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          Na próxima quinta-feira, dia 21 de junho de 2012, será apreciado na Câmara Municipal de Uruguaiana o projeto de lei que autoriza o município a doar para ao Governo Federal (Ministério da Justiça) uma área de cerca de dez mil metros quadrados. A proposta atende reivindicação da Delegacia de Polícia Federal em Uruguaiana para a construção de sua sede própria.

          O Poder Legislativo aprovou hoje, dia 21 de junho de 2012, o projeto de lei que dispõe sobre a doação de área para a construção da sede própria da Delegacia de Policia Federal. Em unanimidade, os vereadores destacaram a importância do apoio da Câmara Municipal nesse tipo de ação que fortalece as atividades de segurança em Uruguaiana.

         Nessas condições, será cedida pelo município uma área de cerca de dez mil metros quadrados ao Governo Federal (Ministério da Justiça). Estiveram presentes na sessão ordinária os delegados federais André Luiz Martins Epifânio, Kleber Guedes e Ana Gabriela Becker.

         Na sessão ordinária de hoje, dia 21 de junho de 2012, foi determinado o encaminhamento às comissões da Casa Legislativa o projeto de lei que obriga os Centros de Habilitação de Condutores (CFC) de Uruguaiana a adaptarem veículo para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física. A proposta do vereador José Clemente Corrêa (PT) busca assegurar o direito previsto no Código do Direito do Consumidor que determina oferecer ao consumidor a oportunidade de exercer sua própria cidadania.

         Segundo o vereador Clemente, a utilização de veículos adaptados não é imposição das atuais leis, em razão disso a importância da criação de lei municipal que regulamente o serviço em benefício dos portadores de deficiência física de Uruguaiana. “Isso garante a qualidade de vida de todas as pessoas sem exceção e facilitar o cotidiano aquelas que têm restrições de mobilidade”, afirmou.

          Conforme o parlamentar, o Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN-RS) reconhece a necessidade de assegurar a acessibilidade durante o processo de obtenção da permissão para dirigir.

       A Comissão de Direitos Humanos solicita que Adilmar Medeiros de Castro entre em contato com o Poder Legislativo. Através dos telefones e do endereço informados não foi obtido retorno. É necessário que seja respondida a demanda apresentada pela Comissão por Adilmar.

19 de junho de 2012

         Na sessão ordinária de hoje, dia 19 de junho de 2012, os vereadores definiram a possível data de votação do projeto de lei que trata sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Foi sugerida pelo presidente da casa legislativa, Kiko Barbará, a realização de sessão extraordinária dia 1° de julho para definir a matéria, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

         Embora exista um período de 45 (quarenta e cinco) dias para análise e emissão de parecer, o processo deverá ser agilizado em respeito aos interesses da categoria e às Leis de Responsabilidade Fiscal e Eleitoral que impõem prazos limites no início de julho para alteração de normas de pessoal. A primeira impossibilita a geração de despesas nos últimos 180 dias de mandato e a segunda regimenta as vedações em período que antecede as eleições. A aprovação da matéria no prazo favorável permitirá a aplicação da diferença proposta pelo novo plano sobre os vencimentos na folha do magistério ainda neste mês.

        Para estudar o projeto do Poder Executivo, foi implantada uma Comissão Especial. Na composição do grupo de trabalho, foi definido presidente o vereador Gilberto Risso (PMDB), como relator José Clemente Corrêa (PT) e demais componentes os vereadores Fernando Tarrago (PSDB), Rogério da Moraes (PSDB) e Ronnie Mello (PP).

          Na manhã de ontem, dia 18 de junho de 2012, a Comissão de Serviços Municipais recebeu autoridades de Paso de Los Libres na Câmara Municipal de Uruguaiana. A proposta do vereador Rafael Alves (PSDB) buscou tratar sobre as condições de circulação dos brasileiros no município vizinho. Na oportunidade, estiveram presentes a diretora de Trânsito, Gabriela Ruiz e o secretario privado do Intendente Municipal, José Cendoya.

           Os parlamentares apresentaram as dificuldades dos uruguaianenses quanto às diferenças na legislação dos países e as denúncias de extorsão vindas de inspetores de trânsito argentinos para a liberação de carros brasileiros. A diretora declarou que não tinha conhecimento sobre este tipo de ação, apenas que a lei nacional estava sendo cobrada, como a obrigatorietadade do seguro em território internacional (carta verde). Ainda ressaltou a importância deste encontro para apresentar estas preocupações em comum entre as nações, afirmando a importância de pensar soluções conjuntas.

            O vereador Rafael Alves sugeriu às autoridades argentinas que medidas sejam tomadas para encerrar as tentativas de extorsão por parte dos inspetores de trânsito. A modificação da lei federal brasileira que rege o seguro obrigatório de automóveis tornando-o, para os moradores de fronteira, um seguro internacional que tenha validade no Mercosul será indicada para os senadores gaúchos, líder da bancada gaúcha na Câmara Federal e para o deputado federal Nelson Marchezan.

          Luiz Carlos Gonçalves Bastos está recebendo as últimas homenagens no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, hoje dia 15. Ele exerceu a vereança no período de 1977 a 1982. Os atos de sepultamento serão realizados às 11h.

15 de junho de 2012

14 de junho de 2012

          O projeto de lei que denomina a Clínica Renal Municipal de “Irmã Letícia Canuto” foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana. A proposta da vereadora Neraí Kaufmman (PSDB) busca reconhecer o trabalho desenvolvido pela religiosa em defesa da saúde da comunidade.

         A implantação da Clínica no Hospital Santa Casa de Caridade é o ideal para os pacientes e significa a possibilidade de melhoria no atendimento segundo a parlamentar. “É um sonho realizado e a oportunidade de homenagear esta irmã que muito dedicou-se pelos uruguaianenses, promovendo ações em benefício da saúde”, afirmou Neraí.

Vida em prol da saúde

         Nascida em 1922, Edita Canuto, conhecida como Irmã Maria Letícia, era natural do município de Farroupilha. Depois de muitos serviços prestados como professora em cidades como Caxias do Sul, Dom Pedrito, Bento Gonçalves e Porto Alegre, passou a residir em Uruguaiana onde dedicou-se ao trabalho na Santa Casa de Caridade por 35 anos através de serviços patorais e de auxílio à enfermagem.

         A Pastoral da Esperança elevou a Irmã Letícia a ser chamada de “Missionária do Nobre Povo de Uruguaiana”. Apesar de ser portadora de uma limitação física que dificultava sua caminhada, ela dedicou-se para auxiliar no tratamento de doentes em fases de internação hospitalar e pós alta. A vereadora Neraí considerou que o trabalho da religiosa foi realizado graças ao seu espírito forte e seu otimismo, principalmente no atendimento aos mais necessitados. A Irmã faleceu aos 82 anos.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará que Poder Executivo envie um representante para o Seminário de Carnaval que acontece amanhã, dia 15 de junho de 2012, em São Borja. O evento é organizado por entidades carnavalescas da metade sul do Estado onde serão discutidos projetos para a promoção da festa polular na região. O vereador José Clemente Corrêa (PT), autor do requerimento, relatou que é necessária esta presença do município no seminário para que Uruguaiana integre as atividades desenvolvidas para a obtenção de recursos para o carnaval.

         Ontem foi adiantado o convite para a Secretaria Municipal de Cultura e para a Comissão de Carnaval de Uruguaiana. A proposta da Coordenação de Cultura Populares da Secretaria de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul contempla os municípios que participarem do evento.

14 de junho de 2012

         Um estudo sobre a viabilidade de implantar uma nova agência do Banco Banrisul na localidade da Barragem Sanchuri será solicitado à instituição pela Câmara Municipal de Uruguaiana. O requerimento do vereador Rafael Alves busca beneficiar as comunidades do Distrito de São Marcos, distante cerca de 35 Km do centro de Uruguaiana.

         A sugestão que será encaminhada ao presidente do Banco no Estado, Túlio Luiz Zamin, trará melhorias para o bem estar de cerca de cinco mil pessoas que vivem entre a Barragem, São Marcos, Vila do Açude e João Arregui.

12 de junho de 2012

          A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu hoje, dia 12 de junho de 2012, o professor Marcus Vinícius Querol no espaço da Tribuna Livre. Por intermédio do vereador Rafael Alves (PSDB), o docente apresentou o projeto de aquicultura realizado no município pelo curso de Tecnologia em Aquicultura da Universidade Federal do Pampa.

          Na oportunidade, foram apresentados os objetivos, as atividades e as relevâncias social e econômica defendidas com a realização do projeto, o qual busca o desenvolvimento de ações em benefício de produtores rurais e piscicultores, oferecendo cursos de capacitação, incentivo à agricultura familiar e novas alternativas para a geração de renda. O vereador Rafael reiterou a importância do projeto para a diversificação de culturas e geração de renda. “Em Uruguaiana é preciso projetos como este que disponibilizam tecnologia e alternativa de renda para a comunidade”, concluiu o parlamentar.

        As etapas do projeto compreendem a disponibilização de orientação técnica de professores e estudantes da Unipampa para produtores rurais na construção de tanques para produção de peixes próprios para a região, dietas alimentares apropriadas para os animais, reprodução, sanidade e conservação dos peixes.

         O professor salientou a importância do incentivo que o Poder Legislativo tem oferecido para iniciativas como esta. “A cadeia produtiva proposta alavanca o desenvolvimento da área”, salientando o potencial da região para a piscicultura que ainda não é aproveitado no seu total. Ainda foi destaque a importância do projeto para a preservação do Rio Uruguai, aproveitamento dos recursos naturais, alimentação de alta qualidade, oportunidade de investimentos e qualidade de vida.

         A adesão de Uruguaiana ao programa estadual “RS Mais Igual” será solicitada pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Poder Executivo. O requerimento de autoria do vereador José Clemente Corrêa foi aprovado na sessão ordinária de hoje, dia 12 de junho de 2012 e solicita o ingresso imediato neste programa de erradicação da pobreza.

         Segundo o parlamentar, Uruguaiana foi o único município da região fronteira oeste que não firmou o convênio. O programa visa complementar a renda dos gaúchos que estão em situação de pobreza extrema, com renda per capita de até R$ 70,00. Em Uruguaiana, aproximadamente oito mil pessoas, já cadastradas no Bolsa Família, deixarão de receber o auxílio financeiro caso o Poder Executivo não integre o Programa, conforme dados apresentados pelo vereador.

Informações complementares

         De acordo com o Censo/2010, dos cerca de 10 milhões de habitantes do Rio Grande do Sul, 300 mil estão em estado de pobreza extrema. Os beneficiados no programa “RS Mais Igual” são cerca de 840 mil inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, destes aproximadamente 450 mil são beneficiados com o Bolsa Família.

         O Programa buca reduzir os índices de vulnerabilidade econômica e social no Estado através de uma rede de políticas públicas, em parceria com projetos e ações do governo federal, das prefeituras e da sociedade civil.

              No próximo dia 12 de junho de 2012, a Tribuna Livre poderá ser utilizada pelo curso de Tecnologia em Aquicultura da Universidade Federal do Pampa. Através da solicitação do vereador Rafael Alves (PSDB), o professor Marcus Vinícius Querol explanará sobre as ações realizadas pela instituição e a sua importância para Uruguaiana.

            O projeto de extensão, que tem apoio do Ministério da Educação (MEC), busca capacitar produtores rurais e pescadores nas atividades de desenvolvimento da aquicultura. Segundo o professor, o apoio do poder público para a divulgação do projeto estabelece o contato com os interessados e possibilita ampliar as parcerias locais. O parlamentar proponente, Rafael, salientou a importância de estimular as iniciativas acadêmicas como forma de valorizar as atividades e promover desenvolvimento da comunidade.

         A audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Uruguaiana sobre o Estatuto do Motorista e a Lei que regulamenta a profissão, lotou o plenário da Casa Legislativa hoje, dia 6 de junho de 2012. Os vereadores proponentes, José Clemente Corrêa (PT) e Ronnie Mello (PP), destacaram a importância do evento no município pela sua posição geográfica, sua característica fronteiriça e pela grande quantidade de caminhões e motoristas que circulam na cidade em razão da ponte internacional.

         Este foi o ponto que mais gerou debates no evento onde estiveram presentes também os vereadores Kiko Barbará, Adalberto Silva, Rogério de Moraes, Nerai Kaufmann e Mauro Brum, representantes da classe, empresas de transporte nacional e internacional e autoridades relacionadas à área. O senador Paulo Paim (PT), autor do Estatuto do Motorista ouviu as sugestões dos participantes e esclareceu que as contribuições serão incorporadas para construção da matéria que está em discussão no parlamento federal. “Trabalharemos para atender a comunidade e a partir disso avançaremos no projeto, modificando as suas imperfeições”, ainda afirmou que as políticas destacadas na audiência para o trânsito internacional serão debatidas e avaliadas para complementação do Estatuto.

Representantes do trânsito relatam preocupações

           O público manifestou preocupação quanto à aplicação da Lei que regulamenta a profissão de motorista (válida a partir de 16 de junho), como as limitações de trânsito e de espaços para estacionamento. Também foi destacada a dificuldade para fiscalizar as disposições da Lei pelo diretor técnico do DETRAN, Ildo Mário Szinvelski. Também o presidente da ABTI, José Carlos Becker, considerou a importância de regulamentação específica para o transporte internacional. “Em Uruguaiana, cerca de 20 mil motoristas ocupam os serviços de fronteira”, relatou.

          O senador Paulo Paim esclareceu que pode haver modificações neste sentido a partir destas considerações. Também destacou que a regulamentação muda a forma como eram tratados os trabalhadores que rompia com as diretrizes dispostas pelo direito humano que impede a sobrecarga e a exploração do trabalho.

          O projeto de lei que dispõe sobre o número de cargos de Guarda Municipal foi aprovado hoje, dia 5 de junho de 2012, pelo Poder Legislativo de Uruguaiana. A alteração permite que sejam criadas doze vagas, além das 50 já existentes no município, sendo considerado o número disponível dos aprovados no último concurso público realizado.

        Os profissionais vigiarão bens patrimoniais do município como escolas, e o prédio da antiga Rede Ferroviária Federal S. A. que será recuperado em breve segundo o Poder Executivo, autor do projeto. No plenário, foi salientado que para a contratação, serão considerados o período de treinamento e de adaptação dos candidatos concursados e também que estes serão convocados conforme a necessidade do município.