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       Os vereadores aprovaram, durante a reunião ordinária desta quinta-feira 01 de dezembro de 2011, o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.

       A matéria foi discutida e votada em dois turnos, conforme determina a legislação. Segundo o projeto aprovado, a receita corrente líquida do Município está projetada para cerca de 159 milhões de reais no próximo ano.

            No dia 1 de dezembro de 2011 foi solicitada, pelo vereador Adalberto Silva, a vinda de Geovane da Silva Cravo, administrador da Santa Casa de Caridade, do Secretário de Saúde, Luiz Augusto Schneider, bem como do presidente da comissão gestora do hospital, Caciano Sgorla, a fim de que prestem esclarecimentos sobre que providências estão sendo tomadas para que o Instituto de Cardiologia volte a funcionar em nosso Município.

        Após várias manifestações, foi dito pelos parlamentares que é notório o prejuízo à saúde pública pela falta dos serviços de cardiologia à disposição da população, que necessita acorrer a outros centros, colocando em risco a vida dos pacientes e onerando a busca de recurso médico, embora havendo em nossa cidade um moderno complexo cardiológico, onde o Município investiu significativo montante de verbas e que possui credenciamento autorizado pelo SUS.

    Foi realizada, em São Gabriel, na noite de ontem 01 de dezembro de 2011, a 1ª Conferência Regional sobre Políticas de Segurança no Trânsito, promovido pelo Gabinete do Vice-Governador do Estado, e que contou com a participação do COREDES – Conselhos Regionais de Desenvolvimento das Regiões da Fronteira e da Campanha Gaúcha.

         Durante o evento, que tratou sobre a construção do Plano Estadual de Ações de Educação e Segurança no Trânsito, o vereador José Clemente da Silva Corrêa, vice-presidente do Poder Legislativo, esteve presente e defendeu políticas públicas para nosso Município.

       Os debates versaram sobre a infraestrutura viária, a segurança veicular. A gestão da segurança, o atendimento às vítimas e o comportamento e a segurança dos usuários do trânsito.

        Ao final da conferência, foi realizada a escolha de delegados dos Municípios para participar da Conferência Estadual de Trânsito que será realizada em Porto Alegre, na metade do mês de dezembro. Registrou-se que Uruguaiana foi o único dos vinte municípios do COREDES que não estava representado pelo órgão executivo de trânsito da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, gerando manifestação do vereador José Clemente, que, na condição de presidente da Comissão Técnica de Segurança Pública da Câmara, reivindicou as vagas de delegados para representarem Uruguaiana.

      Foram concedidas três vagas de delegados, a serem distribuídas entre os Poderes Executivo e Legislativo e órgão executivo de trânsito.

       No dia 30 de novembro de 2011, reportando-se à notícia de que Uruguaiana figura como quarto município com maior população infectada pela AIDS no estado, o vereador José Clemente, na tribuna da Câmara, apresentou documentos mostrando relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, onde consta o desvio de recursos do Programa DST-Aids para outras finalidades.

        O parlamentar disse que a responsabilidade é do prefeito municipal e que a recomendação no relatório de auditoria é que sejam restituídos ao Fundo Municipal de Saúde os valores utilizados de forma irregular, cujo apontamento informa que a verba foi usada para viagem de três pessoas pelo período de oito dias à Brasília, após a reeleição de Felice no Poder Executivo.

       Foi informado que o Ministério Público Federal está pedindo que sejam investigadas as causas de 123 mortes de pessoas portadoras do vírus, ocorridas desde 2008, e que poderiam ter sido beneficiadas pelo programa federal.

        O vereador Clemente voltou a falar da falta de encaminhamento de informações pelo Poder Executivo aos parlamentares que possuem a obrigação constitucional de fiscalizar os atos da administração, reforçando que devoluções de recursos foram feitas em razão do não aproveitamento das verbas dos programas federais por desinteresse do Município.

No dia 30 de novembro de 2011 , em virtude de matérias veiculadas pela imprensa local, no que tange ao número de vereadores para a próxima legislatura, o vereador Ronnie Mello, presidente da Câmara Municipal esclareceu que:

1 – Não entregou, tampouco assinou, documento que foi entregue ao presidente do Tribunal Regional Federal, solicitando a definição do número de vereadores;

2 – Estava em audiência com o presidente do TRE e, ao final, quando saía da sala, foi convidado a permanecer no recinto, acompanhando a entrega do documento, do qual só tomou conhecimento neste momento.

3 – Somente foi informado sobre o teor do documento após sua entrega, vindo a saber posteriormente que o vice-presidente do PP havia assinado a solicitação, sem a anuência dos quatro vereadores do partido.

4 – Solicitará reunião do partido para tratar desse assunto ainda no decorrer da semana.

5 – Como presidente do Legislativo, melhor do que ninguém, sabe que não existe estrutura física ou financeira que comporte o aumento de seis cadeiras.

6 – É a favor do aumento da representatividade, mas na medida do tolerável e do possível, tanto que apoiou a emenda do vereador Adalberto Silva que propunha o aumento para treze vereadores, mas que foi rejeitada.

7 – Como advogado, não participaria desse ato, pois sabe que o envio de um ofício não é a forma adequada de aumentar a representação parlamentar, cabendo sim uma interpelação judicial para que o Poder Judiciário se pronuncie sobre o assunto.

        O presidente Ronnie disse serem esses os esclarecimentos que tinha a prestar sobre o assunto veiculado na imprensa e se colocou à disposição para quaisquer dúvidas sobre sua participação no ato mencionado.

      Foi realizada, 25 de novembro de 2011, sessão especial registrando o transcurso da Semana Municipal da Cultura Afro-brasileira. Estavam presentes, além de autoridades e convidados especiais, a senhora Staël Soraya dos Santos Rosa, presidente do Movimento Negro de Uruguaiana e o senhor Jorge Aurélio Alves Quirino, presidente da Aruanda.

          A solenidade foi proposta pelo vereador Francisco Barbará, que falou sobre a importância do legado africano para a formação do povo e da cultura brasileira. A presidente do Movimento Negro de Uruguaiana deu destaque aos homenageados da Semana, pessoas que contribuíram com a cultura afro-brasileira, explanando sobre as conquistas da raça negra nos últimos anos, especialmente, sobre a demarcação das terras dos quilombolas em nossa região.

        O presidente da Aruanda, Jorge Quirino, fez a entrega dos certificados de reconhecimento aos senhores Claudiomir de Oliveira Silva, Maria Castro Moraes, Maria de Jesus Madruga, Rinaldo Acosta e, “in memorian”, Zilá Pinto.

Nesta manhã, 24 de novembro de 2011, esteve presente à Câmara Municipal, significativa representação da Brigada Militar, acompanhada dos bombeiros mirins e dos meninos do Projeto Pequeno Cinófilo. A tribuna livre foi utilizada pelo comandante da Base Aérea Fronteiras, Major Roberto Galdino, para fazer referência aos 174 Anos da Brigada Militar, transcorridos em 18 de novembro.

       O Major Galdino explanou sobre a história da corporação, desde sua implantação, o trabalho que é desenvolvido em prol da segurança pública e apresentou um vídeo institucional da Brigada Militar.

        Foi realizada, também, uma explanação sobre o Projeto Pequeno Cinófilo, em desenvolvimento pela unidade militar, que educa as crianças para o trato com seus cães, formando valores para o tratamento responsável, o cuidado, o adestramento básico e a sociabilização dos animais.

       Os vereadores parabenizaram os policiais pela passagem da data e registraram a importância do serviço prestado à população.

       Foi discutido e votado, na manhã desta quinta-feira 24 de novembro de 2011, o projeto de resolução apresentado pelos vereadores da Bancada do PSDB, dando nova redação à Lei Orgânica do Município, com vistas a adequar o texto legal ao número de onze parlamentares.

       A matéria que necessitava de 2/3 de votos favoráveis para ser aprovada, foi estudada por comissão especial, conforme determina a legislação e recebeu emenda propondo a alteração para 13 vereadores.

        Tanto o projeto quanto a emenda foram rejeitados, não obtendo os oito votos necessários para a aprovação.

        Com isso, a Lei Orgânica, que prevê 21 vereadores, permanece inadequada à Constituição Federal e o número de cadeiras a serem ocupadas no próximo pleito deverá ser definido pela Justiça Eleitoral entre o mínimo de 9 (nove) e o máximo de 19 (dezenove) parlamentares.

       Nesta manhã 23 de novembro de 2011, às 11 horas, a Comissão Parlamentar de Inquérito que verifica questões relacionadas à saúde pública em Uruguaiana, esteve reunida para deliberação sobre a emissão do relatório conclusivo que deverá ser lido em plenário até o dia 14 de dezembro, conforme prazo final estipulado.

       O vereador José Clemente preside a CPI e o vereador Rogério de Moraes é o relator.

            No dia 23 de novembro de 2011, dando sequência ao processo de descentralização dos trabalhos legislativos, vereadores e servidores deslocaram-se até a Vila da Barragem Sanchuri para a realização de mais uma reunião ordinária no interior do Município na noite de ontem (22), às 19horas, nas dependências do Restaurante dos Motoristas.

        Esteve presente a subprefeita do 5º Distrito, Luciana Camponogara Brandli, assim como, o subprefeito de São Marcos, Carlos Cadore e pessoas da comunidade barragense que foram registradas pelo presidente Ronnie Mello e acompanharam as atividades parlamentares.

         Também foi registrada a carência dos serviços de saúde pública, conservação de ruas, iluminação pública, problemas enfrentados pelos moradores da Vila da Barragem Sanchuri.

        Ao final da reunião, foi colocada a palavra à disposição de representantes da comunidade para fazerem suas reivindicações.

            No dia 23 de novembro de 2011 foram aprovados requerimentos apresentados pelos vereadores Mauro Brum e José Clemente, solicitando documentos comprobatórios das despesas realizadas pelo governo municipal com a realização do 1º Festival Uruguaiana Canta o Rio Grande. O vereador Mauro solicitou a cópia do decreto que autoriza o evento e referenda o regulamento do festival, uma vez que não foi publicado na íntegra, contrariando o princípio da publicidade. Pelo vereador Clemente, foi pedido informação sobre o total da verba dispendida e cópia dos recibos de pagamentos efetuados.

          Durante a discussão, foram levantadas questões como a falta de apoio do Poder Executivo à realização da Califórnia da Canção Nativa, que, por anos, vem difundindo o nome de Uruguaiana e fazendo história na música tradicionalista, bem como sobre a origem dos recursos aplicados.

          O vereador Ronnie Mello, presidente da Câmara, dentre outros pontos, questionou a negativa do Município em criar o Conselho Municipal de Cultura, que é essencial para a captação de recursos junto a empresas e órgãos governamentais com incentivos criados através de normas federais como a LIC – Lei de Incentivo à Cultura e Lei Rouanet e que poderia subsidiar a realização de inúmeros eventos culturais em nosso Município.

No dia 23 de novembro de 2011, através de requerimento verbal, o vereador Ronnie Mello, no espaço da Bancada do PP, solicitou à Prefeitura Municipal que realize estudos junto à Secretaria Municipal de Trânsito sobre a viabilidade de transformar em mão dupla o trecho da rua Flores da Cunha desde o Obelisco, na avenida Presidente Vargas, até as proximidades dos prédios que abrigam o Poder Judiciário. O presidente justificou sua proposição pela dificuldade de acesso ao Fórum, especialmente, por profissionais de outras cidades.

              No 23 de novembro de 2011 foi assunto bastante discutido as desapropriações realizadas pelo Poder Executivo, cujos objetos não estão sendo utilizados em conformidade com as leis autorizativas dos procedimentos.

       Os vereadores enumeraram alguns prédios que foram desapropriados pelo Poder Público e se encontram abandonados, estando alguns em estado precário de conservação e sofrendo a ação de vândalos.

        No intuito de exercer a atribuição fiscalizadora do legislador, o vereador Mauro Brum solicitou o fornecimento do laudo de avaliação do imóvel em que está instalada a Escola Técnica Cenecista, recentemente declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, conforme Decreto 352/2011, com a indicação do valor a ser investido pelo Poder Público.

         Também é de autoria do vereador Mauro Brum o requerimento de informações sobre o projeto de implantação da Escola de Educação Infantil prevista para o antigo prédio do Supermercado Nacional, o qual foi desapropriado pelo valor de R$1.960.857,60, conforme registrado por instrumento público em dezembro de 2010. O vereador entende que não estão sendo observados os princípios de economicidade e da razoabilidade nas ações do Executivo, pois é alto o valor dispendido e o imóvel não foi utilizado no ano letivo de 2011 e, dificilmente, poderá ser preparado a tempo de ser usado em 2012.

No dia 17 de novembro de 2011 a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uruguaiana vem, perante a Comunidade Escolar do Município, sobre a criação da guarda escolar municipal, esclarecer os pontos que seguem:

– A rejeição do projeto de lei que pretendia a criação de uma guarda escolar não prejudica a comunidade em momento algum, pois basta o destacamento de servidores da guarda municipal já existente para a prestação do serviço nas escolas.

– Essa medida reduz o tempo de colocação em prática desse serviço, considerando que existem servidores concursados e que somente necessitam do curso de formação e especialização, o que em curto prazo pode ser realizado.

– A criação de novos cargos e a realização de novo concurso geraria despesas desnecessárias onerando os cofres públicos, pois já existem candidatos aprovados que podem ser chamados para as atribuições de guardas escolares, bastando, no máximo, uma adequação legal.

– A partir da Lei Federal 10.826, que instituiu o estatuto do desarmamento, e sua regulamentação, foi desenvolvida a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e que faz parte do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.

– A Matriz Curricular estabelece as funções e atribuições dos guardas municipais, suas áreas de atuação e a responsabilidade dos Municípios, e em seu item III.3.1 dispõe que é papel das guardas municipais a atuação na comunidade escolar e entorno . Este regulamento deve ser seguido por todos os municípios brasileiros.

– A legislação federal estabelece que as guardas municipais são unas e devem obedecer aos dispositivos estabelecidos pelo SUSP.

O Parlamento atendeu reivindicação dos professores, que pedem que os recursos do FUNDEB sejam utilizados para o cumprimento da legislação federal que fixa o piso salarial para o magistério e rejeitou o uso desse montante em outra despesa.

– O Poder Legislativo, se aprovasse a criação da guarda escolar, estaria contrariando a legislação existente e contribuindo para uma ação mais dispendiosa para os cofres públicos e prejudicando uma classe que pretende um reconhecimento que a lei e o Poder Judiciário já proporcionou.

 – Do ponto de vista legal, o processo de votação foi irrepreensível, sendo que o vereador presidente somente manifesta seu voto no caso de empate.

          Desta forma, os parlamentares afirmam a certeza de que defenderam os interesses da comunidade escolar do Município, cumprindo com o dever de observar a legislação vigente e, em nenhum momento, posicionou-se contrário à segurança nas escolas.

       Foi incluído na pauta da reunião ordinária desta manhã 17 de novembro de 2011, o projeto de lei prevendo o pagamento de verba a título de adicional de risco de vida para os vigilantes e os guardas municipais.

        Por unanimidade, os vereadores aprovaram a matéria que proporciona a adequação a diretrizes e normas federais definidas para a categoria e que vinha sendo reivindicado há certo tempo. Com retroatividade a 1º de outubro, os servidores receberão o valor mensal de R$375,00.

         O delegado sindical do Sindiguarda do RS, Dieckson Quevedo e o vice-presidente da Associação dos Guardas Municipais, José Carlos Guarche da Rosa, acompanhados de bom número de seus associados, estiveram em plenário acompanhando a votação.