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23 de julho de 2013

           A partir da aprovação da Câmara Municipal, foi formalizada a ação inerente ao processo de implantação da Unidade de Educação Profissional do Instituto Federal Farroupilha no município de Uruguaiana. A previsão de início das atividades é para os próximos meses, assim que o prédio e a infraestrutura estejam em condições de uso, com a oferta inicial de quatro cursos para 120 alunos, e expectativa de chegar a mais de 1.500 vagas nós próximos anos.

          O Poder Legislativo Municipal colaborou no processo de implantação deste projeto, com realização de audiência pública, debates e apoio ao Executivo conforme salientou o presidente, Luís Gilberto de Almeida Risso. A comunidade receberá de forma gratuita os cursos com o objetivo de qualificar jovens e adultos para suprir as vagas do mercado de trabalho e desenvolver mão de obra para novas atividades econômicas a serem implementadas no Município.

             A Câmara aprovou cinco projetos de lei neste período de recesso parlamentar. Na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, dia 22 de julho de 2013, os vereadores apreciaram as matérias encaminhadas pelo Poder Executivo referentes a investimentos e a convênios.

           A doação de área a Tryumpho Alimentos Ltda, do Grupo Nutribel Betim Ltda. junto ao Distrito Industrial foi autorizada pelos vereadores que destacaram a importância do Parlamento incentivar a instalação de empresas no distrito, assim como a atenção do Executivo para a ampliação da área.

           O convênio entre o município e o Instituto Federal Farroupilha foi autorizado. Ainda foram aprovados dois projetos de abertura de crédito para investimentos nas ações das Secretarias de Educação, Administração, Agricultura, Obras, Cultura e Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho.

            O Programa de Recuperação Fiscal – REFISC também foi aprovado na extraordinária e busca oportunizar ao contribuinte condições favoráveis de regularização de seus débitos perante o fisco municipal. A proposta está relacionada aos tributos municipais e é aplicável aos créditos tributários do Município vencidos até 31 de dezembro de 2012 e os créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, dispensando-os da incidência de multas e juros de mora até 31/10/2013.

O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, Luís Gilberto de Almeida Risso, recebeu em seu gabinete, a diretora do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, Célia Chaves, nesta segunda-feira, dia 22 de julho de 2013. Na ocasião, a profissional apresentou reivindicações em busca do reconhecimento da categoria farmacêutica.

Entre as propostas, foi sugerida a publicação de lei municipal que contemple o recebimento da gratificação de responsabilidade técnica aos profissionais farmacêuticos, considerando o compromisso no âmbito profissional e de atuação, o que implica sanções civil, administrativa, ético-disciplinar e penal. “A qualificação destes profissionais deve ser respeitada pelo Poder Público”, considerou o presidente Risso.

Na visita, o parlamentar anunciou ainda providências para a projeção de projeto de lei que normatize o recolhimento de produtos farmacêuticos vencidos ou inutilizados por farmácias e drogarias, visando a preservação do meio ambiente.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana, durante o período de recesso, realiza sessão extraordinária na próxima semana para apreciar matérias do Poder Executivo. A reunião acontece na segunda-feira, dia 22 de julho de 2013, a partir das 10h, no plenário da Casa Legislativa para o encaminhamento dos projetos de lei.

          Na pauta, está a proposta que autoriza o município proceder à doação de área a Empresa Tryumpho Alimentos Ltda, do Grupo Nutribel Betim Ltda e à doação de bens móveis às instituições ou entidades. Também a autorização da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, a consolidação de Termo de Convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha e a instituição no município do Programa de Recuperação Fiscal – REFISC, relacionado aos Tributos Municipais.

18 de julho de 2013

           O presidente da Câmara Municipal, Luís Gilberto de Almeida Risso, em comitiva com o prefeito Luiz Augusto Schneider, esteve em São Borja para pleitear o apoio do prefeito daquele município, Antônio Carlos Rocha Almeida, junto à Associação dos Municípios da Fronteira Oeste (AMFRO) para a implantação do curso de medicina em Uruguaiana, em projeto na Universidade Federal do Pampa.

           Na oportunidade, os representantes dos poderes Legislativo e Executivo também estiveram visitando o Instituto Federal Farroupilha, em conhecimento à instituição que terá campus implantado em Uruguaiana nos próximos meses.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana adota o horário de atendimento ao público diferenciado no período de recesso parlamentar. Os setores administrativos da Casa têm expediente das 9h às 15h, sendo suspensos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas.

           Entretanto, a Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente. Conforme determina a legislação, o período de recesso vigora até o último dia de julho, com o retorno das atividades normalmente dia 1º de agosto.

17 de julho de 2013

10 de julho de 2013

              Integrantes da Diretoria da Sociedade Espiritualista de Umbanda de Uruguaiana (Aruanda) estiveram no gabinete da presidência da Câmara Municipal para reivindicar apoio do presidente, vereador Luís Gilberto de Almeida Risso, e do Poder Legislativo nas próximas atividades programadas pela entidade. Foram citadas procissões, ações beneficentes e intervenção do Legislativo na modificação de algumas disposições do município quanto à religião.

              Na oportunidade, foi solicitada a inclusão, na lei municipal que regulamenta o horário de atividades das igrejas evangélicas, às 23h30min, das festividades das religiões afro. Também a desoneração do IPTU às casas de religião, a construção de santuário afro na beira do rio, a realização da primeira procissão de Mãe Oxum em dezembro e a inserção dos eventos programados pela Sociedade ao calendário oficial do município, entre outros assuntos.

           O presidente da Câmara, vereador Risso, garantiu apoiar as questões referentes à iniciativa do Poder Legislativo e intermediar o contato entre a Aruanda e Poder Executivo para concretização das demandas competentes à Prefeitura.

             A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou na sessão ordinária de ontem, dia 9 de julho de 2013, três projetos de lei de autoria do vereador Rafael Alves. Trata-se da declaração de utilidade pública do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO), da permissão aos Secretários de Diligências do Ministério Público e Oficiais de Justiça lotados na Comarca de Uruguaiana para a utilização do estacionamento rotativo e da instituição da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no município.

           A declaração de utilidade pública do CONSEPRO objetiva valorizar o papel importante que a entidade presta como auxiliar de órgãos de segurança pública do município, Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e SUSEPE.

           O projeto que isenta os secretários de diligências do Ministério Público e os oficiais de justiça estaduais do pagamento das taxas de estacionamento rotativo beneficia os profissionais em cumprimento de ordem judicial que utilizam veículos oficiais ou particulares com a identificação a serviço da comunidade, favorecendo a agilização dos serviços realizados.

            A Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose em Uruguaiana abrange a primeira semana de julho, considerando o problema de infestação de parasitas intestinais e na intenção de reduzir sensivelmente os índices de infestações através de medidas preventivas e curativas que dependem do poder público como saneamento básico.

           No período de comunicações da sessão ordinária desta terça-feira, dia 09 de julho de 2013, os vereadores falaram sobre as ações do Poder Legislativo, a manifestação da população do Plano Alto e administração da Santa Casa.

MANIFESTAÇÃO NO PLANO ALTO – A manifestação promovida pelos moradores do Plano Alto foi referenciada pelo vereador Ronnie Mello (PP). Entre as reivindicações, estão os problemas de infraestrutura nas estradas, educação e saúde, vivenciados pela comunidade, extensivo às demais localidades. “Esperamos que as promessas de atenção ao interior do município sejam prontamente realizadas”, completou o vereador parabenizando os manifestantes.

AÇÕES PARLAMENTARES – O vereador Irani Fernandes (PP) pronunciou-se sobre a emissão de parecer contrário ao projeto que isenta o pagamento do estacionamento pago aos oficiais de justiça e secretários de diligências, garantindo o reconhecimento do mérito da proposta, mas ratificou o entendimento de que a origem do projeto deveria ser do Poder Executivo, por referir-se à receita do município. Também citou a resposta da empresa Foz sobre o trânsito de seu maquinário pelo “beco-da-coca-cola” que causa transtorno à população. “Prontamente a instituição reafirmou a orientação aos motoristas, limitando a velocidade de 10 km/h no local, para evitar acidentes”, afirmou o parlamentar ao anunciar a inexistência do retorno do Poder Executivo sobre a situação.

AÇÕES PARLAMENTARES – Além de considerar as manifestações do Plano Alto como reflexo da indignação da população com o abandono do Executivo com o interior, o vereador Marcelo Lemos (PDT), salientou a responsabilidade dos parlamentares de reconhecer as necessidades dos munícipes, o cumprimento do dever de fiscalizar e a importância de manter as convicções. “Cumprimos nosso trabalho como achamos que é certo, estamos a mercê das opiniões e diretamente em contato com a comunidade”, considerou. O vereador registrou que ainda não foi enviada a prestação de contas solicitada à Prefeitura sobre os investimentos no carnaval, em contraponto à divulgação de informações da empresa Foz, que até o fim do mês inicia as obras no centro do município, e que vem prestando os esclarecimentos solicitados pelo Parlamento, mesmo sendo empresa privada.

ADMINISTRAÇÃO SANTA CASA – O vereador Rafael Alves, líder da Bancada do PSDB, explanou sua consideração sobre a presença do atual administrador do Hospital Santa Casa de Caridade e da Provedoria da instituição na Câmara Municipal. A oportunidade de esclarecer a população quanto à situação do HSCC foi apreciada como positiva num primeiro momento, entretanto, o vereador considerou que lacunas ainda existem para resolução dos problemas, mesmo com a intervenção do parlamento, em função do Poder Executivo não ter sido convidado a participar. Segundo Rafael, as questões pontuais não foram apresentadas pela Provedoria, “a dívida de trinta milhões foi citada, mas não houve o pedido de apresentação de como o Executivo pode ajudar a Santa Casa neste sentido, nem referência aos mais de 50 milhões investidos nos últimos oito anos pela Prefeitura de Uruguaiana”. Completou, “Não era hora de ataques ao ex-prefeito de Uruguaiana, era hora da Câmara tentar ajudar, e ajudar não era permitir agressões”. O vereador ainda apresentou a pesquisa do instituto SIGMA, do Professor Rude Hermann, sobre a opinião pública quanto a intervenção na administração da Santa Casa. Em 2012, não aprovavam a devolução dos serviços à provedoria, cerca de 50% dos pesquisados, em 2013, o número aumentou para quase 80% de reprovação. Também foi citada a preocupação do vereador com os Planos de Prevenção e Combate ao Incêndio existentes para os prédios públicos do município, em razão dos últimos acontecimentos na Capital e em Santa Maria.

AÇÕES PARLAMENTARES – A diversidade de posicionamentos dos parlamentares de Uruguaiana foi destaque na fala da vereadora Jussara Osório (PSDB) no período de comunicações. “Contagiam as atitudes desta casa, de vereadores que vão à tribuna mostrar a personalidade que os tornam grandes mulheres e homens políticos, na condição de parlamentares”, relatando a importância dos munícipes captarem o funcionamento da Câmara. Também fez referência ao debate fomentado pelas manifestações acontecidas no Brasil, sobre a aprovação da PEC 349 que aboliu o voto secreto. A vereadora registrou a ação proposta por ela em 2005, que propôs a abertura dos votos no município. “Orgulha saber o exemplo dado por Uruguaiana para o restante do Brasil”, afirmou.

              A situação administrativa do Hospital Santa Casa de Caridade teve destaque na sessão ordinária desta terça-feira, dia 9 de julho de 2013, na Câmara Municipal de Uruguaiana. O interventor da instituição nomeado pelo Ministério Público, Geovane Cravo, e o representante da provedoria da Santa Casa, Lauro Delgado, por requerimento do vereador Ronnie Mello. Os vereadores relataram a preocupação na manutenção de boa qualidade dos serviços oferecidos pela Santa Casa aos munícipes, independente deste momento de definição da direção da instituição.

             Quanto ao posicionamento da provedoria, foi mantido por Lauro a intenção de assumir a administração da Santa Casa, condicionado à apresentação de contas e esclarecimentos sobre a atual gestão. “Não há correspondência entre discurso e realidade”, afirmou. E acrescentou a satisfação na intervenção judicial para a resolução imediata dos problemas em favor da população.

             O interventor garantiu o funcionamento dentre da normalidade dos serviços de saúde, também exigido pelo Ministério Público. Ainda projetou a habilitação da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica e melhorias na traumatologia. “Durante este período de definições sobre a administração, cerca de 15 dias, a população não será penalizada”, considerou.

               O presidente do Poder Legislativo, Luís Gilberto de Almeida Risso, registrou o momento como histórico para o parlamento, “É importantíssimo a Casa do Povo ter esclarecimentos sobre este fato que interfere diretamente na vida do cidadão uruguaianense”, declarou.

9 de julho de 2013

               A realização de estudo sobre o aumento do número de parcelas para o pagamento de débitos tributários e não tributários dos uruguaianenses com o Município será sugerido pela Câmara Municipal ao Poder Executivo. A indicação do vereador Irani Coelho Fernandes objetiva a viabilidade dos contribuintes quitarem dívidas em maior prazo e em menores valores. “Essa alteração possibilita a negociação entre as partes, facilitando aos cidadãos o pagamento das dívidas e garantindo a entrada de verbas aos cofres públicos”, considerou.

9 de julho de 2013

              A Câmara Municipal de Uruguaiana abriu espaço no período ordinário para a Procuradoria da República explanar sobre os trabalhos desempenhados pela instituição. Esclarecimentos sobre as áreas de atuação do Ministério Público Federal e a forma de defesa da sociedade foram proferidas pelos procuradores Marcelo Augusto Mezacasa e Bruna Pjaffenzeller, por solicitação do vereador Irani Fernandes.

            Na oportunidade, foram apontados crimes recorrentes em Uruguaiana com a averiguação de responsabilidade da Procuradoria, como entrada e saída ilegal de drogas, armas e agrotóxicos no país, crimes contra o rio Uruguai e má utilização do patrimônio público. Os parlamentares destacaram a importância da presença do Ministério Público na Casa Legislativa para elucidar as práticas em defesa da sociedade e orientar as possibilidades de encaminhar ao MP as demandas recebidas pela Câmara Municipal.

          O procurador Mezacasa destacou a relevância do Poder Legislativo no desempenho de suas funções de representar a sociedade, deliberar e fiscalizar a prestação de contas. Também foi apresentado o recurso eletrônico para denúncias anônimas da comunidade. www.pgr.mpf.mp.br.

5 de julho de 2013

          As condições de pagamento e os critérios para a escolha do veículo de som e propaganda utilizado pela Prefeitura Municipal de Uruguaiana para divulgação da Campanha do Agasalho deverão ser informadas ao Poder Legislativo Municipal, conforme solicitado através de requerimento do vereador Marcelo Lemos. O pedido de informações busca esclarecimentos sobre a contratação do serviço e a averiguação de sua legalidade. “Estamos cumprindo o nosso papel de fiscalizadores, em respeito ao dinheiro público”, afirmou o vereador.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará informações ao Poder Executivo sobre a distribuição de medicamentos administrada pela Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o parlamentar, autor de requerimento aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 4 de julho de 2013, vereador Ronnie Mello, a população tem encontrado dificuldades para retirar os medicamentos que são ofertados aos munícipes gratuitamente.

          Conforme relatos da comunidade, prescrições de medicamentos com origem de consultas procedentes de convênios ou particulares não são aceitas para a retirada dos medicamentos. As informações passadas aos usuários, são de que o receituário deve ser necessariamente do SUS e proferido por médicos credenciados no sistema ou em convênio com o município.

          “As pessoas que pagam por consultas têm o direito aos medicamentos, pois muitas vezes, pagam com dificuldade e em casos de urgência. A distribuição igualitária colabora com a saúde preventiva e desafoga as filas do SUS, como mecanismo de melhora da saúde pública como um todo”, considerou o vereador Ronnie.

5 de julho de 2013

        A Câmara Municipal solicitará ao Poder Executivo providências quanto à retirada de dois jacarés, que habitam nas bacias de água na BR-472, salso de baixo, antigo “beco da coca-cola”. A solicitação da vereadora Josefina Soares considera o perigo que os animais soltos representam à população do local, principalmente às crianças.

         Os munícipes relatam que os jacarés saem a procura de alimento nos pátios das casas durante a noite. “O pedido em questão é bastante urgente pelo risco de ocorrer graves acidentes com essa situação”, considera a vereadora.