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         Projeto de Lei de autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi apresentado dia 29 de agosto de 2023.

          A data deve ser comemorada anualmente na semana do dia 12 de Novembro, dia Mundial do Hip-Hop. Trata-se do incentivo às manifestações culturais relativas ao movimento Hip Hop, através da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação (SEMED) e de Esporte e Lazer (SMEL).

         Conforme proposto, as ações devem necessariamente enfocar o cuidado e preservação da vida, o combate à violência e ao consumo de drogas. Poderá ser promovida a divulgação de trabalhos realizados nas diversas modalidades artísticas características do movimento Hip-Hop, como o break e o grafite.

       “Motivados pelo trabalho do projeto “Rasta Rap”, buscamos incentivar essa manifestação cultural que transforma o futuro de crianças, também desmistificar esteriótipos, conscientizar e dar visibilidade ao movimento hip-hop” afirmou Egídio.

        Na semana, por iniciativa dos integrantes deste movimento cultural e/ou das entidades que os congregam, podem ser oferecidas oficinas, debates, palestras, visando propagar a cultura como ferramenta para a integração social e contribuição para a educação formal.

       As atividades serão realizadas em espaços públicos municipais, característicos de manifestações artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em escolas e centros sociais, sempre de acordo com o interesse e a disponibilidade dos entes públicos.

       Roda de Conversas “Agosto Lilás – mês de conscientização pelo fim da violência contra mulher” será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana dia 30 de agosto de 2023, às 14h. O evento será mediado pela vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), autora da Lei que instituiu a campanha no âmbito municipal.

      A comunidade pode participar presencialmente ou através das redes sociais da Câmara de Uruguaiana. Estão convidados para manifestarem-se sobre as ações e os índices de violência contra mulheres, diversas instituições da rede de proteção e enfrentamento à violência contra mulher.

            Sessão especial em homenagem ao Dia do Advogado será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 31 de agosto de 2023, às 19h, no plenário do Poder Legislativo. A solenidade foi proposta pela vereadora Marcia Fumagalli (PSB) e vereador Clemente Correa (PDT).

         “O advogado é indispensável à administração da justiça. Homens e mulheres de garra, os advogados sempre marcaram presença nas maiores lutas do nosso país. Mais do que uma profissão, a advocacia é uma vocação”, destaca a parlamentar.

              Certificados individuais de reconhecimento serão recebidos por:

1. Lucas Lencina Tellechêa – Presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas do Advogado;

2. Tatiele Medeiros Abbad da Rosa – Presidente da Comissão da Mulher Advogada;

3. Leandro Santos Campelo – Presidente da Comissão do Jovem Advogado;

4. Bruno Ludwig Sartori – Presidente da Comissão de Seguridade Social;

5. Cassius Rotta Mendes – Presidente da Comissão de Relações Internacionais e Integração do Mercosul;

6. Daniela Magrini – Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente;

7. Sílvio Corrêa da Silva – Presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional;

8. Luciano Caetano Brites – Presidente da Subseção de Uruguaiana e da Comissão de Direitos Humanos;

9. Luiz Alberto Pirotti – Presidente da Comissão Municipal de Meio Ambiente, membro da Comissão Binacional de Meio Ambiente Brasil – Argentina, e por seus mais de 40 anos dedicados ao exercício da advocacia;

10. Lauro Beheregaray Delgado – por seus mais de 40 anos dedicados ao exercício da advocacia;

11. José Roberto Gallarreta Zubiaurre, por seus mais de 35 anos dedicados ao exercício da advocacia;

12. José Newton Zachert Bianchi, por seus mais de 35 anos dedicados ao exercício da advocacia;

13. Maurício Félix Blanco, por seus mais de 25 anos dedicados ao exercício da advocacia;

14. Edison Goulart Rebés, por seus mais de 25 anos dedicados ao exercício da advocacia;

15. Marilene Chamorro Bianchi, por seus mais de 20 anos dedicados ao exercício da advocacia;

16. Enabar Borges Padilha Filho, por seus mais de 20 anos dedicados ao exercício da advocacia;

17. José Newton Chamorro Zachert Bianchi, por seus mais de 15 anos dedicados ao exercício da advocacia;

18. Leonardo Fábio Chamorro Zachert Bianchi, por seus mais de 15 anos dedicados ao exercício da advocacia;

19. Nádia Denise dos Santos Pedelhes, por seus mais de 15 anos dedicados ao exercício da advocacia;

20. Elder Rossenvel Souza Gomes, por seus mais de 15 anos dedicados ao exercício da advocacia;

21. Arnildo José Bolson, por seus mais de 15 anos dedicados ao exercício da advocacia.

         Audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 será realizada na quarta-feira, dia 30 de agosto de 2023, às 10h30min, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        A LDO trata das despesas e receitas do próximo ano, com objetivos e as metas da administração para investimentos estimados de R$ 440.435.271,72. Em 2024, as despesas com saúde e educação representam 46,02% do total; o valor para infraestrutura urbana e rural totaliza R$ 51.244.353,67, sendo R$ 19.780.551,97 em pavimentação e R$ 16.000.000,00 em resíduos sólidos. As receitas mais significativas correspondem a receita tributária, transferência da União, transferências do Estado e FUNDEB.

         Na LDO são apresentados a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do município; as despesas com pessoal e encargos sociais; as alterações na legislação tributária; e as disposições relativas à dívida pública municipal.

         A matéria na íntegra pode ser consultada pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8180

      Em “Documentos Acessórios” o cidadão encontra os anexos, com o detalhamento das ações e investimentos previstos.

           Projeto de Lei Complementar que trata de alteração na Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana. A Comissão Especial de vereadores formadas para analisar a proposta do Poder Executivo realizou audiência pública no dia 25 de agosto de 2023.

        O evento presidido pelo vereador Marcelo Lemos (PDT), com vereadores Clemente Correa (PDT), Juca (Joalcei Gonçalves) e Adenildo Padovan; contou com a participação do Deputado Federal Afonso Motta que destalhou o processo legislativo da reforma tributária nacional, seus reflexos e expectativas de impacto na economia.

              Participaram representantes do Sindicontábil, Luis Manoel Trindade, do Sindicur, Luiz Henrique Fanti e do Sindilojas, Alessandro Pavanato. Explanaram sobre o projeto de lei complementar o Poder Executivo, o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes da Rosa, e Secretário Adjunto Ney Rolim.

            O PLC nº 03/23 atualizar os itens enquadrados no regime de responsabilidade tributária por substituição total em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços.

           Atividades, da lista de serviços que permanecem com a responsabilidade de recolhimento atribuída a terceira pessoa vinculada ao fato gerador são por exemplo as vinculadas a construção civil, urbanismo e serviço de segurança. Entre as práticas incluídas na redação da Lei que terão a responsabilidade de recolhimento atribuída a terceira pessoa estão serviços farmacêuticos, de diversão, lazer e entretenimento.

            Aquelas que deixarão de ter a responsabilidade de recolhimento atribuída a terceira pessoa vinculada ao fato gerador estão os portuários e aeroportuários; serviços de informática, análises clínicas e direto de uso de marcas e sinais.

         O Secretário Adjunto esclareceu que a demanda foi apresentada por serviços do aeroporto, levando ao Executivo realiza toda a revisão sobre os itens, e que o Porto Seco, na prática, já realiza este formato de recolhimento direto, pois o volume de transações estaria inviabilizado para prestação de contas, conforme a legislação municipal versa.

            Conforme o Secretário, a proposta facilita a tramitação contábil aos prestadores de serviços que precisam prestar contas de forma mais ágil a outras esferas governamentais. O projeto alinha a norma municipal a atual legislação federal, tornando mais prática a dinâmica de responsabilidade tributária e o regime de arrecadação de impostos.

         Na íntegra a matéria pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8151

         A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu informações do projeto desenvolvido pelo Curso de Fisioterapia da UNIPAMPA para o atendimento de crianças com sequelas respiratórias de bronquiolite, pneumonia e outras enfermidades respiratórias.

        No dia 24 de agosto de 2023, o professor Dr., Nelson Serrão, por proposição do vereador Clemente Correa (PDT), apresentou as atividades realizadas na disciplina de componente curricular complementar de graduação e no curso de pós-graduação de Fisioterapia em Neonatologia e Pediatria.

      Durante a exposição, foram registrados os índices de mortalidade infantil em Uruguaiana. O município ocupou a 10ª posição no estado em relação ao número de óbitos com idade inferior a 1 ano, totalizando 24 casos. Em termos da taxa de mortalidade infantil, medida em óbitos por mil nascidos vivos, Uruguaiana ficou classificada em 94º lugar no estado.

          “Diante desses dados, a Universidade tem o papel fundamental junto a comunidade de tentar minimizar esses impactos e números”, afirma Nelson. Também registrou que na primeira etapa, em 4 horas de divulgação foram 40 crianças inscritas a través de formulário disponibilizado pela direção do campus Uruguaiana, demonstrando a grande demanda na área. Destas, 28 com sequelas de bronquiolite, quatro de pneumonia e seis com outras queixas respiratórias.

         No programa de fisioterapia respiratória pediátrica são atendidas crianças de dois meses até 10 (anos) anos de idade, com avaliação inicial, acolhimento e prática de exercícios de forma lúdica para melhoria das condições pulmonares.

           O trabalho compreende o conhecimento fisioterapêutico das principais doenças cardiovasculares e respiratórias; recursos, manobras e técnicas em fisioterapia respiratória pediátrica e ambulatório para atendimento, iniciado em maio.

           A demanda é do vereador Cristiano Bonapace (União Brasil).

         “Recebemos no gabinete a reclamação de pacientes que aguardam procedimentos que não há insumos suficientes para realização de cirurgias ortopédicas e traumatológica, precisando esperar em casa, muitos deles com fraturas”, afirma Cristiano.

          Na oportunidade são solicitadas informações sobre quantos dias estão em falta os materiais, qual estimativa para reposição dos materiais e a quantidade de pessoas que estão aguardando para realização das cirurgias.

          Segundo informações recebidas pelo Legislativo, a situação foi normalizada na mesma data.

             A proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi apresentada dia 25 de agosto de 2023.

          A fundamentação dessa sugestão baseia-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a qual estipula que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio devem incluir o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. O objetivo é proporcionar tanto aos educadores quanto aos estudantes a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos nesses temas, com o intuito de promover uma compreensão intercultural mais profunda e fortalecer os valores de igualdade e respeito dentro da comunidade escolar.

          “A proposta de palestra surge como uma oportunidade ímpar para fortalecer o compromisso da nossa cidade com a educação inclusiva e diversificada, promovendo a compreensão e valorização das culturas de matriz africana e indígena entre os educadores e estudantes da rede municipal de ensino de Uruguaiana”, justifica Egídio.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana reuniu-se com representantes da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) que trata da normatização e fiscalização do serviço prestado pela empresa concessionária de abastecimento, água potável e esgotamento sanitário em Uruguaiana (BRK Ambiental).

        No dia 24 de agosto de 2023, o presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei Gonçalves), e presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador Clemente Correa, receberam para esclarecimentos e apresentação de requerimentos a Conselheira Presidente, Luciana Luso de Carvalho, e Conselheiro, Paulo Roberto Petersen.

        Durante a reunião, foram reiterados diversas reivindicações sobre problemas e irregularidades na prestação do serviço da empresa BRK Ambiental, envolvendo reclamações de usuários e descumprimento de normativas. Também registro de indignação pela ausência da AGERGS em Uruguaiana para trabalho na cidade e no Poder Legislativo para esclarecimentos.

         Na oportunidade foram destacadas as inúmeras tentativas do Legislativo para melhoria da prestação do serviço ao longo dos anos, como encaminhamentos de mais de 43 denúncias ao Ministério Público Estadual e audiências com a empresa.

       Documento reforçando as demandas foi entregue. Nele são discriminados 15 itens como cobrança irregulares de tarifa de esgoto, atendimento precário no escritório da concessionária; imposição de exigência de cartões de crédito/débito para parcelamento e destruição do pavimento asfáltico.

                 O Projeto de Lei da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi apresentada no dia 24 de agosto de 2023. A proposta estabelece a realização anual da campanha na última semana do mês de setembro, simultaneamente com a semana do idoso no município, conforme Lei 3.344/2004, também de autoria da parlamentar.

           O objetivo é desenvolver ações educativas para proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos.

         Na Campanha deve-se priorizar temas como prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra os idosos; proteção e auxilio às vítimas; divulgação massiva dos golpes mais praticados e os meios para evitá-los; orientação das condutas a serem tomadas após a constatação de que o idoso foi vítima de um golpe.

        “São exemplos: obrigar o idoso a assinar um documento, sem lhe explicar o motivo; forçar a pessoa idosa a celebrar um contrato ou a alterar o seu testamento; impelir o idoso a fazer uma doação; obrigar a pessoa idosa a fazer uma procuração ou ultrapassar os poderes de mandato; tomar decisões sobre o patrimônio de uma pessoa sem a sua autorização ou iludir o idoso acerca da sua capacidade de endividamento, fazendo ele contrair empréstimos sem margem consignável”, esclarece Zulma.

             A finalidade é combater a violência financeira ou patrimonial efetuada por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, como apropriação indébita de recursos financeiros ou bens; administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários; e a violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento, ou sem pleno conhecimento, dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos.

          A matéria de autoria do vereador Clemente Correa (PDT) foi votada no dia 24 de agosto de 2023. Fica estabelecido como objetivo do Fundo apoiar, fomentar e suprir, nos limites previstos nas receitas especificadas, as atividades de desporto (esporte), o lazer e a recreação, como direito de todos.

           Trata-se de ações fixadas na Lei Orgânica sobre esporte que atribui ao município a criação, ampliação, manutenção e conservação das áreas com orientação técnica para o desenvolvimento dessas atividades; provimento de áreas nos conjuntos residenciais, destinados à população de baixa renda; e auxílio a grupos e valores individuais que se destaquem nas diferentes modalidades esportivas, favorecendo-lhes a participação em competições.

            O PL também acrescenta a possibilidade de fonte de receitas do Fundo serem de recursos públicos e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado; provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou instituições privadas e outras.

         “Passados 29 anos do advento da Lei Municipal, verificamos a necessidade de alterações para que se possa contemplar e levar em conta as mudanças históricas em nossa sociedade, o reconhecimento ao protagonismo e ao empoderamento da mulher, o direito e as garantias da pessoa com deficiência e a necessidade e a relevância da inclusão social através do esporte”, justifica Clemente.   

          A Lei em vigor beneficia pelo Fundo entidades representativas do desporto amador; entidades quando estiverem representando o Município em eventos desportivos oficiais; as promoções de eventos; as obras de locais destinados ao desenvolvimento de desportos, assim como construções, melhoramentos e equipamentos; e o Conselho Municipal de Desportos: na compra de equipamentos e materiais esportivos; na compra de troféus para eventos oficiais do Municípios; quando algum conselheiro representar o CMD em eventos esportivos ou convencionais; e as estruturas e os eventos relativos aos jogos intermunicipais.

           O vereador Clemente, através do PL acrescenta os investimentos em construção, ampliação e modernização de espaços destinados ao desenvolvimento de desportos, incluindo quadras esportivas e poliesportivas nos bairros e localidades do interior do município, e a aquisição, reforma e modernização de equipamentos destinados a práticas desportivas; esporte feminino; futebol amador; projetos sociais de promoção e valorização do esporte; esporte comunitário; promoção e valorização do esporte para pessoa com deficiência; plano de prevenção e proteção de combate a incêndio para garantia de segurança em espaços desportivos, administrados pelo Poder Público Municipal.

               Na sexta-feira, dia 25 de agosto de 2023, às 10h30min, Comissão Especial que analisa projeto de lei complementar para alterar dispositivo da Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) realizará audiência pública.

          O PLC nº 03/23 modifica itens do inciso I do artigo 45, da Lei 3.313/03, quanto ao enquadramento no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços.

           Na audiência pública deverão ser detalhada a matéria e a comunidade poderá manifestar-se.

      Conforme o Poder Executivo, a proposta atualiza os itens da Lei que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, a fim de melhor organizar as práticas de arrecadação do Município, bem como evitar embaraço aos prestadores de serviço que precisam prestar contas a outros entes federados, a exemplo e em especial a prestação de serviços relativos à exploração da infraestrutura aeroportuária do terminal do Aeroporto Internacional Rubem Berta/Uruguaiana.

       A Comissão é presidida pelo vereador Marcelo Lemos, vice-presidente Carlos Delgado, e vereadores Adenildo Padovan, Cristiano Bonapace e Márcia Fumagalli.

         Na íntegra a matéria pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8151

          No dia 22 de agosto, os vereadores aprovaram requerimento determinando o envio às autoridades relacionadas a diversas demandas apresentadas por empresários, comerciantes e público presente.

              Entre o destacado para fomentar o comércio está a necessidade de reabertura ao acesso da Ponte Internacional ao centro da cidade pela rua Vasco Alves, pois o fechamento do acesso foi considerado um retrocesso. Também mais segurança na aduana, ao turista e entorno estabelecimentos comerciais.

           Em infraestrutura solicita iluminação no trajeto da Ponte Internacional até o trevo de acesso a BR 472, trajeto que esta às escuras; manutenção das laterais de aterro do viaduto e sinalização de indicação das rotas para o litoral gaúcho; e recuperação da pavimentação da ponte internacional que hoje se encontra em péssimas condições, cheia de buracos e deformações;

           Ainda adequação dos horários dos ônibus ao comércio; informações e utilização do Fundo de Desenvolvimento do Comércio; e construção e implementação de centro de apoio ao turista ou colocação de trailer junto a aduana com receptivo ao turista, distribuindo panfletos e orientando os turistas, quanto aos principais pontos do comércio, gastronomia e estacionamento rotativo.

           “Após cada reunião de trabalho, acolhemos as sugestões e fazemos os encaminhamentos para que sejam concretas as nossas conquistas, a partir de apontamentos da Frente Parlamentar, que tem a força política dos vereadores e força da participação da comunidade envolvidas”, afirma o presidente Juca (Joalcei) Gonçalves)

           A Frente Parlamentar é composta por todos os vereadores de Uruguaiana e reúne-se mensalmente para tratar de informações e demandas de diversos setores, sendo já pauta saúde, educação e comércio.

        Requerimento de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentado no dia 22 de agosto 2023.

        O parlamentar busca os relatórios mensais das multas aplicadas e a receita gerada com a aplicação das mesmas, desde 2020. Também a comprovação de como é realizada a destinação dos valores arrecadados e em ações são investidas.

           Os índices de acidentes no trânsito discriminados por ano e quais os locais de maior incidência de acidentes são questionados. “A clareza e transparência nessas ações nos possibilitam a pensar e projetar medidas de prevenção a acidentes, também fiscalizar a receita e a aplicação dos recursos”, afirma Marcelo.

      No dia 22 de agosto de 2023, o Poder Legislativo apresentou requerimento reforçando o pedido e solicitando informações ao Poder Executivo, através da Bancada Progressistas, formada pelos vereadores Juca (Joalcei Gonçalves), Carlos Delgado, Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro.

          “É comum em nossa cidade terrenos produzindo verdadeiros matagais, onde proliferam insetos e ratos. Providências legais no âmbito do município devem ser tomadas para combatermos os depósitos clandestinos de lixo e os animais nocivos à saúde humana. Buscamos disciplinar a matéria de forma a permitir que o Executivo efetue penalidades”, afirma Juca.

        A proposta obriga os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal e lançado na dívida ativa do referido imóvel.

       O projeto de lei sugerido também trata da proibição do emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou quaisquer detritos e objetos nos imóveis habitados e não habitados; e procedimento para aplicação de sanções aos descumpridores das regras.