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14 de maio de 2014

           A possibilidade do Poder Executivo oferecer a pessoas físicas e empresários cursos sobre a modalidade de tributação pelo Simples Nacional foi indicada pelo Parlamento. De autoria do vereador Luis Gilberto Risso (PMDB), a proposta busca esclarecer a aplicação e as vantagens deste regime tributário que é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. O Simples trata-se do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições que representa a redução da carga tributária. “É importante apresentar os benefícios da adequação a esta modalidade de tributação que desburocratiza a gestão fiscal”, afirmou Risso.

14 de maio de 2014

              A Câmara Municipal encaminhará à direção da Agência dos Correios em Uruguaiana esclarecimentos sobre a legislação que garante prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (PCD). A iniciativa do vereador Irani Fernandes (PP) foi motivada pelo relato de dificuldade no cumprimento deste direito por acompanhante de PCD ocorrida na semana passada e exposta ao parlamentar.

            De acordo com o vereador, uma senhora acompanhada de sua filha (cadeirante) foi constrangida em público pelo atendente da Agência dos Correios ao determinar que ela saísse da fila prioritária de atendimento. O argumento apresentado foi que a encomenda solicitada não estava em nome da criança e que, portanto, não teria direito aon atendimento prioritário.

           Dessa forma, o Parlamento reforçará à instituição a determinação do Decreto Federal nº 5.296/2004, que estabelece atendimento prioritário à pessoa com deficiência ou ao acompanhante na condição de atendidos. A lei estende-se aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras, considerando pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual ou mental.

             “A Casa Legislativa tem o dever de auxiliar na garantia do direito de todos e no cumprimento da Legislação”, fez referência Irani sobre o requerimento

           As políticas públicas antidrogas foram apresentadas na Câmara Municipal de Uruguaiana em audiência pública que contou com a presença de estudantes, profissionais da saúde, lideranças e comunidade de Uruguaiana. Por iniciativa do vereador Marcelo Lemos (PDT) a assessora especial da Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos do RS, Helen Cabral, apresentou as ações desenvolvidas para prevenção ao uso de drogas e a atuação do programa “Crack, é possível vencer” no Estado.

“Audiências públicas como esta e a mobilização social perceptível em Uruguaiana são os primeiros passos para demonstrar o real interesse da comunidade e a necessidade de implementação de políticas públicas antidrogas do Governo Estadual no município”, afirmou Helen. No Rio Grande do Sul, dez cidades estão contempladas com o Programa Federal que possibilita a construção de redes de atenção aos usuários de drogas de acordo com a dimensão, demandas e necessidades dos municípios.

Os participantes do debate pontuaram razões para a difusão do consumo de drogas e as formas combate ao uso. Experiências foram relatadas, destacando a importância da família e da escola para formar jovens conscientes dos riscos da drogadição, também o papel do estado na prevenção e na aplicação de providências socioeducativas nos diferentes casos de consumo e de tráfico.“Educação antes da punição”, salientou o vereador Marcelo ao reforçar a relevância dispensada à educação para prevenção ao uso das drogas.

               Na ocasião, ações já desenvolvidas em Uruguaiana foram relatadas. Entre elas o trabalho, do Centro de Atenção Psicossocial, Ministério Público, órgãos ligados do Poder Executivo ligados à saúde e da Brigada Militar.

       O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental de Uruguaiana será discutido em evento realizado pela Câmara Municipal nesta quarta-feira, dia 14 de maio de 2014. Na terceira audiência pública promovida pela Comissão Especial formada para apreciação do projeto será exposta e destacada a segunda parte do Plano que se refere ao sistema de planejamento do município. Entre os assuntos dispostos estão os instrumentos normativos para uso do solo, as desapropriação com pagamentos em títulos e os projetos especiais de impacto urbano. O evento acontece a partir das 19h, no Plenário do Parlamento Municipal. O projeto pode ser consultado no site da Câmara Municipal na página da Legislação.

14 de maio de 2014

         A Câmara Municipal de Uruguaiana solicita ao Poder Executivo informações sobre o atendimento ao público em casos de emergências ou de solicitações fora do horário de expediente. O requerimento do vereador Irani Fernandes (PP) busca melhorias nos serviços prestados pela administração municipal ou pelos concessionados. O vereador busca detalhamento sobre os órgãos responsáveis pelos serviços públicos, endereço e telefone, horários de atendimento e alternativas para solucionar problemas recorrentes no município e de responsabilidade da Prefeitura. “Muitas vezes o cidadão verifica problemas como depredação de bens públicos ou quer denunciar irregularidades como descumprimento da lei do silêncio e não sabe a quem recorrer”, afirmou Irani ao justificar a necessidade de divulgação clara e ampla dos contatos para providências.

        A possibilidade de parceria entre colônias e associações de pescadores e secretarias municipais de Agricultura e Meio Ambiente para reflorestamento foi tratada na Câmara Municipal. Através de requerimento aprovado em plenário na terça-feira, dia 13 de maio de 2014, o vereador Luiz Gilberto de Almeida Risso (PMDB) sugere que as instituições firmem convênio em prol da causa. De acordo com o parlamentar, há interesse das entidades em colaborar com o reflorestamento da mata ciliar em áreas urbanas e rurais, entretanto é necessário apoio técnico para a realização dos projetos. “Regulamentar a parceria é o primeiro passo para concretizar essa ideia que busca a preservação do meio ambiente”, afirmou Risso.

       Na terça-feira, dia 13 de maio de 2014, a Câmara Municipal de Uruguaiana promoverá reunião pública para discutir as políticas antidrogas do Governo Estadual. A iniciativa do vereador Marcelo Lemos (PDT) possibilitará a explanação da diretora do Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas do RS, Helen Cabral, sobre os assuntos relativos à drogadição.

             Na oportunidade, serão destacadas as atividades do programa “Crack, é possível vencer”. De acordo com o vereador proponente, a intenção é conhecer a possibilidade da implantação do projeto em Uruguaiana e esclarecer formas de execução, gestão e monitoramento das ações. “ É importante a participação da comunidade e dos agentes das áreas da segurança, saúde e assistência social. O evento acontece na Câmara, a partir da 18h30min.

          O Poder Legislativo lamenta o falecimento de Luiz Alberto Maia de Medeiros. Ex-vereador e presidente da Câmara Municipal em 1994, Luis faleceu aos 74 anos. As homenagens estão sendo prestadas no plenário do Palácio Borges de Medeiros. Prestamos votos de força e fé aos amigos e familiares. O sepultamento será às 16h.

8 de maio de 2014

         A Câmara Municipal solicitará ao Poder Executivo que viabilize estudos para a implantação de curso pré-vestibular público em Uruguaiana. O requerimento aprovado na sessão ordinária de terça-feira, dia 6 de maio de 2014, de autoria do vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB), faz referência à necessidade de oportunizar preparação para os processos seletivos ao ensino superior para jovens de baixa renda. “Essa proposição é de interesse de todos, a medida que iguala as oportunidades”, complementou vereador que fez referência às diversas instituições de ensino superior existentes em Uruguaiana, destacando a Universidade Federal.

       A Câmara Municipal solicitará à Subseção de Uruguaiana da Ordem dos Advogados do Brasil que faça adesão às ações planejadas pela OAB Nacional em prol de pessoas com deficiência. O requerimento aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 6 de maio de 2014, proposto pelo vereador Irani Fernandes (PP), busca a participação da entidade para efetivar os direitos garantidos em lei às pessoas com deficiência.

             Em 2013, o Conselho Federal da OAB, por meio de Comissão Especial, determinou quatro eixo a serem trabalhados em todo o país quanto aos direitos da pessoa com deficiência, são eles: acessibilidade, educação, acesso à saúde e inclusão social. “Trazer a advocacia para esta discussão, sensibilizando a classe para estar ao lado da sociedade nessa reivindicação e, assim, fortalecer a concretização das leis é nosso objetivo”, completou Irani.

           O Congresso Nacional receberá da Câmara Municipal de Uruguaiana a solicitação de votação favorável ao projeto de lei que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O requerimento do vereador Irani Fernandes (PP) faz referência à universalização da conhecida lei do supersimples. A proposta que garante a redução da carga tributária para pequenos e microempreendedores deverá ser votada pela Câmara Federal este mês.

               “O projeto de lei unifica oito impostos em um único boleto, assim diminuindo o percentual de impostos”, esclareceu o vereador. A matéria estabelece que o enquadramento na categoria de empresa obedecerá ao critério de faturamento e não de acordo com a natureza da atividade conforme é atualmente. A mudança ainda representa a desburocratização para abertura de pequenos negócios e cria condições mais justas de competição entre os empreendedores, considera Irani.

7 de maio de 2014

6 de maio de 2014

            Vereadores de Uruguaiana participaram da primeira audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia Elétrica que trata sobre a prestação de serviços de abastecimento de energia aos consumidores do Rio Grande do Sul. Entre os pontos destacados, esteve o aumento de cerca de 30% na tarifa em 2014 e mais 15% no próximo ano, para os municípios que recebem serviços da AESSul. O evento promovido pela Assembleia Legislativa do Estado em Alegrete, dia 2, contou com a presença dos vereadores Ronnie Mello, Irani Fernandes, Rafael Alves e Luis Gilberto Risso.

A autorização para o acréscimo nas contas de luz de Uruguaianenses e região foi realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do serviço no Brasil. No encontro que reuniu cerca de 150 pessoas da fronteira, entre prefeitos, vereadores e representantes de diversos setores, não esteve presente o representante da ANNEL.

          “Lamentamos essa ausência no debate, para esclarecer as razões deste abuso cometido aos gaúchos”, afirmou o presidente da Câmara de Uruguaiana, Ronnie, ao ilustrar a exorbitante diferença de valores no país. Por exemplo, na Bahia foi autorizado aumento próximo à 15%, Sergipe, cerca de 11%, mesmo valor de reajuste para o Mato Grosso, com mais de 1 milhão de consumidores.

          A disparidade também existe no próprio Rio Grande do Sul. A Rio Grande Energia (RGE) acrescentará à tarifa 20%; a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) cerca de 18%, enquanto para as regiões de cobertura de AESsul, incluindo a Fronteira Oeste, soma-se 29,54%.

             Importante frisar as diferenças injustificáveis dos percentuais entre as regiões, uma vez que, a energia gerada pela termoelétrica de Uruguaiana é direcionada para o sistema integrado e vendida pelo Governo Federal para as distribuidoras pelo mesmo preço, inclusive para AESSul. “Não é clara a justificativa para o aumento, situação que faz com que pensemos como consumidores e busquemos nossos direitos na justiça”, afirmou o presidente.

             Atenção do Poder Executivo à limpeza na esquina das ruas 7 de setembro com 14 de Julho foi solicitada pelo vereador Irani Fernandes (PP). Através de requerimento aprovado na sessão ordinária de terça-feira, dia 29 de abril de 2019, foi relatado o perigo causado pelo bueiro aberto no local e a possibilidade de transmissão de doenças pelo acúmulo de resíduos. O vereador pede aos setores competentes que verifiquem as condições sanitárias, epidemiológicas e higiênicas na esquina. “A situação é deplorável, é uma área nobre ,hoje, abandonada e tomada por insetos e pelo mau cheiro”, afirmou.

               Nova audiência pública sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental de Uruguaiana será realizada pela Câmara Municipal. Nesta quarta-feira, dia 7 de maio de 2014, a partir das 19h, a Comissão Especial formada pelo Legislativo para analisar a proposta receberá as sugestões do público para alteração no projeto que define o crescimento, o funcionamento e as prioridades de investimentos do município para os próximos.

No último evento, marcado pela presença do público e dos envolvidos na construção do Plano, foram apresentados os pontos principais do Plano Diretor e exposta a importância da comunidade participar e fazer intervenções para mudar Uruguaiana de forma efetiva.

          Entre as disposições do Plano está a mobilidade urbana, a área de ocupação, o transporte de cargas, a cultura, a educação e o turismo. O Plano pode ser consultado no site da Câmara Municipal na página da Legislação.

A proposta de aumento do tempo de cárcere para os infratores de crimes hediondos será encaminhada pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Congresso Nacional. O requerimento do vereador Luís Gilberto de Almeida Risso foi debatido em plenário e aprovado com acatamento dos demais parlamentares na sessão ordinária de terça-feira, dia 29 de abril de 201. Entre os crimes considerados hediondos estão homicídio qualificado, latrocínio e estupro.

“Nossa Câmara traz a indignação da nossa sociedade e manifesta repúdio à atual punição desses crimes que, como o caso do menino Bernardo de Três Passos, revolta a todos”, considerou Risso ao justificar a necessidade de modificação na legislação para reprimir crimes que podem acontecer em razão da sensação de impunidade no país e pela omissão para atos como estes.

Pena de Morte

A complexidade do assunto foi discutida pelos vereadores que se posicionaram a favor da proposta e apontaram diversas formas de tratar o sistema atual. A vereadora Josefina Soares ampliou o debate para que fosse colocada em pauta a possibilidade do Brasil aderir à pena de morte para crimes hediondos.

Prisão Perpétua

A vereadora Jussara Osório destacou a necessidade da sociedade e do parlamento fazerem o chamamento por inclusão de prisão perpétua no Código Penal. A atual legislação que estipula o máximo de 30 anos de prisão, dificilmente cumprida em totalidade, é um estímulo à banalização do valor à vida segundo a parlamentar. “Sugiro que a casa encaminhe o nosso apelo à Corte Internacional, como foi o caso da Lei Maria da Penha, buscando resultados satisfatórios no que tange aos direitos humanos de crianças e adolescentes”, afirmou.

Educação

O vereador Irani Fernandes disse ser imprescindível a reflexão sobre a origem da situação do Brasil. A necessidade de reestruturação da sociedade, de resgate de valores e principalmente de investimentos na educação foram temas trazidos pelo vereador como essenciais para a discussão. “No momento em que a sociedade se movimenta e pede por pena de morte, estamos justificando a incapacidade de resolvermos os problemas com racionalidade, é tempo de pensar para onde estamos nos encaminhando, se não estaremos regredindo a tempos de barbárie”, afirmou Irani sobre o assunto.

Prisão Produtiva

Citando o exemplo de outros países, o vereador Ronnie Mello defendeu a ressocialização de presos através do sistema de prisão produtiva. A ideia é gerar benefícios à comunidade e punir de forma a produzir renda para a sociedade, reeducando o apenado. Entre as atividades sugeridas está o trabalho no setor agrário e calçadista, através do fomento e estímulo ao desempenho de ações dentro das próprias penitenciárias, mesmo com presos em regime fechado.

Realidade Brasileira

Os vereadores Rafael Alves e Egídio de Carvalho expuseram suas considerações sobre a realidade do Brasil. “Dificilmente estaremos preparados para a pena de morte por razões culturais”, considera Rafael ao ponderar sobre o tema. “Em nosso país, proporcionalmente, morrem mais pessoas do que em guerras”, afirmou Egídio.