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14 de agosto de 2012

              A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará providências para o Poder Executivo quanto à identificação de todos os veículos oficiais do município. Na sessão ordinária de hoje, foi aprovado o requerimento do vereador José Clemente Corrêa (PT) que destaca a irregularidade no cumprimento da legislação nacional de trânsito pelo órgão responsável do setor em Uruguaiana.

               A presença, através de pintura nas portas, do nome, da sigla ou do logotipo do poder público proprietário dos veículos oficiais é imposição legal regimentada e obrigatória de acordo com o Código Brasileiro da Trânsito.

                 Segundo o vereador, os últimos veículos adquiridos pelo município não estão identificados como pertencentes ao poder público. “Assim, podem ser utilizados para outras atividades, inclusive para uso particular e indevido de servidores”, considerou Clemente que também destacou a possibilidade de retenção e multa do veículo em razão das irregularidades, ocasionando prejuízo aos cofres públicos.

14 de agosto de 2012

           O Ministério da Educação respondeu à Câmara Municipal sobre a criação da Universidade do Mercosul ou Campus da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) em Uruguaiana. A solicitação foi encaminhada através de requerimento do vereador Gilberto Risso (PMDB) aprovado em plenário por unanimidade no inicio do ano.

         O Poder Legislativo uruguaianense, desde 2011, trabalha com ações para implantar as universidades citadas no município, como a realização de audiências públicas, a busca de apoio da ULFRO e de representantes políticos.

             À formalização do pedido da Câmara, o Ministério informou que a reestruturação e a expansão das universidades envolve estudo prévio de viabilidade econômica e social para alocação dos recursos federais e a prioridade do Governo Federal é consolidar e fortalecer as universidades já existentes.

           No contato estabelecido com a direção de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior, foi afirmado que as novas propostas de criação de campus e universidades serão analisadas posteriormente e mesmo que não seja atendido neste momento, o pedido foi registrado pela diretoria e será considerado em futura análise de expansão da educação superior.

10 de agosto de 2012

        Os vereadores utilizam o período de comunicações para manifestar-se na tribuna sobre temas de natureza política, administrativa e de interesse público. Nesse sentido, a Câmara Municipal passará a noticiar os pronunciamentos dos parlamentares nas sessões ordinárias do Poder Legislativo.

       Durante a sessão desta quinta-feira, dia 9, os vereadores abordaram os seguintes assuntos: Dia dos Pais e do Advogado; participação popular na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias; possível fechamento da Frigoeste; 119 anos do Clube Comercial e cumprimento do Código Brasileiro de Trânsito.

DIA DO ADVOGADO – No próximo dia 11, sábado, comemora-se o Dia do Advogado. O vereador Valério Echeverria (PSDB) fez menção à data relembrando a história de lutas e de conquistas da categoria, assim como o papel destes profissionais para a administração da justiça. O presidente da Casa Legislativa, Kiko Barbará, e demais vereadores manifestaram apoio à lembrança do vereador Valério.

PARTICIPAÇÃO NA LDO – O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Fernando Tarragó (PSDB), destacou a importância da participação dos munícipes para complementar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “A Casa Legislativa deve tomar um posicionamento sobre o pagamento do funcionalismo”, considerou Tarrago exemplificando a situação do município. De acordo com o parlamentar, a folha atualmente prevê 45 milhões para essa matéria quando poderia aplicar 80 milhões. Caso a implementação desta sugestão seja realizada, o município poderá investir na contratação e preencher as vagas necessárias para profissionais da saúde em Uruguaiana. “Podemos ter uma nova visão da LDO, para no próximo ano melhorar as diretrizes”, considerou.

POSSÍVEL FECHAMENTO DA FRIGOESTE – O vereador Rogério de Moraes (PSDB) manifestou-se na tribuna sobre a possibilidade de fechamento da Cooperativa Fronteira-Oeste de Carnes e Derivados Ltda (Frigoeste). Solicitou que os representantes da instituição relatassem, em uma próxima oportunidade, a situação na Câmara Municipal de Uruguaiana para esclarecer esta notícia e buscar alternativas junto ao poder público alternativas que evitem esta ação. “É lamentável e preocupante a possibilidade de fechamento da cooperativa que tem lutado pela industrialização neste setor, verdadeira vocação de Uruguaiana, além de significar desemprego, perda de arrecadação e retrocesso econômico”, afirmou Rogério. Os vereadores progressista Ronnie Mello e Adalberto Silva também mencionaram esta pauta em seus pronunciamentos.

DIA DOS PAIS – O vereador Gilberto de Almeida Risso (PMDB) destacou a comemoração pelo Dia dos Pais que acontecerá no próximo domingo, dia 12. “É uma data para refletirmos a importância do pai presente”, afirmando que muitos problemas sociais devem-se a esta lacuna social nas famílias atuais.

119 ANOS DE CLUBE COMERCIAL – “Exemplo de vitalidade e profissionalismo, o Clube Comercial de Uruguaiana merece reconhecimento pelos seus anos comemorados”, assim o vereador Rafael Alves (PSDB) congratulou o aniversário do Clube. Também relatou o trabalho da atual presidência, liderada por Nei Ulrich, pelo desenvolvimento de atividades que estão marcando novos tempos no município, assim como os parabéns estendidos aos funcionários e associados. O parlamentar também fez menção ao Dia do Garçom, comemorado dia 11, assim como ao Dia do Advogado.

PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIR CBT – O vereador José Clemente da Silva Corrêa (PT) chamou atenção para as irregularidades no cumprimento do Código Brasileiro da Trânsito em Uruguaiana. Segundo o parlamentar, os últimos veículos adquiridos pelo município não estão identificados como pertencentes ao poder público conforme regimenta e obriga o Código. “Assim, podem ser utilizados para outras atividades, inclusive para uso particular e indevido de servidores”, considerou Clemente. O vereador solicitou providências para a breve colocação de logotipos nos veículos do município.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao secretário de Segurança do Estado, Airton Michels, que informe as medidas tomadas para as reivindicações apresentadas pelos vereadores da Comissão de Serviços e Segurança da Casa Legislativa no mês de maio em Porto Alegre. O vereador Ronnie Mello sugeriu o requerimento aprovado na sessão ordinária de ontem, dia 9 de agosto de 2012.

          O aumento da criminalidade e o crescimento de homicídios no município impulsionou a cobrança do Poder Legislativo uruguaianense. A intervenção solicita aumento do policiamento e de maiores mecanismos de segurança aos munícipes junto ao Governo do Estado. Os vereadores manifestaram o interesse em pleitear junto ao secretário sua vinda para uma audiência pública em Uruguaiana.

          Na audiência pública realizada hoje, dia 10 de agosto de 2012, os parlamentares receberam sugestões dos munícipes para emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana coordenou o trabalho para a complementação de Lei que demonstra os objetivos e o plano para utilização dos recursos de Uruguaiana em 2013.

          O público presente sugeriu atenção dos vereadores para questões de acessibilidade a portadores de deficiência física, formação de professores, apoio à juventude que mora no interior do município, geração de emprego e qualificação profissional. Os vereadores presentes Adalberto Silva (PP), José Clemente Corrêa (PT), Nerai Kaufmann(PSDB), Fernando Tarragó (PSDB) e Ronnie Mello (PP), apresentaram propostas na área da segurança, esporte e saúde.

           O presidente da Comissão, vereador Fernando Tarragó, salientou que as propostas da população devem ser encaminhadas por escrito para que os parlamentares apresentem as suas emendas. “A LDO constitui-se de programas, assim a comunidade sugere ações e os vereadores equalizam e estudam em que programas elas se enquadram”, considerou.

         A LDO se encontra à disposição na secretaria da Casa Legislativa para conhecimento dos munícipes. As emendas propostas devem ser apresentadas até o dia 17 de agosto pelos vereadores. Assim, os interessados em participar da construção do projeto que define as principais metas financeiras do município devem procurar os legisladores antes desse prazo.

8 de agosto de 2012

         A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará aos senadores e deputados federais da bancada gaúcha o aprofundamento no estudo para a flexibilização da lei de dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. O requerimento de autoria do vereador Gilberto Risso (PMDB) destaca a regulamentação do tempo de direção do motorista e a disciplina proposta para a jornada de trabalho.

          Segundo o parlamentar, a matéria deve ser melhor avaliada considerando a realidade destes profissionais, principalmente na região fronteiriça. Também mencionou o risco a que estão expostos os motoristas, o qual pode ser intensificado com a regulamentação da forma como sugere hoje a lei.

8 de agosto de 2012

         O Poder Legislativo solicitará informações sobre a aplicação da lei que prevê a regulamentação do exercício das atividades de mototaxista em todo país. O requerimento de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PT), baseia-se na prorrogação do prazo para que os profissionais se enquadrem na Lei que venceria no dia 4 de agosto e foi adiado para fevereiro de 2013.

        Será questionado ao Departamento de Trânsito, à Brigada Militar, à Secretaria de Segurança Municipal e à Polícia Rodoviária Federal, sobre a postura e os procedimentos que serão tomados pelos órgãos públicos quanto à aplicação da Lei. Busca-se o conhecimento sobre a vigência do curso de capacitação e os critérios para o desenvolvimento da atividade de mototaxista, como a disposição que considera somente autorizados a circular nas vias os veículos com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e a exigência do uso de equipamentos de segurança.

         Na sessão ordinária de ontem, dia 7 de agosto de 2012, ficou definida a prorrogação do prazo por mais 30 dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito formada pela Câmara Municipal de Uruguaiana com o fim de apurar os fatos relacionados à contratação de Agentes de Saúde pelo município. Nesse período, deverá ser emitido relatório com a análise, a avaliação e o resultado da Comissão sobre os fatos.

          Através de depoimentos dos envolvidos e documentos apresentados, o grupo de trabalho, desde abril, busca esclarecimentos sobre funcionários que estariam cadastrados como Agentes de Saúde, mas não atuavam pelo município.

         A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana realizará audiência pública para a apresentação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. Na próxima sexta-feira, dia 10 de agosto de 2012, a partir das 10h, serão demostradas as principais metas que deverão ser cumpridas no exercício financeiro de 2013.

         A audiência é aberta ao público, que pode participar trazendo sugestões para o texto da Lei que será votada no Plenário da Câmara Municipal. Na oportunidade, serão apresentados os objetivos do governo previstos para o último ano de vigência do plano plurianual – PPA 2010/2013. A LDO se encontra à disposição na secretaria da Casa Legislativa para conhecimento dos munícipes.

         Vereadores integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal estiveram ontem, dia 6 de agosto de 2012, na Penitenciária Modulada de Uruguaiana. A ação buscou averiguar as circunstâncias denunciadas por familiares de detentos como prejudiciais à convivência no presídio e as informações divulgadas sobre a existência de uma rebelião na casa prisional.

          Reuniram-se com a direção da penitenciária o presidente da Comissão Rogério de Moraes, o vice-presidente José Clemente Corrêa e a vereadora Nerai Kaufmann.

         Um dos pontos de manifestação dos apenados foi quanto à redução no número de visitas de crianças, limitadas a uma por mês. Segundo a administração, a medida foi acordada com o Ministério Público no município a exemplo de cerca de 70% dos presídios do Estado que têm o mesmo sistema. A medida também quer evitar a exposição dos visitantes menores no ambiente prisional como ação de proteção e para coibir a evasão escolar, pois visitas eram permitidas durante a semana em horário escolar.

Separação de presidiários para combater o crime organizado

         Na denúncia recebida pela Comissão de Direitos Humanos, foi relatada a preocupação dos apenados com a sua realocação nas galerias do presídio que prevê a segregação dos presos provisórios daqueles já condenados. De acordo com um dos detentos consultados pela Comissão, a providência causou preocupação em razão do risco de violência e de morte a que estariam sujeitos.

        Alegaram ainda pouco tempo para definição das galerias de destino, pois teriam sido avisados apenas na sexta-feira sobre a modificação implantada na segunda-feira, quando casos isolados de resistência foram demonstrados. Entretanto, a direção informou que a mudança foi comunicada com antecedência de 60 dias durante reunião com os representantes de cada galeria.

         A administração da casa prisional afirmou que essa separação previne a influência dos condenados sob os presos em regime provisório, assim combatendo o crime organizado no local. A mudança aloca os aproximadamente 500 apenados, com cerca de três detentos por cela e torna o sistema adequado. Os apenados afirmaram não ter sofrido qualquer tipo de agressão conforme relatos feitos por familiares e remetidos à imprensa.

6 de agosto de 2012

         Em razão dos questionamentos da população sobre a atuação de agentes do trânsito no município, a Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará informações ao Poder Executivo sobre o assunto. Por iniciativa do vereador Ronnie Mello, será encaminhado requerimento buscando esclarecimentos sobre o efetivo de servidores do municipio.

         Entre os questionamentos, está a quantidade de profissionais em atividade no município, a existência de déficit no quadro de funcionários, o número ideal para o atendimento à população de Uruguaiana e a expectativa de contratação de mais agentes através da ordem de aprovação em concurso público.

          O aumento no fluxo de veículos no município, os constantes acidentes em perímetro urbano e o descumprimento das leis básicas de regras de trânsito requerem esse tipo de ação do Poder Legislativo, de acordo com Ronnie.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana retomou as atividades parlamentares após o recesso legislativo hoje, dia 2 de agosto de 2012. Nesta primeira sessão ordinária de agosto, os representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça utilizaram o espaço da Tribuna Livre para divulgar ações e dificuldades enfrentadas pela categoria. O espaço foi proporcionado em razão de solicitação do vereador Gilberto Risso.

         Os vereadores demonstraram apoio às reivindicações explanadas por Sinei Alegre da Silva, Osvaldir Rodrigues e Luiz Mendes. Entre elas, a reposição salarial, o plano de carreira e o pleito para o aumento de números de servidores no Estado. Segundo os representantes, há cerca de vinte anos, são solicitadas estas modificações para a qualificação dos profissionais da Justiça.

         O vereador Adalberto Silva solicitou através de requerimento aprovado na sessão ordinária de hoje, dia 02 de agosto de 2012, que o Poder Executivo estude a viabilidade da construção de uma escola de educação infantil na Vila Barragem Sanchuri. A proposta facilita o acesso à educação de crianças que residem no interior do município, sendo que a Barragem está no centro de outras localidades. Assim o direito de todos à educação será garantido, considerou o parlamentar.

           A Comissão de Serviços Municipais da Câmara, cumprindo com seu papel fiscalizador, averiguou o andamento da implantação do sistema de estacionamento rotativo em Uruguaiana. A ação foi motivada pela divergência existente entre a legislação que instituiu o sistema em 2010 e o decreto emitido mais recentemente pelo Poder Executivo. Este permite a colocação da faixa azul (com cobrança de taxa para o estacionamento) nos dois lados das vias sinalizadas, sendo que a lei autoriza a cobrança apenas no lado esquerdo. A Comissão solicitará informações ao responsável pela empresa licitada e ao Poder Executivo sobre a aplicação do decreto.

         Representando a Comissão, os vereadores José Clemente e Ronnie Mello receberam reclamação dos taxistas que têm ponto nos locais onde será aplicado o sistema. Segundo estes profissionais, houve intransigência do governo municipal ao não receber as reivindicações dos taxistas, com destaque para a dificuldade de estacionamento nas vagas colocadas em sentido oblíquo, inclusive para a visibilidade de outros motoristas em algumas esquinas.

24 de setembro de 2012

24 de julho de 2012

          O projeto de lei que cria o Colégio Agrícola de Uruguaiana foi aprovado pela Câmara Municipal com emendas do Poder Legislativo. A proposta oferece ensino pós-médio profissionalizante gratuito voltado para as técnicas profissionais agrícolas. A instituição conta com ampla área para o desenvolvimento das atividades, prédio em fase de construção, além de haver viabilidade orçamentária e potencial didático disponível.

         Também foi destacado na matéria que para o funcionamento e a manutenção da Escola Agrícola, além das previsões orçamentárias anuais, será levado em conta seu potencial produtivo que irá gerar recursos financeiros próprios; e a importância do projeto para a qualificação profissional no setor primário.