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Três projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados nesta terça-feira (27/01), durante a primeira reunião extraordinária da Câmara de Vereadores de Uruguaiana, em 2009. Com a presença de dez dos 11 vereadores, foram analisados e aprovados os projetos que autorizam a contratação de pessoal para o setor de Doenças Sexualmente Transmissíveis HIV/Aids, do Departamento de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, e a prorrogação dos contratos temporários da equipe multiprofissional do Projeto Sentinela. A equipe se dedicada à proteção especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração sexual. Um terceiro projeto, também aprovado, estabeleceu as novas atribuições que o vice-prefeito de Uruguaiana passará a desempenhar.

A pauta da reunião extraordinária previa a discussão de outros dois projetos de lei para serem apreciados. O primeiro tratava da reposição salarial para os servidores municipais e o segundo da criação de cargos efetivos para diversos setores da administração local. Os dois projetos foram retirados pelo líder da bancada do governo com a concordância dos demais vereadores. Os projetos deverão ser reapresentados em outra data ainda não definida.

Para acompanhar a votação destes projetos, os representantes do Sindicato dos Servidores do Município de Uruguaiana (Simur) chegaram a ocupar as cadeiras do plenário com cartazes. A ideia era protestar contra a proposta de reposição salarial encaminhada pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB). Os sindicalistas, no entanto, deixaram o plenário após a retirada do projeto. O vereador Rogério de Moraes (PSDB), que ocupou interinamente a liderança da bancada do governo, sugeriu a retirada dos dois projetos para serem melhor discutidos. O líder interino da bancada do governo também agradeceu aos vereadores pela aprovação dos projetos de contratação temporária. “Sabemos que as contratações temporárias são um problema de décadas na administração do município, e há disposição do prefeito Felice em resolver esse problema com a realização do concurso público, cujo projeto estará sendo encaminhado à Câmara Municipal para apreciação em breve”, disse Moraes.

27 de janeiro de 2009

A vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), em seu primeiro mandato como parlamentar municipal, foi eleita presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana para 2009. Na história legislativa local, ela é a segunda mulher a ocupar o cargo de presidente do Palácio Borges de Medeiros. A eleição ocorreu na noite de 1º de janeiro, após ter sido realizada a posse dos 11 vereadores eleitos para a legislatura 2009/2012. Ao assumir o cargo, a parlamentar enfatizou que os trabalhos legislativos serão norteados pela ética e que a Câmara Municipal exercerá suas atribuições de legislar e fiscalizar.

Foram necessárias duas votações para eleger a única nominata inscrita para compôr a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Na primeira votação, a nominata, presidida pela vereadora Neraí Kaufmann, não obteve os seis votos necessários para a eleição. A sessão de posse chegou a ser interrompida por uma hora para que uma nova nominata fosse registrada. A chapa foi reapresentada com os mesmos nomes, porém com modificações nas funções a serem desempenhadas. Na segunda votação, a única chapa inscrita conseguiu os seis votos favoráveis (maioria absoluta).

Além da vereadora Neraí Kaufmann, também foram eleitos para compôr a Mesa Diretora os vereadores Josefina Soares (PSDB), como vice-presidente, Rogério de Moraes (PSDB), como primeiro-secretário, Ronnie Mello (PP), como segundo-secretário, e Rafael Alves (PSDB), como terceiro-secretário.

Após a eleição, a nova presidente da Câmara Municipal deu posse ao prefeito reeleito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB). Em seu discurso, Felice anunciou que espera contar com o apoio da Câmara Municipal para tratar dos problemas do município com responsabilidade e determinação. Felice salientou que entre os desafios para 2009 está a realização da concorrência pública de concessão dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto em Uruguaiana. “Não podemos nos omitir diante da responsabilidade que temos em modificar uma realidade: 90% da cidade está com esgoto a céu aberto. Vamos vencer, unidos, este desafio”, declarou. Felice também prometeu extrema atenção para a área de educação infantil com aumento no número de vagas. O prefeito disse que estuda duas alternativas para melhorar e ampliar as instalações físicas da Câmara Municipal.

2 de janeiro de 2009

A prefeitura de Uruguaiana fez a entrega de seis computadores com monitores para o Núcleo de Educação de Jovens e Adultos da Penitenciária Modulada de Uruguaiana. Os computadores semi-novos pertenciam ao patrimônio da Câmara Municipal e haviam sido encaminhados para a prefeitura. O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Mauro Ilson da Slva Brum (PMDB) e o secretário municipal de Administração, Francisco Fernandes – representando o prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB), realizaram, na última sexta-feira (19/12/08), a entrega da doação  dos equipamentos à direção do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEEJA) Zenir Meirelles Dutra.

O núcleo de educação funciona nas dependências da Penitenciária Modulada de Uruguaiana. Conforme a diretora do NEEJA, professora Sônia Chaves, os equipamentos serão usados pelos alunos nas aulas de informática. O NEEJA atende cerca de 110 alunos. A escola conta com oito professores da rede estadual de ensino e oferece ensino fundamental completo e médio para os apenados desde dezembro de 2002. Como estímulo, os alunos que frequentam as aulas do núcleo de educação podem descontar as horas-aula do total do tempo de pena a que foram condenados.

A diretora Sônia Chaves acredita que a doação permitirá que alunos que nunca tiveram contato com o computador possam ter acesso a conhecimentos novos  e aprender informática.

Em reunião extraordinária com dois turnos de discussão e votação, a Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (15/12/08), o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. O projeto foi aprovado com emendas acatadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. Para o exercício de 2009, Uruguaiana terá uma arrecadação estimada em R$ 115, 3 milhões e uma despesa fixada em igual valor. A despesa orçamentária será distribuída em diversas rubricas, sendo a área de Educação a que receberá o maior volume de recursos. De acordo com o projeto, a Educação receberá R$ 35,7 milhões em recursos. A área da Saúde receberá cerca de R$ 20,1 milhões. A rubrica da Administração Pública, onde se inclui folha de pagamento e outros gastos com encargos sociais, receberá R$ 24,2 milhões. Outro setor que receberá grande aporte de recursos é a área de urbanismo, cujo montante previsto é de R$ 15,3 milhões.

O projeto de lei estima também a receita do Poder Legislativo do Município para o ano de 2009. O orçamento da Câmara de Vereadores será de R$ 7,1 milhões, de acordo com o percentual de 7% estabelecido pela Constituição Federal. Rubricas de habitação e de saneamento receberão aportes de R$ 2,1 milhões e R$ 1,2 milhões, respectivamente. O projeto de lei segue para sanção do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB).

Com a presença de apenas dois vereadores, a Câmara Municipal de Uruguaiana debateu, na tarde desta quarta-feira, em audiência pública, as graves dificuldades enfrentadas pelos pacientes do município na hora de obter os medicamentos especiais de uso contínuo. Em Uruguaiana, cerca de 800 pacientes dependem do fornecimento gratuito dos remédios. São pessoas transplantadas, portadores de hepatite C e portadores de HIV, os que mais dependem dos medicamentos para o sucesso nos tratamentos.

Adquiridos com recursos públicos federais e estaduais, os medicamentos especiais são comprados e distribuídos pela Secretaria de Saúde do Estado. Na região da Fronteira Oeste, a 10ª Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), com sede em Alegrete, centraliza a entrega dos medicamentos de acordo com os processos protocolados e encaminhados pelas Secretarias Municipais de Saúde.

De acordo com as farmacêuticas Noemia de Assis Brasil e Ana Lúcia Ferreira Souza, técnicas concursadas da 10ª CRS, as dificuldades existem e ocorrem, em parte, por problemas no sistema logístico do Estado para a entrega dos medicamentos solicitados a cada mês pelas Coordenadorias Regionais de Saúde. A 10ª CRS, por exemplo, centraliza os pedidos dos medicamentos para 12 municípios da região da Fronteira-Oeste. Os pedidos são feitos todos os meses para que a remessa e a entrega aos pacientes ocorra no mês seguinte.

– Se um paciente solicita o medicamento após a data final para o protocolo do pedido, ele só receberá a medicação em dois meses, porque o caminhão da entrega dos produtos só viaja uma vez por mês para a nossa região – disse.

Por outro lado, as farmacêuticas também apontam problemas na Secretaria Municipal de Saúde de Uruguaiana como a falta de farmacêuticos concursados e de equipamentos para o serviço. Na audência pública, elas denunciaram que chegaram a encontrar caixas com os processos de pacientes guardados, sem o devido encaminhamento. As farmacêuticas também relataram que, em visitas anteriores ao município, necessitaram utilizar o computador de uma lan house para poder realizar o trabalhar por falta de um computador na secretaria municipal.

– Uruguaiana é o único município da região onde não há farmacêutico concursado. É o único município onde se verifica uma grande rotatividade de farmacêuticos e, em três anos, cinco farmacêuticos foram substituídos, causando grandes transtornos para a 10ª CRS, em virtude de que a cada novo farmacêutico contratado precisamos dispensar um longo período de treinamento para que os protocolos sejam cumpridos – relataram as farmacêuticas.

A farmacêutica Geovana Sartori, que trabalha com os encaminhamentos dos pedidos de medicamentos especiais de uso contínuo, relatou que é a única farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde. A profissional, além de atender aos pacientes que dependem do serviço de protocolo dos pedidos de medicação, também atende os postos de saúde e a farmácia básica do município. A farmacêutica compareceu à audiência pública e declarou que estava representando os pacientes.

Os vereadores Luiz Gilberto de Almeida Risso (PMDB) e Maria do Carmo Victorino (PT) foram os únicos parlamentares a participar da audiência pública. Ao final, as técnicas da 10ª CRS se dispuseram a verificar a situação dos pacientes de Uruguaiana que estão com os processos administrativos trancados. Esses pacientes não chegaram a interromper os seus tratamentos graças às doações de medicamentos. Nenhum representante da Secretaria Municipal de Saúde participou da audiência pública.

10 de dezembro de 2008

A emoção predominou no último pronunciamento dos vereadores da legislatura 2005/2008. As vereadoras Maria do Carmo Machado Victorino (PT), Jussara Osório (PP) e Liliane Riela (PTB) se despediram com muitas lágrimas, ao se pronunciarem pela última vez na tribuna da Câmara Municipal. A não reeleição das três parlamentares foi lamentada pela vereadora reeleita Josefina Soares (PSDB), considerando que haverá uma perda de representatividade das mulheres na próxima legislatura que se iniciará em 1º de janeiro.

Maria do Carmo Victorino se despediu com a leitura emocionada de Solo le Pido a Dios, de Leon Gieco. Um grupo de professores do Instituto Paulo Freiro e correligionários do PT acompanharam a despedida e a ofertaram um ramalhete de flores. O presidente da Câmara Municipal, vereador Mauro Brum (PMDB), elogiou o trabalho da vereadora e salientou que a ausência da parlamentar representará uma perda para o Parlamento local. As palavras do presidente também foram reforçadas por Liliane Riela.

A vereadora Jussara Osório também não conteve a emoção e se despediu declarando que continuará expondo suas idéias pela tribuna do rádio. “Para se fazer política, não é necessário ser vereador. Eu desejo que o parlamento de Uruguaiana siga sendo um parlamento diferenciado”, disse.

A última reunião ordinária da atual legislatura começou o salão do plenário lotado pelos servidores da prefeitura. O interesse dos funcionários estava na apreciação das contas do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB). A pauta da reunião previa a discussão e votação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que apreciou o parecer final do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do atual prefeito Felice, no exercício de 2005. Por medida liminar, favorável ao prefeito, o parecer foi retirado da pauta da reunião e não houve apreciação e votação. Após a retirada de pauta, os servidores da prefeitura se retiraram do plenário.

O prefeito de Itaqui e presidente da Associação dos Municiípios da Fronteira Oeste (AMFRO), Bruno Contursi (PDT), também participou da última reunião, ocupando a tribuna para falar da redução da mortalidade infantil, dos investimentos em educação, dos investimentos no setor primário, do reajuste de 29% concedido aos servidores públicos e de outros êxitos da sua administração. Na próxima segunda-feira, 15 de dezembro, a Câmara Municipal se reunirá extraordinariamente para votar em dois turnos o projeto de lei orçamentário para o exercício 2009. A reunião começará às 9h.

11 de dezembro de 2008

Os três projetos de lei, de autoria da vereadora Jussara Osório (PP), que pretendiam dispor normas sobre o Programa Municipal de Castração de Animais Domésticos, sobre a utilização de papel reciclado nos materiais de expediente dos órgãos da Administração Municipal e sobre a obrigatoriedade da inspeção dos passageiros com detectores de metais, antes do embarque em ônibus de transporte rodoviário coletivo, na Estação Rodoviária de Uruguaiana, viraram indicações para o prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB).

Apresentados na terça-feira da semana passada, os projetos chegaram a ter a tramitação em regime de urgência urgentíssima aprovada, mas, ao serem apreciados nas comissões técnicas da Câmara Municipal, foram retirados pela vereadora autora e transformados em indicações (sugestões) que serão encaminhadas ao prefeito de Uruguaiana. Pesou na decisão dos vereadores o aconselhamento feito por um órgão de assessoramento jurídico de Porto Alegre que detectou a inconstitucionalidade dos três projetos por vício de origem. Os projetos deveriam partir da iniciativa do poder executivo e não dos vereadores, opinou o órgão de assessoramento.

Na última reunião itinerante da Câmara Municipal, realizada nas dependências da Escola de Samba Unidos da Ilha do Marduque, nesta terça-feira, a vereadora apresentou as indicações e as três foram aprovadas pelos vereadores. As indicações sugerem que o prefeito estude a possibilidade de apresentar os três projetos de lei.

– Embora existam opiniões contrárias ao parecer do órgão de assessoramento sobre a inconstitucionalidade dos projetos, preferi retirá-los e encaminhar como indicações ao prefeito pela falta de tempo. Ficarei aguardando pelo pronunciamento do prefeito com relação a estas indicações. Os projetos tratam de temas que estão na tendência mundial que são respeito aos animais, ao meio ambiente e segurança. Tenho certeza que o prefeito olhará com carinho e respeito para estes projetos – disse Jussara Osório.

 4 de dezembro de 2008

Os vereadores aprovaram, nesta quinta-feira (04/12/08), dois projetos de lei de autoria do poder executivo que autorizam a contratação temporária de profissionais para atuar no Programa da Farmácia Popular do Brasil e no serviço municipal de hemodiálise. As contratações serão por 120 dias, podendo ser prorrogadas por outros 60 dias. Os projetos receberam pareceres favoráveis das comissões técnicas da Câmara Municipal.

Para o serviço municipal de hemodiálise da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente haverá contratação de dois médicos (cujos vencimentos mensais serão de R$ 4,6 mil), um enfermeiro (R$ 1,4 mil), oito técnicos de enfermagem (R$ 664), um assistente social (R$ 460), um agente administrativo (R$ 553) e três serviçais (R$ 415). Para o Programa Farmácia Popular do Brasil, fruto da parceria entre a prefeitura e o Ministério da Saúde, haverá contratação temporária de um farmacêutico gerente (R$ 2,5 mil), um farmacêutico co-responsável (R$ 1,5 mil), cinco auxiliares de enfermagem (R$ 850) e um serviçal (R$ 415).

A Câmara Municipal promoverá na tarde de 10 de dezembro, às 15 horas, no plenário do poder legislativo, audiência pública para debater as dificuldades no fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelos órgãos públicos de saúde. Representantes da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde e da Secretária Municipal de Saúde e Meio Ambiente estão convidados a participar da audiência. A atividade foi requerida pelo vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB).

4 de dezembro de 2008

A vereadora Jussara Osório (PP) apresentou, nesta terça-feira (02/12/08), três projetos de lei e um projeto de resolução os quais deverão ser apreciados pela Câmara Municipal em regime de urgência urgentíssima. Os projetos de lei dispõem normas sobre o programa municipal de castração de animais domésticos, sobre a utilização de papel reciclado nos materiais de expediente dos órgãos da Administração Municipal e sobre a obrigatoriedade da inspeção dos passageiros com detectores de metais, antes do embarque em ônibus de transporte rodoviário coletivo, na Estação Rodoviária de Uruguaiana.

Os projetos de lei tramitarão em regime de urgência urgentíssima e deverão ser votados em até 15 dias. Na sessão desta terça-feira, o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção dos passageiros, na rodoviária de Uruguaiana, com detector de metais, antes do embarque nos ônibus, foi motivo de debates entre os vereadores. O projeto propõe a obrigatoriedade da inspeção de segurança de toda bagagem e de todo passageiro que embarcar em ônibus. O passageiro que se recusar a passar pela inspeção de segurança não teria o embarque permitido. Esta inspeção não se aplicaria a policiais e a pessoas que, por recomendação médica, não possam se submeter ao detector de metais.

De acordo com a vereadora Jussara Osório, a aprovação do projeto da obrigatoriedade da inspeção dos passageiros colocará o município de Uruguaiana na vanguarda em termos de prevenção de crimes a passageiros de ônibus de linhas intermunicipais. “Outros municípios copiarão este exemplo de Uruguaiana em matéria de prevenção. Os aeroportos já fazem isso para proteger a todos os passageiros de avião”, disse a parlamentar.

Para o vereador Mauro Brum (PMDB), a intenção da vereadora é boa, mas há deficiências na proposta. “Não vejo como essa proposta possa atingir o objetivo de prevenir crimes e dar maior segurança aos passageiros. Muitos ônibus intermunicipais param diversas vezes ao longo do trajeto para a entrada de novos passageiros, inclusive para a entrada de gaúchos que usam facas na cintura por hábito cultural. Além disso, não há registro de assaltos a passageiros de linhas intermunicipais em nosso município que justifique esta medida”, disse.

Outro projeto de lei, também proposto pela vereadora Jussara Osório, objetiva instituir o programa municipal de castração de animais domésticos. O programa ofereceria ao proprietários a possibilidade de castração gratuita dos animais como método de controle populacional. O terceiro projeto visa instituir o uso do papel reciclado nos materiais de expediente dos órgãos da Administração Municipal. O projeto prevê que 40% do papel utilizado seja o reciclado e que seja realizada a coleta seletiva do lixo, destinando os resíduos recicláveis para o Centro de Educação Ambiental Nova Esperança (Ceane).

Os três projetos serão analisados pelas comissões permanentes da Câmara Municipal e poderão sofrer emendas. A votação deverá ocorrer até o dia 11 de dezembro, data da última reunião ordinária da Câmara Municipal no período legislativo de 2008.

O presidente estadual da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), Irany Bernardes de Souza, convidou o poder legilativo de Uruguaiana para participar da audiência pública que debaterá, na manhã desta quinta-feira, a partir das 9 horas, no auditório do Senac, a situação do atendimento realizado pela unidade regional da Fase, em Uruguaiana. Esta será a quarta audência pública realizada para discutir a atuação da Fase em todo o Estado. Além de Uruguaiana, já ocorreram audiências em Pelotas, Caxias do Sul e Porto Alegre.

Segundo o presidente Irany de Souza, serão apresentadas e discutidas as estatísticas do atendimento regional que é prestado a jovens da região que cometeram atos infracionais e que cumprem medidas sócio-educativas de internação. Para o evento são esperados juízes que atuam nos Juizados da Infância e da Juventude dos municípios abrangidos pela unidade regional, além de promotores de Justiça, delegados de Polícia, vereadores, conselheiros tutelares, professores e representantes de associações.

O centro de atendimento sócio-educativo (Case), em Uruguaiana, completa 10 anos de atividades neste ano. O Case possui capacidade de internação para 40 jovens, mas atualmente possui 48 internos que recebem atendimento integral. A média de idade é de 17 anos e entre os atos infracionais mais praticados está o roubo, a tentativa de homicídio, o furto e o dano ao patrimônio. – Vamos discutir, nesta audiência pública, os números do atendimento prestado, as dificuldades e o que se pode fazer para melhorar. Vamos falar sobre o papel da família, da prevenção e o funcionamento do Case. Será uma discussão pública, aberta à comunidade. Em relação à Uruguaiana, um dos dados estatísticos que mais chama atenção dos diretores estaduais da Fase é que as meninas de Uruguaiana que cumprem medidas sócio-educativas de internação, na única unidade feminina do Estado, em Porto Alegre, tiveram envolvimento com tráfico de drogas ou com o aliciamento de menores para exploração sexual –, explicou Souza.

Além dos debates, a presença do presidente e dos diretores estaduais da Fase em Uruguaiana traz para o município o anúncio de R$ 89 mil em investimentos na reforma do prédio do Case, a entrega de um veículo e de um computador. Até o final deste ano, o Case também deverá completar a rede de atenção aos adolescentes, implantando o atendimento de semi-liberdade.

26 de novembro de 2008

A situação de um jovem brasileiro de 18 anos, acusado de praticar um homicídio contra sua irmã de 9 anos, na cidade argentina de Paso de los Libres, preocupa a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municpal de Uruguaiana. O presidente da comissão, vereador Rogério de Moraes (PSDB), explica que o jovem é acusado pelas autoridades judiciárias argentinas de matar por espancamento sua irmã. O jovem, que hoje está em liberdade provisória e é assistido por um pastor religioso, chegou a ficar preso provisoriamente por dois anos. O crime ocorreu em 2006 na cidade de Paso de los Libres.

– A situação psicológica deste jovem está bastante degradada, conforme atestou um laudo psicológico da justiça argentina. Esse jovem foi preso provisoriamente quando tinha apenas 16 anos e foi colocado em uma cela comum com presos de maior periculosidade – comenta o vereador Rogério de Moraes.

Segundo o parlamentar, a Comissão de Direitos Humanos também visitou o jovem, Paso de los Libres, para verificar a situação do acusado. No encontro, o jovem relatou que teria admitido a autoria do crime para inocentar a madrasta que também está detida pela Justiça da Argentina.

– Por ser menor na época do crime, o jovem foi pressionado pela madrasta a assumir a responsabilidade do homicídio da própria irmã, quando, na verdade, o crime foi praticado pela madrasta que também é brasileira – diz Moraes.

Em uma reunião de trabalho da Comissão de Direitos Humanos, ocorrida na segunda-feira passada, na Câmara Municipal de Uruguaiana, os vereadores, a assessora jurídica do Vice-Consulado do Brasil em Paso de los Libres, os defensores públicos de Uruguaiana e de Paso de los Libres, além da juíza do Juizado da Infância e Juventude de Uruguaiana, concordaram em encaminhar o caso para o embaixador Cláudio Lira, chefe do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Rio Grande do Sul, e em estudar a possibilidade de encaminhar o caso para a Corte Internacional de Direitos Humanos.

– O que interessa neste caso à Comissão de Direitos Humanos é que os direitos humanos e os direitos deste jovem, bem como o de outros dois menores brasileiros, filhos da madrasta do jovem acusado, que estão em situação irregular na Argentina, sejam preservados – observou o vereador Moraes.

Nesta quarta-feira (26/11), o parlamentar se deslocou para Porto Alegre onde apresenta um relato do caso à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal é formada pelos vereadores Rogério de Moraes, Josefina Soares (PSDB), Francisco Barbará (PMDB), Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB) e Alfonsina Guedes de Moura (PMDB). A comissão acompanha o caso desde dezembro de 2007, quando familiares do jovem acusado solicitaram o apoio da comissão.

25 de novembro de 2008

Os vereadores de Uruguaiana aprovaram, nesta quinta-feira (20/11), uma moção e uma indicação de apoio à greve dos professores da rede de ensino público estadual. A indicação será encaminhada às bancadas parlamentares da Assembléia Legislativa, solicitando a retirada do projeto de lei que suprime direitos dos professores e modifica o plano de carreira da categoria. A moção aprovada pela Câmara Municipal será dirigida ao sindicato dos professores gaúchos, o CPERS, em solidariedade pelo cumprimento da lei federal que estabelece o piso salarial inicial de R$ 950,00 para todos os professores brasileiros.

A moção e a indicação, ambas de autoria da vereadora Maria do Carmo Machado Victorino (PT), foram aprovadas sem nenhum manifestação contrária dos vereadores. A votação foi acompanhada por dezenas de professores grevistas. A diretora do 21º Núcleo do CPERS, Gonçalina Alves, encaminhou uma carta aos vereadores, solicitando que os parlamentares municipais ajudem a sensibilizar os deputados estaduais a não votar o projeto de lei apresentado pela governadora Yeda Crusius (PSDB).

20 de novembro de 2008

Dois projetos de lei para contratação temporária de profissionais que atuarão na Farmácia Popular do Brasil e no serviço municipal de hemodiálise começaram a tramitar nesta quinta-feira (20/11), na Câmara de Vereadores de Uruguaiana. Os projetos são de autoria do executivo municipal e prevêem contratação por 120 dias de dois médicos, um enfermeiro, oito técnicos de enfermagem, um assistente social, um agente administrativo, farmacêuticos e auxiliares de farmácia. Os projetos tramitarão em regime de urgência urgentíssima, devendo ser votados em até 15 dias.

19 de novembro de 2008

Por oito votos favoráveis e apenas um contrário, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria da vereadora Jussara Osório (PP) que prevê a proibição do uso de animais em espetáculos circenses em Uruguaiana. O projeto foi aprovado com duas emendas que suprimiram um artigo do projeto e a expressão que se referia a espetáculos similares. A preocupação dos vereadores era de evitar que a lei fosse interpretada em um sentido que gerasse a proibição também de outros espetáculos como gineteadas, provas de concurso de rédeas, adestramento e festas campeiras.

A vereadora Jussara Osório agradeceu a sensibildade dos legisladores e disse estar feliz com a aprovação de uma lei que colocará o município em consonância com a tendência mundial de proibir a tortura e os maus tratos dos animais selvagens e silvestres. “Agora, os circos que usam animais selvagens adestrados sob tortura saberão que, em Uruguaiana, eles não poderão realizar os seus espetáculos”, declarou.

O único voto contrário ao projeto foi do vereador Rogério de Moraes (PSDB). O parlamentar justificou que, apesar de ser contrário à tortura e aos maus tratos dos animais, o projeto deveria ter tramitado em um regime normal, oportunizando sua discussão com a sociedade em uma audiência pública. “Sou favorável à medidas que proibem a tortura de animais e maus tratos, mas qual será a oportunidade que uma criança terá de ver um animal selvagem ou silvestre senão em um circo. O que nós devemos fazer é aprovar medidas para exigir que os animais dos circos sejam bem tratados e sem nenhum tipo de tortura”, disse.

O projeto de lei será encaminhado ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) para a sanção. Na sessão de ontem, a Câmara Municipal aprovou também um requerimento da vereadora Jussara Osório que solicita a instalação de três bebedouros públicos para a dessedentação de eqüinos, na rua 15 de Novembro, na Setembrino de Carvalho e na General Canabarro.

20 de novembro de 2008