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              A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão extraordinária hoje, dia 27 de dezembro de 2012, para a apreciação de três matérias. Na pauta está incluso o projeto de lei que define como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) uma fração de terra localizada na área urbana do município para expansão do programa de construção de moradias de interesse social, destinado à implantação da quinta fase do Loteamento João Paulo II.

            Também serão discutidos o projeto de lei que autoriza a doação de área à Associação de Funcionários Municipais de Uruguaiana (AFMU) e o veto às emendas apresentadas ao ato Legislativo que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013. A sessão acontecerá no plenário da Casa Legislativa, a partir das 19h.

27 de dezembro de 2012

         Em cumprimento ao princípio da transparência dos atos legislativos em Uruguaiana, a Câmara Municipal divulga os valores gastos em diárias pelos parlamentares no último ano desta legislatura.

         A diferença entre valores pagos são diferenciados de acordo com os deslocamentos intermunicipais, interestaduais e internacionais, justificados de acordo com resolução interna da Casa Legislativa que regimenta a concessão de diárias para representação do Poder Legislativo em atos oficiais ou a serviço, participação em cursos, congressos ou eventos similares a vereadores e servidores. A relação completa é divulgada regularmente no site da Câmara na página “Portal da Transparência”.

           O presidente em exercício da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador José Clemente Corrêa, cumpriu agenda com lideranças políticas gaúchas na semana passada. Na sexta-feira, dia 14 de dezembro de 2012, o parlamentar esteve na Assembleia Legislativa do Estado em encontro com os deputados da base governista. Entre os assuntos abordados, tiveram destaque os programas do governo que podem beneficiar a comunidade uruguaianense.

            O Programa RS Mais Igual foi caracterizado como política pública que traria vantagens aos munícipes, já que as famílias inclusas no cadastro único do bolsa família podem receber complemento na atual renda, entretanto Uruguaiana ainda não aderiu a proposta do Governo. O programa busca retirar pessoas da linha extrema da pobreza, nesse sentido, o vereador buscou alternativas para viabilizar o auxílio às famílias que estão contempladas.

          No mesmo dia, o vereador conversou com o líder do Governo na Assembleia, Deputado Estadual Valdeci Oliveira (PT), sobre a diretriz da Comissão Especial que tratará da reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar. Na ocasião, o parlamentar informou que os debates serão descentralizados assim que os trabalhos foram retomados, dando oportunidade aos servidores de regiões do interior do Estado interessados na pauta que opinem sobre o assunto.

          No sábado, dia 15, foi realizado encontro com a ministra dos Direitos Humanos Maria do Rosário, onde ficou acertado que na próxima semana se tratará com o vereador a implantação de representação do Ministério em Uruguaiana. Houve a manifestação da possibilidade da ministra vir a Uruguaiana no próximo mês para tratar sobre temas que necessitam de atenção especial do Ministério no município.

           A Mesa Diretora da Câmara Municipal solicitará ao Poder Executivo de Uruguaiana o cumprimento do Decreto Federal que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. A proposição apresentada por requerimento e aprovada na sessão ordinária de ontem, dia 13 de dezembro de 2013, trata sobre a contratação de profissionais com a devida qualificação para aproveitamento na educação municipal básica.

           O presidente em exercício, vereador José Clemente Corrêa (PT), considerou a exclusão educacional e social relatada pelos surdos o motivo para a solicitação. O atual descumprimento desse decreto faz com que a inclusão da Libras como disciplina curricular não seja efetivada, entretanto, a vereadora Neraí Kaufmann da bancada do PSDB, afirmou que as medidas cabíveis são providenciadas pelo município, atualmente duas professoras trabalham para atender essa demanda.

          A Câmara Municipal recebeu a doação do acervo de quadros baseados na obra do poeta uruguaianense Luiz de Miranda. Na última quinta-feira, dia 13 de dezembro de 2012, a entrega foi realizada durante a sessão ordinária do Poder Legislativo com o espaço da tribuna livre cedido ao artista. Na oportunidade, Miranda ressaltou a importância da divulgação da obra para o incentivo à cultura e valorização dos artistas do município.

          Luiz de Miranda tem 45 anos de carreira e recebeu diversos prêmios por sua produção, inclusive em países como França, Estados Unidos da América e Itália. Os quadros doados são da autoria do português Joãozinho Manta e poderão ser expostos na Casa Legislativa no próximo ano.

           Os vereadores de Uruguaiana aprovaram na sessão ordinária de hoje, dia 13 de dezembro de 2012, o projeto de lei relativo às gratificações especiais recebidas mensalmente pelos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta dispõe sobre as condições de incorporação de valores de Funções Gratificadas para servidores até o limite de 100%.

            De acordo com o projeto apreciado, o servidor adquire direito de requerer 20% a cada 12 meses de trabalho efetivo prestado ao município, progressivamente até o limite estabelecido na lei para as FGs. Assim, a aprovação da lei garantiu aos servidores celetistas o direito de requerer incorporação da vantagem levando em consideração o tempo e mérito, tornando desnecessárias reivindicações por ações judiciais como era a prática anterior.

               A partir da aprovação de projeto que altera o Código Tributário do Município, foi atualizado o valor de isenção do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de um único imóvel utilizado como residência. Depois de janeiro de 2013, para os beneficiados, como viúvas, menores órfãos, pessoas com idade acima de 65 anos, pessoas portadoras de doenças cronicas de caráter irreversível e incapazes para o trabalho, será considerado o valor de 400 URMs como renda máxima para usufruir da isenção.

           Atualmente é praticado o valor de 300 URMs, equivalentes a R$ 643,62, para concessão do benefício. A correção acompanha a evolução do salário mínimo nacional que passa a vigorar em 2013. O projeto foi aprovado na sessão ordinária de hoje, dia 13 de dezembro de 2012.

13 de dezembro de 2012

           A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei que estrutura o Conselho Municipal de Saúde de acordo com a resolução emitida pelo Conselho Nacional de Saúde em 2003. A partir da sanção do projeto, a distribuição das vagas será efetivada com 50% de entidades de usuários, 25% de entidade de trabalhadores da saúde e 25% de representação do governo, de prestadores privados, conveniados ou sem fim lucrativos, totalizando 24 conselheiros e seus respectivos suplentes.

            Dessa forma, os órgãos indicam através de ofício dirigido à Diretoria Executiva do Conselho Municipal um membro titular e outro suplente que serão homologados por ato do Chefe do Poder Executivo após deliberado em plenário. A lei regulamenta que a representação terá como critério a abrangência, a representatividade e a complementariedade do conjunto de forças sociais onde atua o CMS.

            Na última sessão ordinária deste período legislativo, dia 13 de dezembro de 2012, os vereadores de Uruguaiana dedicaram-se a agradecer o apoio daqueles que estiveram presentes na construção das atividades político-parlamentares ao longo dos anos de mandato. Foram dispensados agradecimentos às famílias, às assessorias, aos amigos, aos eleitores, aos colegas parlamentares, aos funcionários da Casa, entre outros que contribuíram com os vereadores.

VEREADOR Valério Echeverria (PSDB) – No momento oportuno para a despedida, o vereador Valério Echeverria relembrou o apoio dado por ele para a aprovação de projetos importantes nos seus dois anos de mandato. Também mencionou o aprendizado adquirido, a responsabilidade necessária e a fidelidade mantida pela bancada do PSDB durante as atividades desta legislatura.

VEREADOR Ronnie Mello (PP) – O parlamentar agradeceu, na tribuna, as pessoas que o apoiaram nestes anos de trabalho na Câmara Municipal e deu destaque aos munícipes que confiaram o voto para garantir outros quatro anos de ações no Poder Legislativo. “Entretanto ressalto, como política de trabalho, que os vereadores eleitos trabalham para toda a população de Uruguaiana”, afirmou Ronnie.

VEREADOR Rafael Alves (PSDB) – O vereador Rafael reconheceu a importância de quem, de alguma forma, acompanhou os trabalhos realizados no Poder Legislativo e mostrou-se à disposição da comunidade para a próxima legislatura. Também citou a agenda das obras do Poder Executivo que serão inaugurados em breve no município estendendo seus cumprimentos ao prefeito municipal, Sanchotene Felice.

VEREADORA Nerai Kaufmann (PSDB) – Durante o período de comunicações, a vereadora Neraí agradeceu aos uruguaianenses que acreditaram no seu trabalho e a elegeram vice-prefeita do município para os próximos anos. Também relatou que termina o mandato de vereadora com a consciência tranquila por ter apoiado projetos de interesse público.

VEREADOR José Clemente Corrêa (PT) – O parlamentar fez referência ao aprendizado recebido durante os anos de mandato. “Foi-me proporcionado engrandecimento como cidadão”, considerou Clemente. Agradeceu por ter conseguido contribuir com a comunidade sempre baseado na legalidade e no bem estar social.

VEREADOR Rogério de Moraes (PSDB) – Completando 16 anos de trabalho no Parlamento de Uruguaiana, o vereador Rogério destacou que a atividade o tornou compreensivo nas relações humanas, à medida que é necessário respeitar a democracia e diversidades em vários momentos. “Tenho certeza que não houve ação desenvolvida que prejudicou algum cidadão em todos estes anos”, relatou Rogério.

VEREADOR Fernando Tarragó (PSDB) – A vida política aliada à atividade como médico foi destacada pelo vereador Tarragó que manifestou empenho para buscar entendimento entre as categorias na próxima legislatura. “Permanecer como vereador com apoio da população e da categoria de profissionais da saúde demonstra o trabalho ético e mantido de maneira satisfatória”, afirmou.

VEREADOR Mauro Brum (PP) – “Momentos consagrados, memoráveis e lamentáveis” foram definidos como rotineiros no parlamento durante os anos de atividade parlamentar pelo vereador Mauro que também citou companheiros e amigos conquistados e histórias vivenciadas ao longo dos anos percorridos na Câmara Municipal de Uruguaiana.

              A instituição da Guarda Escolar Municipal foi aprovada pelo Poder Legislativo de Uruguaiana. O projeto de lei vincula à Secretaria Municipal de Educação de Uruguaiana equipes de trabalho para garantir maior segurança às comunidades nos espaços físicos das instituições públicas de ensino. A iniciativa de origem do Poder Executivo permite a formação do quadro necessário e estável de servidores admitidos por concurso público e com formação continuada para garantir medidas preventivas de inibição da violência.

            O projeto de lei que criaria 60 cargos de guarda escolar foi rejeitado em plenário. De acordo com os parlamentares contrários à proposição, existem no município profissionais para desempenhar as mesmas atividades e funções propostas na lei, inclusive já aprovados em concursos e na espera por serem convocados. Outro argumento utilizado é a ilegalidade da proposta, em razão do período de 180 dias que impede a criação de cargos no final do mandato do Executivo.

13 de dezembro de 2012

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão especial ontem, dia 11 de dezembro de 2012, para prestar homenagem à banda uruguaianense Contraband. O percurso transcorrido pelo grupo durante 15 anos foi comemorado por sugestão do vereador Ronnie Mello que fez referência às dificuldades enfrentadas por artistas para ganhar destaque no cenário musical e manter a carreira. Os parlamentares ainda destacaram a importância da homenagem para valorizar os artistas locais e incentivar a produção cultural de Uruguaiana.

            “Levamos o sonho adiante e o nome de Uruguaiana para onde vamos”, considerou o representante da banda, Luiz Miquelli, em nome dos atuais integrantes da Contraband, Henrique Bagesteiro, Makley Ramos e Rodrigo Dornelles , e fazendo referência a todos os músicos que fizeram parte dos trabalhos da Contraband ao longo dos anos de sua existência.

          O projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o município a firmar convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS) foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana hoje, dia 13 de dezembro de 2012. A proposta refere-se à exigência da habilitação legal do município para delegar as competências de regulamentação do serviço de transporte municipal de passageiros no município.

          Entre as atribuições da AGERGS está a fixação de tarifas, as demais normas aplicáveis ao serviço, os contratos de concessão e o zelo pela qualidade do serviço previsto entre município e empresa. Em Uruguaiana, o processo licitatório da concessão do transporte coletivo de passageiros está em andamento e o serviço de regulação a cargo da Agência será executado a partir da assinatura do convênio previsto no projeto de lei aprovado no plenário da Casa Legislativa pelos parlamentares.

11 de dezembro de 2012

           A Câmara Municipal de Uruguaiana garantiu apoio ao projeto “Fornecer” novamente. A proposta do Governo do Estado que busca abastecer a demanda de alimentos para instituições públicas com produtos de micro e pequenas empresas locais tem sua segunda etapa em andamento. Em Uruguaiana, a primeira fase ofereceu alimentos para casas prisionais. Nesta próxima fase de expansão do projeto, serão licitados alimentos para escolas estaduais do município.

          Nesta terça-feira, dia 11, o presidente em exercício do Poder Legislativo recebeu no gabinete o gerente operacional do “Fornecer”, Dionatan Santos de Sousa. Na ocasião, foi reforçada, pelo Poder Legislativo, a parceria para a execução do projeto oferecendo a estrutura necessária para a realização dos pregões presenciais que objetivam contratar serviços através de lances dos interessados.

          Uruguaiana está entre os 21 municípios contemplados com o projeto. Nesta etapa, será efetuada a distribuição de pães e outro item que será definido até janeiro para escolas estaduais. O Estado prevê economia para os cofres públicos com o projeto, em razão da redução de gastos com a logística para transportar alimentos de outros municípios, além do estímulo ao desenvolvimento do município e de empreendedores locais.

         A cerimônia de lançamento da Operação Papai Noel da Brigada Militar aconteceu hoje, dia 10 de dezembro de 2012. Na oportunidade, a Câmara Municipal de Uruguaiana esteve presente através do representante do Poder Legislativo, vereador José Clemente Corrêa. A ação preventiva realizada pela força policial militar busca intensificar a segurança no comércio da cidade, coibir furtos e violência, especialmente neste período de grande movimentação no centro de Uruguaiana.

         Também foram apresentadas as três viaturas adquiridas através da consulta popular, entregues em Bagé ao município com a presença do vereador Clemente. A Operação tem apoio da Câmara de Dirigentes Logistas e do Poder Executivo.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará amanhã, dia 11 de dezembro de 2012, sessão especial em homenagem aos 15 anos da Contraband. O evento acontecerá no Plenário da Casa Legislativa, a partir das 19h. O vereador Ronnie Mello foi autor da proposta.