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          A Câmara Municipal realizará audiência pública para debater a situação do camelódromo de Uruguaiana. Por proposição do vereador Rafael Alves (SDD), serão colocados em pauta os assuntos recorrentes ao desenvolvimento do comércio e da infraestrutura. O evento acontece no dia 27 de agosto de 2014, quarta-feira, a partir das 19h30min, no Plenário do Parlamento. O vereador esteve no local ouvindo os camelôs que mostraram notificações do órgão responsável da Prefeitura, e dizem que serão prejudicados. Nessa área, o vereador foi autor da Lei Municipal que regulamentou a Lei Geral do Micro Empreendedor Individual e estabelece aos microempreendedores individuais a possibilidade de contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e garantir a sua aposentadoria.

       A Câmara Municipal recebeu nesta quinta-feira, dia 21 de agosto de 2014, convite para participar da audiência de conciliação para construir uma solução para liquidação dos precatórios trabalhistas do município a ser realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O juiz auxiliar da conciliação, Marcelo Bergmann Hentschke, entregou o convite na presença do presidente do Legislativo Municipal, vereador Ronnie Mello, vice-presidente, vereador Irani Fernandes, presidente da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do RS da Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes e deputado Cassiá Carpes.

Segundo informações do Tribunal de Justiça, o município não vem fazendo os repasses constitucionais para pagamento dos precatórios, o que trará como consequência imediata o sequestro de valores e, para a hipótese de inexistência de valores a serem sequestrados, a informação ao CEDIN (Cadastro de Entidades devedoras Inadimplentes), mantido pelo CNJ, com a consequente proibição de contratação de empréstimos externos e de recebimento de transferências voluntárias (a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositará nas contas especiais para pagamento dos precatórios).

As duas varas do trabalho de Uruguaiana receberam, em 2013, 3169 ações trabalhistas: 1588 na 1ª VT, sendo 670 contra o município (42,19%), e 1581 na 2ª VT na 2ª VT, sendo 611 contra o município (41,8%), e acordo com o Tribunal Regional. A análise dos dados de imediado permite verificar que mais de um terço das ações trabalhistas ajuizadas em Uruguaiana têm como réu o Município que deve R$ 44.536.265,87 em precatórios na Justiça do Trabalho.

         A Semana Estadual da Pessoa com Deficiência inicia amanhã, dia 21 de agosto de 2014, com a realização de atividades até o próximo dia 28. A iniciativa busca esclarecer a sociedade quanto aos direitos das pessoas com deficiência, promover a inclusão, o intercâmbio de informações e a sensibilização da sociedade como um todo. Na próxima terça-feira, dia 26, durante a sessão ordinária, por proposição do vereador Irani Fernandes (PP), serão apresentadas pelos parlamentares as ações desenvolvidas na Câmara Municipal sobre o assunto.

                Em Uruguaiana, a Associação Amigos dos Deficientes Físicos de Uruguaiana (AADUR) promoverá caminhada em prol da causa, arrecadação de doações e o III Seminário de Inclusão das Pessoas com Deficiência.

PROGRAMAÇÃO

21/08
10h – Caminhada da Inclusão
Saída: AADUR – Esplanada da Estação
Participantes: AADUR, APAE, CAPS, Brigada Mirim, Bombeiros Mirim, Associação dos Autistas, Equoterapia e outros.

22/08
III Seminário de Inclusão das Pessoas com Deficiência
Local: Salão da Igreja Catedral
Início: 8h30min – Credenciamento
Término: 17h

23/08
Confraternização – AADUR

24/08
Missa – 10h – Igreja Catedral

25/08
Mateada com apresentação de dança e música
14h30min na AADUR

26/08
Sessão na Câmara Municipal – O Legislativo em defesa dos direitos

27/08
Acessibilidade nas calçadas e no comércio

28/08
Dia da Solidariedade – Doações para entidade

III SEMINÁRIO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
22/08
Local: Salão da Igreja Catedral

8h30min – Credenciamento/inscrições
9horas – Abertura Oficial
9h30min – Palestra: INCLUSÃO nas Escolas Municipais de Uruguaiana. O que esta sendo feito? E o que ainda falta fazer? O que mudou? E qual escola?
Palestrante: Secretário da Educação Sr. Francisco Robalo Fernandes
Coffee break
10h40min – Palestra: INSS – Reabilitação Profissional e a Reinserção no Mercado de Trabalho das Pessoas com deficiência.
Palestrantes: Fernanda Fogliarini Mangini – Terapeuta
Ocupacional e Juliana Colombo Costa – Assistente Social e Terapeuta de Casal e Família, com especialização e Tratamento de crack e outras drogas pela UFRGS. Em Saúde Comunitária pela Ulbra.
12h Intervalo
14h – Palestra: Acessibilidade no Transporte Público de Uruguaiana. O QUE ESTA SENDO FEITO? E O QUE AINDA FALTA FAZER – Palestrante: Secretário do Transporte Sr. Eloy Trojan
14h40min – Palestra SESI “Lazer Inclusivo”
Palestrantes: Rotechild Prestes e a presença de um atleta Paralimpíco.
15h30min – Palestra Direitos e Garantias Previdenciárias das Pessoas com Deficiências Temporárias e Permanentes – Palestrante: Advogado Tiago Baptistelo
16h10min – Coffee break
16h30min – Depoimentos de empresários locais interagindo com a INCLUSÃO SOCIAL – Senac – Diretora OniCezimbra – Relata sobre Funcionários com Deficiência Loja Pompéia de Uruguaiana – Gerente: Alan Batista Lomes – Relata sobre Cliente com Deficiência e os funcionários.
Encerramento 17 horas

          A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizará audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias que deverá ser executada em 2015. Na sexta-feira, dia 22 de agosto de 2014, às 10h, será demonstrado no plenário o projeto que traça as principais metas a serem cumpridas pelo orçamento do Município no próximo ano, explicitando os objetivos do governo na administração de Uruguaiana. A audiência é aberta ao público que pode participar trazendo sugestões ao texto da Lei disponível para consulta na Casa Legislativa.

        Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19 de agosto de 2014, os vereadores aprovaram a contratação de dois médicos veterinários para atuação no Colégio Agrícola de Uruguaiana, vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura. Os profissionais deverão atender às áreas de fisiologia animal e zootecnia em razão da progressão pedagógica do currículo da instituição, com novas disciplinas incorporadas a partir do seu terceiro semestre e ingresso de mais uma turma, a partir de agosto.

As contratações têm caráter temporário mediante a classificação em Processo Seletivo Simplificado, enquanto se define o quadro de docentes e do pessoal técnico administrativo da instituição que deverão ser selecionados por concurso público específico.

                Estudantes e professores acompanharam a votação e registraram aos parlamentares a continuidade da falta de infraestrutura no Colégio, mesmo após três meses da primeira mobilização por melhorias.

19 de agosto de 2014

          A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que declara de utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Uruguaiana. A proposta do vereador Fernando Tarragó (PSDB) reconhece o comprometimento da entidade em prestar o importante serviços à comunidade e ao meio ambiente, ajudando a classificar e reciclar lixo e diversos materiais descartáveis de forma correta e organizada.

                Fundada em 2007 e localizada no bairro União das Vilas, a instituição reúne trabalhadores da área que sobrevivem desta atividade. De acordo com o vereador, a Associação realiza diversas atividades beneficentes, entretanto carece de recursos financeiros por tratar-se de uma entidade sem fins lucrativos. O título de Utilidade Pública às instituições de comprovada prestação de serviços à coletividade, além de certificar o alcance social da instituição, ainda possibilita a isenção de impostos municipais à entidade.

19 de agosto de 2014

          A Câmara Municipal manifesta apoio ao curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal do Pampa – Campus Uruguaiana que busca a implantação do Centro de Tecnologia em Pecuária (CTPEC) no município. O requerimento da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Ronnie Mello, formaliza o posicionamento favorável do Parlamento ao projeto e registra a importância da presença da instituição na região através de documento que será encaminhado ao presidente da Federação da Agricultura do Estado (FARSUL), Carlos Sperotto e ao deputado estadual, Frederico Antunes.

            
O empenho é por apoio do Governo Federal nos custos para a construção do prédio e instalação do curso, considerando que todo o material humano e os equipamentos necessários já estão disponíveis na Unipampa.

                  O projeto para a construção do Centro visa capacitar recursos humanos para trabalhar com ovinocultura e bovinocultura por meio de ações de pesquisa e transferência de tecnologias (extensão rural). Serão desenvolvidas pesquisas nas áreas de produção animal e biotecnologias da reprodução animal, com o objetivo de aumentar a capacidade produtiva das atividades pecuárias desenvolvidas na região e com grande impacto regional e nacional, como programas de inseminação artificial, produção in vitro de embriões bovinos e clonagem animal.

O horário de funcionamento dos mercados aos domingos será debatido na Câmara Municipal. O objetivo é tornar público e discutir o projeto de lei que propõe a abertura dos supermercados apenas no primeiro domingo de cada mês e o consequente fechamento nos demais.

             A matéria de autoria dos vereadores Gilberto Risso e Marcelo Lemos tramita nas Comissões técnicas da Casa. A audiência pública acontece nesta quarta-feira, dia 20 de agosto de 2014, às 19h30mim, no Plenário da Câmara.

             Trabalhadores, empresários, consumidores e público presente poderão manifestarem-se sobre o tema. As opiniões colhidas servirão de base para que o relator da Comissão se posicione quanto ao fechamento dos supermercados.

O Poder Legislativo esteve reunido com o diretor da Universidade Federal do Pampa, João Cleber Theodoro de Andrade, na sexta-feira, dia 15 de setembro de 2014, representado pelo vereador Gilberto Risso. Na oportunidade, foi apresentado o interesse em parceria da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) com a UNIPAMPA, proposta intermediada também pelo vereador Marcelo Lemos e Josefina Soares.

Desde 2011, a Câmara trabalha com ações para implantar a universidade no município, como a realização de audiências públicas, a busca de apoio da ULFRO e de representantes políticos. “A busca de apoio da primeira instituição federal em Uruguaiana é um passo importante para viabilizarmos essa universidade direcionada à integração da fronteira, fortalecendo a educação no município e região”, considera Risso.

18 de agosto de 2014

           A criação de Conselho Municipal da Juventude em Uruguaiana (COMJUV) foi indicada pela Câmara ao Poder Executivo. O projeto sugerido pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Ronnie Mello, assinala a necessidade da criação deste órgão para auxiliar o gestor público na implementação de políticas públicas direcionadas à juventude.

             Entre outras ações, a proposta, respeitadas as competências do Legislativo Municipal, visa estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal da Juventude, também critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no município por organizações governamentais que possam afetar as deliberações; e propor de forma contínua, o desenvolvimento de atividades de conscientização dos direitos da juventude.

                “Buscamos estimular a inserção do jovem no processo político e na elaboração de ações que busquem soluções para problemas comuns a este segmento social”, afirmou Ronnie. Como Conselho, o COMJUV sugerido pela Câmara, seria o órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador das ações da política municipal de juventude, observada a participação popular paritária, por meio de organizações representativas da sociedade civil.

16 de julho de 2014

        Foi sugerido pelo vereador Marcelo Lemos que o Poder Legislativo encaminhe pedido de revogação do Decreto Municipal 179/2012 que dispõe sobre o parcelamento dos débito tributários com o Município. Essa normatização prevê o prazo máximo de 10 (dez) meses para o parcelamento, dificultando a quitação do débito.

       O vereador indica a emissão de novo decreto pelo Prefeito, possibilitando que as dívidas ativas ajuizadas e não ajuizadas sejam pagas em 24, 36 e 48 vezes conforme critérios a serem definidos pelo próprio Poder Executivo.

         O Poder Executivo solicitou a retirada do projeto de emenda à Lei Orgânica em análise dos vereadores que autoriza a utilização de recursos reservados para o ensino em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Nesta quarta-feira, dia 13 de agosto de 2014, foi comunicado o entendimento entre Poder Executivo e entidade que representa os professores da rede municipal, sobre a busca por alternativas viáveis aos interesses do município e da categoria do magistério, com a colaboração da presidência da Câmara Municipal.

              No documento apresentado foi destacada a colaboração da presidência da Câmara Municipal no papel de intermediar a comunicação entre os interessados. “Trabalhamos entendendo que o diálogo é a melhor alternativa para que não haja prejuízos à comunidade”, declarou o presidente vereador Ronnie Mello.

              A Câmara foi informada sobre a retomada do diálogo entre Prefeitura e magistério, que realizará encontro com direção, Conselho de Pais e Mestres e representantes da escola no Conselho Geral da APEMU ainda hoje, para análise da nova proposta do Executivo, no qual consta a efetiva aplicação de 30% para manutenção e desenvolvimento do ensino com correspondente consignação na Lei Orgânica.

     Alunos do sexto ano da Escola José Francisco Pereira da Silva estiveram em visita à Câmara Municipal de Uruguaiana nesta quarta-feira, dai 13 de agosto de 2014. Na oportunidade, os jovens conheceram as instalações da Casa, as funções dos parlamentares e o funcionamento do trabalho legislativo.

       A Comissão Especial formada para análise do projeto de emenda à Lei Orgânica que pode autorizar a utilização de recursos reservados para o ensino em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública recebeu representantes de profissionais da educação para dar subsídios às decisões da Comissão. Na segunda-feira, dia 11 de agosto de 2014, os vereadores Irani Fernandes, Rafael Alves, Marcelo Lemos, Gilberto Risso e Fernando Tarragó reuniram-se para estudar a matéria. 

Na ocasião, os professores presentes posicionaram-se quanto ao projeto que acrescenta o artigo 13 no Ato das Disposições Gerais e Transitórias da LOM. A medida, conforme explica o Poder Executivo, baseia-se no cumprimento da Legislação Federal, considerando que a Constituição Federal prevê a aplicação mínima de 25% dos recursos do Município na MDE, enquanto a Lei Municipal estabelece o percentual de 35%, e que bloqueios e sequestros judiciais das contas oriundas da rubrica da educação reduzem investimentos em outras áreas.

            A proposta do Poder Executivo é destinar o quanto excede ao percentual constitucional da Educação ao Fundo Municipal de Habitação e Saneamento e ao Fundo Municipal de Assistência Social para uso dos recursos às necessidades dos flagelados da enchente de 2014, ou em outros casos de situação de emergência quando reconhecidos pelo Estado ou pela União.

                  A Comissão deverá reunir-se extraordinariamente nesta quarta-feira para apreciação do parecer do relator, vereador Rafael Alves. Caso aprovado, deve ser realizada a primeira votação na sessão ordinária de quinta-feira, sendo, após dez dias, realizada outra sessão para a votação final em segundo turno.

         As questões referentes ao desenvolvimento da Faixa de Fronteira estão sendo tratadas pela Assembleia Legislativa em audiências públicas realizadas em sete municípios da região. Na última sexta-feira, 8 de agosto de 2014, estiveram presentes na Câmara de Uruguaiana para promover o debate os deputados vice-presidente da Comissão Especial para tratar da Infraestrutura na Faixa de Fronteira, deputado Frederico Antunes, relator da Comissão, deputado Luiz Fernando Mainardi, e deputada Elisabete Felice, e representando o Legislativo Municipal o vereador Irani Fernandes.

Entre os assuntos abordados estiveram a necessidade de pleitear melhorias na infraestrutura da região como investimentos nas condições de tráfego e sinalização das vias de acesso, nas ferrovias e no incentivo ao comércio e à indústria. O trabalho da Comissão busca fazer o levantamento das prioridades dos municípios de fronteira para desenvolver ações que fomentem o crescimento e o fortalecimento da economia, da educação, da saúde, do agronegócio, da segurança e demais áreas.

               O estabelecimento do curso de medicina da Universidade Federal do Pampa-Campus Uruguaiana, foi destaque na audiência. Também a importância da união dos parlamentares para buscar medidas compensatórias devido às perdas históricas dos municípios da região pela defesa do território nacional de fronteira, protegido por Lei.