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         Cerimônia para recebimento do “Fogo Simbólico da Pátria” foi realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 23 de agosto de 2023. O ato marca o início das atividades alusivas à Semana da Pátria.

       O “Fogo Simbólico” ficará sob a guarda do Poder Legislativo até o dia 1º de setembro quando será conduzido à Pira da Pátria. O evento contou com a Fanfarra da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (Brigada Charrua) e a formação de corrente humana para conduzir a chama, constituída por vereadores, servidores e Escola Marechal Cândido Rondon.

            Na ocasião, realizam discurso alusivo à Pátria o presidente da Câmara, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves e o prefeito Ronnie Mello. Também fez uso da palavra, Paulo Heron de Oliveira Inda, destacando a importância do da preservação do civismo para construção da sociedade.

         Participaram da celebração os vereadores Carlos Delgado, Clemente Correa, Márcia Fumagalli e Zulma Ancinello, o presidente da Liga da Defesa Nacional, Núcleo Uruguaiana, Vander Manoel Freitas Corrêa, e autoridades civis e militares.

            A equipe da Liga de Defesa Nacional responsável por conduzir a chama pelo Estado do Rio Grande do Sul é composta pelo Vice-Presidente, Claudio Tione Scherer; o adjunto, Marcos Silveira Jr; o Chefe de Vtr, Bruno Silveira e o motorista Juliano da Rocha.

         A Liga de Defesa Nacional tem caráter cívico, cultural e de patriotismo. Em Uruguaiana, desde 1917, desenvolve atividades de cidadania voltadas ao fortalecimento da sua finalidade, através do culto a pátria e aos símbolos nacionais, de promoção social e cultural dos cidadãos. A associação coordenou o ato junto à Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

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            De autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) tratava da disponibilização de listagem organizadas para cada modalidade de procedimento em saúde, com identificação e informações como data de solicitação da consulta, nome dos inscritos e estimativa de prazo para atendimento.

        O Poder Executivo justifica o ato de veto por flagrante inconstitucionalidade. Entre os pontos cita o direito constitucional à informação; e o tratamento das informações pessoais que deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

          “A indicação do nome completo e/ou do número de CPF ou do CNS viola diretamente a garantia fundamental à privacidade e vida privada dos pacientes, podendo gerar danos, inclusive constituindo ofensa a demais direitos fundamentais, visto que ambos são considerados como documentos de identificação passíveis de causar eventual exposição ao cidadão, o que sena capaz de originar até mesmo demandas judiciais de reparação por dano moral em face do Município”, refere-se a justificativa do veto.

            Também destaca que compete ao Prefeito propor norma sobre organização e funcionamento da administração pública municipal, incluindo as atividades inerentes à rede de saúde pública da cidade.

         A matéria apresentada no dia 22 de agosto de 2023, modifica alguns artigos da Lei, porém mantém o texto principal da normativa, inclusive os anexos com as tabelas de risco e as taxas de exames, vistorias, vistos em documentos, e demais determinações.

        Conforme o Poder Executivo, dentre as adequações destaca-se a fixação para 31 de março de cada ano a data base para pagamento da taxa de Alvará Sanitário, e acrescenta a possibilidade deste Alvará ser expedido com valor proporcional ao início das atividades.

      A finalidade é resolver as dificuldades que a equipe de profissionais do sistema GovBR – Governança Brasil tem em gerar os boletos para pagamento das taxas de Alvará Sanitário, pois, a legislação atual não dispõe sobre o tema. Fica, também, resolvida a questão da geração de taxa de alvará proporcional, sem provocar efeitos aos demais dispositivos da atual legislação.

      O PL acrescenta que as taxas de licença para transporte rodoviário de alimentos e matéria-prima somente serão emitidas quando por solicitação do contribuinte; e reduz o valor da taxa para emissão da respectiva atividade.

        Também exclui pagamento para encerramento de atividade, sem a necessidade do encaminhamento do processo para o Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

          A Comissão de Serviços Municipais e Saúde promoveu audiência pública no dia 21 de agosto de 2023 para apresentação do relatório de monitoramento da gestão em saúde do período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2023 em Uruguaiana.

       O presidente da Comissão, vereador Clemente Correa, com vereadores Egídio Carvalho, Cristiano Bonapace, Marcia Fumagalli, Paulo Kleinubing, Marcelo Lemos e Adenildo Padovan, receberam as informações da Secretaria Municipal de Saúde representada pelo Secretário, Diego Cantori, e servidor, Mario Henrique Benites.

         No primeiro quadrimestre, foram realizadas 2.067 internações. O total de atendimentos da Secretaria foi de 184.808 atendimentos, sendo os números mais expressivos nas Unidades Básicas de Saúde (122.065); na policlínica (14.637); na UPA (11.524); na policlínica infantil (8.218), na saúde da mulher (6.741) e no Tratamento Fora Domicílio (5.083).

         Durante a manifestação, foi demonstrado o resumo dos valores de despesas e receitas. Na esfera municipal foi registrado como receita o valor de R$ 13.651.829,05 e despesa de R$ 15.460.434,84; na esfera estadual a receita de R$ 1.925.436,42 e despesa de R$ 2.384.887,33; e na esfera federal houve receita de R$ 3.990.353,04 e despesa R$ 8.983.825,64.

       No evento, também foram destacadas demandas para aprimorar o tratamento fora domicílio, as más condições da Unidade Básica de Saúde do CAIC, e as diferenças nos valores investimentos pelo município, estado e governo federal.

        Informações na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/627

           A Câmara Municipal de Uruguaiana informa a abertura de processo seletivo público para contratação de estagiários. O Edital 01/2023 foi publicado no dia 21 de agosto de 2023 para preenchimento de oito vagas e formação de cadastro reserva.

          O processo seletivo é realizado em conjunto com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE/RS, para classificação de estudantes interessados no estágio curricular não obrigatório remunerado através de bolsa-auxílio.

         O estágio com carga horária de 30h/semanais, possui duas vagas para estudantes de ensino médio, uma para graduando do ensino superior em ciências contábeis, duas para direito, três para administração e cadastro reserva para informática.

         As inscrições estão abertas até o dia 11/09/23. Para todas as vagas, será aplicada Prova Escrita de caráter classificatório e eliminatório, com 30 questões objetivas de múltipla escolha, compatível com o nível de escolaridade para qual se inscreveu o candidato.

         A divulgação oficial referente às etapas do Processo Seletivo serão afixadas no Mural Oficial da Câmara Municipal de Uruguaiana e publicadas nas seguintes páginas:

          https://www.uruguaiana.rs.leg.br/transparencia/rh/processo-seletivo-de-estagiarios/processo-2023

       https://www.cieers.org.br/estudante/processosSeletivos

          Na reunião do dia 17 de agosto de 2023, o espaço da tribuna livre foi destinado a Projeto de Educação Financeira desenvolvido pela 10ª Coordenadoria Regional de Educação. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), apresentaram a iniciativa as professoras Marlise Grecco e Najoa Dinar Salem.

         O programa é trabalhado em formato transversal e interdisciplinar com jogos de tabuleiro e cartas, que visam exercitar de forma lúdica, as habilidades de poupar, empreender e investir. No espaço, foi registrada a imersão e capacitação realizada pelos professores para aplicar a metodologia, interligando diversas disciplinas para praticar a educação financeira e fomentar a visão de como o mundo financeiro é necessário e importante.

       A formação de professores e de núcleo para reprodução do conhecimento é realizado em parceira com a Universidade Federal do Pampa. Através do Instituto Brasil Solidário, são utilizados jogos de educação financeira com objetivo de estimular conceitos de planejamento financeiro, orçamentário e economia, dentro das escolas públicas e reflexos diretos nas famílias envolvidas; promover mudanças comportamentais no quesito a finanças pessoais, empreendedorismo e uso consciente do crédito; despertar reflexões em temas relacionados à cidadania e sustentabilidade; exercitar a lógica e a estratégia, visando atividades empreendedoras; e aguçar o senso crítico, social e ético.

            Na oportunidade, moções de congratulações e louvor aprovadas em plenário foram recebidas pelo radialista Antônio Ricardo Malheiros, Policiais Civis da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), Policiais Militares da Força Tática do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (1º BPAF) e 6º Batalhão de Choque (6º BPCHOQUE).

      Por proposição de vereador Egídio Carvalho (Progressistas), o presidente do Sindicato dos Radialistas, Antônio Malheiros, recebeu a honraria pelos relevantes serviços prestados a radiofonia do estado do Rio Grande do Sul. A finalidade foi homenagear a categoria que se dedica a informar, sendo a radiodifusão um grande e, muitas vezes o único, veículo de comunicação em muitas residências, justifica Egídio.

       O vereador Clemente Correa (PDT), realizou a entrega de certificados de reconhecimento a forças de segurança por exitosas operações no combate ao crime.

        Ao Delegado e aos Policiais Civis DRACO foi deferida homenagem por operação de segurança de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado ocorrida no dia 23 de junho que resultou na prisão de dois indivíduos e na apreensão de grande quantidade de drogas.

       Aos Policiais Militares 1º BPAF receberam certificado por operação em dia 07 de julho que resultou na prisão de um indivíduo e na apreensão de drogas, arma de fogo e munições.

      Ao 6º BPCHOQUE foram reconhecidas operações que resultaram na prisão de um indivíduo e na apreensão de um menor de idade e na apreensão de 21 Tijolos de Maconha 18,292kg e um veículo; e no bairro Betânia, e que resultou na prisão de quatro mulheres e um homem por tráfico de drogas.

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     O relatório da prestação da gestão municipal de saúde referente ao 1º quadrimestre de 2023 será apresentado na Câmara Municipal de Uruguaiana. Audiência pública será realizada dia 21 de agosto de 2023, às 10h, no plenário do Poder Legislativo.

      O evento é promovido pela Comissão de Serviços Municipais e Saúde, com exposição do relatório detalhado com intuito de prestar contas e tornar públicas as ações realizadas no exercício de 2023 da Secretaria Municipal de Saúde.

       Entre as informações estarão os dados da produção de serviços do SUS, estrutura da Secretaria, despesas e ações desenvolvidas.

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/627

        A União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO) e a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (FARSUL) realizou evento para debater o desenvolvimento econômico da metade sul e agronegócio. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pelo presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, no encontro que aconteceu dia 16 de agosto de 2023, na Câmara de Santana do Livramento.

       Na oportunidade, apresentaram reflexões sobre o assunto o presidente da FARSUL, Gedeão Pereira; e o economista chefe da FARSUL, Antônio da Luz.

       Projeto de lei de autoria do vereador Carlos Delgado (Progressistas) foi apresentado no dia 17 de agosto de 2023.

         O local atualmente reúne sedes de instituições como Defensoria Pública-RS, Fórum, o Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil. “A demanda teve apoio de moradores das proximidades, servidores, profissionais do segmento e a população usuária dos serviços ali disponibilizados, registrado inclusive por abaixo-assinado”, justifica Delgado.

    A proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT) define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas, com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

     A aplicação da Lei deverá ser executada de forma intersetorial e integrada, e coordenadas, principalmente, pela Secretaria Municipal de Educação.

     Ficam determinadas ações, por exemplo, que visem o desenvolvimento de competências sócio emocionais do aluno durante todo o ano letivo; aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil; construir currículos complementares voltados para integração educacional e tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos; promover disciplinas de Projeto de Vida em que o educador discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico; e estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem.

       O Pl também cria o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações de abandono ou evasão, divididos por bairros e por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.

         O proponente esclarece que a instituição de uma política pública consiste em estabelecer uma conexão entre as atribuições de um órgão já existente visando efetivar um objetivo social. “Esse ponto é fundamental: uma política pública não cria novas atribuições, apenas conecta aquelas já existentes com a realização de um direito fundamental. Busca-se entender as razões pelas quais as crianças e jovens estão se ausentando da escola para então possamos criar estratégias para o retorno, permanência e recuperação das aprendizagens”, afirma Marcelo.

            As matérias de proposição do Poder Executivo foram apresentadas no dia 15 de agosto de 2023.

          Comissão Especial aprecia Projeto de Lei Complementar n.º 04/23 que altera os artigos 22, 23, 24 e 25, da Lei n.º 4.111/12 sobre o Plano de Carreira. Estes dispõe sobre a organização da categoria através de lei própria e o regime de trabalho do Professor Regente de Classe.

         O Executivo registra que dentre os ajustes, leva-se em conta o cumprimento do calendário letivo das Escolas de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, onde constam 200 dias e 800 horas letivas, impondo-se, por consequência, a alteração da carga-horária dos regentes de classe da Educação Infantil.

          A Comissão é composta pelos vereadores: Adenildo Padovan (Republicanos); Carlos Delgado (Progressistas); Cristiano Bonapace (DEM); Clemente Correa (PDT); e Márcia Fumagalli (PSB).

           Alinhado à proposta, o Projeto de Lei n.º 127/2023 altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 5.316, de 15 de dezembro de 2021, que “Institui o Quadro de Pessoal do Magistério por Escola da Rede Municipal de Ensino – QPME”.

          O PL trata do regime de trabalho fixado para os cargos, levando em consideração o cumprimento do disposto na Lei n.º 11.738, de 2008: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

             Legislação municipal de 2014, institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Uruguaiana. No dia 14 de agosto de 2023, A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de Lei alterando dispositivos na matéria, vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação, órgão responsável pela coordenação, execução dividindo a avaliação do Serviço com o Poder Judiciário.

           “Famílias Acolhedoras” são aquelas que realizam o acolhimento provisório de crianças e/ou adolescentes que estejam em situação de risco pessoal ou social em razão de abandono, negligência familiar, violência ou opressão.

          O serviço permite às pessoas de comunidade, previamente cadastradas e habilitadas, o acolhimento provisório de crianças e/ou adolescente oferecendo-lhes cuidado, proteção integral e convivência familiar e comunitária. Entre os objetivos está oferecer às famílias de origem, apoio, acompanhamento e os encaminhamentos necessários para restabelecer a estrutura familiar rompida; e preparar as crianças e/ou adolescentes para a reintegração familiar e/ou a colocação em família adotiva, contribuindo na superação da situação vivida com um grau menor de sofrimento;

          O Projeto aprovado pelo Legislativo, exclui a exigência da apresentação de cópias autenticadas da documentação para inscrição, desonerando os interessados. Também atualiza o subsídio destinado às famílias que obtiverem a guarda temporária. A Lei atual fixa o pagamento de R$ 537,74 e passa ao equivalente a 323 Unidade de Referência Municipal (URM), que tem correção anual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-15, em 2023 representando R$ 1.323,33. O valor do subsídio poderá ser ampliado em 50% quando se tratar de acolhimento de criança ou adolescente PCD (pessoa com deficiência).

 MAIS INFORMAÇÕES...

Interessados podem procurar o serviço para inscrição anexo à Secretaria de Desenvolvimento Social (Dr. Maia, 3112).

Email: familiaacolhedorauruguaiana@gmail.com

Institutos que podem assegurar os direitos relativos à Convivência Familiar e Comunitária

        No dia 10 de agosto de 2023, a assunto foi tratado na Câmara pela Promotoria de Justiça Especializada, através promotor de justiça, André Luis Negrão Duarte, por indicação do vereador Adenildo Padovan. Entre o destacado estão as situações que podem levar ao acolhimento e os institutos que podem assegurar os direitos relativos à convivência familiar e comunitária.

        “O assunto é bastante importante sobre garantia de direitos das crianças e adolescente que são o futuro da nossa sociedade. E falamos na Casa Legislativa para que cada vez mais possamos ter a cultura de fazer com que a sociedade se sinta como parte da solução dos problemas que temos enfrentado”, registrou o promotor.

          Ausência de familiares extensos ou pessoas com vínculo de afinidade ou afetividade; negligência familiar; drogadição dos pais; situação de rua; violência doméstica; violência sexual; ou perda de um ou mais responsáveis estão entre as circunstâncias para intervenção do Estado para acolhimento.

         Os direitos relativos à Convivência Familiar e Comunitária podem ser assegurados, além da “Família Acolhedora, através de apadrinhamento afetivo e adoção.

 APADRINHAMENTO

Destinado a crianças e adolescentes com remotas possibilidades de reinserção familiar ou de colocação em família adotiva (pré-adolescentes, adolescentes, grupos de irmãos, Pessoa com deficiência, síndromes, doenças graves, etc)

Quais os deveres dos padrinhos/madrinhas? Fazer visitação e contato regular com o afilhado(a), prestar assistência moral, afetiva e educacional enquanto estiver com o afilhado(a), proporcionar a inserção social do afilhado(a).

Quem pode apadrinhar? Qualquer pessoa idônea, maior de 18 anos, sem antecedentes criminais, que seja admitido pelo serviço de acolhimento institucional e tenha disponibilidade de tempo e interesse, além de não estarem cadastrados à adoção.

ADOÇÃO

Colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

Vínculo irrevogável e atribui a condição de filho ao adotado para todos os fins legais.

Adoção é precedida de estágio de convivência de até 90 dias.

Quem pode adotar? Maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, com demonstração de idoneidade moral e justa motivação para adoção. Deverá passar por análise psicossocial e frequentar curso de preparação à adoção.

Após a habilitação, o(s) pretendente(s) são inseridos no SNA (Sistema Nacional de Adoção)

ACOLHIMENTO

Modalidade de acolhimento de crianças e adolescentes.

É preferencial em relação ao acolhimento institucional pelos ganhos ao desenvolvimento à criança ou ao adolescente (atendimento individualizado ou para grupos de irmãos – replica entidade familiar)

Quem pode ser família acolhedora? Pessoas maiores de 21 anos, independentemente de sexo e estado civil, dispor de idoneidade moral (apresentar certidões negativas criminal e civil), não ser usuário de substância psicoativas ilícitas, não ter interesse em adoção, dispor de tempo e interesse de ser família acolhedora.

Especificidades: Após cadastramento, os pretendentes passarão por avaliação psicossocial e curso preparatório até receberem a habilitação.

Trata-se de um trabalho social: começo, meio e fim.

Famílias recebem um subsídio financeiro e são acompanhadas pela equipe do Serviço de Acolhimento Familiar e pelo Poder Judiciário.

        A cerimônia de lançamento das atividades alusivas aos Festejos Farroupilhas 2023 foi realizada na Casa do Tradicionalista, no dia 14 de agosto de 2023. A comunidade tradicionalista prestigiou o evento, que contou com uma mesa de trabalho composta pelo presidente dos Festejos, Henrique Neumann; pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves; pelo coordenador da 4ª Região Tradicionalista, Jaime Vieira; pela Diretora de Cultura, Maisa Jacques; e pela Prenda da 4ª Região Tradicionalista, Erika Rafaela Severo.

     Neste ano, o tema estadual é o "Centenário da Revolução de 1923", e o tema municipal é "Dos Rincões da Fronteira para os Galpões do Mundo". O destaque está no resgate histórico do uruguaianense Marechal Fernando Setembrino de Carvalho, conhecido como pacificador por promover o entendimento entre as partes em conflito em 1923, obtendo o armistício com a Paz de Pedras Altas, na estância de Assis Brasil.

      Durante a cerimônia, o presidente do Legislativo registrou que, na programação de 2023, a Câmara realizará, de forma inédita, uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Uruguaiana na Praça Farroupilha, reunindo todos os vereadores para discutir assuntos relacionados ao tradicionalismo.

        No dia 14 de setembro de 2023, às 10h, ocorrerá a reunião; e a Sessão Solene alusiva à Semana Farroupilha, com homenagens, será realizada às 19h, no plenário da Câmara.

          Esclarecimentos sobre projeto de lei complementar que busca alterar dispositivo da Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foram prestados na Câmara Municipal de Uruguaiana. A matéria trata de enquadramento no regime de responsabilidade tributária por substituição total e foi pauta em reunião no dia 14 de agosto de 2023.

         Em análise de Comissão Especial, presidida pelo vereador Marcelo Lemos, vice-presidente Carlos Delgado, e vereadores Adenildo Padovan, Cristiano Bonapace e Márcia Fumagalli; a reunião também contou com os vereadores Clemente Correa, Paulo Kleinubing, José Carlos Zaccaro, e presidente do Legislativo, Juca (Joalcei) Gonçalves.

        O Secretário Adjunto da Fazenda, Ney Rolim, destacou que a medida é de atualização dos dispositivos da Lei, em consonância com a legislação federal, tornando mais prática a dinâmica de responsabilidade tributária e regime de arrecadação de impostos. “A maior mudança é para o terminal do aeroporto, e no Porto Seco, que já opera com essa prática. Estamos atualizando a legislação municipal”, afirmou o Secretário.

     O PLC nº 03/23 altera os itens do inciso I do artigo 45, da Lei 3.313/03, quanto ao enquadramento no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços.

             “Acreditamos que toda atualização na lei que não incida em aumento de tributos é válida para tomadores de serviço e contribuintes, tendo em vista que nossa legislação é bem antiquada. Precisamos pensar em atualização, principalmente no que compete ao município em criar mecanismos para facilitar o desenvolvimento e não burocratizar”, afirma Marcelo. 

         Audiência pública será realizada dia 25 de agosto, às 1030min, no plenário da Câmara para ampliar o debate sobre a proposta do Executivo.