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Os vereadores aprovaram, nesta quinta-feira (04/12/08), dois projetos de lei de autoria do poder executivo que autorizam a contratação temporária de profissionais para atuar no Programa da Farmácia Popular do Brasil e no serviço municipal de hemodiálise. As contratações serão por 120 dias, podendo ser prorrogadas por outros 60 dias. Os projetos receberam pareceres favoráveis das comissões técnicas da Câmara Municipal.

Para o serviço municipal de hemodiálise da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente haverá contratação de dois médicos (cujos vencimentos mensais serão de R$ 4,6 mil), um enfermeiro (R$ 1,4 mil), oito técnicos de enfermagem (R$ 664), um assistente social (R$ 460), um agente administrativo (R$ 553) e três serviçais (R$ 415). Para o Programa Farmácia Popular do Brasil, fruto da parceria entre a prefeitura e o Ministério da Saúde, haverá contratação temporária de um farmacêutico gerente (R$ 2,5 mil), um farmacêutico co-responsável (R$ 1,5 mil), cinco auxiliares de enfermagem (R$ 850) e um serviçal (R$ 415).

A Câmara Municipal promoverá na tarde de 10 de dezembro, às 15 horas, no plenário do poder legislativo, audiência pública para debater as dificuldades no fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelos órgãos públicos de saúde. Representantes da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde e da Secretária Municipal de Saúde e Meio Ambiente estão convidados a participar da audiência. A atividade foi requerida pelo vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB).

4 de dezembro de 2008

A vereadora Jussara Osório (PP) apresentou, nesta terça-feira (02/12/08), três projetos de lei e um projeto de resolução os quais deverão ser apreciados pela Câmara Municipal em regime de urgência urgentíssima. Os projetos de lei dispõem normas sobre o programa municipal de castração de animais domésticos, sobre a utilização de papel reciclado nos materiais de expediente dos órgãos da Administração Municipal e sobre a obrigatoriedade da inspeção dos passageiros com detectores de metais, antes do embarque em ônibus de transporte rodoviário coletivo, na Estação Rodoviária de Uruguaiana.

Os projetos de lei tramitarão em regime de urgência urgentíssima e deverão ser votados em até 15 dias. Na sessão desta terça-feira, o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção dos passageiros, na rodoviária de Uruguaiana, com detector de metais, antes do embarque nos ônibus, foi motivo de debates entre os vereadores. O projeto propõe a obrigatoriedade da inspeção de segurança de toda bagagem e de todo passageiro que embarcar em ônibus. O passageiro que se recusar a passar pela inspeção de segurança não teria o embarque permitido. Esta inspeção não se aplicaria a policiais e a pessoas que, por recomendação médica, não possam se submeter ao detector de metais.

De acordo com a vereadora Jussara Osório, a aprovação do projeto da obrigatoriedade da inspeção dos passageiros colocará o município de Uruguaiana na vanguarda em termos de prevenção de crimes a passageiros de ônibus de linhas intermunicipais. “Outros municípios copiarão este exemplo de Uruguaiana em matéria de prevenção. Os aeroportos já fazem isso para proteger a todos os passageiros de avião”, disse a parlamentar.

Para o vereador Mauro Brum (PMDB), a intenção da vereadora é boa, mas há deficiências na proposta. “Não vejo como essa proposta possa atingir o objetivo de prevenir crimes e dar maior segurança aos passageiros. Muitos ônibus intermunicipais param diversas vezes ao longo do trajeto para a entrada de novos passageiros, inclusive para a entrada de gaúchos que usam facas na cintura por hábito cultural. Além disso, não há registro de assaltos a passageiros de linhas intermunicipais em nosso município que justifique esta medida”, disse.

Outro projeto de lei, também proposto pela vereadora Jussara Osório, objetiva instituir o programa municipal de castração de animais domésticos. O programa ofereceria ao proprietários a possibilidade de castração gratuita dos animais como método de controle populacional. O terceiro projeto visa instituir o uso do papel reciclado nos materiais de expediente dos órgãos da Administração Municipal. O projeto prevê que 40% do papel utilizado seja o reciclado e que seja realizada a coleta seletiva do lixo, destinando os resíduos recicláveis para o Centro de Educação Ambiental Nova Esperança (Ceane).

Os três projetos serão analisados pelas comissões permanentes da Câmara Municipal e poderão sofrer emendas. A votação deverá ocorrer até o dia 11 de dezembro, data da última reunião ordinária da Câmara Municipal no período legislativo de 2008.

O presidente estadual da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), Irany Bernardes de Souza, convidou o poder legilativo de Uruguaiana para participar da audiência pública que debaterá, na manhã desta quinta-feira, a partir das 9 horas, no auditório do Senac, a situação do atendimento realizado pela unidade regional da Fase, em Uruguaiana. Esta será a quarta audência pública realizada para discutir a atuação da Fase em todo o Estado. Além de Uruguaiana, já ocorreram audiências em Pelotas, Caxias do Sul e Porto Alegre.

Segundo o presidente Irany de Souza, serão apresentadas e discutidas as estatísticas do atendimento regional que é prestado a jovens da região que cometeram atos infracionais e que cumprem medidas sócio-educativas de internação. Para o evento são esperados juízes que atuam nos Juizados da Infância e da Juventude dos municípios abrangidos pela unidade regional, além de promotores de Justiça, delegados de Polícia, vereadores, conselheiros tutelares, professores e representantes de associações.

O centro de atendimento sócio-educativo (Case), em Uruguaiana, completa 10 anos de atividades neste ano. O Case possui capacidade de internação para 40 jovens, mas atualmente possui 48 internos que recebem atendimento integral. A média de idade é de 17 anos e entre os atos infracionais mais praticados está o roubo, a tentativa de homicídio, o furto e o dano ao patrimônio. – Vamos discutir, nesta audiência pública, os números do atendimento prestado, as dificuldades e o que se pode fazer para melhorar. Vamos falar sobre o papel da família, da prevenção e o funcionamento do Case. Será uma discussão pública, aberta à comunidade. Em relação à Uruguaiana, um dos dados estatísticos que mais chama atenção dos diretores estaduais da Fase é que as meninas de Uruguaiana que cumprem medidas sócio-educativas de internação, na única unidade feminina do Estado, em Porto Alegre, tiveram envolvimento com tráfico de drogas ou com o aliciamento de menores para exploração sexual –, explicou Souza.

Além dos debates, a presença do presidente e dos diretores estaduais da Fase em Uruguaiana traz para o município o anúncio de R$ 89 mil em investimentos na reforma do prédio do Case, a entrega de um veículo e de um computador. Até o final deste ano, o Case também deverá completar a rede de atenção aos adolescentes, implantando o atendimento de semi-liberdade.

26 de novembro de 2008

A situação de um jovem brasileiro de 18 anos, acusado de praticar um homicídio contra sua irmã de 9 anos, na cidade argentina de Paso de los Libres, preocupa a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municpal de Uruguaiana. O presidente da comissão, vereador Rogério de Moraes (PSDB), explica que o jovem é acusado pelas autoridades judiciárias argentinas de matar por espancamento sua irmã. O jovem, que hoje está em liberdade provisória e é assistido por um pastor religioso, chegou a ficar preso provisoriamente por dois anos. O crime ocorreu em 2006 na cidade de Paso de los Libres.

– A situação psicológica deste jovem está bastante degradada, conforme atestou um laudo psicológico da justiça argentina. Esse jovem foi preso provisoriamente quando tinha apenas 16 anos e foi colocado em uma cela comum com presos de maior periculosidade – comenta o vereador Rogério de Moraes.

Segundo o parlamentar, a Comissão de Direitos Humanos também visitou o jovem, Paso de los Libres, para verificar a situação do acusado. No encontro, o jovem relatou que teria admitido a autoria do crime para inocentar a madrasta que também está detida pela Justiça da Argentina.

– Por ser menor na época do crime, o jovem foi pressionado pela madrasta a assumir a responsabilidade do homicídio da própria irmã, quando, na verdade, o crime foi praticado pela madrasta que também é brasileira – diz Moraes.

Em uma reunião de trabalho da Comissão de Direitos Humanos, ocorrida na segunda-feira passada, na Câmara Municipal de Uruguaiana, os vereadores, a assessora jurídica do Vice-Consulado do Brasil em Paso de los Libres, os defensores públicos de Uruguaiana e de Paso de los Libres, além da juíza do Juizado da Infância e Juventude de Uruguaiana, concordaram em encaminhar o caso para o embaixador Cláudio Lira, chefe do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Rio Grande do Sul, e em estudar a possibilidade de encaminhar o caso para a Corte Internacional de Direitos Humanos.

– O que interessa neste caso à Comissão de Direitos Humanos é que os direitos humanos e os direitos deste jovem, bem como o de outros dois menores brasileiros, filhos da madrasta do jovem acusado, que estão em situação irregular na Argentina, sejam preservados – observou o vereador Moraes.

Nesta quarta-feira (26/11), o parlamentar se deslocou para Porto Alegre onde apresenta um relato do caso à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal é formada pelos vereadores Rogério de Moraes, Josefina Soares (PSDB), Francisco Barbará (PMDB), Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB) e Alfonsina Guedes de Moura (PMDB). A comissão acompanha o caso desde dezembro de 2007, quando familiares do jovem acusado solicitaram o apoio da comissão.

25 de novembro de 2008

Os vereadores de Uruguaiana aprovaram, nesta quinta-feira (20/11), uma moção e uma indicação de apoio à greve dos professores da rede de ensino público estadual. A indicação será encaminhada às bancadas parlamentares da Assembléia Legislativa, solicitando a retirada do projeto de lei que suprime direitos dos professores e modifica o plano de carreira da categoria. A moção aprovada pela Câmara Municipal será dirigida ao sindicato dos professores gaúchos, o CPERS, em solidariedade pelo cumprimento da lei federal que estabelece o piso salarial inicial de R$ 950,00 para todos os professores brasileiros.

A moção e a indicação, ambas de autoria da vereadora Maria do Carmo Machado Victorino (PT), foram aprovadas sem nenhum manifestação contrária dos vereadores. A votação foi acompanhada por dezenas de professores grevistas. A diretora do 21º Núcleo do CPERS, Gonçalina Alves, encaminhou uma carta aos vereadores, solicitando que os parlamentares municipais ajudem a sensibilizar os deputados estaduais a não votar o projeto de lei apresentado pela governadora Yeda Crusius (PSDB).

20 de novembro de 2008

Dois projetos de lei para contratação temporária de profissionais que atuarão na Farmácia Popular do Brasil e no serviço municipal de hemodiálise começaram a tramitar nesta quinta-feira (20/11), na Câmara de Vereadores de Uruguaiana. Os projetos são de autoria do executivo municipal e prevêem contratação por 120 dias de dois médicos, um enfermeiro, oito técnicos de enfermagem, um assistente social, um agente administrativo, farmacêuticos e auxiliares de farmácia. Os projetos tramitarão em regime de urgência urgentíssima, devendo ser votados em até 15 dias.

19 de novembro de 2008

Por oito votos favoráveis e apenas um contrário, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria da vereadora Jussara Osório (PP) que prevê a proibição do uso de animais em espetáculos circenses em Uruguaiana. O projeto foi aprovado com duas emendas que suprimiram um artigo do projeto e a expressão que se referia a espetáculos similares. A preocupação dos vereadores era de evitar que a lei fosse interpretada em um sentido que gerasse a proibição também de outros espetáculos como gineteadas, provas de concurso de rédeas, adestramento e festas campeiras.

A vereadora Jussara Osório agradeceu a sensibildade dos legisladores e disse estar feliz com a aprovação de uma lei que colocará o município em consonância com a tendência mundial de proibir a tortura e os maus tratos dos animais selvagens e silvestres. “Agora, os circos que usam animais selvagens adestrados sob tortura saberão que, em Uruguaiana, eles não poderão realizar os seus espetáculos”, declarou.

O único voto contrário ao projeto foi do vereador Rogério de Moraes (PSDB). O parlamentar justificou que, apesar de ser contrário à tortura e aos maus tratos dos animais, o projeto deveria ter tramitado em um regime normal, oportunizando sua discussão com a sociedade em uma audiência pública. “Sou favorável à medidas que proibem a tortura de animais e maus tratos, mas qual será a oportunidade que uma criança terá de ver um animal selvagem ou silvestre senão em um circo. O que nós devemos fazer é aprovar medidas para exigir que os animais dos circos sejam bem tratados e sem nenhum tipo de tortura”, disse.

O projeto de lei será encaminhado ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) para a sanção. Na sessão de ontem, a Câmara Municipal aprovou também um requerimento da vereadora Jussara Osório que solicita a instalação de três bebedouros públicos para a dessedentação de eqüinos, na rua 15 de Novembro, na Setembrino de Carvalho e na General Canabarro.

20 de novembro de 2008

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana apresentou à população, na manhã desta quarta-feira (19/11), durante audiência pública, a proposta orçamentária para o exercício de 2009. O projeto de lei estima uma arrecadação de R$ 115, 3 milhões e fixa uma despesa de igual valor. A despesa orçamentária será distribuída em diversas rubricas, sendo a área de Educação que receberá o maior volume de recursos. De acordo com o projeto, a Educação receberá R$ 35,7 milhões e a Saúde cerca de R$ 20,1 milhões. A área da Administração Pública, que inclui folha de pagamento e outros gastos com encargos sociais, receberá R$ 24,2 milhões. Outro setor que receberá grande aporte de recursos é a área de urbanismo, cujo montante previsto é de R$ 15,3 milhões.

A Câmara Municipal terá um orçamento de R$ 7,1 milhões em 2009. As rubricas de habitação e de saneamento receberão aportes de R$ 2,1 milhões e R$ 1,2 milhões, respectivamente. A proposta poderá sofrer emendas parlamentares até 21 de novembro. A previsão é de que o projeto de lei seja apreciado em duas reuniões extraordinárias, em 15 e 16 de dezembro.

19 de novembro de 2008

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou, nesta terça-feira (18/11/08), o requerimento de autoria da parlamentar Jussara Osório (PP) que solicita a reativação do posto avançado de atendimento do Cartório de Registro de Pessoas Naturais no hospital Santa Casa de Caridade. Segundo a vereadora, o serviço chegou a ser prestado, mas acabou sendo desativado pela pouca procura dos pais. A legisladora, no entanto, considera necessário reativá-lo a partir de um novo convênio entre o município e o cartório com o objetivo de facilitar o registro dos recém nascidos. No Brasil, cerca de 13% da população não possui registro de nascimento. O índice preocupa o Conselho Nacional de Justiça que, nesta semana, desenvolve uma campanha nacional de conscientização pelo registro civil. O requerimento da Câmara Municipal será remetido ao prefeito e ao oficial do Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Uruguaiana.

A Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Uruguaiana, convida a população para participar da audiência pública que discutirá o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do municípo para o exercício de 2009. A audiência pública se realizará no próximo dia 19 de novembro de 2008, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores. Cidadão uruguaianense, venha debater com o parlamento municipal a proposta de lei orçamentária para 2009 e apresente sugestões de emendas ao projeto de lei.

O poder executivo encaminhou à Câmara Municipal de Uruguaiana o novo projeto de lei que fixa a receita e a despesa para o exercício de 2009. As emendas parlamentares poderão ser apresentadas até dia 21 de novembro. Antes dessa data, porém, a comissão de finanças e orçamento realizará uma audiência pública no dia 19 de novembro para receber da população sugestões de emendas ao projeto de lei orçamentária. A previsão é de que o projeto deverá ser votado, em duas reuniões extraordinárias, nos dias 15 e 16 de dezembro.

O atraso na apreciação da proposta orçamentária se deve ao fato de que, em fins de outubro passado, o prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) solicitou à Câmara Municipal de Uruguaiana a retirada do projeto de lei orçamentário original. Em virtude da crise financeira mundial e dos previsíveis cortes nos repasses de recursos federais e estaduais para o município, o prefeito considerou oportuno revisar o projeto de lei. Para o presidente da comissão de Finanças e Orçamento, vereador Fernando Tarragô (PSDB), a cautela do município em revisar seu projeto orçamentário não destoa da cautela que a União e o Estado estão adotando em relação às suas propostas orçamentárias para 2009. “Este é um exemplo concreto de como a crise financeira mundial já está interferindo em todas as comunidades”, disse o parlamentar.

11 de novembro de 2008

A Câmara Municipal de Uruguaiana começou a apreciar, nesta quinta-feira (11/11/08), o projeto de lei de autoria da vereadora Jussara Osório (PP) que prevê a proibição da participação de animais em espetáculos circenses no município. O projeto tramitará em regime de urgência urgentíssima e deverá entrar em votação em até 15 dias. Segundo a autora do projeto, a proposta legislativa se integra a um contexto mundial de apelo à proteção dos animais e de repúdio aos maus-tratos.

Um projeto semelhante, também de autoria da vereadora Jussara Osório, havia sido rejeitado em maio de 2007. Na ocasião, a Câmara Municipal de Uruguaiana rejeitou a proposta, acolhendo o parecer do vereador José Fernando Tarragô (PSDB). Segundo o vereador Tarragô, a proibição inibiria, por analogia, vários outros espetáculos não circenses, mas que também fazem uso de animais, como rodeios, apresentação de mágicos e festas campeiras. Tarragó manifestou que a aprovação do projeto inibiria, no município, até mesmo a apresentação de mágicos amadores que utilizam coelhos e pombas em suas apresentações.

O novo projeto de lei será analisado pelas comissões técnicas da Câmara Municipal, antes de seguir para votação em plenário. A vereadora Jussara Osório espera contar com o apoio dos vereadores. “Espero deixar esse legado de sensibilidade para a comunidade”, declarou.

A vereadora Jussara Osório (PP) apresentou um requerimento em que solicita informações à Delegacia da Receita Federal do Brasil e à América Latina Logística (ALL) sobre a circulação de trens pelos bairros de Uruguaiana. Segundo a parlamentar, os compromissos assumidos, em agosto de 2006, durante uma audiência pública, não estariam sendo cumpridos pela Receita Federal e pela ALL. Um levantamento, realizado pela legisladora, revela que a situação dos 21 cruzamentos da linha ferroviária com as ruas da cidade é preocupante. Segundo ela, não há placas de sinalização em vários cruzamentos, ou as placas existentes estão em péssimo estado de conservação. “Outro ponto preocupante é o apito sonoro dos trens que circulam durante a madrugada, e que permanece prejudicando o sossego dos moradores dos bairros”, disse Jussara Osório. A vereadora que saber o motivo pelo qual as promessas de melhoria não foram cumpridas e se há projetos e recursos para instalação de cancelas nos cruzamentos. As informações prestadas pela ALL e pela Receita Federal ajudarão a vereadora a analisar o impacto causado pela circulação dos trens na zona urbana de Uruguaiana.

4 de novembro de 2008

O projeto de lei que estabelece critérios e valores mínimos para a execução fiscal da dívida ativa pelo município começou a tramitar, nesta terça-feira (04/11), na Câmara Municipal de Uruguaiana. O projeto, encaminhado pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB), prevê o cancelamento de créditos tributários e não tributários, cujos valores são menores do que o custo da cobrança judicial ou extrajudicial. Em sua justificativa, o prefeito Sanchotene Felice salienta que, atualmente, o município ajuizou 21 mil processos de execução fiscal, em 2005, para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa e que cada processo possui um custo administrativo unitário de R$ 400 (despesas com servidores, formação de processo administrativo, gastos com custas processuais, despesas com envio de correspondência e notificações, publicação de editais e taxas judiciárias).

Se aprovado, o projeto entrará em vigor em janeiro de 2009, e possibilitará o cancelamento de créditos tributários e não tributários, cujos valores sejam inferiores ao custo administrativo de cobrança judicial das dívidas. De acordo com o projeto, o parâmetro de referência será o de 242,42 unidades de referência (URM) e os valores somente serão cancelados após esgotados todos os meios de cobrança administrativa, no curso do quinto ano subseqüente ao da constituição definitiva do respectivo crédito.

4 de novembro de 2008