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         Foi rejeitado o projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, visando a alteração de cargos de provimento efetivo criados pela Lei 3900/2009, aumentando em mais de 500 o número de cargos existentes nas áreas educacional, de saúde, de segurança e administrativa.

         Embora houvesse a previsão de cargos ligados aos programas federais da saúde, cuja necessidade é premente, a maioria dos vereadores entenderam que não poderia ser aprovado o projeto, em razão da forma como foi apresentado, da falta de comprovação da necessidade de outros cargos a serem criados, excedendo o limite estabelecido pelo QPE – quadro de pessoal por escola, contrariando previsão legal, além da falta de autorização do Conselho Municipal de Educação e da utilização de verbas do FUNDEB em detrimento da observância da lei do piso salarial do magistério.

       O plenário da Câmara foi lotado pelos professores e representantes da APEMU, sendo, mais uma vez, reivindicado o pagamento do piso salarial fixado pela legislação federal que não está sendo cumprida pelo Poder Executivo.

8 de dezembro de 2011

       Conforme requerimento de autoria do vereador José Clemente, foi concedido o espaço Tribuna Livre ao Sr. Read Barakat Mahamad Jaber, Presidente da Sociedade Beneficente Árabe Palestina em Uruguaiana, ocasião em que explanou sobre o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, transcorrido em 29 de novembro de 2011.

       Na tribuna, o presidente da SOBAPAB, discorreu sobre a árdua luta do povo árabe palestino pelo direito de um estado independente, tendo recebido o reconhecimento dos parlamentares presentes que destacaram o serviço que é prestado pela entidade à comunidade uruguaianense.

8 de dezembro de 2011

          Foram dez os pedidos de informação solicitados pelo vereador Mauro Brum a serem encaminhados ao Poder Executivo. O requerimentos foram aprovados e referem-se a:

• pedido de cópia da escritura de desapropriação da área das antigas instalações da CCGL e o embasamento legal que será utilizado para a ocupação ou a exploração de prédios públicos por empresas privadas ou cooperativas;

• informações sobre a contratação da Emissora de TV Record visando a transmissão do carnaval de rua de Uruguaiana em 2012 , e, em caso de ter assinado contrato com a referida emissora qual a forma Licitatória utilizada para tal finalidade;

• pedido de cópias de todos os decretos editados nos anos de 2005 a 2011 que tratam das desapropriações de bens e imóveis realizadas no Município de Uruguaiana;

• informações sobre o imóvel de nº 18 da quadra 285 localizado à Rua Marechal Floriano com área de 475,20 m², o qual, conforme o boletim informativo da Prefeitura Municipal de 17/11/2011, teria sido adquirido por uma empresa privada, e, considerando a existência do decreto de desapropriação, solicita-se que seja remetido a esta Casa cópia da escritura pública referida na notícia oficial, e que representaria o documento translativo da propriedade;

• informações sobre a dispensa de licitação de nº 156/2011 publicada na imprensa oficial em 26/11/2011 em que o Município estaria locando um imóvel de propriedade particular, solicitando que seja informado a esta Casa, o valor mensal da locação, a localização do imóvel e a destinação pública do contrato locatício;

• informações sobre o valor mensal pago pelo Poder Executivo referente à transmissão do Programa “Uruguaiana Vencerá”, cópia do referido contrato e do último aditivo firmado com as rádios da cidade que fazem a transmissão;

• informações sobre qual o regramento utilizado para legitimar a instalação de um míni parque de diversão “Carrossel” e qual a forma e valor pago pela empresa aos cofres do Município;

• informações sobre aviso de licitação, publicado na imprensa oficial em 02/12/2011, que se referem aos serviços objeto da concorrência pública de nº 04/2011, visto que o aviso de licitação publicado na imprensa oficial é falho e obscuro, não informando nada a respeito;

• informações sobre os decretos nº208 e 209, ambos de 08/07/2011 onde foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte dos terrenos de nº 11 e 12 da quadra nº 62 desta cidade, solicitamos cópia da referida escritura pública de desapropriação, bem como cópias dos laudos de avaliação dos imóveis desapropriados.

• pedido de cópia da escritura pública de desapropriação amigável e do laudo de avaliação do imóvel desapropriado através do decreto de nº 271 de 18 de agosto de 2011, um terreno com área de 1.825,75 m² para a sede própria do Projeto Primeira Infância Melhor – PIM de Uruguaiana.

         Ao justificar os requerimentos apresentados, o vereador Mauro Brum falou sobre a falta de respostas pelo Prefeito aos questionamentos do Poder Legislativo, citando a inspeção extraordinária determinada pelo Tribunal de Contas do Estado e que será realizada para verificação da regularidade das desapropriações, sobre as quais, segundo nota do órgão fiscalizador, foi levantada a denúncia de que estejam atendendo interesses diversos do público.

7 de dezembro de 2011

       Os vereadores e servidores da Câmara Municipal deslocaram-se até a localidade do Itapitocai, onde foram recebidos, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Crespo de Oliveira, pelo diretor Júlio César Cardoso, pela vice-diretora Janice Catto, professores, alunos e comunidade.

         As reivindicações da comunidade foram encaminhadas aos vereadores que as discutiram na reunião e deram o trâmite adequado, especialmente, quanto à colocação de abrigo para a parada de ônibus e quanto ao acesso ao serviço de saúde pelos moradores.

      Outras questões foram tratadas no tocante às vias e à iluminação pública nos demais distritos e na zona urbana da cidade.

6 de dezembro de 2011

          O vereador de Santana do Livramento, Lídio Azevedo Mendes (Melado) esteve em visita ao Poder Legislativo, nesta manhã (07), quando trouxe ao presidente Ronnie Mello, a ideia do projeto ‘Seja um CRAQUE, não use CRACK’ que está sendo desenvolvido naquela cidade.

        Desenvolvido com menores a partir de oito anos, o projeto prevê a seleção de crianças formando grupo de até vinte e cinco integrantes em seus núcleos habitacionais, sendo que cada grupo possui um instrutor voluntário que coordena as atividades esportivas e de manutenção do projeto, as quais são de cunho educativo e formativo. Cada criança recebe uma muda de árvore frutífera, uma área de 1m² para plantar hortaliças, além disso, dentro de sua comunidade, realizam trabalho de coleta seletiva de lixo que é entregue para a usina de reciclagem, cuja renda reverte em material esportivo. As atividades são coordenadas pelo instrutor de cada bairro ou vila, sendo exigidos hábitos, rendimento e comportamento adequado das crianças tanto em seus lares, como na escola.

      Considerando muito importante a iniciativa para prevenir a ociosidade dos menores, incentivando a prática do esporte e a realização de atividades produtivas, o vereador Ronnie Mello demonstrou interesse em conhecer melhor o projeto e quiçá, implantá-lo em nossa cidade.

6 de dezembro de 2011

        No dia 6 de dezembro de 2011 foi aprovado requerimento verbal do vereador Rogério de Moraes, pelo qual está solicitando que a Câmara, através da Comissão Técnica de Educação, gestione junto à reitoria da URCAMP, visando a implantação de curso superior de Direito em nosso município.

         O vereador proponente justificou que, com o fim do curso que era oferecido pela PUC-RS, será grande a carência de estagiários da área jurídica que, atualmente, ocupam um espaço considerável nos órgãos da Justiça e cuja falta causará sérios problemas ao andamento de processos e à prestação dos serviços judiciários. Além disso, Rogério registrou o grande número de estudantes que têm se deslocado até cidades vizinhas para frequentarem o curso de Direito numa jornada cansativa e desgastante.

       Os vereadores aprovaram, durante a reunião ordinária desta quinta-feira 01 de dezembro de 2011, o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.

       A matéria foi discutida e votada em dois turnos, conforme determina a legislação. Segundo o projeto aprovado, a receita corrente líquida do Município está projetada para cerca de 159 milhões de reais no próximo ano.

            No dia 1 de dezembro de 2011 foi solicitada, pelo vereador Adalberto Silva, a vinda de Geovane da Silva Cravo, administrador da Santa Casa de Caridade, do Secretário de Saúde, Luiz Augusto Schneider, bem como do presidente da comissão gestora do hospital, Caciano Sgorla, a fim de que prestem esclarecimentos sobre que providências estão sendo tomadas para que o Instituto de Cardiologia volte a funcionar em nosso Município.

        Após várias manifestações, foi dito pelos parlamentares que é notório o prejuízo à saúde pública pela falta dos serviços de cardiologia à disposição da população, que necessita acorrer a outros centros, colocando em risco a vida dos pacientes e onerando a busca de recurso médico, embora havendo em nossa cidade um moderno complexo cardiológico, onde o Município investiu significativo montante de verbas e que possui credenciamento autorizado pelo SUS.

    Foi realizada, em São Gabriel, na noite de ontem 01 de dezembro de 2011, a 1ª Conferência Regional sobre Políticas de Segurança no Trânsito, promovido pelo Gabinete do Vice-Governador do Estado, e que contou com a participação do COREDES – Conselhos Regionais de Desenvolvimento das Regiões da Fronteira e da Campanha Gaúcha.

         Durante o evento, que tratou sobre a construção do Plano Estadual de Ações de Educação e Segurança no Trânsito, o vereador José Clemente da Silva Corrêa, vice-presidente do Poder Legislativo, esteve presente e defendeu políticas públicas para nosso Município.

       Os debates versaram sobre a infraestrutura viária, a segurança veicular. A gestão da segurança, o atendimento às vítimas e o comportamento e a segurança dos usuários do trânsito.

        Ao final da conferência, foi realizada a escolha de delegados dos Municípios para participar da Conferência Estadual de Trânsito que será realizada em Porto Alegre, na metade do mês de dezembro. Registrou-se que Uruguaiana foi o único dos vinte municípios do COREDES que não estava representado pelo órgão executivo de trânsito da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, gerando manifestação do vereador José Clemente, que, na condição de presidente da Comissão Técnica de Segurança Pública da Câmara, reivindicou as vagas de delegados para representarem Uruguaiana.

      Foram concedidas três vagas de delegados, a serem distribuídas entre os Poderes Executivo e Legislativo e órgão executivo de trânsito.

       No dia 30 de novembro de 2011, reportando-se à notícia de que Uruguaiana figura como quarto município com maior população infectada pela AIDS no estado, o vereador José Clemente, na tribuna da Câmara, apresentou documentos mostrando relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, onde consta o desvio de recursos do Programa DST-Aids para outras finalidades.

        O parlamentar disse que a responsabilidade é do prefeito municipal e que a recomendação no relatório de auditoria é que sejam restituídos ao Fundo Municipal de Saúde os valores utilizados de forma irregular, cujo apontamento informa que a verba foi usada para viagem de três pessoas pelo período de oito dias à Brasília, após a reeleição de Felice no Poder Executivo.

       Foi informado que o Ministério Público Federal está pedindo que sejam investigadas as causas de 123 mortes de pessoas portadoras do vírus, ocorridas desde 2008, e que poderiam ter sido beneficiadas pelo programa federal.

        O vereador Clemente voltou a falar da falta de encaminhamento de informações pelo Poder Executivo aos parlamentares que possuem a obrigação constitucional de fiscalizar os atos da administração, reforçando que devoluções de recursos foram feitas em razão do não aproveitamento das verbas dos programas federais por desinteresse do Município.

No dia 30 de novembro de 2011 , em virtude de matérias veiculadas pela imprensa local, no que tange ao número de vereadores para a próxima legislatura, o vereador Ronnie Mello, presidente da Câmara Municipal esclareceu que:

1 – Não entregou, tampouco assinou, documento que foi entregue ao presidente do Tribunal Regional Federal, solicitando a definição do número de vereadores;

2 – Estava em audiência com o presidente do TRE e, ao final, quando saía da sala, foi convidado a permanecer no recinto, acompanhando a entrega do documento, do qual só tomou conhecimento neste momento.

3 – Somente foi informado sobre o teor do documento após sua entrega, vindo a saber posteriormente que o vice-presidente do PP havia assinado a solicitação, sem a anuência dos quatro vereadores do partido.

4 – Solicitará reunião do partido para tratar desse assunto ainda no decorrer da semana.

5 – Como presidente do Legislativo, melhor do que ninguém, sabe que não existe estrutura física ou financeira que comporte o aumento de seis cadeiras.

6 – É a favor do aumento da representatividade, mas na medida do tolerável e do possível, tanto que apoiou a emenda do vereador Adalberto Silva que propunha o aumento para treze vereadores, mas que foi rejeitada.

7 – Como advogado, não participaria desse ato, pois sabe que o envio de um ofício não é a forma adequada de aumentar a representação parlamentar, cabendo sim uma interpelação judicial para que o Poder Judiciário se pronuncie sobre o assunto.

        O presidente Ronnie disse serem esses os esclarecimentos que tinha a prestar sobre o assunto veiculado na imprensa e se colocou à disposição para quaisquer dúvidas sobre sua participação no ato mencionado.

      Foi realizada, 25 de novembro de 2011, sessão especial registrando o transcurso da Semana Municipal da Cultura Afro-brasileira. Estavam presentes, além de autoridades e convidados especiais, a senhora Staël Soraya dos Santos Rosa, presidente do Movimento Negro de Uruguaiana e o senhor Jorge Aurélio Alves Quirino, presidente da Aruanda.

          A solenidade foi proposta pelo vereador Francisco Barbará, que falou sobre a importância do legado africano para a formação do povo e da cultura brasileira. A presidente do Movimento Negro de Uruguaiana deu destaque aos homenageados da Semana, pessoas que contribuíram com a cultura afro-brasileira, explanando sobre as conquistas da raça negra nos últimos anos, especialmente, sobre a demarcação das terras dos quilombolas em nossa região.

        O presidente da Aruanda, Jorge Quirino, fez a entrega dos certificados de reconhecimento aos senhores Claudiomir de Oliveira Silva, Maria Castro Moraes, Maria de Jesus Madruga, Rinaldo Acosta e, “in memorian”, Zilá Pinto.

Nesta manhã, 24 de novembro de 2011, esteve presente à Câmara Municipal, significativa representação da Brigada Militar, acompanhada dos bombeiros mirins e dos meninos do Projeto Pequeno Cinófilo. A tribuna livre foi utilizada pelo comandante da Base Aérea Fronteiras, Major Roberto Galdino, para fazer referência aos 174 Anos da Brigada Militar, transcorridos em 18 de novembro.

       O Major Galdino explanou sobre a história da corporação, desde sua implantação, o trabalho que é desenvolvido em prol da segurança pública e apresentou um vídeo institucional da Brigada Militar.

        Foi realizada, também, uma explanação sobre o Projeto Pequeno Cinófilo, em desenvolvimento pela unidade militar, que educa as crianças para o trato com seus cães, formando valores para o tratamento responsável, o cuidado, o adestramento básico e a sociabilização dos animais.

       Os vereadores parabenizaram os policiais pela passagem da data e registraram a importância do serviço prestado à população.

       Foi discutido e votado, na manhã desta quinta-feira 24 de novembro de 2011, o projeto de resolução apresentado pelos vereadores da Bancada do PSDB, dando nova redação à Lei Orgânica do Município, com vistas a adequar o texto legal ao número de onze parlamentares.

       A matéria que necessitava de 2/3 de votos favoráveis para ser aprovada, foi estudada por comissão especial, conforme determina a legislação e recebeu emenda propondo a alteração para 13 vereadores.

        Tanto o projeto quanto a emenda foram rejeitados, não obtendo os oito votos necessários para a aprovação.

        Com isso, a Lei Orgânica, que prevê 21 vereadores, permanece inadequada à Constituição Federal e o número de cadeiras a serem ocupadas no próximo pleito deverá ser definido pela Justiça Eleitoral entre o mínimo de 9 (nove) e o máximo de 19 (dezenove) parlamentares.

       Nesta manhã 23 de novembro de 2011, às 11 horas, a Comissão Parlamentar de Inquérito que verifica questões relacionadas à saúde pública em Uruguaiana, esteve reunida para deliberação sobre a emissão do relatório conclusivo que deverá ser lido em plenário até o dia 14 de dezembro, conforme prazo final estipulado.

       O vereador José Clemente preside a CPI e o vereador Rogério de Moraes é o relator.