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              A instituição da Guarda Escolar Municipal foi aprovada pelo Poder Legislativo de Uruguaiana. O projeto de lei vincula à Secretaria Municipal de Educação de Uruguaiana equipes de trabalho para garantir maior segurança às comunidades nos espaços físicos das instituições públicas de ensino. A iniciativa de origem do Poder Executivo permite a formação do quadro necessário e estável de servidores admitidos por concurso público e com formação continuada para garantir medidas preventivas de inibição da violência.

            O projeto de lei que criaria 60 cargos de guarda escolar foi rejeitado em plenário. De acordo com os parlamentares contrários à proposição, existem no município profissionais para desempenhar as mesmas atividades e funções propostas na lei, inclusive já aprovados em concursos e na espera por serem convocados. Outro argumento utilizado é a ilegalidade da proposta, em razão do período de 180 dias que impede a criação de cargos no final do mandato do Executivo.

13 de dezembro de 2012

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão especial ontem, dia 11 de dezembro de 2012, para prestar homenagem à banda uruguaianense Contraband. O percurso transcorrido pelo grupo durante 15 anos foi comemorado por sugestão do vereador Ronnie Mello que fez referência às dificuldades enfrentadas por artistas para ganhar destaque no cenário musical e manter a carreira. Os parlamentares ainda destacaram a importância da homenagem para valorizar os artistas locais e incentivar a produção cultural de Uruguaiana.

            “Levamos o sonho adiante e o nome de Uruguaiana para onde vamos”, considerou o representante da banda, Luiz Miquelli, em nome dos atuais integrantes da Contraband, Henrique Bagesteiro, Makley Ramos e Rodrigo Dornelles , e fazendo referência a todos os músicos que fizeram parte dos trabalhos da Contraband ao longo dos anos de sua existência.

          O projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o município a firmar convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS) foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana hoje, dia 13 de dezembro de 2012. A proposta refere-se à exigência da habilitação legal do município para delegar as competências de regulamentação do serviço de transporte municipal de passageiros no município.

          Entre as atribuições da AGERGS está a fixação de tarifas, as demais normas aplicáveis ao serviço, os contratos de concessão e o zelo pela qualidade do serviço previsto entre município e empresa. Em Uruguaiana, o processo licitatório da concessão do transporte coletivo de passageiros está em andamento e o serviço de regulação a cargo da Agência será executado a partir da assinatura do convênio previsto no projeto de lei aprovado no plenário da Casa Legislativa pelos parlamentares.

11 de dezembro de 2012

           A Câmara Municipal de Uruguaiana garantiu apoio ao projeto “Fornecer” novamente. A proposta do Governo do Estado que busca abastecer a demanda de alimentos para instituições públicas com produtos de micro e pequenas empresas locais tem sua segunda etapa em andamento. Em Uruguaiana, a primeira fase ofereceu alimentos para casas prisionais. Nesta próxima fase de expansão do projeto, serão licitados alimentos para escolas estaduais do município.

          Nesta terça-feira, dia 11, o presidente em exercício do Poder Legislativo recebeu no gabinete o gerente operacional do “Fornecer”, Dionatan Santos de Sousa. Na ocasião, foi reforçada, pelo Poder Legislativo, a parceria para a execução do projeto oferecendo a estrutura necessária para a realização dos pregões presenciais que objetivam contratar serviços através de lances dos interessados.

          Uruguaiana está entre os 21 municípios contemplados com o projeto. Nesta etapa, será efetuada a distribuição de pães e outro item que será definido até janeiro para escolas estaduais. O Estado prevê economia para os cofres públicos com o projeto, em razão da redução de gastos com a logística para transportar alimentos de outros municípios, além do estímulo ao desenvolvimento do município e de empreendedores locais.

         A cerimônia de lançamento da Operação Papai Noel da Brigada Militar aconteceu hoje, dia 10 de dezembro de 2012. Na oportunidade, a Câmara Municipal de Uruguaiana esteve presente através do representante do Poder Legislativo, vereador José Clemente Corrêa. A ação preventiva realizada pela força policial militar busca intensificar a segurança no comércio da cidade, coibir furtos e violência, especialmente neste período de grande movimentação no centro de Uruguaiana.

         Também foram apresentadas as três viaturas adquiridas através da consulta popular, entregues em Bagé ao município com a presença do vereador Clemente. A Operação tem apoio da Câmara de Dirigentes Logistas e do Poder Executivo.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará amanhã, dia 11 de dezembro de 2012, sessão especial em homenagem aos 15 anos da Contraband. O evento acontecerá no Plenário da Casa Legislativa, a partir das 19h. O vereador Ronnie Mello foi autor da proposta.

          Na tarde desta sexta-feira, dia 7 de dezembro de 2012, Uruguaiana recebeu três viaturas leves para a Brigada Militar do município na presença dos representantes do Poder Legislativo, presidente em exercício da Câmara Municipal, vereador José Clemente Corrêa (PT) e integrante da Comissão de Serviços Municipais, vereador Mauro Brum (PP). Os veículos foram entregues, em Bagé, pelo Comandante Geral da Brigada do Estado, coronel Sergio Roberto de Abreu, também na presença do Comandante do 1º BPAF, major Joni Alvim.

          Outras três viaturas serão entregues na próxima semana para a Polícia Civil de Uruguaiana. Segundo o vereador Clemente, esta uma ação concreta no fortalecimento das ações de segurança pública do nosso município, com a participação do Poder Legislativo.

          O distrito do Plano Alto recebeu ontem, dia 6 de dezembro de 2012, os vereadores de Uruguaiana. A sessão ordinária desta quinta-feira foi realizada na localidade para cumprir com o objetivo de descentralizar as atividades parlamentares, de aproximar a comunidade do processo legislativo e de identificar as reivindicações dos moradores.

          Os vereadores esclareceram a população sobre a possibilidade da estadualização das URS de acesso à localidade, considerando a importância das vias principalmente para o transporte da produção agrícola do município. Entre as informações apresentadas esteve a necessidade do projeto ser aprovado pela Assembleia do Estado que poderá transferir a responsabilidade da manutenção destas estradas para o Governo Estadual.

             Ainda foram relatadas as conclusões sobre a audiência pública realizada pela Comissão de Educação sobre a implantação da Universidade da Região da Campanha (URCAMP) no município. Os parlamentares evidenciaram as oportunidades oferecidas para o ingresso no ensino superior, como as já instaladas instituições de ensino à distância e federal em Uruguaiana. Os vereadores completaram que a implantação da URCAMP abre outras oportunidades em relação à variedade de cursos e esclareceram sobre a possibilidade de financiamento para a conclusão dos estudos.

          A manifestação das lideranças de Uruguaiana foi favorável à implantação da Universidade da Região da Campanha ontem, dia 5 de dezembro de 2012, durante audiência pública realizada pela Comissão de Serviços Municipais e Educação da Câmara Municipal de Uruguaiana. Estiveram presentes no evento os representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Urcamp, Unipampa, Unopar, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Uruguaianense dos Administradores (Aura), dentre outras autoridades locais e público interessado.

           O presidente da Comissão de Educação, vereador Rogério de Moraes, destacou a importância do encontro para mobilizar os envolvidos e dar continuidade às tratativas estimuladas pelo Poder Legislativo para a concretização da vinda da instituição para Uruguaiana. Nesse sentido, o vice-reitor da URCAMP declarou o interesse da Universidade em estender um campus ou transferir algum polo para o município.

               Entre as considerações realizadas pelo representante da Urcamp esteve a formalização do propósito de implantação da universidade, a necessidade de submeter a proposta aos conselhos Universitário e Superior da Urcamp, a regulamentação e a autorização do Ministério da Educação para implantar os cursos. Também foi evidenciada a importância da expansão do ensino superior no Brasil, dos programas de financiamento que facilitam a entrada de estudantes em instituições particulares e a preocupação da comunidade em manter a qualidade do ensino e a formação acadêmica.

Comissão Mista tratará dos próximos passos

         Na audiência pública realizada na Câmara Municipal, ficou definida a formação de comissão mista para encaminhar as próximas atividades necessárias que articulem a implantação da URCAMP em Uruguaiana. Integram o grupo de trabalho a OAB, poderes Executivo e Legislativo, instituições de ensino superior do município, sendo a Associação Uruguaianense dos Administradores (Aura) a instituição responsável pela interlocução com a Universidade Regional da Campanha.

          Nas próximas semanas, a Comissão estará reunida para tratar sobre as questões pendentes neste processo iniciado. A demanda social da região, a geração de empregos e a realidade de Uruguaiana serão consideradas para o empenho dos envolvidos na execução da proposta, inclusive para a definição dos cursos pré mencionados como direito, administração, ciências contábeis e letras.

         A sessão ordinária da Câmara Municipal de Uruguaiana de amanhã, dia 6 de dezembro de 2012, será realizada no distrito do Plano Alto. A partir das 18h, no CTG Candinho Bixaredo, os vereadores estarão reunidos para tomar ciência das reivindicações da localidade e cumprir com o objetivo de descentralizar os trabalhos legislativos.

          O novo colegiado do Conselho Tutelar de Uruguaiana esteve presente na sessão ordinária de hoje, dia 4 de dezembro de 2012, para apresentar as atribuições do órgão que zela pelos direitos da criança e do adolescente regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sugestão da vereadora Neraí Kaufmann buscou ainda esclarecer a população sobre as medidas desenvolvidas pela instituição na prevenção e no combate às ações que violam os direitos dos menores de idade.

           Entre as competências do órgão, a conselheira Flávia Irala Kuhn esclareceu que estão as advertências àqueles que descumprem o ECA, os encaminhamentos às autoridades constituídas e também as medidas preventivas e socioeducativas com os envolvidos. As cinco conselheiras tutelares do município foram eleitas pela comunidade e empossadas no ultimo dia 27. O Conselho Tutelar funciona na sede das 8h às 12h e das 14h às 18h e também com plantões 24h de atendimento onde a comunidade pode solicitar a presença dos profissionais para a resolução dos problemas.

         Os vereadores solicitaram informações sobre as atividades desenvolvidas em Uruguaiana pelo Conselho Tutelar. Na oportunidade, foi apresentada a proposta de operacionalização no município do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPA) que dará subsídios a novas políticas públicas de trabalho através do gerenciamento de dados estatísticos com base virtual. Entretanto, é necessária a capacitação dos profissionais prevista para o primeiro semestre de 2013. Também foi explanado sobre o controle de frequência dos menores nas escolas, projetos que estimulam a prática dos esportes e a presença do Conselho onde há incidência de casos de abuso ao ECA.

              A possibilidade da instalação do campus da Universidade da Região da Campanha (URCAMP) em Uruguaiana será discutida na Câmara Municipal através de audiência pública. O evento acontecerá no próximo dia 5 de dezembro de 2012, quarta-feira, a partir das 19h, no plenário da Casa Legislativa.

           A proposta da Comissão de Educação da Câmara busca viabilizar as tratativas sobre a vinda da instituição para o município, com a disponibilização dos cursos de direito e licenciaturas em educação, além de outros nas áreas de ciências humanas e exatas. A reitoria da URCAMP confirmou presença e todos os interessados estão convidados a participar.

           Durante o período de comunicações na Câmara Municipal de Uruguaiana, na sessão desta quinta-feira, dia 29 de novembro de 2012, os vereadores abordaram os seguintes assuntos: saúde, educação e aquisição de bens públicos.

BENS PÚBLICOS – O vereador José Clemente Corrêa (PT) falou sobre o divulgado na imprensa a respeito da inauguração de obras do Poder Executivo no encerramento do mandato. Foi destacada a aquisição de um piano pelo governo municipal no valor aproximado de meio milhão de reais. De acordo com o vereador, a compra não seguiu os processos legais que regem o poder público. “Enquanto isso na Barragem Sanchuri, por exemplo, nós vimos as manifestações de ausência da manutenção da saúde pública e outras tantas necessidades, principalmente quando há irregularidades”, completou.

BENS PÚBLICOS II – O investimento realizado pelo Poder Executivo foi anunciado pelo vereador Rogério de Moraes (PSDB) como benéfico à cultura, considerando a importância da implementação do teatro municipal que será referência para o município inclusive para o turismo. O parlamentar afirmou que o processo de aquisição do piano referenciado foi regular e complementou que a saúde está em situação caótica em todo o país. “O maior problema é a falta de recursos humanos, pois não há médicos e mesmo no atendimento particular há dificuldades”, considerou.

BENS PÚBLICOS III – A lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública foi mencionada pelo vereador Mauro Brum (PP) em relação à aquisição de bens pelo Poder Executivo de Uruguaiana. Na adoção de inexigibilidade de licitação para o investimento parece evidente que a lei não foi respeitada, por exemplo, com referência à marca do produto. “Já há citação do Ministério Público com vários apontamentos de irregularidades desde 2009, inclusive com glosa de valores, que deverão ser devolvidos aos cofres públicos.”, afirmou.

EDUCAÇÃO E SAÚDE – O vereador Adalberto Silva (PP) cumprimentou, na tribuna, as comunidades das escolas estaduais Leda Maria, Romagueira Correa, Elisa Ferrari Valls e Uruguaiana pelo resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O parlamentar também manifestou-se sobre a situação da saúde no município com base no divulgado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul. “Há médicos no Estado, o que falta em Uruguaiana é estímulo para que os profissionais da medicina venham trabalhar aqui”, sugeriu a implantação do plano no município.

BENS PÚBLICOS E EDUCAÇÃO – A segunda Mostra Pedagógica da Escola Municipal Marília Sanchotene Felice foi saudada pela vereadora Neraí Kaufmann (PSDB). Segundo a parlamentar, a mudança da mentalidade da comunidade escolar é notável. “Os alunos são realmente amigos da escola e percebemos o carinho e a dedicação dos pais e professores da instituição”, considerou. A vereadora ainda fez referência à 36ª Feira do Livro e ao seu patrono, Daniel Fanti. Completou ainda que o povo de Uruguaiana tem direito ao esporte, lazer e cultura. “Temos a Escola de Belas Artes com cursos gratuitos, biblioteca disponível, entre outros. Os vereadores devem ter a sensibilidade para reconhecer isso”, considerou.

          O presidente em exercício da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador José Clemente Corrêa, recebeu no gabinete hoje, dia 28 de novembro de 2012, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Subsecção Uruguaiana, Roberto Duro Gick. Entre os assuntos tratados, esteve o processo movido pelo Poder Legislativo em razão do afastamento do vereador Francisco Barbará que é integrante da OAB.

            O representante da Ordem tomou conhecimento da iniciativa realizada pela Comissão de Ética implantada na Câmara e colocou-se à disposição para colaborar com suporte jurídico necessário. Também esteve presente o vereador Mauro Brum que integra a Comissão de Ética.

28 de novembro de 2012

           A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará moção de repúdio ao veto da emenda proposta para o orçamento estadual para 2013 que foi votada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A sugestão do vereador Rafael Alves (PSDB) faz referência à negativa dos deputados para a proposta que dedicaria 500 mil reais ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

           A moção será destinada aos deputados estaduais Raul Pont (PT), Valdeci de Oliveira (PT), Juliana Brizola (PT), Marlon Santos (PDT) e Carlos Gomes (PRB). A verba seria investida na modernização e infraestrutura da instituição. Era necessário mais um voto para aprovar a emenda que recebeu seis votos favoráveis na Assembleia. O vereador Rafael lamentou a atitude dos parlamentares contrários ou omissos à ação que beneficiaria a saúde dos moradores de Uruguaiana e da fronteira oeste. “Demonstro a insatisfação desta Casa Legislativa e do povo de Uruguaiana, porque nós representamos as pessoas de Uruguaiana”, considerou o vereador.

               O vereador José Clemente votou contrário à moção. Segundo ele, o instituto de emenda é inexistente na Assembleia do Estado. Desta forma, a aprovação das verbas para Uruguaiana feririam a legalidade dos processos legislativos.