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O plenário da Câmara Municipal rejeitou, por seis votos contrários, o requerimento apresentado pelo vereador José Clemente Corrêa (PT), no qual solicitava a realização da Sessão Alusiva a Tiradentes com a entrega de Diplomas de Honra ao Mérito a policiais civis e militares, no dia 20 de abril próximo. Apenas quatro votos foram favoráveis.

Na opinião do vereador líder da bancada do Governo, vereador Fernando Tarragô (PSDB), o requerimento foi prejudicado pela exiguidade do tempo. De acordo com a manifestação do líder, não haveria prazo para as entidades de segurança pública indicarem os seus homenageados. Além da prazo reduzido, os vereadores também relembraram o fato de que a lei municipal 3.384 não contempla a Guarda Municipal e de que a forma de indicação dos homenageados gerou dificuldades no ano passado.

Os vereadores relembraram que, no ano passado, a Sessão Alusiva a Tiradentes, herói da Inconfidência Mineira e Patrono das Polícias, teve de ser suspensa em virtude de dificuldades na forma de encaminhamento das indicações. Em Uruguaiana, somente a Brigada Militar possui quatro comandantes que respondem pelo 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (BPAF), pelo Grupamento Aéreo da Brigada Militar, pelo Grupamento de Polícia Ambiental e pela Corporação de Bombeiros. A lei municipal, porém, prevê que a Brigada Militar indique apenas um homenageado.

Para o vereador Rafael Alves, líder da bancada do PSDB, a melhor solução seria apresentar um novo projeto de lei para aperfeiçoar a lei em vigor. O vereador José Clemente Corrêa disse que chegou a encaminhar um projeto, mas o retirou por já existir a lei municipal sobre o tema. “O que eu pretendia com o requerimento é que aqueles policiais que merecem ser homenageados não saíssem prejudicados”, disse Corrêa.

31 de março de 2009

O programa radiofônico da Câmara Municipal debate, nesta sexta-feira (27/03/09), a legislação federal que regulamenta a faixa de fronteira. Participam do programa o presidente da Força Sindical no RS, Cláudio Janta, e o vereador Rogério de Moraes (PSDB), vice-presidente da Frente Parlamentar Internacional dos Municípios de Fronteira. Para ouvir a íntegra da entrevista, acesse a página da Câmara Municipal de Uruguaiana e clique na barra de menu à direita em Programa Radiofônico.

O senador gaúcho Sérgio Zambiasi (PTB) aconselhou as lideranças políticas e as entidades dos municípios de fronteira a acampar junto ao Congresso Nacional, em Brasília, para exigir a mudança da legislação que regulamenta a faixa de fronteira em todo o país. “Recomendo uma grande mobilização e não se sintam constrangidos em fazer um grande alarde no Distrito Federal”, declarou. O pronunciamento do senador Zambiasi era o mais aguardado na tarde desta sexta-feira, durante o I Seminário da Força Sindical Sobre Faixa de Fronteira, realizado no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

Zambiasi argumentou que, no caso da legislação não vir a ser modificada pelo Congresso Nacional, as lideranças e as entidades fronteiriças devem começar a pressionar o Governo Federal para que a cumpra integralmente. A mesma lei federal, que regula as faixas de fronteira, obriga a União a compensar os municípios inseridos nesta zona territorial de segurança nacional com investimentos em infraestrutura, educação, saneamento e geração de desenvolvimento. “Esses recursos, porém, só virão com muita mobilização, pois os 588 municípios brasileiros que estão nas faixas de fronteira necessitarão bem mais do que os R$ 300 milhões orçados para o Ministério da Integração”, declarou.

Em sua breve estada em Uruguaiana, Zambiasi aproveitou para anunciar investimentos federais de R$ 6 milhões em melhorias no Porto Seco Rodoviário e Aduana de Uruguaiana, além do início das obras de recuperação das BR-290 (trecho entre Cachoeira do Sul e Uruguaiana) e BR-472 (trecho entre São Borja e Barra do Quaraí) nas próximas semanas. O senador falou ainda que tramita na Câmara dos Deputados um projeto, já aprovado pelo Senado Federal, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Uruguaiana, o qual prevê a instalação de um distrito industrial e uma área de livre comércio no município. Como membro da Comissão do Mercosul do Congresso Nacional, Zambiasi comentou que a inclusão da Venezuela ao mercado comum regional deve ocorrer, apesar da “ditadura democrática” do presidente Hugo Chaves.

27 de março de 2009

A Câmara Municipal de Uruguaiana instalou, na manhã desta terça-feira (26/03/09), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá apurar supostas irregularidades na organização do carnaval extemporão de 2009. Os vereadores Rafael Alves (PSDB), Josefina Soares (PSDB), Fernando Tarragô (PSDB), José Clemente Corrêa (PT) e Francisco Barbará (PMDB) foram escolhidos por sorteio, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal. Na próxima-segunda feira, os cinco vereadores escolherão o presidente da CPI e o relator dos trabalhos.

A CPI irá apurar denúncias formalizadas pelo presidente da Liga das Escolas de Samba de Uruguaiana (LIESU), Jair dos Santos Rodrigues. No dia 18 de março passado, Rodrigues pediu à Comissão de Serviços Municipais da Câmara de Vereadores a elucidação de possíveis irregularidades que teriam sido praticadas pela comissão organizadora do carnaval. Entre os fatos a serem investigados estão a forma de venda dos ingressos, a forma de distribuição gratuita de ingressos pela prefeitura, a destinação das receitas e a diferença entre o número de camarotes instalados na avenida e os informados na planta técnica original.

A aprovação do pedido de instalação de CPI exigiu a suspensão da sessão ordinária por dois momentos. Logo no início da reunião, o vereador Mauro Brum (PMDB) e o vereador José Clemente Corrêa (PT) ficaram inconformados com o fato de que o pedido de CPI não havia sido incluído na pauta da reunião. Após 30 minutos de suspensão, o presidente da Câmara Municipal, vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), retomou os trabalhos com a inclusão da proposta dos vereadores na pauta da reunião.

Os debates ficaram ainda mais acalorados com a sorteio regimental dos vereadores que passaram a compor a CPI. A presidente do parlamento municipal e o vereador Rogério de Moraes (PSDB), se declararam impedidos de participar do sorteio por força dos cargos que ocupam na Mesa Diretora. Em seguida, o vereador Mauro Brum provocou a ira do líder do governo, Fernando Tarragô, ao mencionar uma frase a respeito da composição da comissão. Irritado, Tarragô disse que considerou a frase um ataque à idoneidade dos componentes da CPI e pediu esclarecimentos. A sessão precisou ser novamente suspensa pela presidência da Casa Legislativa para, minutos após, ser reiniciada.

A CPI do carnaval extemporão 2009 terá 30 dias para concluir os seus trabalhos. O tema carnaval tem sido frequente nos debates na Câmara de Vereadores de Uruguaiana. Em anos anteriores, o Carnaval Extemporão já foi tema de audiências públicas e de intensos debates.

O vereador Ronnie Mello (PP) apresentou, nesta terça-feira (26/03/09), um requerimento em que solicita ao Executivo informações sobre o Canil Municipal que será instalado pela prefeitura em uma área da antiga Cobec, no bairro Áreas Verdes. O vereador requer informações sobre número de profissionais especializados que atuarão no canil, quais os atendimentos que serão prestados aos animais e os procedimentos para castração e adoção que serão realizados no local. O vereador revela que uma das suas preocupações é saber se haverá, no município, campanha educativa para conscientização dos moradores sobre a finalidade da criação do canil. O requerimento foi aprovado pela Câmara de Vereadores e será enviado ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice

A demora no atendimento de pacientes que necessitam realizar exames de saúde de alta complexidade fora do domicílio preocupa o vereador Rogério de Moraes (PSDB). Em um pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, nesta terça-feira, Moraes prometeu apresentar requerimento, solicitando a formação de uma comissão especial de vereadores para levar ao conhecimento do secretário estadual de Saúde, Osmar Terra, em Porto Alegre, a dramática situação de algumas famílias que aguardam há três anos pela realização de exames fora do domicílio. “Em Uruguaiana, já tivemos cerca de 10 óbitos de pessoas que, pela demora no atendimento, não conseguiram realizar os exames de saúde necessários”, comentou Moraes. “Estamos há dois anos tentando agendar uma audiência com o secretário Osmar Terra e agora ele se propõe a nos receber e encontrar alternativas para resolver esse problema”, acrescentou o vereador.

24 de março de 2009

O vereador Francisco Barbará (PMDB) apresentou dois projetos para apreciação da Câmara Municipal. O primeiro é um projeto de lei que institui o pagamento de meia-entrada para estudantes em Uruguaiana. A proposta objetiva instituir o benefício aos estudantes do desconto de 50% na entrada em entidades e estabelecimentos de lazer como cinemas, casas noturnas com música, espetáculos circenses, eventos esportivos, shows e casas de espetáculos em geral. A ideia é estender o benefício da meia-entrada a todos os estudantes regularmente matriculados em qualquer entidade que preste serviço na área de educação.

O pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima gerou um debate acalorado entre os vereadores de oposição e do governo. Os vereadores Rafael Alves (PSDB) e Rogério de Moraes (PSDB) sugeriram que o projeto tramitasse em regime normal em razão da complexidade da proposta de lei. A sugestão gerou protestos de vereadores de oposição que relembraram o fato da aprovação do projeto de lei da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em apenas 13 horas. “Se tivemos condições de votar em 13 horas um projeto muito mais complexo como aquele, não vamos ter condições de apreciar em 15 dias o projeto da meia-entrada para estudantes?”, perguntou o vereador Mauro Brum (PMDB).

A sessão foi interrompida por 10 minutos para que as bancadas pudessem coordenar seus votos. Na votação do regime de tramitação, a bancada do PSDB e do PP votou contra a tramitação em regime de urgência urgentíssima. O projeto da meia-entrada tramitará agora em regime normal de apreciação.

O segundo projeto apresentado pelo vereador Francisco Barbará é uma proposta de emenda à Lei Orgânica de Uruguaiana. O projeto propõe alterar o inciso I, letra h, do artigo 30, e acrescentar o item XXII, ao artigo 66 da LO. O objetivo é criar, entre as atribuições já existentes da Câmara Municipal, a nova atribuição de aprovar, por maioria absoluta, a fixação e a alteração de preços e tarifas, quando previsto em lei. “Apresentando esta proposta de emenda, estou cumprindo o compromisso assumido com a população de Uruguaiana, quando da rejeição ao veto aposto pelo Poder Executivo à emenda que determina que as tarifas do serviço a ser licitado de água e esgoto sejam submetidas à aprovação do parlamento”, disse o vereador Barbará.

24 de março de 2009

A legislação federal sobre as faixas de fronteira foi duramente criticada pelos deputados federais, estaduais, vereadores e sindicalistas que participam do I Seminário da Força Sindical sobre o tema, em Uruguaiana. O evento teve início na noite de quinta-feira passada (26/03/09), na Câmara Municipal, e se estende até a tarde desta sexta-feira com a elaboração da Carta de Uruguaiana.

O deputado federal Cláudio Diaz (PSDB), vice-presidente da delegação brasileira no Parlamento do Mercosul, proferiu a palestra de abertura do seminário. Para Diaz, somente uma ação conjunta, com foco na alteração da legislação atual, é que permitirá as comunidades de fronteira deixar a situação de estagnação em que se encontram. A atual legislação federal que regulamenta a faixa de fronteira penaliza 197 municípios gaúchos e cerca de 3 milhões de pessoas que vivem nesta zona territorial, porque impõe inúmeras restrições aos investimentos estrangeiros. A faixa de fronteira compreende uma zona de 150 quilômetros de largura, considerada zona de segurança nacional.

“Precisamos mudar o paradigma da legislação federal e, em vez de vermos as faixas de fronteira como zonas de defesa, devemos começar a olhá-las como zonas de integração”, declarou o deputado Diaz. O presidente da Força Sindical no Estado, Cláudio Janta, considera que a legislação engessa cerca de 40% do território gaúcho, impedindo a instalação de investimentos estrangeiros. “As metades sul e oeste do Estado é comparada ao nordeste brasileiro pela pobreza, mas esta estagnação econômica é provocada por uma legislação que engessa essa zona econômica”, disse. O dirigente sindical acrescentou que a Força Sindical está atuando junto ao governo federal para que os municípios de faixa de fronteira possam ser contemplados por um Programa de Desenvolvimento das Faixas de Fronteira (PDFF), similar ao Programa de Aceleração do Desenvolvimento (PAC).

Na manhã desta sexta-feira, deputados estaduais e federais, vereadores e outras lideranças realizaram visitas técnicas ao Porto Seco Rodoviário, à Usina Termoelétrica da AES Uruguaiana e à aduana integrada.

O I Seminário sobre Faixa de Fronteira no Mercosul terá início na próxima quinta-feira (26/03/09), no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, com uma palestra do vice-presidente do Parlamento do Mercosul, deputado federal Cláudio Diaz, sobre o tema “O Rio Grande do Sul e a Legislação Federal de Faixa de Fronteira”. A solenidade de abertura ocorrerá às 19h.

Na manhã de sexta-feira (27/03), além de visitas técnicas da Comissão do Mercosul da Assembléia Legislativa à Usina Termoelétrica de Uruguaiana, ao Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana e à Aduana de Uruguaiana, haverá uma reunião almoço, promovida pela Associação Brasileira dos Transportadores Internacionais (ABTI) e pelo Sindicato dos Despachantes do Estado, com a presença do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS).

Na tarde de sexta-feira, a partir das 14h, no plenário da Câmara Municipal, o senador Sérgio Zambiasi fará uma palestra sobre o tema “Faixa de Fronteira: vantagens e desvantagens para o Brasil e seus parceiros do Mercosul”. Logo depois, às 15h, no mesmo local, se dará início à audiência pública da Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa para discutir temas como turismo, estradas, porto seco, estrutura das aduanas de fronteira e usina termoelétrica de Uruguaiana.

O seminário é promovido conjuntamente pela Força Sindical, Câmara Municipal de Uruguaiana, Comissão do Mercosul da Assembleia Legislativa, ABTI e Sindicato dos Despachantes do RS.

A Câmara Municipal de Uruguaiana está disponibilizando no seu site eletrônico a reprise dos programas radiofônicos de 20 minutos que estão sendo veiculados pela Rádio Charrua AM, sempre às quartas e sextas-feiras, a partir das 9h10min, pela manhã, e a partir das 18h10min, ao final da tarde. Para acessar, clique em Programa Radiofônico, no menu principal (coluna à direita).

Já estão disponíveis a entrevista com a presidente do parlamento municipal, vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), a respeito de objetivos da Mesa Diretora para o ano de 2009, e a entrevista com o líder da bancada do PSDB, vereador Fernando Tarragô, sobre o projeto que autoriza o município a realizar a concorrência para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Nesta última entrevista o vereador Tarragô explica com detalhes as modificações, os vetos apostos e como devem ficar as tarifas sociais de água. O projeto tem despertado o interesse de outras Câmara Municipais do interior do Estado. Os legislativos de Bento Gonçalves e de Vacaria já solicitaram cópias do projeto que tramitou na Câmara de Vereadores de Uruguaiana.  

20 de março de 2009

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Uruguaiana repudiou com veemência a violência praticada por marinheiros uruguaios contra o pescador Vilmar Rosa Duarte, 60 anos. Na noite de 11 de março passado, em águas brasileiras do Rio Quaraí, próximo à cidade de Barra do Quaraí, Duarte e outros dois colegas pescadores foram alvo de dezenas de disparos de arma de fogo de uma patrulha uruguaia embarcada. Dois disparos alvejaram Duarte pelas costas e ele necessitou de socorro médico no hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

No relato à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Uruguaiana, Duarte disse que ele e os colegas pescadores estavam em águas brasileiras do Rio Quaraí e que foram surpreendidos pela violência dos marinheiros. “Estávamos desarmados e, quando vimos a embarcação uruguaia, pensamos que eles precisavam de ajuda. Nos aproximamos para prestar auxílio, mas fomos recebidos a tiros pela patrulha”, disse Duarte. O presidente da Colônia de Pescadores Z-9, Clementino Alves da Silva, considerou a agressão injustificável. Segundo ele, os pescadores brasileiros são alvo de constantes abordagens agressivas como a que ocorreu.

A Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB), e integrada pelos vereadores José Clemente Corrêa (PT), Ronnie Mello (PP), Rafael Alves (PSDB) e Francisco Barbará (PMDB), decidiu encaminhar o relatório sobre o caso para o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), à Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional, à Comissão do Mercosul da Assembléia Legislativa, ao Ministério Público Federal, à Marinha do Brasil, ao Consulado do Brasil no Uruguai e à Polícia Federal. Para Risso, as relações de amizade e de paz entre os dois países (Brasil e Uruguai) não devem ser maculadas por atos de marinheiros violentos. “Esses atos de violência devem ser repudiados com veemência para que não voltem a ocorrer e prejudicar as relações entre os povos de dois países vizinhos”, declarou.

23 de março de 2009

O secretário municipal de Planejamento, Júlio Tietbohl, apresentou à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal o resultado do cumprimento das metas fiscais prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008. Durante a audiência pública sobre as metas fiscais do terceiro quadrimestre do ano passado, o secretário informou que a receita total realizada em 2008 alcançou a cifra de R$ 113,5 milhões, superando a previsão orçamentária, fixada na LDO, em R$ 8,6 milhões. A arrecadação a maior, segundo o secretário, deve ser atribuída aos incentivos de recuperação fiscal que permitiram os ingressos de receita.

As metas fiscais com relação às despesas também foram informadas aos vereadores. Em 2008, o município registrou uma despesa total de R$ 102,6 milhões, valor menor do que o previsto na LDO que era de R$ 104,9 milhões. Tietbohl disse que a redução de despesas ocorreu graças a medidas de contenção de gastos, promovidas pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB). Na leitura do relatório, o secretário informou que as receitas e despesas projetadas no exercício se comportaram dentro do esperado. “Deve-se considerar o esforço do executivo em acompanhar a evolução da receita em relação à despesa. Não houve a necessidade de limitação de empenhos e de movimentação financeira nas dotações”, comentou.

 20 de março de 2009

Os vereadores de Uruguaiana acataram, nesta terça-feira (17/03/09), dois dos três vetos apostos pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) ao ato legislativo que autoriza a concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Na votação, os vereadores reconheceram que a concessão de subsídios é de competência exclusiva do executivo e que o valor da tarifa da Corsan não pode servir como indexador de reajuste de preços para toda a vigência do contrato de concessão.

Dois vetos apostos pelo prefeito Felice receberam parecer favorável do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Francisco Barbará (PMDB). Em seu parecer, o vereador reconheceu que as emendas, vetadas pelo prefeito, representavam uma ingerência do legislativo em matérias de competência do poder executivo e que ofendiam os princípios da administração pública ao vincular os reajuste de tarifas aos preços de uma empresa. Uma das emendas indexava o valor das tarifas a serem praticadas no município, durante os 30 anos de vigência do contrato de concessão, às tarifas praticadas pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Com o acatamento do veto, o projeto aprovado passa agora a não ter nenhum valor inicial e nenhum indexador atrelado às tarifas da Corsan.

O líder do governo, vereador Fernando Tarragô (PSDB), explicou que haverá uma correção. Segundo Tarragô, há o compromisso do prefeito em encaminhar à Câmara Municipal, assim que a lei for sancionada, um outro projeto-de-lei indicando um valor inicial para o contrato de concessão que será de até 90% das tarifas atualmente praticadas no município. “Este valor inicial terá correção anual pelo indexador do IGPM (índice geral de preços do mercado), passando pela autorização da agência reguladora”, disse Tarragô.

O segundo veto acatado pela Câmara Municipal tratava da política de concessão de subsídios para famílias de baixa renda. O prefeito vetou a emenda legislativa que tornava obrigatória a concessão de subsídios por entender que a matéria é de competência exclusiva do poder executivo. No projeto original, a concessão de subsídios era facultativa. Para o vereador pemedebista Francisco Barbará houve ingerência do legislativo em matéria de atribuição do poder executivo nessa emenda também. “Um poder não poder impôr obrigações ao outro poder”, disse.

O terceiro veto, porém, não foi acatado pelos vereadores. Por seis votos contrários ao veto, os vereadores mantiveram a emenda que estabelece que todos os reajustes das tarifas de água e de esgotamento permanecerão dependendo de apreciação e aprovação legislativa. Para Barbará, a emenda é a mais importante do projeto porque estabelece um mecanismo de controle a mais para os reajustes. Em seu parecer, Barbará declarou ser desfavorével à aprovação do veto.

Durante a discussão, o vereador Rogério de Moraes (PSDB) e o vereador Mauro Brum (PMDB) chegaram a concordar no sentido de que a emenda apresentava vício de ilegalidade por contrariar preceito da Lei Orgânica do Município. Brum chegou a anunciar que votaria a favor do veto, porém, votou de forma contrária, derrubando o veto e acompanhando a decisão da bancada do PMDB. Para o vereador Rogério de Moraes, a atribuição legislativa de apreciar e aprovar o reajuste de tarifas não encontra respaldo na Lei Orgânica. “Esta ilegalidade poderá ser objeto de uma discussão na Justiça, além de que poderá ser levantada durante o processo de licitação”, disse. A lei seguirá para sanção do prefeito Felice.

A Câmara Municipal promove na sexta-feira (20/03/09), às 10h, no plenário do Palácio Borges de Medeiros, audiência pública sobre o cumprimento das metas fiscais no terceiro quadrimestre de 2008. A audiência será presidida pelo vereador José Clemente Corrêa da Silva (PT), atual presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. A realização da sessão é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e é aberta ao público.

O vereador Rogério de Moraes (PSDB) está requerendo ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) um estudo técnico de viabilidade de retorno do benefício da passagem gratuita de transporte coletivo urbano à população em um domingo de cada mês. O requerimento do vereador foi aprovado pela Câmara Municipal nesta terça-feira (14/04/09). Moraes lembra que até 1999 vigorava um decreto que concedia o benefício à população. “O prefeito terá uma posição sobre a viabilidade ou não de voltar a passagem gratuita ao final deste estudo. Além disso, precisamos saber por que o decreto foi revogado em 1999”, disse o vereador.