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          A Câmara Municipal de Uruguaiana analisa projeto de lei que viabilizará a destinação de imóvel onde funcionava o “Albergue Noturno” na década de 70. O prédio localiza-se de frente para a Rua 13 de Maio, de frente sul para a Rua João Manoel, com área total de 484m².

       O Pl nº 93/23 foi distribuído para elaboração de parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 26 de junho de 2023. A matéria reverte o imóvel ao patrimônio público e autoriza a desafetação e alienação do bem, por meio de concorrência pública.

         Dessa forma, o imóvel deixa de ser destinado especificamente ao “Albergue Noturno”, conforme Lei nº 993/69 e transferido a terceiros, por processo licitatório, do tipo maior oferta, não sendo aceita oferta inferior ao valor da avaliação.

          Os recursos oriundos do produto desta alienação serão destinados, exclusivamente, a reformas de imóveis de patrimônio público do município; construções de novos imóveis para funcionamento de órgãos ou setores da Administração Municipal; ou obras de pavimentação asfáltica nas vias públicas.

             No mês de conscientização da Violência contra Pessoa Idosa, conhecida como “Junho Violeta”, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou Roda de Conversa sobre o assunto no dia 23 de junho de 2023. O evento promovido pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, por solicitação da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), reuniu instituições para tratar do tema.

          Entre os pontos destacados, a importância da conscientização sobre a violência contra os idosos para promover a proteção dos seus direitos, prevenir abusos, fornecer apoio às vítimas e promover uma cultura de respeito e cuidado para com a essa população.

          A conscientização ajuda a romper o silêncio e encoraja as vítimas a denunciarem esses abusos, buscando ajuda e apoio, já que muitos idosos sofrem em silêncio devido ao medo, vergonha ou dependência do agressor.

             O tipo de violência mais comum é a negligência, quando os responsáveis pelo idoso deixam de oferecer cuidados básicos, como higiene, saúde, medicamentos, proteção contra frio ou calor. O abandono vem em seguida, quando há ausência ou omissão ao prestar proteção ao idoso. Há também a violência física, psicológica e financeira e patrimonial.

             Integraram os trabalhos o presidente da Escola do Legislativo, vereador Carlos Delgado; o promotor do Ministério Público, André Luis Negrão Duarte; Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Soraya Salomão; Coordenadora do CREAS, Elinara Strack, Diretor do Procon, André Rispoli, e presidente da A ssociação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (ATAPUR), Tania Herrera.

            Durante o evento, aconteceu a apresentação do coral do grupo Calebe, da Melhor Idade de Igreja Universal.

      No dia 26 de junho de 2023, o Poder Legislativo foi convidado a participar de uma das etapas do "Projeto de Vida" desenvolvido na Escola Municipal de Educação Básica de Tempo Integral Alceu Wamosy, localizada em João Arregui.

     Na ocasião, o presidente da Câmara Municipal, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, prestigiou o evento realizado em parceria com o SEBRAE e com o apoio das secretarias municipais de Infraestrutura Urbana e Rural, e de Meio Ambiente.

     O programa tem como objetivo promover a educação empreendedora, incentivando os estudantes a estabelecerem metas e objetivos para suas vidas, capacitando-os no planejamento financeiro com consumo consciente, no uso otimizado de tecnologias sociais, na promoção da sustentabilidade e na compreensão das tendências do mercado de trabalho.

      Durante o evento, os alunos expressaram seus sonhos, objetivos e aspirações futuras por meio de placas simbólicas, as quais foram penduradas em árvores plantadas por eles mesmos, com o apoio da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural e da Secretaria de Meio Ambiente.

        Além disso, foram apresentadas ao vereador as demandas da comunidade escolar, que serão encaminhadas nos próximos semanas para análise e providências necessárias.

     A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve presente na cerimônia de entrega do “Prêmio Jovem Senador” à aluna Ana Luisa Pires Garcia de 17 anos.

          A estudante, sob a orientação da professora Gisleine Grafolin, do Instituto Elisa Ferrari Valls venceu entre os concorrentes de escolas públicas do Rio Grande do Sul que inscreveram redações para o concurso com o tema: “Saúde mental nas escolas públicas”.

       O presidente da Câmara Municipal, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, e diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas, prestigiaram o momento de entrega da notificação especial enviada pelo Senado.

     Os autores dos 27 melhores textos, um de cada unidade da Federação, passarão uma semana no Senado Federal, em agosto, na Semana de Vivência Legislativa em Brasília.

      Durante a Semana de Vivência Legislativa, Ana Luisa, representando o Rio Grande do Sul, e os demais jovens senadores terão a oportunidade de vivenciar o trabalho legislativo, discutindo e propondo ideias para novas leis. As propostas apresentadas e aprovadas pelos jovens senadores seguirão para tramitação no Senado, através da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

        O anúncio do resultado foi organizado para ser uma surpresa para a estudante, familiares e diretor do instituto. Ana Luiza recebeu uma caixa da Coordenadora Regional de Educação, Sara Elizeth Duzac Cardoso, da 10 CRE junto com um cartão de agradecimento.

            Na E.E.E.M Dom Hermeto estavam presentes na cerimônia a Coordenadora Regional de Educação da 35 CRE, Sandra Mara Fagundes, a Secretaria Municipal de Educação, Maria Helena Machado, a Assessora Pedagógica do Departamento de Avaliações (SEDUC) Salete Albuquerque.

         Moção de Congratulações e Louvor foi entregue à Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, representada pelo diretor Ricardo Aires Simas, no dia 22 de junho de 2023. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), a Câmara Municipal de Uruguaiana oficializou o reconhecimento aos serviços prestados e conquistas da instituição de 2017.

        Na oportunidade, o proponente ressaltou a condução exemplar dos trabalhos realizados pelo diretor e parabenizou sua atuação no período de 2021 a 2023, como Diretor da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (ABEL) para a Região Sul, que engloba os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

       Também foi destacada sua seleção para integrar a comitiva da ABEL que participará da 6ª edição da Semana da Avaliação em Escolas de Governo (SAEG), a ser realizada na Sede das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça, nos dias 14 e 15 de setembro. Nesse encontro, o Banco Mundial reunirá representantes de mais de 40 países para discutir a cooperação mundial em prol da capacitação de servidores públicos, elevando assim o nome da Casa Legislativa de Uruguaiana ao âmbito internacional.

              A solicitação do vereador Clemente Correa (PDT) foi apresentada na reunião do dia 22 de junho de 2013.

           No dia 12 de junho de 2023, o Governo Federal publicou o Decreto Federal nº 11.556/2023, que “Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada”, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.

            Instrumento define nove compromissos com a garantia do direito à alfabetização das crianças brasileiras, entre eles o fortalecimento das formas de cooperação; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade; e o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino.

           Durante a manifestação sobre a demanda, o vereador referiu-se a estudo denominado Impacto da Pandemia na Alfabetização das Crianças Brasileiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Este indiciou que “o montante de crianças que não sabem ler e escrever subiu para 21,2% em 2021 e 26,7% em 2022, um aumento expressivo, que possivelmente pode estar refletindo o período pandêmico em 2020, quando quase a totalidade de escolas dos anos iniciais suspendeu as aulas presenciais em consequência da pandemia de covid-19.

             “Essa realidade demonstra a importância de um pacto nacional pela alfabetização das crianças brasileiras e relevância da adesão do município de Uruguaiana ao Compromisso”, justifica Clemente.

            O PL nº 94/23 dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal e dá outras providências. De iniciativa da Mesa Diretora, a matéria unifica as Leis Municipais 4354/2014, 5406/2022 e 5508/2023, viabilizando uma adequação estrutural e administrativa e objetivando atender a significativa demanda no andamento dos processos legislativos.

          O Plano de Carreira dos Funcionários do Poder Legislativo também deverá sofrer alterações, conforme proposto em Projeto de Lei Complementar nº 2/23 que será analisado por Comissão Especial, tendo em vista adequações funcionais necessárias.

        Entre elas, fica suprimida a função de Presidente da Comissão de Licitações e são apresentadas alterações nas nomenclaturas das gratificações de funções, visando a adequação a Nova Lei de Licitações, atender a demanda dos procedimentos licitatórios, dar maior agilidade nos trâmites administrativos, possibilitando uma resposta ainda mais rápida, transparente e eficaz para a comunidade.

         As propostas também tratam da recomposição de parcela da remuneração atinente à inflação do período, considerando os limites legais.

       A proposta da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 22 de junho de 2023.

      O direito ao pagamento em pix deverá ser viabilizado pelas empresas concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço público sem qualquer acréscimo no valor vigente da passagem paga em espécie ou ficha. Sugere-se a disponibilização de QR Code ao usuário para pagamento no ato.

      “A iniciativa facilitará a vida de muitas pessoas que preferem não portar dinheiro em espécie, por questão de segurança, além de considerarmos os avanços tecnológicos que precisamos nos adaptar”, justifica Zulma.

        A matéria propõe, em caso de aprovação nas Comissões e no plenário, o prazo de 90 dias para as empresas se adaptarem à norma.

       Projeto de Lei propõe denominar “Elci Souza Oliveira” a Praça do Bairro Profilurb. A matéria foi apresentada na Câmara Municipal de Uruguaiana na reunião do dia 22 de junho de 2023, pelos vereadores Carlos Delgado e Cristiano Bonapace.

      O homenageado, Eli, nasceu em Alegrete em 09/01/1945, e logo veio a residir em Uruguaiana, onde constituiu família, trilhou caminho profissional dentro da construção civil, vindo a falecer em 10/08/2015. O ofício da construção, além do sustento da família, garantiu participação em grandes e importantes edificações da cidade de Uruguaiana.

      Foi o primeiro Mestre de Obra do Eng. Paulo da Cunha, e ao decorrer dos anos acumulou tamanha experiência prática, que o capacitava a auxiliar nas mais complexas questões estruturais. Trabalhou por muito tempo com a família Ibarra da Cunha, sendo principal cargo de confiança da Empresária Olga. Quando veio a residir no local, hoje tão conhecido, havia apenas campo e algumas árvores frutíferas. Foi protagonista da demarcação dos lotes, e responsável pelos serviços estruturais do local.

          Sempre atento e preocupado com importantes questões sociais, e na melhora de qualidade de vida dos moradores da região, foi voz ativa na coordenação de esforços políticos para abertura do ESF 18, no Bairro Profilurb, sempre sonhando também com a possibilidade de uma futura praça, com espaço de lazer no local.

        A campanha “Junho Violeta”, mês de conscientização da Violência contra Pessoa Idosa, será registrada na Câmara Municipal de Uruguaiana em roda de conversa. A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó promoverá roda de conversa sobre o tema por solicitação da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

       O evento acontece na sexta-feira, dia 23 de junho de 2023, às 10h, no plenário do Poder Legislativo.

      O Junho Violeta foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e alerta para conscientização e combate a atos de violência contra os idosos. O objetivo da campanha é despertar a sociedade no processo de sensibilização para coibir e amenizar o sofrimento da pessoa idosa contra os diversos tipos de violência. Em uruguaiana, a Lei nº 5.312 de 2021, estabeleceu a campanha no âmbito do município por proposição da vereadora Zulma.

          Entre os participantes estarão o Ministério Público do RS, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) e a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (ATAPUR).

           A Câmara Municipal de Uruguaiana, por intermédio da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, promoveu o curso “Gestão pública sustentável: elaboração de Plano de Logística Sustentável (PLS)”.

        Ministrada por Danielle Abud, Doutora em gestão para sustentabilidade e especialista em direito ambiental e desenvolvimento sustentável, a oficina aconteceu nos dias 20 e 21, e contou com a participação de mais de 30 pessoas, incluindo membros da comunidade, servidores do Poder Legislativo e Executivo de Uruguaiana e Barra da Quaraí.

              O objetivo principal do curso foi capacitar os participantes para desenvolverem o Plano de Logística Sustentável, promovendo a gestão pública com responsabilidade social e sustentabilidade. Durante o evento, foram abordados temas como a redução de impactos ambientais e o estabelecimento de boas práticas para compras públicas, consumo consciente, gestão de resíduos e acessibilidade.

            “Na administração pública, a sustentabilidade deve ser tratada com obrigatoriedade, pensando em mudança organizacional, com planejamento e estratégias de eficiência dos gastos institucionais associada à diminuição dos impactos ambientais”, destaca Danielle.

  Câmara adere à Rede Legislativo Sustentável

              Na oportunidade, foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, o Termo de adesão à Rede Legislativo Sustentável. O programa dispõe do intercâmbio de práticas e desenvolvimento de ações voltadas à gestão sustentável em todo o país, conforme estabelecido em Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

             O objetivo da rede é promover a articulação necessária para o intercâmbio técnico, o planejamento e o compartilhamento nacional de ações relacionadas à inclusão social, acessibilidade, equidade, agenda ambiental e governança pública no âmbito do Poder Legislativo.

             O extrato do Termo de Adesão será publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União para que se cumpram os requisitos de transparência e publicidade do ato administrativo.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana analisa projeto de lei complementar que propõe isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o proprietário de imóvel, que seja portador de doença considerada grave.

          De autoria do vereador Marcelo lemos (PDT), a matéria foi pauta de audiência pública realizada dia 19 de junho de 2023, pela Comissão Especial que estuda o PLC, composta pelos vereadores, presidente da Comissão, Carlos Delgado e vereadores Márcia Fumagalli, Cristiano Bonapace, Paulo Kleinubing e proponente. Participaram também os vereadores Juca (Joalcei) Gonçalves, Clemente Correa, Adenildo Padovan e José Carlos Zaccaro. 

        "Acreditamos que o valor não acarretaria prejuízos significativos aos cofres públicos. Trata-se de um valor relativamente pequeno, porém fundamental para melhorar a qualidade de vida das pessoas afetadas e, principalmente, proporcionar condições mínimas para as famílias que tem a renda achatada pelos gastos com a saúde de pessoas com doença grave”, contextualizou Marcelo.

            O Poder Executivo esteve presente com a manifestação do Secretário Municipal da Fazenda, Valdir Venes da Rosa e do Secretário de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio. Dentre os pontos de impacto destacados, afirmou ser necessário prever o impacto financeiro resultante da implementação do projeto e mensurar como isso afetará a arrecadação do município. Durante a explanação sugeriu a rejeição de projeto.

SOBRE O PROJETO

         O projeto busca isentar do IPTU os proprietários de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários-mínimos federal mensal, com diagnósticos de doenças graves ou condições conforme especifica.

           São consideradas para o benefício da isenção do IPTU, as doenças comprovadas mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do município, que fixará o prazo de validade e em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica incapacidade laboral e despesas elevadas.

             São elas câncer, espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget; hanseníase; tuberculose ativa; alienação mental; esclerose múltipla; cegueira; paralisia incapacitante e irreversível; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave; AIDS; contaminação por radiação; hepatopatia grave; fibrose cística; síndrome de Down e autismo.

        Também estabelece a isenção aqueles na condição de locatário que por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, não possua imóvel próprio e o valor da locação e condomínio não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 mensais.

         O Projeto de Lei Complementar nº 01/23, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.413/93 que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”.

O Presidente do Poder Legislativo, no uso de suas atribuições legais, comunica que a Reunião Ordinária desta terça-feira, dia 20 de junho, será realizada na sexta-feira, dia 23 às 8 horas, em virtude da utilização do Plenário para realização do curso "Gestão Pública Sustentável".

         O ato de assinatura da portaria de nomeação e a apresentação do Grupo de Trabalho Pró-Autismo foram realizados no dia 15 de junho de 2023. A Câmara Municipal de Uruguaiana integrará o grupo interinstitucional composto por diversos órgãos públicos e representantes da sociedade civil.

     O Poder Legislativo esteve representado na cerimônia pelo presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, acompanhado dos vereadores Carlos Delgado, Zulma Ancinello e José Carlos Zaccaro.

        O GT tem o objetivo de implementar no município políticas públicas voltadas para o desenvolvimento pessoal, a inclusão social e a cidadania de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos, bem como o apoio às famílias. O Decreto que institui o grupo estabelece a realização de reuniões quinzenais e o prazo de 60 dias para a elaboração de um documento orientador que servirá de base para a estruturação da Política Municipal de Atenção à Pessoa com TEA.

        Na oportunidade, o presidente da Câmara reafirmou o compromisso da Casa Legislativa em fazer a diferença em prol da inclusão e do respeito aos direitos das pessoas com autismo. "Temos a obrigação de participar das ações desse grupo e estaremos empenhados em contribuir, dentro das atribuições legislativas, por meio de políticas e normas que garantam a plena cidadania. Uniremos nossos esforços a essa causa coletiva para promover a dignidade e a valorização desses indivíduos tão especiais", concluiu Juca.

      O prefeito, Ronnie Mello, destacou a importância da ação como política pública contínua e a necessidade de atenção e apoio aos autistas e suas famílias. Também anunciou novas atividades voltadas ao atendimento dos autistas, como o projeto "Censo Azul", projetos de terapia através da música e montaria em cavalo, e a realização de palestras e seminários.

       A proposta da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi encaminhada às Comissões Técnicas no dia 15 de junho de 2023. Conforme o projeto, o tutor deverá solicitar a preferência diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino, com documento que ateste a condição de pessoa com deficiência ou maior de 60 anos e comprovante de residência.

         “É uma importante medida que minimiza dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade. Buscamos garantir a matrícula na instituição de ensino mais próxima de sua residência com o intuito de proteger e garantir o direito da criança e do adolescente que se encontre em grau de vulnerabilidade”, justifica a proponente no projeto.