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       O ex-prefeito da cidade paulista de Itu e atual presidente nacional do Movimento Político pela Unidade (MPPU), Sérgio Henrique Previdi, proferiu palestra sobre o tema “Cultura Política”, na manhã desta sexta-feira (27/08/2010), na Câmara Municipal de Uruguaiana. Previdi apresentou as diretrizes da doutrina teórica do movimento que prega a fraternidade como categoria de um nova cultura política. Previdi veio a Uruguaiana a convite da vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), que propôs a realização da palestra.

      O ideal proposto pelo MPPU é de que os parlamentares se tratem como irmãos e não como adversários. “O papel dos políticos é mais do que construir escolas, praças e casas. O papel dos políticos é construir um ambiente de fraternidade política. Isso é uma nova maneira de pensar a política e fazer com que o bem comum prevaleça. Devemos amar os adversários políticos”, disse. Previdi relatou que o MPPU é um movimento apartidário e que já reúne cerca de 400 políticos brasileiros desde 2001, quando foi fundado.

         No Rio Grande do Sul, a proposta do MPPU passou a ganhar adeptos, em 2005, na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Porto Alegre. O Movimento pela Unidade surgiu em 1996, na Itália, sendo liderado pela católica Chiara Lubich. Durante a palestra foi apresentada uma mensagem da fundadora internacional do movimento.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta quinta-feira (26/08/2010), o projeto de lei de autoria da vereadora Neraí Kaufmann (PSDB) que declara de utilidade pública a Mitra Diocesana de Uruguaiana. O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões técnicas do parlamento e foi aprovado por unanimidade. A Mitra Diocesana é responsável pela coordenação dos trabalhos das pastorais nos 13 municípios abrangidos pela Diocese de Uruguaiana. Neste ano, a Diocese de Uruguaiana completou 100 anos de criação, no último 15 de agosto. O projeto de lei aprovado segue para a sanção do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB).

O parlamento municipal realizará sessão solene alusiva à Semana da Pátria na noite da próxima quinta-feira (02/09/10). Durante a solenidade será homenageado com a Medalha de Ouro o policial civil Sérgio Pinto de Souza, por proposição do vereador José Clemente Corrêa (PT). Também será agraciados com diplomas de Honra ao Mérito a professora Nilza Teresinha Pedrolo Silveira e o ex-vereador Nelson José Pereira da Silva, por proposição dos vereadores Neraí Santos Kaufmann (PSDB) e Rogério de Moraes (PSDB), respectivamente. A sessão solene será realizada no plenário da Câmara Municipal, a partir das 20 horas.

A Câmara Municipal debateu com os coordenadores do Fórum pelo Desenvolvimento de Uruguaiana, na manhã desta terça-feira (31/08/10), a necessidade de retomar com urgência as atividades de elaboração do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ecológico de Uruguaiana. O município possui prazo até outubro de 2011 para aprovar o projeto de lei que tratará do plano. O plano é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbanos de cada município e suas diretrizes devem ser contempladas nas leis orçamentárias.

A preocupação dos vereadores é de que não há notícias a respeito das atividades da comissão que chegou a ser constituída em 2006. O arquiteto urbanista Carlos Alberto Prudêncio, que chegou a presidir os trabalhos da comissão na época e que, hoje, participa do Fórum pelo Desenvolvimento de Uruguaiana, alertou os vereadores para o risco de o município sofrer futuras sanções da União, caso o projeto do novo Plano Diretor não seja aprovado até o prazo final. “Entre as sanções está a suspensão de repasses de verbas federais para programas de desenvolvimento urbano e social”, apontou.

Prudêncio relatou aos vereadores que cerca de 24 reuniões, em bairros da cidade e vilas do interior, chegaram a ser realizadas para conhecer as diversas realidades do município. “Planejamento é a palavra-chave do plano diretor. Temos que planejar o futuro, prevendo como se dará a evolução da cidade”, disse. A presença do arquiteto Prudêncio e do advogado Lauro Delgado na reunião plenária desta terça-feira foi requerida pelo vereador Ronnie Mello (PP), presidente da Comissão de Serviços Municipais.

Para o vice-presidente da Câmara Municipal, José Fernando Tarragô (PSDB), o parlamento deverá convocar o executivo para uma reunião e alertar para a necessidade de dar um novo recomeço ao trabalho de elaboração do Plano Diretor. “Não adianta nós  discutirmos o conteúdo do Plano Diretor, se o poder executivo não dá o primeiro passo que é reativar o trabalho da comissão”, disse.

Na reunião, foi ressaltado que o Estatuto das Cidades, aprovado em 2001, prevê a responsabilização por improbidade administrativa dos prefeitos brasileiros que não cumprirem as exigências contidas na legislação federal. A legislação federal prevê que prefeitos devem promover audiências públicas, dar acesso a documentos e tomar providências necessárias para a elaboração do novo Plano Diretor.

O vereador Ronnie Mello (PP) ocupou a tribuna da Câmara Municipal para repudiar o tratamento que a prefeitura de Uruguaiana dá aos cães que se encontram no canil da cidade. Mello solicitou a exibição das imagens do vídeo no telão do plenário da Câmara de Vereadores. O vídeo de dois minutos foi exibido no blog do Jornal Tribuna. As cenas revelam cachorros em completo estado de abandono. No local, animais mortos e em estado de decomposição convivem com cães vivos. No potes, em vez de ração, os animais se alimentam de excremento.

“Essa é a estrutura do canil municipal. É um descaso total. O culpado de tudo é o poder executivo que desde outubro de 2008 trata os animais dessa forma. Se estivessem soltos nas ruas, esses animais estariam melhor”, desabafou Ronnie Mello. O parlamentar disse não ter conseguido dormir após ter visto as cenas do canil pela internet.

O vereador José Clemente Corrêa (PT) qualificou o canil de “campo de concentração de animais”. O parlamentar petista disse que levará ao conhecimento do Ministério Público uma cópia das imagens e que pedirá providências. “Quero saber onde foram aplicados os R$ 160 mil, destinados pelo governo federal, em fevereiro e março de 2009, para a construção de um centro de zoonoses na cidade. Onde estão os recursos?”, indagou Clemente.

Os vereadores do PSDB também não conseguiram esconder o mal estar provocado pelas imagens. A vereadora Josefina Soares (PSDB) disse que as cenas eram repugnantes e deprimentes. “Isso não é um canil. Isso é um campo de cocô”, repetiu. O vereador Ronnie Mello externou um apelo público ao Ministério Público para que adote providências imediatas para dar um fim aos maus tratos aos animais do canil. “Se permitem fazer isso com os animais, o que podemos esperar?”, disse.

         A proposta de implantação de um Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Serp), na área central de Uruguaiana, foi debatida na noite da última quarta-feira (25/08/10), em audiência pública, no parlamento municipal. O projeto foi apresentado pelo atual secretário municipal de Governo, José Alberto Leal. O estacionamento rotativo pago deverá ser adotado na denominada área azul e serão cobrados três valores pelo estacionamento: R$0,50 por 30 minutos, R$ 1 por hora e R$ 2 por duas horas. O tempo máximo de permanência de cada veículo em cada vaga será de duas horas, sem direito a renovação do tempo.

       O secretário Leal disse que não considera o projeto imutável e que cabe ainda o aperfeiçoamento da proposta. A proposta da prefeitura é criar 900 vagas rotativas na área azul que compreenderá as ruas centrais da cidade. O horário proposto é de 8h30min às 18h30min, de segunda à sexta-feira. Nos sábados, o horário do estacionamento rotativo seria de 8h30min às 14h.

        O vereador José Clemente Corrêa (PT), membro da Comissão de Serviços Municipais e proponente da audiência pública, considerou o debate proveitoso para anotar sugestões da comunidade. Entre os encaminhamentos, foram sugeridos a alteração no horário de funcionamento do estacionamento rotativo, a possibilidade de renovação do estacionamento pago por mais de
duas horas, a implantação do estacionamento rotativo em apenas um lado de cada quarteirão, a cobrança de estacionamento para motocicletas e a pesquisa dos usuários, além de medidas de incentivo ao uso de bicicletas pela população, como criação de ciclovias e de um local para guardar bicicletas no centro.

           A audiência pública contou com a presença de representantes da subseção da OAB, da Agência de Desenvolvimento de Uruguaiana, da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, de associações de moradores de bairros e dos vereadores. O projeto de lei está sendo analisado pela Comissão de Serviços Municipais e poderá sofrer emendas.

        A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (24/08/10), a retirada do projeto de lei de autoria do vereador Mauro Brum (PMDB) que buscava restringir a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em bares, casas noturnas, festas pagas e em ambientes que comercializem bebidas alcoólicas, no município de Uruguaiana. O autor do projeto legislativo propunha que fosse vedada a permanência de crianças e adolescentes, sem o acompanhamento dos pais, nesses locais, no horário entre meia-noite e seis horas da manhã.

        Após a leitura do parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o vereador Mauro Brum solicitou a retirada do projeto antes da votação do parecer. Segundo o parlamentar, a ideia é reapresentá-lo após um reexame do projeto. O parecer da Comissão de Constituição apontou que o projeto era inconstitucional por vício de competência e por gerar gastos ao Executivo.

A Câmara Municipal de Uruguaiana promove na próxima sexta-feira, 27 de agosto de 2010, palestra sobre o tema “Cultura Política” com palestrantes do Movimento Político pela Unidade (MPPU). O evento será realizado no plenário da Câmara Municipal, às 10 horas. A palestra é aberta ao público e versará sobre assuntos como fraternidade política e família global. A atividade foi proposta pela vereadora Neraí Kaufmann (PSDB).

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, César Tasso Gomes, proferiu, na manhã de segunda-feira passada (23/08/2010), palestra ao grupo de estagiários da Câmara Municipal sobre o tema “História do Legislativo”. O encontro com o desembargador integrou o ciclo de palestras do Programa de Capacitação dos Estagiários da Câmara Municipal de Uruguaiana, o qual vem sendo desenvolvido ao longo deste ano, sob a coordenação do diretor de Assuntos Institucionais Loeci Gonçalves Albeche e pela chefe do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, servidora Lúcia Cabezudo.

Antes de exercer a magistratura, o desembargador César Tasso Gomes foi servidor da Câmara Municipal de Uruguaiana no período de 1960 e 1976. Entre 1973 e 1976, Gomes também foi vereador no município, exercendo a presidência da Câmara Municipal em 1975.

O grupo de danças tradicionais do Projeto Tríplice Solidário realizou uma apresentação no plenário da Câmara Municipal na manhã desta terça-feira (24/08/10). O grupo é formado por jovens portadores de necessidades especiais de várias idades. A coordenadora do projeto, Ana Maria Colpo, agradeceu a oportunidade de apresentar o projeto aos vereadores durante a semana nacional dedicada aos portadores de necessidades especiais. O projeto Tríplice Solidário é desenvolvido por profissionais voluntários, no Centro de Tradições Gaúchas Tríplice Aliança.

A comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado que trata da situação financeira e econômica das cidades de fronteira debateu, nesta sexta-feira (23/07/10), no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, as restrições e as vantagens impostas pela legislação brasileira aos municípios abrangidos pela Faixa de Fronteira. Desde 1979, o país define a faixa de até 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres como área fundamental para a defesa do território nacional. A área é alvo de monitoramento do Estado sobre atividades estratégicas e sobre o nível de estrangeirização do território.

A audiência teve início com a leitura de um parecer do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), recomendando aos municípios abrangidos pela faixa a aproveitar o regime excepcional para promover o desenvolvimento. O parecer foi encaminhado, no último dia 29 de junho, ao deputado estadual Frederico Antunes (PP), presidente da Comissão Especial.

O parecer do GSI/PR alerta que a lei federal 6.634/79 não impede o desenvolvimento da região da faixa de fronteira. Segundo o deputado Frederico Antunes, o parecer do GSI /PR estimula os municípios a não proporem a redução ou a extinção da faixa de fronteira. “Ocorre que, diante do tratamento especial dado pela atual Constituição à faixa de fronteira, o GSI/PR entende que é chegada a gora dos municípios apresentarem propostas legislativas no sentido de dotar a região de benefícios fiscais”, salientou o deputado.

Antunes destacou que a audiência pública, promovida pela comissão especial, tem o objetivo de colher sugestões e apresentá-las às autoridades federais e estaduais. A Comissão Especial pretende elaborar um relatório final na primeira quinzena de outubro. Além de Uruguaiana, a Comissão Especial da Assembleia Legislativa ouviu sugestões nas cidades de Jaguarão, Santana do Livramento e São Borja. As próximas audiências ocorrerão em Quaraí e Itaqui. Entre os temas abordados pela comissão também estão a revisão do Tratado do Mercosul e a aproximação das comunidades de fronteira.

Em Uruguaiana, o evento contou com a participação de parlamentares dos municípios de Uruguaiana, Quaraí e Itaqui. Representantes da Associação Brasileira dos Transportadores Internacionais, da Associação dos Arrozeiros, da Polícia Civil, do Consulado Brasileiro em Paso de Los Libres, de sindicatos e da Receita Federal também participaram da audiência, apontando sugestões. O deputado estadual manifestou que tentará entregar um documento com as sugestões ao presidente Luis Inácio Lula da Silva, no próximo dia 30 de julho, em Santana do Livramento, durante o encontro de presidentes do Brasil e do Uruguai.

A coordenadora do Programa Jovem Aprendiz do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Andreia Maia, informou, na manhã desta quinta-feira (19/08/10), na tribuna da Câmara Municipal de Uruguaiana, que a entidade está realizando uma pesquisa para saber quais os cursos de qualificação interessam à comunidade. Andreia disse que, além dos cursos de aprendizagem em comércio, serviço administrativo, operador de supermercado, técnico em enfermagem e comércio exterior, outros cursos de qualificação gratuitos poderão vir a ser implantados pelo Senac, em Uruguaiana. A coordenadora foi convidada para falar na tribuna do parlamento a pedido da Comissão de Direitos Humanos.

A audiência pública sobre o saneamento básico, promovida pela Câmara Municipal, na noite de quarta-feira (18/08/2010), pode ter representado a última oportunidade para a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) tentar demover o prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) de realizar a concorrência pública para a concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário em Uruguaiana.

Com o argumento de que a regularização contratual entre o município e a empresa, até fins de setembro, poderia assegurar a injeção de R$ 140 milhões em investimentos no saneamento básico, os diretores da estatal

 justificaram que a permanência da Corsan, no município, poderia resolver o problema do saneamento básico. Segundo o diretor Eduardo Barbosa Carvalho, o custo orçado para implantar rede de esgoto em 100% das residências de Uruguaiana é R$ 104 milhões. “Estamos oferecendo uma proposta de R$ 140 milhões em investimentos. Isso representa 38% de recursos a mais do que Uruguaiana necessita para resolver o problema”, destacou. O diretor explicou ainda que metade dos recursos seriam provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, e outra metade seriam oriundos de um Fundo Gestão Compartilhado que receberia 5% aportes de receitas da distribuição de água.

O prefeito Sanchotene Felice, porém, classificou a proposta de “chantagem”. “Não vamos nos curvar à chantagem e com a Corsan não temos negócio de jeito nenhum, até porque não acreditamos mais nas propostas da empresa”, comentou. O prefeito salientou que, em 10 dias, as “escaramuças jurídicas” em torno da concorrência pública deverão estar resolvidas e terá prosseguimento a concorrência pública. Além disso, Felice informou que consultará o governo federal a respeito dos R$ 66 milhões, disponibilizados pelo PAC. “Se os recursos forem para Uruguaiana, vamos trazê-los e faremos o saneamento básico da cidade”, disse.

Sanchotene Felice argumentou que as portas do município não estão fechadas para a estatal gaúcha. O prefeito considerou produtiva a audiência pública e disse ter colhido sugestões importantes. A audiência contou com a presença de vereadores, líderes comunitários e representantes sindicais e moradores da cidade.

O vereador Rogério de Moraes (PSDB) está requerendo um elevador para facilitar o acesso de idosos e deficientes ao serviço do CAPS, na Secretaria Municipal da Saúde. Moraes justifica que o serviço está localizado no segundo piso do prédio da secretaria e muitos pacientes enfrentam dificuldades para acessar as dependências do serviço especializado de saúde mental. O centro de atendimento psicossocial realiza cerca de 500 atendimentos mensais e possui oficinas terapêuticas de trabalhos manuais. O requerimento será encaminhado ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice para avaliação.

17 de agosto de 2010

O agente fiscal Carlos Eduardo Alves, da Secretaria Estadual da Fazenda, explanou, nesta terça-feira (17/08/2010), na tribuna da Câmara Municipal de Uruguaiana, sobre o Programa de Ajuste da Dívida de ICMS (Ajustar-RS). O programa tem prazo para adesão até 31 de agosto próximo e os contribuintes que quiserem quitar suas pendências financeiras deverão procurar as repartições da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) até essa data. Os contribuintes também poderão realizar a adesão pelo site www.sefaz.rs.gov.br.

O programa Ajustar-RS prevê que dívidas de ICMS vencidas até dezembro de 2009 possam ser pagas com 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária. Além disso, para pagamentos à vista, há um desconto de 50% sobre o valor da multa que vai diminuindo conforme o número de parcelas que o contribuinte utilizar para regularizar o débito. O prazo para pagamento será de 120 meses.

Em Uruguaiana, a delegacia da Secretaria da Fazenda está localizada no Edifício Dom Félix, no centro da cidade. O telefone para contato é 3412-6080.