patrimônio da população, o rio Uruguai”, afirmou o vice-reitor da UNIPAMPA.

    Durante as manifestações, os presentes registraram que a publicação é uma oportunidade de todos conhecerem o rio; a necessidade de atenção, interesse e cuidado com o Uruguai; o seu potencial econômico e social; e a potencialidade do material ser trabalhado em escolas, tornando os jovens estudantes agentes transformadores da nossa sociedade na preservação e exploração sustentável do Rio.

        O proponente presidiu a solenidade, com o reitor da UNIPAMPA, Roberlaine Ribeiro Jorge; Diretora de Cultura, Maisa Jacques; Diretora do Campus Uruguaiana, Cheila Stopiglia; Gerente do Ibama, Sinval Ledur Kist; do 4º Pelotão Ambiental, 2ª SGT Igor Kulisch; e os autores do livro, Marcus Vinícius Morini Querol, Antônio Cleber da Silva Camargo, Michel Mansur Machado, Edward Frederico Castro Pessano, e Cristiano Miguel Stefanelo

        Acesse no link: https://sites.unipampa.edu.br/nupilabru

          O reconhecimento da Câmara Municipal de Uruguaiana pelos serviços prestados do comandante da 2º Brigada Cavalaria Mecanizada foi registrado no dia 30 de março de 2023. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), o General de Brigada Willian Koji Kamei, recebeu homenagem.

            Há 1 ano e 8 meses no posto, Kji Kamei agradeceu a oportunidade e o acolhimento da cidade. “Fico contente em ver a cidade cada vez melhor. O que fizemos foi uma obrigação do exército, essa integração com a população, e faz parte da nossa missão, apoiando o desenvolvimento social”, afirmou.

        O proponente Egídio afirmou “Deixaste a marca da personalidade cidadã, com presença profissional de admiração e respeito, sendo participante e abnegado de ações com sensibilidade e espírito humanitário”.

          Requerimento de autoria do vereador Clemente Correa (PDT), aprovado no dia 28 de março de 2023, sugere a criação dos cursos de Psicologia; Licenciatura em Letras-Língua Portuguesa e Língua Estrangeira Moderna; e Licenciatura em Educação Especial.

     O parlamentar destacou a carência de profissionais formados nessas áreas do conhecimento em Uruguaiana, o que evidentemente impacta no desenvolvimento e no atendimento à população. “Reconhecendo a importância da presença e a qualidade do ensino, pesquisa e extensão da Unipampa, estamos pleiteando esses cursos”,

     Sobre psicologia foi registrado que a oferta mais próxima do curso gratuito é em Santa Maria, o que praticamente inviabiliza que os estudantes uruguaianenses e da própria fronteira oeste obtenham acesso a essa formação superior. Também a exigência em Lei Federal dos serviços de psicologia nas redes públicas de educação básica, aumentando a demanda.

     Fez-se ainda o registro que nos últimos tempos, inclusive em processos seletivos de contratação temporária na área de educação e no último concurso público para o magistério municipal em 2022, houve dificuldade em se encontrar candidatos formados em nível superior nas licenciaturas sugeridas.

        Na reunião do dia 28 de março de 2023, requerimento de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), foi aprovado para encaminhamento ao Poder Executivo.

       O parlamentar solicita a prestação de contas sobre a receita e a despesa do local que abriga cães. São questionamentos sobre o consumo mensal e diário de ração; a realização de compras; o valor gasto e a marca do alimento animal. Também requer os valores mensais gastos com recursos próprios do município para manutenção, limpeza e compra de ração; e com recursos de doações de pessoas físicas e jurídicas.

       O vereador Marcelo solicita a cópia das notas fiscais de ração dos últimos seis meses, considerando o direito garantido pela Lei de Acesso à Informação sobre a administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos; e o papel fiscalizador do Legislativo.

        Moção de congratulações e louvor foi entregue a Igreja Quadrangular em Uruguaiana pela passagem do 56º aniversário. Na reunião do dia 28 de março de 2023, a entidade religiosa recebeu o certificado por proposição do vereador Padovan (Republicanos).

       Conforme o parlamentar, ao longo dos anos a igreja vem promovendo, além de atividades religiosas, inúmeros projetos sociais, na medida em que realiza eventos e atividades beneficentes, nos quais são atendidas: crianças carentes, moradores de rua, famílias de baixa renda, inclusive com distribuição de donativos, roupas e alimentos. Além do que são realizados mutirões solidários, que contribuem para o desenvolvimento das comunidades em que está situada, especialmente àquelas mais vulneráveis.

         “O certificado concedido pela Câmara registra historicamente a importância social da entidade para a comunidade de Uruguaiana”, afirmou Padovan.

       A proposição do Poder Executivo, tramitada em regime de urgência urgentíssima nas Comissões Técnicas, atende a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e normas gerais para sua aplicação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

         Leis municipais anteriores foram compiladas e as alterações propostas são indispensáveis levando em consideração que precedem ao calendário de votação para eleição do Conselho Tutelar. O edital deverá ser publicado até 1º de abril de 2023, de acordo com a Resolução Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que também dispõe sobre o processo de escolha e posse em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, no 10 de janeiro de 2024.

         O Projeto foi aprovado com três emendas de autoria do vereador Clemente Correa (PDT) que acrescenta a possibilidade da implantação de mais um Conselho Tutelar e a garantia plena de funcionamento e continuidade do trabalho desenvolvido pelo órgão. “Nosso Conselho Tutelar é composto de cinco Conselheiros Tutelares, o que evidentemente não atende mais às necessidades da população e, principalmente, o atendimento às crianças e aos jovens. Essa é uma oportunidade de abrir a discussão e estudarmos possibilidade da ampliação”, afirmou Clemente.

          O COMDICAU institui-se como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis; o Fundo (FUMDICAU), como órgão captador dos recursos públicos de origem Municipal, Estadual, Federal, Internacional, bem como os de origem privada; e Conselho Tutelar de Uruguaiana, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

        Abertura de crédito no valor de R$ 2.213.322,12 é detalhada no PL nº 43/23. Trata-se da alocação recursos em rubricas da Secretaria de Educação; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

          São recursos para ações como contrapartida do convênio com o MAPA para aquisição de veículo e trator; reforma banheiro público Praça do Barão; programa de asfaltamento; aquisição de coletes balísticos; e atender despesas com material de consumo.

        Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/7108

     O PL nº 44/23 altera os quadros de valores dos Cargos em Comissão por Nível e das Funções de Confiança por Nível e o subsídio dos Secretários Municipais. Conforme o Poder Executivo, a fixação de novos valores aplica-se de maneira linear, passando a ser adotado diante da necessidade da Administração Municipal em aplicar medidas administrativas visando contingenciar as despesas com pessoal face aos reflexos da significativa redução de repasses de recursos federais que estão se registrando.

      Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/7109

      A proposição do vereador Clemente Correa (PDT), apresentada dia 28 de março de 2023, acrescenta dispositivos de fomento ao desporto, além do apoio.

     Também inclui como fontes de recursos, doações de pessoas jurídicas de direito público e privado; provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou instituições privadas; e outras receitas.

    Acrescenta possíveis aplicações do Fundo em construção, ampliação e modernização de espaços destinados ao desenvolvimento de desportos, incluindo quadras esportivas e poliesportivas nos bairros e localidades do interior do município, e a aquisição, reforma e modernização de equipamentos destinados a práticas desportivas.

    Como beneficiários inclui esporte feminino; futebol amador; projetos sociais de promoção e valorização do esporte; esporte comunitário; promoção e valorização do esporte para pessoa com deficiência; e plano de prevenção e proteção de combate a incêndio para garantia de segurança em espaços desportivos, administrados pelo Poder Público Municipal.

      “O Fundo possibilita a destinação de recursos públicos para o investimento no esporte, passados 29 anos da criação, é necessária a mudança para contemplar e levar em conta as mudanças históricas em nossa sociedade, o reconhecimento ao protagonismo e ao empoderamento da mulher, o direito e as garantias da pessoa com deficiência e a necessidade e a relevância da inclusão social através do esporte”, explica Clemente.