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8 de agosto de 2012

         O Poder Legislativo solicitará informações sobre a aplicação da lei que prevê a regulamentação do exercício das atividades de mototaxista em todo país. O requerimento de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PT), baseia-se na prorrogação do prazo para que os profissionais se enquadrem na Lei que venceria no dia 4 de agosto e foi adiado para fevereiro de 2013.

        Será questionado ao Departamento de Trânsito, à Brigada Militar, à Secretaria de Segurança Municipal e à Polícia Rodoviária Federal, sobre a postura e os procedimentos que serão tomados pelos órgãos públicos quanto à aplicação da Lei. Busca-se o conhecimento sobre a vigência do curso de capacitação e os critérios para o desenvolvimento da atividade de mototaxista, como a disposição que considera somente autorizados a circular nas vias os veículos com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e a exigência do uso de equipamentos de segurança.

         Na sessão ordinária de ontem, dia 7 de agosto de 2012, ficou definida a prorrogação do prazo por mais 30 dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito formada pela Câmara Municipal de Uruguaiana com o fim de apurar os fatos relacionados à contratação de Agentes de Saúde pelo município. Nesse período, deverá ser emitido relatório com a análise, a avaliação e o resultado da Comissão sobre os fatos.

          Através de depoimentos dos envolvidos e documentos apresentados, o grupo de trabalho, desde abril, busca esclarecimentos sobre funcionários que estariam cadastrados como Agentes de Saúde, mas não atuavam pelo município.

         A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana realizará audiência pública para a apresentação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. Na próxima sexta-feira, dia 10 de agosto de 2012, a partir das 10h, serão demostradas as principais metas que deverão ser cumpridas no exercício financeiro de 2013.

         A audiência é aberta ao público, que pode participar trazendo sugestões para o texto da Lei que será votada no Plenário da Câmara Municipal. Na oportunidade, serão apresentados os objetivos do governo previstos para o último ano de vigência do plano plurianual – PPA 2010/2013. A LDO se encontra à disposição na secretaria da Casa Legislativa para conhecimento dos munícipes.

         Vereadores integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal estiveram ontem, dia 6 de agosto de 2012, na Penitenciária Modulada de Uruguaiana. A ação buscou averiguar as circunstâncias denunciadas por familiares de detentos como prejudiciais à convivência no presídio e as informações divulgadas sobre a existência de uma rebelião na casa prisional.

          Reuniram-se com a direção da penitenciária o presidente da Comissão Rogério de Moraes, o vice-presidente José Clemente Corrêa e a vereadora Nerai Kaufmann.

         Um dos pontos de manifestação dos apenados foi quanto à redução no número de visitas de crianças, limitadas a uma por mês. Segundo a administração, a medida foi acordada com o Ministério Público no município a exemplo de cerca de 70% dos presídios do Estado que têm o mesmo sistema. A medida também quer evitar a exposição dos visitantes menores no ambiente prisional como ação de proteção e para coibir a evasão escolar, pois visitas eram permitidas durante a semana em horário escolar.

Separação de presidiários para combater o crime organizado

         Na denúncia recebida pela Comissão de Direitos Humanos, foi relatada a preocupação dos apenados com a sua realocação nas galerias do presídio que prevê a segregação dos presos provisórios daqueles já condenados. De acordo com um dos detentos consultados pela Comissão, a providência causou preocupação em razão do risco de violência e de morte a que estariam sujeitos.

        Alegaram ainda pouco tempo para definição das galerias de destino, pois teriam sido avisados apenas na sexta-feira sobre a modificação implantada na segunda-feira, quando casos isolados de resistência foram demonstrados. Entretanto, a direção informou que a mudança foi comunicada com antecedência de 60 dias durante reunião com os representantes de cada galeria.

         A administração da casa prisional afirmou que essa separação previne a influência dos condenados sob os presos em regime provisório, assim combatendo o crime organizado no local. A mudança aloca os aproximadamente 500 apenados, com cerca de três detentos por cela e torna o sistema adequado. Os apenados afirmaram não ter sofrido qualquer tipo de agressão conforme relatos feitos por familiares e remetidos à imprensa.

6 de agosto de 2012

         Em razão dos questionamentos da população sobre a atuação de agentes do trânsito no município, a Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará informações ao Poder Executivo sobre o assunto. Por iniciativa do vereador Ronnie Mello, será encaminhado requerimento buscando esclarecimentos sobre o efetivo de servidores do municipio.

         Entre os questionamentos, está a quantidade de profissionais em atividade no município, a existência de déficit no quadro de funcionários, o número ideal para o atendimento à população de Uruguaiana e a expectativa de contratação de mais agentes através da ordem de aprovação em concurso público.

          O aumento no fluxo de veículos no município, os constantes acidentes em perímetro urbano e o descumprimento das leis básicas de regras de trânsito requerem esse tipo de ação do Poder Legislativo, de acordo com Ronnie.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana retomou as atividades parlamentares após o recesso legislativo hoje, dia 2 de agosto de 2012. Nesta primeira sessão ordinária de agosto, os representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça utilizaram o espaço da Tribuna Livre para divulgar ações e dificuldades enfrentadas pela categoria. O espaço foi proporcionado em razão de solicitação do vereador Gilberto Risso.

         Os vereadores demonstraram apoio às reivindicações explanadas por Sinei Alegre da Silva, Osvaldir Rodrigues e Luiz Mendes. Entre elas, a reposição salarial, o plano de carreira e o pleito para o aumento de números de servidores no Estado. Segundo os representantes, há cerca de vinte anos, são solicitadas estas modificações para a qualificação dos profissionais da Justiça.

         O vereador Adalberto Silva solicitou através de requerimento aprovado na sessão ordinária de hoje, dia 02 de agosto de 2012, que o Poder Executivo estude a viabilidade da construção de uma escola de educação infantil na Vila Barragem Sanchuri. A proposta facilita o acesso à educação de crianças que residem no interior do município, sendo que a Barragem está no centro de outras localidades. Assim o direito de todos à educação será garantido, considerou o parlamentar.

           A Comissão de Serviços Municipais da Câmara, cumprindo com seu papel fiscalizador, averiguou o andamento da implantação do sistema de estacionamento rotativo em Uruguaiana. A ação foi motivada pela divergência existente entre a legislação que instituiu o sistema em 2010 e o decreto emitido mais recentemente pelo Poder Executivo. Este permite a colocação da faixa azul (com cobrança de taxa para o estacionamento) nos dois lados das vias sinalizadas, sendo que a lei autoriza a cobrança apenas no lado esquerdo. A Comissão solicitará informações ao responsável pela empresa licitada e ao Poder Executivo sobre a aplicação do decreto.

         Representando a Comissão, os vereadores José Clemente e Ronnie Mello receberam reclamação dos taxistas que têm ponto nos locais onde será aplicado o sistema. Segundo estes profissionais, houve intransigência do governo municipal ao não receber as reivindicações dos taxistas, com destaque para a dificuldade de estacionamento nas vagas colocadas em sentido oblíquo, inclusive para a visibilidade de outros motoristas em algumas esquinas.

24 de setembro de 2012

24 de julho de 2012

          O projeto de lei que cria o Colégio Agrícola de Uruguaiana foi aprovado pela Câmara Municipal com emendas do Poder Legislativo. A proposta oferece ensino pós-médio profissionalizante gratuito voltado para as técnicas profissionais agrícolas. A instituição conta com ampla área para o desenvolvimento das atividades, prédio em fase de construção, além de haver viabilidade orçamentária e potencial didático disponível.

         Também foi destacado na matéria que para o funcionamento e a manutenção da Escola Agrícola, além das previsões orçamentárias anuais, será levado em conta seu potencial produtivo que irá gerar recursos financeiros próprios; e a importância do projeto para a qualificação profissional no setor primário.

         O projeto de lei que cria o Colégio Agrícola de Uruguaiana será apreciado pela Câmara Municipal. Na próxima segunda-feira, dia 23 de julho de 2012, a partir das 10h, será realizada reunião extraordinária para a análise da matéria.

20 de julho de 2012

            A Comissão de Serviços Municipais e Segurança da Câmara Municipal está acompanhando os trabalhos relativos à fiscalização do Conselho Estadual de Trânsito em Uruguaiana. O CETRAN apresentou aos representantes da Secretaria de Trânsito do Município as irregularidades constatadas após inspeção realizada em junho no órgão de Trânsito Municipal (SETRAN) e na JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) do município.

            A atividade de fiscalização foi sugerida pelos parlamentares em maio durante audiência com o secretário Estadual da Segurança Pública, Airton Michels, em Porto Alegre. Segundo o presidente da Comissão, vereador José Clemente Corrêa, a inspeção revela um cenário amplo de irregularidades no trânsito de Uruguaiana. “Também devemos considerar as inúmeras reclamações que podem ser recebidas, sem contar ainda que o Sistema Integrado de Trânsito está inativo há quase uma semana no município, acarretando com isso a suspensão da ação dos Agentes de Trânsito, tanto civil como militar, que estão impedidos de aplicar multas ou sanções”, considerou.

           As ponderações da Comissão do Poder Legislativo serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual, Procuradoria dos Prefeitos, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Federal, CETRAN/RS e CONTRAN, solicitando as devidas providências.

Irregularidades no trânsito são constatadas pelo CETRAN

         De acordo com o relatório divulgado, além da sinalização em mau estado de conservação e fora dos padrões exigidos, e também a inexistência de ações de educação no trânsito como regimenta o Código Brasileiro de Trânsito, foi verificado que não houve homologação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT) dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012.

         A partir desta constatação, poderá acontecer a nulidade dos autos, já que a homologação é imposição legal para a validade dos processos. Nos últimos anos, nenhuma autuação por agente de trânsito municipal (azulzinho) teve regularidade nesses termos. Há possibilidade dos munícipes prejudicados, fundamentados neste relatório, requererem ao município a restituição dos valores pagos pelos autos de infrações e das despesas de remoção pelo CRD (guinchos).

          A reposição salarial dos funcionários do Poder Legislativo será no valor de 3,19%. O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Kiko Barbará, esteve à frente da discussão que levou à aprovação do projeto de reajuste por unanimidade entre os parlamentares na última sessão ordinária, dia 12 de julho de 2012. “O mesmo empenho deste momento foi o que fizemos em 2007″, disse Kiko, lembrando que a Câmara tem uma tradição larga de “respeito ao servidor nas questões salariais e de direito” , observando as questões relativas à legislação vigente.

          De acordo com o presidente, com esta ação, a Câmara estará cumprindo com o previsto no artigo 37 da Constituição Federal, independentemente da iniciativa do Poder Executivo. Kiko salientou que esta é a forma de valorizar o funcionalismo e garantir a qualidade do serviço público. Enfatiza ainda, que o acréscimo da receita anual do Poder Legislativo permite a concessão da revisão salarial.

16 de julho de 2012

         A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que inclui no calendário de eventos de Uruguaiana o “Dia da Bíblia”. A proposta de autoria do vereador Valério Echeverria, além de homenagear a Bíblia busca oficializar a data que mobilizou um projeto de cunho social com atividades de assistência médica, jurídica, religiosa e apresentações culturais que envolveram a comunidade.

          Realizado no segundo domingo de dezembro, o dia é expressivo para os cristãos segundo o vereador proponente. “Este livro sagrado é a base da fé cristã e da palavra de Deus, instrumento fundamental para a promoção da vida humana, fortalecimento da família e preservação da cultura de paz entre os seres humanos”, considerou.

13 de julho de 2012

         A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal. A iniciativa do presidente, vereador Kiko Barbará, que apresentou a proposta em nome da Mesa Diretora como prevê o Regimento Interno, visa a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos uruguaianenses.

           Esta proposta constitui medidas educativas, incentiva pequenas e médias empresas a investirem na coleta, no transporte e na reciclagem permanente dos resíduos, e também explora a venda dos produtos para a reciclagem e obtenção de lucro.

         O presidente da Câmara, vereador Kiko, destacou a importância desse projeto para a preservação do Rio Uruguai e para a geração de renda no município, exemplificando ações desenvolvidas em outros municípios. “Existem empresas especializadas neste tipo de recolhimento, que inclusive pagam pelos litros de óleo e os reciclam para óleo combustível”, considerou Kiko.

         A Escola Técnica Agrícola de Uruguaiana será denominada Dr. Luiz Martins Bastos. Aprovado na sessão ordinária de ontem, dia 12 de julho de 2012, o projeto de lei de autoria do vereador Ronnie Mello, propõe a homenagem ao profissional que introduziu a raça de cavalo crioulo chileno no Rio Grande do Sul.

           Esse pioneirismo marcou o começo de uma nova fase na história da raça no estado e levou o nome de Uruguaiana para o Brasil e para o exterior. O criador de cavalos recebeu condecorações e prêmios pelas suas ações desenvolvidas, entre eles a mais elevada Distinção Honorífica do Exército do Rio Grande do Sul e a Medalha Assis Brasil, em razão da dedicação dispensada e relevante trabalho em prol do Setor Primário.

         Segundo o vereador Ronnie, conferir este nome à escola é uma forma de retribuir o bem feito, também reconhecer o valor e o legado deixado por Dr. Luiz para a sociedade de Uruguaiana. “Sua conduta responsável, dedicada e amável só deixaram boas lembranças e bons exemplos aos que tiveram o prazer em conviver com ele”, afirmou o parlamentar.