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            A matéria de autoria do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi encaminhada para análise das Comissões Técnicas dia 26 de setembro de 2023.

          Conforme exposto pelo parlamentar, a proposta é baseada em legislações similares, como a existente em Búzios, e é fundamental para garantir o acesso a tratamentos eficazes e melhorar a qualidade de vida dos pacientes que dependem desses medicamentos.

      A Política trata do direito do paciente receber os medicamentos gratuitamente, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, durante o tempo prescrito pelo médico. Também dispõe sobre os requisitos para recebimento da medicação; a possibilidade do município firmar convênios para execução e pesquisas relacionadas; e a disseminação de informação a respeito da terapêutica canábis através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários

          “O projeto destina-se a priorizar pacientes que sofrem de condições graves. Isso demonstra um compromisso com os mais vulneráveis em nossa sociedade, garantindo que eles tenham acesso a terapias que podem fazer uma diferença significativa em suas vidas”, justificou Zaccaro.

           A proposta do Poder Executivo foi apresentada no dia 26 de setembro de 2023. O FUNDESTRADAS é destinado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais. O projeto de lei estabelece que 50% do valor líquido recebido anualmente pelo Município, proveniente do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, será destinado a esse Fundo. A Lei vigente estabelece o valor total anual do imposto.

         Essa porcentagem será mantida até 31 de dezembro de 2023, e os recursos provenientes do ITR que entrarem nos cofres públicos serão direcionados para aplicação no recurso livre do Município.

       O Poder Executivo salienta que a medida considera as dificuldades financeiras do município e foi aprovada pelo Conselho Diretivo do FUNDESTRADAS.

         Audiência pública será realizada na Câmara Municipal para debater as questões do pagamento do piso nacional da enfermagem no âmbito de Uruguaiana. O evento acontece na próxima sexta-feira, dia 29 de setembro de 2023, às 19h, no plenário do Legislativo.

        Proposta pelo presidente da Comissão de Serviços Municipais e Saúde e representante da Câmara na Comissão Mista que discute o assunto, vereador Clemente Correa, a audiência oportunizará o debate e os esclarecimentos sobre as ações para o pagamento do piso salarial aos profissionais vinculados ao Executivo, Hospital Santa Casa de Uruguaiana e Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

          Entre os pontos em apreciação, o repasse de valor enviado pelo Governo Federal para o pagamento dos servidores, inconsistências na primeira remessa em relação aos dados e providências para correção, também o planejamento para pagamento efetivo e integral do piso aos profissionais.

            A 204ª reunião de União dos Legislativos da Fronteira Oeste – ULFRO acontecerá na Câmara Municipal de Uruguaiana nos próximos dias 28 e 29 de setembro de 2023. A entidade reúne as lideranças do Poder Legislativo de 13 cidades da região.

          Na quinta-feira, das 14h às 18h, palestram o diretor de gestão de projetos/convênios e parcerias da Secretaria de Cultura do RS, Marcos Paulo Silva da Luz; e o Engenheiro diretor do Instituto Ruas de Curitiba, Alex Mashio.

           Na sexta-feira, das 9h às 12h, acontece a exposição do Secretário Executivo do Gabinete de Articulação dos Municípios e Prefeitos, Salmo Dias de Oliveira, também a assinatura do Termo de Associação da Câmara de Uruguaiana na ULFRO.

          A Comissão de Finanças e Orçamento promoverá audiência pública para apresentação do relatório das metas fiscais do 2º quadrimestre do 2023. O evento acontece na quarta-feira, dia 27 de setembro, às 10h30min, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

         Na oportunidade, o Poder Executivo tem espaço para demonstrar os gastos e os investimentos do Poder Executivo, conforme prevê a legislação, tornando público o cumprimento das metas fiscais do município, oportunizando o debate sobre a execução do planejamento das finanças e garantir o papel fiscalizador do Poder Legislativo.

Participaram da reunião da Câmara, neste dia 21 de setembro, o grupo “Uruguaiana Viva”. A convite do Vereador Carlos Delgado utilizou a Tribuna a Srª Diva Ceolin para explanar sobre o evento “SANTA CAUSA” que este grupo formado por dez mulheres está organizando em prol do Hospital Santa Casa de Uruguaiana.

O evento que acontecerá no próximo sábado dia 23 de setembro das 10 h até as 17 horas, na Praça Barão do Rio Branco com atividades para toda a população, vai contar com diversos espaços, Cultural, Kids, Pets, Saúde, Comercial e uma vasta praça de alimentação.

O grupo espera que a comunidade participe, qualquer compra que for feita no evento reverterá em ajuda à Santa Casa.

“Esperamos toda a população para estar conosco neste sábado, unidos pela nossa Santa Casa,” finalizou Diva, representando o grupo Uruguaiana Viva.

Em atenção ao requerimento do Ver. Clemente (PDT), participou da Tribuna da Câmara na manhã do dia 21 de setembro a Soldado Yuri Matsuki do Batalhão de Polícia Fazendária, para discorrer sobre as ações desenvolvidas pela instituição através do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência-PROERD em Uruguaiana.  Segundo a Soldado Yuri, é um grande desafio já que a prevenção não aparece em dados, e enfatizou que a grande missão do Programa é plantar uma semente do bem para o futuro das crianças e adolescentes que participam do programa e assim lutar por uma cultura de paz e uma sociedade melhor.

Foi aprovado neste dia 21/09 o Projeto de Lei 85/2023 de autoria da Bancada Progressista que denomina Bernardo de Oliveira Jaques o Ginásio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Rui Barbosa

Justifica-se o presente Projeto de Lei, como forma de homenagem póstuma a um ex aluno, no qual teve uma atuante participação no âmbito escolar, que teve sua vida ceifada prematuramente pela doença “encefalite auto-imune”.

Na Reunião Ordinária desta quinta-feira, dia 21 de setembro foram aprovados em discussão e votação únicas os seguintes Projetos de autoria do Poder Executivo;

Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023, que inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município – PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 5.299/2021 e 5.454/2022.

Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.872.419,93.

Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.229.586,51.

Aprovado PL de autoria dos Vereadores Carlos Delgado (Progressista) e José Clemente Correa (PDT) que declara de Utilidade Pública a “Sociedade Recreativa e Cultural Os Rouxinóis”.

Com fundação em janeiro de 1953, uma das maiores agremiações carnavalescas da cidade de Uruguaiana, sempre reuniu e mobilizou a comunidade, em favor da diversidade artística, da cultura, da tradição do carnaval brasileiro.

O Poder Legislativo Municipal reconhece o trabalho e a história da S.R.C. Os Rouxinóis, exalta sua relevante contribuição como entidade carnavalesca, para a valorização da história, cultura, arte e tradição popular brasileira, bem como seus serviços prestados a comunidade.

Aprovado neste dia 19 de setembro o PL que institui o Torneio “Open de Tênis Fernando Bastos Fittipaldi” no município de Uruguaiana-RS, a ser realizado no segundo semestre de cada ano. Reconhece o torneio Open de Tênis Fernando Bastos Fittipaldi, como um evento esportivo que já se tornou referência, caminhando para sua sétima edição anual, e contando atualmente com a participação de atletas da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Esta proposição, foi uma construção em conjunto com o Ver. Fernando Deitos de Bermudez - Balaka, atualmente Secretário Adjunto de Educação, representa a compreensão compartilhada de que o esporte aproxima as pessoas, reúne valores, integra e ainda traz benefícios à saúde, e como objetivo maior construir o futuro do tênis na região de Uruguaiana, valorizando os talentos locais e honrando os que se esforçaram pelo esporte no passado.

Aprovado o Projeto de Lei nº 31, de autoria do Vereador Marcelo Lemos (PDT) que institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Escolas Públicas Municipais e Creches no município de Uruguaiana.

O projeto tem como objetivo alertar aos pais e professores da rede municipal de ensino, sobre a importância de identificar e reconhecer os sintomas do diabetes em crianças e adolescentes, para que seja iniciado o tratamento ainda na fase inicial da doença.

O diabetes é uma doença crônica, sendo que o tipo 1 aparece geralmente na infância e na adolescência, já o tipo 2 atinge com mais frequência indivíduos adultos.

Aprovado na reunião desta terça-feira o PL Nº 150, do Poder executivo que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de Assistentes Sociais e Psicólogos, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES, e Assistente Social, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHARF.

As contratações destinam-se a continuidade da execução da Política de Assistência Social no município através do Sistema Único de Assistência Social.

Aprovado na reunião ordinária deste dia 19 de setembro o PL Nº 93, que reverte ao patrimônio público do Município o imóvel adquirido nos termos da Lei n.º 993, de 5 de agosto de 1969, e, autoriza a sua desafetação e alienação, por meio de concorrência pública.

A reversão ao patrimônio público, observa o disposto no artigo 16 da Lei Orgânica do Município, ou seja, que reverterão ao Município ao término da vigência de qualquer concessão, com privilégio exclusivo, todos os bens materiais e benfeitorias, independentemente de qualquer indenização.

Utilizou o espaço da tribuna da Câmara, neste dia 19 de setembro, o Diretor da Escola do Legislativo, Prof. Ricardo Simas, a convite da Mesa Diretora, para falar sobre sua participação, representando a Câmara de Uruguaiana, no Evento que ocorreu na Sede da ONU em Genebra/Suíça, nos dias 14 e 15 de setembro, com o objetivo de tratar sobre a Capacitação do Servidor Público com foco nos ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável) da Agenda 2030 da ONU.

Simas divulgou os trabalhos realizados pela Escola e estabeleceu contatos com delegações brasileiras e estrangeiras, abrindo-se, assim, as portas para futuras cooperações. A participação de um servidor público, discutindo educação para cidadania e para a democracia, é um fato inédito na ONU e a Câmara de Uruguaiana estava presente neste momento histórico.