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                 As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que busca declarar de utilidade pública a Escola de Samba Deu Chucha na Zebra. Na reunião do dia 6 de junho de 2023, os vereadores Clemente Correa (PDT) e Carlos Delgado (Progressistas) apresentaram a proposta. Na oportunidade, a agremiação carnavalesca foi destacada como promotora da arte e da cultura popular brasileira, e de atividades sociais, culturais e desportivas, integrando a comunidade dos bairros São João e Santana.

         A Escola de Samba Deu Chucha na Zebra desenvolve projetos sociais com crianças e adolescentes como oficinas de costura, bordado, artesanato, danças, aulas de recuperação/reforço escolar, bem como participa de ações e atividades artísticas e culturais junto às escolas.

          Também oferece, de forma gratuita, cursos de corte de cabelo, de alfabetização a jovens e adultos, através de professores e instrutores voluntários (integrantes da escola) e participa e apoia às atividades do Poder Público Municipal como, por exemplo, campanhas de vacinação, arrecadação de agasalhos, campanhas contra o uso de drogas e atividades e projetos educativos, demonstrando o compromisso social da entidade carnavalesca com o povo de Uruguaiana.

          O título de Utilidade Pública certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das ações desenvolvidas, conforme Lei Municipal nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

          O PL nº 78/23 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 537.978,77. O recurso será destinado para recolhimento dos valores pendentes, relativos a contribuições previdenciárias recolhidas a menor, no período inicial de vigência da URUPREV (maio/2018 a maio/2019), conforme Processo Administrativo.

         Também foi aprovado o PL nº 81/23 que trata da abertura de crédito adicional suplementar de R$ 284.716,51. Os investimentos serão direcionados para rubricas orçamentárias do Gabinete do Prefeito (R$ 30.922,26) valor para contratação de empresa de consultoria – DMP; Secretaria Municipal de Educação (R$ 183.794,25) valor para atender indenização das empresas para pagamento do Sistema de Gestão da Rede da SEMED e da vigilância das Escolas Municipais e (R$ 70.000,00) valor para aquisição de combustível para a frota de veículos da SEMED.

Homenagem ao Colégio Metodista União pelos 153 anos de atividades foi realizada por proposição da vereadora Márcia Fumagalli (PSB). A parlamentar fez referência às centenas de jovens formados na instituição de ensino e todos os profissionais da equipe ao longo da história.

Moção de Congratulações foi entregue a Igreja Evangélica Luz para os Povos, localizada no bairro Santo Antônio, também por indicação da vereadora Márcia que ressaltou a importância da entidade para a comunidade diante das vidas que já foram resgatadas e hoje estão trilhando um novo caminho norteados pela palavra de Deus.

Na ocasião, a artista plástica Marilda Pero, recebeu o destaque pela obra foto livro “Uruguaiana: Retratos, Riquezas e Paixões”, lançada no último dia 29 de maio, alusiva ao aniversário de Uruguaiana. A proponente, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), registrou beleza da obra que é digna dos mais elevados elogios por sintetizar detalhes históricos e um olhar humanizado de diversos pontos turísticos de nossa cidade.

                   Reunião extraordinária da Comissão de Serviços Municipais e Educação foi realizada no dia 2 de junho de 2023 manifestando-se sobre estratégias para fortalecer o Instituto Federal Farroupilha de Uruguaiana. Representantes da área da educação, bem como autoridades políticas locais e regionais, participaram do trabalho na Câmara Municipal.

                 Presidida pelo vereador Clemente Correa, com vereadores Marcelo Lemos e Adenildo Padovan, a mesa de trabalho contou também com o diretor do IFF Uruguaiana, Jonathan dos Santos Silveira; Secretária Municipal de Educação, Maria Helena Machado; Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Santariano; presidente do Conselho de Educação, Guilherme Brum Fagundes; da OAB-Uruguaiana, Viviane Finoqueto; vereador da Barra do Quarai, Fernando Alonso; e secretária de educação da Barra do Quaraí, Leila Ferrari.

              O objetivo é desenvolver ações colaborativas entre os diversos segmentos para fortalecer a instituição de ensino e buscar nas diferentes instâncias as informações e articulações necessárias para aprimorar a infraestrutura existente e efetivar a expansão do campus.

              Entre os aspectos ressaltados esteve a relevância do IFF para o desenvolvimento técnico e social da Fronteira-Oeste; bem como a importância de valorizar a instituição dentro da comunidade. Também a necessidade de expandir o espaço físico, para qualificar e ampliar os cursos e atividades de ensino, pesquisa e extensão.

            Durante a reunião, os presentes expressaram suas sugestões e manifestaram total apoio às demandas apresentadas. O presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador Clemente, encerrou a discussão registrando que as contribuições e solicitações serão enviadas aos seguintes órgãos e instituições: Ministério da Educação, Reitoria do Instituto Federal Farroupilha, Comissão de Educação da Câmara dos Deputados Federais, Comissão de Educação do Senado Federal e ao Poder Executivo Municipal.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu o Procon na reunião dia 1º de junho de 2023. O diretor, André Rispoli Recart, explanou o Código de Defesa do Consumidor e as ações de instituição junto à comunidade, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

        O órgão trabalha na mediação dos conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Na oportunidade, foi anunciado o início de projeto de fiscalização sobre o cumprimento das normas da lei de precificação que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. “A informação de preço nos produtos traz mais segurança para o consumidor e o próprio empresário, pois há quem troque os produtos para obter vantagem financeira”, esclareceu André Rispoli.

          Entre outros assuntos pautados estiveram os prazos para reclamações conforme o tripo de produto e método de compra; as orientações sobre práticas abusivas; atuação na fiscalização; e as demandas sobre o serviço concessionário de água e esgotamento sanitário. “O conhecimento sobre o Código de Defesa do Consumidor é a arma mais importante que nós temos para fazer com que as relações de consumo sejam equilibradas”, afirmou o diretor.

                O Projeto de Lei nº 80/2023 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 1.518.260,00. Deste valor, R$ 1.500.000,00 são para obras do Centro Esportivo Educacional (antigo CIE). O complexo esportivo localizado na rua Albertino Pires, esquina com a rua Senador Pinheiro Machado, no bairro Cabo Luiz Quevedo, está inconcluso e sendo alvo de depredações.

           O PL também realoca verbas no orçamento do Gabinete do Prefeito (R$ 790,00) para pagamento de serviços de impressão do exercício anterior; e Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 17.500,00) valor de contrapartida de Convênio com o Estado para aquisição de veículo para entrega de cestas básicas.

               Também com a finalidade de adequação orçamentária, foi apresentado o PL nº 81/23 para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 284.716,51. Estes valores serão para o Gabinete do Prefeito (R$ 30.922,26) valor para contratação de empresa de consultoria – DMP; Secretaria Municipal de Educação (R$ 183.794,25) valor para atender indenização das empresas para pagamento do Sistema de Gestão da Rede da SEMED e da vigilância das Escolas Municipais e (R$ 70.000,00) valor para aquisição de combustível para a frota de veículos da SEMED.

                 As matérias foram encaminhadas para análise das Comissões Técnicas e tramitarão em regime de urgência.

              Durante a reunião, foi aprovado pelos vereadores o Pl nº 78 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 537.978,77. O valor será destinado para recolhimento dos valores pendentes, relativos a contribuições previdenciárias recolhidas a menor, no período inicial de vigência da URUPREV (maio/2018 a maio/2019), conforme Processo Administrativo.

       A matéria de autoria do vereador Clemente Correa (PDT) foi apresentada na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 1º de junho de 2023.

     Trata-se da criação de Selo para registrar instituições que desenvolvam ações afirmativas e efetivas contra a violência doméstica. De acordo com o texto do Pl, serão consideradas atividades que resultem em contratações de mulheres para trabalho formal; promoção de cursos profissional gratuitos às mulheres vítimas de violência; apoio à prevenção e manutenção de parcerias com órgãos e instituições públicas e entidades sociais que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher.

    Os estabelecimentos interessados deverão manifestar interesse oficial junto ao Poder Executivo e comprovar a promoção das ações. O Selo será entregue no mês de agosto de cada ano, durante o Ciclo de Debates sobre o Enfrentamento e Combate à Violência contra Crianças, Mulheres e Idosos, no Poder Legislativo Municipal de Uruguaiana.

         “É fundamental que as mulheres vítimas contem com uma rede apoio para o resgate da autoestima, o cuidado e a valorização. Nossa proposta instrumenta ações concretas para incentivar a comunidade a ter responsabilidade social na prevenção e possibilitar a reinserção dessas mulheres”, afirma Clemente.

       A regulamentação proposta pelo Poder Executivo foi encaminhada às Comissões Técnicas da Casa no dia 1 de junho de 2023.

        Consideram-se os eventos temporários de natureza comercial, cuja atividade principal seja a venda de produtos industrializados, agropecuários, artesanais ou prestação de serviços diretamente ao consumidor. Essas feiras poderão ser realizadas mediante expressa licença da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e atendendo os requisitos da Lei.

        Não se enquadram no regramento, as feiras organizadas ou apoiadas pelo município, através de suas secretarias que visem o fomento à cultura, turismo, esporte, saúde, desenvolvimento econômico e todas as atividades que se destinem a apoio ao Pequeno e Micro Empreendedor.

        A proposta, diante da manifestação das entidades de classes representantes do comércio e serviços locais, visa gerar confiabilidade nos locais de suas instalações, diminuir o impacto econômico que seria prejudicial ao comércio e organizar as exigências locais.

          Entre os dispositivos do projeto, está o atendimento às normas técnicas sobre instalações elétricas e hidro sanitárias, e a disposição de no mínimo 50% dos espaços dos estandes colocados à disposição da indústria e comércio local.

        A matéria de proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, aprimora a gestão dos estágios não obrigatórios no Poder Legislativo.

         Desde 2015, a seleção de estagiários acontece por processo seletivo simplificado, trazendo maior transparência e justiça nas oportunidades de estágios para os estudantes de Uruguaiana. O Regulamento aprovado pontua questões administrativas da gestão dos contratos dos estagiários, como: requisitos, seleção pública, contratação, carga horária, bolsa-auxílio, avaliação do estágio e afastamentos.

           O Programa de Estágio da Câmara Municipal de Uruguaiana contempla somente a modalidade de estágio não-obrigatório, definido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, e a necessária compatibilidade com a respectiva área de formação acadêmica do estudante.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei estabelecendo ao município que não recuse laudo médico pericial atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão. 

      No dia 1º de junho de 2023, a proposta dos vereadores Carlos Delgado, José Carlos Zaccaro e Paulo Kleinubing, foi acatada em plenário.

          Dessa forma, ficará indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial para esse público. A iniciativa considera a condição permanente desses diagnósticos.

            O objetivo é evitar submeter as pessoas e familiares às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários, assim com proporcionar mais conforto e dignidade às pessoas com autismo e síndrome de down.

           “Francisco Aramburu” será a denominação do centro esportivo do bairro Esperança, conforme aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Projeto de Lei de autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi votado dia 1º de junho de 2023.

       “É nossa forma de reconhecer e eternizar a história deste ilustre atleta uruguaianense, Chico Aramburu. Único jogador local que foi titular na Seleção Brasileira de Futebol, atuando pela ponta esquerda”, afirmou Egídio.

         Francisco Aramburu nasceu em Uruguaiana, no dia 7 de janeiro de 1922, e faleceu na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de outubro de 1997, aos 75 anos de idade. De acordo com o proponente do projeto, foi titular absoluto da camisa 11 do Vasco da Gama, onde travou duelos memoráveis com seus inúmeros marcadores, especialmente com Biguá, lateral do Flamengo. Ele foi considerado um dos maiores jogadores de todos os tempos.

        Chico Aramburu jogou no Ferro Carril (1939-1940, atuou em 76 partidas); Grêmio (1940-1942, jogou 52 partidas)); Vasco da Gama (1942-1955, jogou 509 partidas); e Flamengo (1955-1956, em duas partidas). Foi eleito melhor jogador do Vasco da Gama nas temporadas 1943 e 1953; e o 12º. maior artilheiro da história do Vasco, com 127 gols. Na Seleção Brasileira, participou de 8 jogos, sendo vice-campeão mundial (1950).

      Na reunião do dia 1º de junho de 2023, o autor vereador Clemente Correa (PDT) afirmou que o objetivo é ampliar legalmente as ações envolvendo o evento e valorizar a importância cultural da Califórnia.

     O projeto viabiliza o Poder Público Municipal a constituir parcerias e convênios; a receber e destinar recursos públicos e doações de pessoas jurídicas de direito público, para a promoção, a divulgação e a realização da Califórnia da Canção Nativa.

        A matéria estabelece o incentivo a participação e a integração dos estudantes e professores das escolas públicas e das instituições de ensino superior nas atividades; também a destinação de espaços para a promoção de obras musicais, para rodas de conversa com músicos, compositores e intérpretes e para exposições artísticas de valorização da cultura, da história, da arte e da tradição gaúcha.

Certificado foi concedido em alusão aos 95 Anos Brigada Militar Uruguaiana, por solicitação do vereador Clemente Correa (PDT).

A Celemaster Uruguaianense, através das atletas, direção e comissão técnica, pela campanha na Taça Brasil de Clubes 2023 recebeu os cumprimentos por indicação do vereador Carlos Delgado (Progressistas)

Na oportunidade, por requerimento da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), foram entregues certificados ao Núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo, através da presidente Márcia Piegas, pelas ações na 21ª Expoutono.

Também à Escola Moacyr Ramos Martins pela passagem do 39 anos.

         Maio é o mês de realização de campanha de enfrentamento à exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes. A Câmara Municipal de Uruguaiana pautou o assunto no dia 30 de maio de 2023, com a participação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e do Juizado da Infância e Juventude.

       A violência sexual abrange qualquer forma de agressão sexual não consensual cometida contra crianças e adolescentes, envolvendo estupro, abuso sexual e toques inapropriados. Esses atos têm impactos profundos na saúde física, emocional e psicológica das vítimas.

        O psicólogo, João Cunha, salientou a importância do envolvimento de toda sociedade para identificação, orientação, denúncia e acolhimento de vítimas, bem como na prevenção da violência e no esclarecimento do fluxo de encaminhamentos. Ele abordou a rede de proteção às vítimas, que trabalha na criação de estratégias para lidar com a complexidade do tema. "É impossível combater a violência sexual infantil sem considerar ações interdisciplinares, compartilhando responsabilidades com a educação e a saúde, por exemplo", afirmou.

          No espaço da tribuna, a juíza da 1ª Vara Criminal, Bárbara Pereira Saraiva, e a assessora do Juizado da Infância e Juventude, Nívea Maria Duarte Brandoldt, também se manifestaram sobre o assunto. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi mencionado como um instrumento de proteção integral e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, considerando-os sujeitos de direitos.

         Entre os aspectos abordados, foram destacados os encaminhamentos assistenciais, os pedidos de atendimento psicológico e as medidas de acolhimento institucional. “Não são fatores isolados que levam a exploração sexual, mas também a vulnerabilidade da família, por exemplo, afetando vários setores como o desempenho na escolar”, esclareceu Nívea. Ainda destacou a importância dos professores e da escola na identificação e no registro dos crimes.

         A juíza chamou atenção para as consequências do machismo, no contexto do abuso sexual, que implicam diversas circunstâncias de fragilidade dos vulneráveis. Além disso, ela destacou a necessidade de ações conjuntas entre o Judiciário, o Executivo e o Legislativo, bem como a importância de fornecer informações às famílias para auxiliar na transformação de realidades que elas não identificam como abusivas e prejudiciais.

           A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu a apresentação do relatório de avaliação das metas fiscais dos primeiros meses de 2023. Em audiência pública, realizada dia 31 de maio de 2023, os vereadores, presidente da Comissão, Adenildo Padovan, presidente da Casa, Juca (Joalcei) Gonçalves, Carlos Delgado e Clemente Correa, receberam a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudencio Antunes, Marcelo Parraga e José Márcio Lopes da Silva.

         Durante o evento foram demonstradas as receitas, as despesas e as dívidas da administração, assim como o cumprimento do plano do orçamento do 1º quadrimestre de 2023 e da legislação fiscal.

     Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, aplicadas às deduções da receita, foi estimado para o exercício de 2023 no montante de R$ 400.503.564,63. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2023 foi de R$ 143.639.986,66, o arrecadado, portanto, corresponde a variação de 35,86% do programado para o exercício.

       Com relação à Dívida Consolidada Líquida – DCL, foi atingido o índice de 50,21% demonstrando, assim, que a Administração Municipal está cumprindo, neste quesito, os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com saúde atingiram o índice de 15,09% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento com mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.

       As despesas típicas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, não atingiram o percentual 18,52% das receitas de impostos e receitas de transferências constitucionais. Observa-se, nesse caso, que o Município não cumpriu o limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal.

        Acesse o relatório completo: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/7706